Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0013067-21.2024.8.13.0271"

Embrapan - Empresa Brasileira De Panificacao Ltda - Me x Luana Dias De Almeida

ID: 320476378

Tribunal: TRT3 Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0013067-52.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMBRAPAN - EMPRESA BRASILEIRA DE PANIFICACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

LUANA DIAS DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon Rcl 0013067-52.2025.5.03.0000 RECLAMANTE: EMBRAPAN - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon Rcl 0013067-52.2025.5.03.0000 RECLAMANTE: EMBRAPAN - EMPRESA BRASILEIRA DE PANIFICACAO LTDA - ME RECLAMADO: LUANA DIAS DE ALMEIDA Intimação efetuada pelo DJEN, tendo em vista que a primeira foi feita pelo Domicílio Eletrônico e não houve registro de ciência, sendo no momento utilizado outro meio de citação. Vistos. Trata-se de Correição Parcial, distribuída ao Tribunal Pleno, visando impugnar dois atos processuais, quais sejam, “1. Ato do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG, que, sem requerimento das partes e sem motivação suficiente, determinou ex officio a reabertura de prazo para apresentação de novos cálculos, desconsiderando os já apresentados pela executada” e “2. Ato da 5ª Turma do TRT da 3ª Região, que, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pela ora requerente, manteve a negativa de seguimento ao Agravo de Petição, privando a parte do controle jurisdicional sobre o despacho da origem”. De acordo com o artigo 29, IV, “b”, do Regimento Interno do TRT 3ª Região, compete ao Corregedor processar e julgar a correição parcial requerida pela parte contra ato ou despacho de juiz. Por outro lado, a decisão da Turma que negou provimento ao agravo de instrumento é passível de impugnação via recurso de revista. Ainda que assim não fosse, a apreciação da correição parcial em face de decisão turmária de Tribunal Regional compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, conforme previsão contida no art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho. Diante disso, e tendo em vista em vista que o PJeCor, sistema utilizado pela Corregedoria deste Regional, não é interligado ao PJe, determino a conversão dos presentes autos em PDF e o encaminhamento, via e-mail, para a SECOR – Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria, para que seja autuado o presente procedimento. Publique-se e intime-se. Após, arquivem-se estes autos. BELO HORIZONTE/MG, 13 de junho de 2025. Cristiana Maria Valadares Fenelon Desembargadora do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. MARILIA BUZELIN DE ALMEIDA Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAPAN - EMPRESA BRASILEIRA DE PANIFICACAO LTDA - ME

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Daisy Muniz Colares x Domum Engenharia Eireli

ID: 276617212

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013067-76.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAISY MUNIZ COLARES

Polo Passivo:

DOMUM ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013067-76.2024.5.03.0165 : DAISY MUNIZ COLARES : DOMUM ENGENHARIA EIRELI INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0013067-76.2024.5.03.0165 : DAISY MUNIZ COLARES : DOMUM ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e8f037 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a liquidação. Intimem-se as partes, sendo a reclamada via postal, para, no prazo 08 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, na forma do Provimento 04/2000, do TRT/MG. Concomitantemente à determinação contida no parágrafo anterior, dê-se ciência às partes, ainda, de que, no prazo acima, deverão ainda acertar diretamente entre si e/ou seus procuradores dia, horário e local, para cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença proferida, independentemente do trânsito de documentos na Secretaria da Vara. Em caso de negativa de qualquer das partes para se efetivar o cumprimento da obrigação de fazer, o fato deverá ser informado ao Juízo, inclusive para eventual aplicação de multa. Na hipótese de apresentação de cálculos por apenas uma das partes, deverá ser concedida vista dos mesmos às demais, igualmente por 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Em caso de apresentação dos cálculos por mais de uma parte, voltem-me os autos conclusos, antes da concessão de nova vista aos litigantes, para deliberar acerca da designação, desde já, de audiência conciliatória, ou perícia contábil. Saliente-se acerca da desnecessidade da sucessividade do prazo concedido, tendo em vista que os autos tramitam, integralmente, de forma eletrônica, estando à disposição de todas as partes 24 horas, por dia. Caso tenha havido a condenação do(a) autor(a) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da(s) reclamada(s), bem como tenha sido autorizada, no título exequendo, a retenção de valores, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, deverão as partes decotarem do crédito líquido do(a) obreiro(a) o respectivo valor dos honorários (à semelhança do que já ocorre com a dedução das contribuições previdenciárias a cargo do trabalhador), devendo estes últimos (honorários) constarem, também, do quadro-resumo, exceto na hipótese de haver expressa determinação no título em sentido contrário. Ultimadas as providências supra, voltem-me os autos eletrônicos conclusos, para apreciação das contas. Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos deverão ser anexados em conformidade com o art. 35, da Resolução 185/2017 do CSJT, ou seja, de forma organizada e indexada individualmente, com a respectiva descrição do conteúdo (vedada a utilização indiscriminada da classe “documento diverso”, exceto quando não haja qualquer outra que corresponda ao documento anexado), a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, na forma da norma epigrafada, sob pena de não conhecimento dos mesmos, operando-se, inclusive, os efeitos da preclusão, quando for o caso. Cumpra-se. NOVA LIMA/MG, 21 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAISY MUNIZ COLARES

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