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Resultados para "0013067-21.2024.8.13.0271"

Processo nº 0013067-81.2021.8.17.2480

ID: 292192198

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-81.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOSEFA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILMAR DE ARAUJO PIMENTA

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ANTONIO RAFAEL VICENTE DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013067…

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Processo nº 0013067-81.2021.8.17.2480

ID: 292192200

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-81.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho

Advogados:

SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

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JANICLEITON DE OLIVEIRA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013067…

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Processo nº 0013067-24.2020.8.17.8201

ID: 295469786

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-24.2020.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SAIN - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISAAC SANDRO PINHEIRO ANDRADE

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ISMAEL BARBOSA DE SOUSA

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BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA

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ELAYNE MOURAO CATUNDA FARIAS ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0013067-24.2020.8.17.8201 INTERESSADO (PGM): CARLOS EDUARDO SAIN - ME RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes AUTORAS intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205456116, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vistos, e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face da sentença de ID nº 192240928, que extinguiu o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, com base no art. 485, VI, do CPC, condenando o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no princípio da causalidade. A parte embargante alega, em síntese: (i) omissão quanto à análise da ausência de interesse processual, por não ter o autor informado previamente o encerramento de suas atividades, conforme prevê o art. 142 do Código Tributário Municipal; (ii) omissão quanto à ocorrência de prescrição de parte dos créditos tributários, com fundamento no Decreto nº 20.910/32; e (iii) erro material ao fixar os honorários com base no valor da causa integral, sem excluir os créditos eventualmente prescritos. O embargado apresentou contrarrazões requerendo o não acolhimento dos embargos, por entender ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, não se verifica omissão relevante quanto ao alegado interesse processual. Consoante jurisprudência consolidada, o interesse de agir é aferido no momento do ajuizamento da demanda. À época, os débitos discutidos estavam regularmente inscritos em dívida ativa e eram objeto de cobrança pelo Município, sendo posterior o cancelamento administrativo. Logo, não há que se falar em omissão da sentença nesse ponto. Quanto à alegada omissão sobre a prescrição, verifica-se que o feito foi extinto sem resolução do mérito, justamente em razão da perda superveniente do objeto. Como não houve apreciação de mérito quanto à exigibilidade dos créditos, tampouco houve julgamento de procedência ou improcedência de parcelas eventualmente atingidas pela prescrição, sendo desnecessária manifestação expressa sobre este ponto para o deslinde da controvérsia. Ressalte-se, ademais, que a sentença fundamentou corretamente a distribuição da sucumbência com base no princípio da causalidade. Também não há erro material na fixação dos honorários sucumbenciais. A base de cálculo utilizada foi o valor atualizado da causa, o que encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC, em consonância com o critério objetivo e proporcional à atuação necessária à defesa de interesse tributário perante a Justiça, ainda que este tenha sido extinto sem análise de mérito. Os embargos, portanto, carecem dos pressupostos legais para acolhimento, revelando-se como mero inconformismo da parte com os efeitos da sucumbência imposta, o que deve ser veiculado por meio do recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.R.I. CUMPRA-SE. PRIORIDADE. INSPEÇÃO 2025.1. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito Lfs." RECIFE, 10 de junho de 2025. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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