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Processo nº 5020005-72.2025.8.13.0024

ID: 309414885

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020005-72.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO JOSUE TEIXEIRA ALVES

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CARLOS HENRIQUE OTONI FERNANDES

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ALBERTO BOTELHO MENDES

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ANDRE CARVALHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5020005-09.2024.8.13.0024

ID: 298666000

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020005-09.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CUSTODIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

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ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI

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GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5020005-09.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HENRIQUE CUSTODIO DE OLIVEIRA CPF: 737.604.206-72 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Alvará Gravado - 20250613071638086766 Certifico que esta secretaria procedeu a expedição de alvará por meio do Sistema DEPOX, conforme dados a seguir transcritos, com o envio eletrônico do documento à(o) Magistrado(a) para conferência e assinatura. Na sequência, o documento segue eletronicamente para processamento pelo Banco do Brasil. Ressalte-se que o Banco do Brasil tem finalizado a transação no período médio de 5 a 15 dias úteis. A efetivação do depósito judicial poderá ser consultada no site do Banco do Brasil por meio do seguinte link de acesso: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=327445d76873cb11159492455587824e Nessa página, informe: -Tipo de pessoa: FÍSICA ou JURÍDICA (conforme dados da conta informada); -Conta Judicial : (VALOR PRINCIPAL - 4100110389008) e ou (HONORÁRIOS); -CPF ou CNPJ do Beneficiário: (do titular da conta bancária informada); -Período de Resgate: (consultar período menor ou igual até 30 dias); A parte exequente fica intimada para manifestar-se quanto à quitação da obrigação, no prazo de 05 dias, a partir do crédito dos valores na conta bancária indicada, salientando que, em caso de silêncio, será presumido o cumprimento da obrigação, com a consequente extinção da obrigação. Os autos serão baixados se nada for requerido após esse prazo. Para o processo ser reativado será cobrada uma taxa pelo desarquivamento, exceto, Entidades Públicas. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. RAMON ANACLETO SOUSA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5020005-38.2024.8.13.0079

ID: 314683829

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020005-38.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BENTO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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Processo nº 5020005-25.2024.8.13.0245

ID: 257896537

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020005-25.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5020005-38.2024.8.13.0079

ID: 333370129

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020005-38.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BENTO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5020005-38.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: FERNANDO JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA Rua Bragança, 318, Santa Cruz Industrial, Contagem - MG - CEP: 32340-510 Nome: CESAR DA SILVA FERREIRA Rua Filomena Segundo Nascimento, 4454, Jardim Itamaracá, Campo Grande - MS - CEP: 79062-342 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 351,57 (trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Contagem, data da assinatura eletrônica. MILENA CAFURI MEDEIROS ALVES Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5013409-04.2023.8.13.0231

ID: 294147307

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013409-04.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TIBURCIO DAVID

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5013409-04.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE CPF: 41.697.103/0001-30 RÉU: FELIPE FERREIRA MOURA CPF: 121.903.026-09 DECISÃO 1. Altere-se a classe para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido alterada. CADASTRE-SE O ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA NA FASE DE CONHECIMENTO, CASO EXISTENTE. AINDA, INVERTA-SE OS POLOS, CASO AGORA O EXEQUENTE SEJA O ANTIGO RÉU. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente (por carta com aviso de recebimento), caso não tenha advogado ou decorrido o prazo de 01 ano do trânsito em julgado, ou por edital, caso tenha sido réu revel citado por edital na fase de conhecimento (artigo 513, § 2º, IV, CPC) ou caso não seja encontrado para a intimação pessoal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito e de custas, se houver, sob pena de ser o montante da execução acrescido de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput, e § 1º, do CPC. 3. Caso não haja o cumprimento voluntário da condenação, desde logo, ficam fixados honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. 4. Conste-se da intimação que, a teor do artigo 525, do CPC “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. 5. Caso haja o pagamento, defiro a imediata (observadas a absoluta prioridade das urgências legais e DESDE QUE PAGAS AS DESPESAS PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CASO SE TRATE APENAS DE VERBA HONORÁRIA DE ADVOGADO) expedição de alvará do valor depositado pela parte executada ou bloqueado nos autos, devidamente corrigido. FICA O EXEQUENTE INTIMADO PARA DECLINAR BANCO, AGÊNCIA E CONTA PARA A TRANSFERÊNCIA, caso não conste dos autos. 6. Manifeste-se a parte credora informando se o crédito foi satisfeito, com a advertência de que o silêncio implicará na extinção do feito, na forma do artigo 526, § 3º, do CPC. 7. Se houver incapaz (menor ou interditado), ouça-se o MP. 8. ALERTO À SECRETARIA DO JUÍZO QUE APÓS A CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DO ITEM 6 SEM MANIFESTAÇÃO, O PROCESSO DEVERÁ VOLTAR À CONCLUSÃO PARA A EXTINÇÃO, E NÃO ARQUIVADO SEM SENTENÇA. 9. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5020005-09.2024.8.13.0024

ID: 295136969

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020005-09.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CUSTODIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI

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GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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LEONARDO JOSE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5020005-09.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HENRIQUE CUSTODIO DE OLIVEIRA CPF: 737.604.206-72 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico que está disponível, no Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais – SISCONDJ-DEPOX, a modalidade de alvará para recebimento pela chave Pix do beneficiário, de seu procurador ou de seu representante legal. O pagamento de alvará por Pix somente pode ser feito por meio da chave CPF/CNPJ, devendo o alvará ter apenas uma solicitação de pagamento, no valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que esse limite será aumentado gradualmente, conforme a evolução no uso da modalidade. O Aviso nº 51/CGJ/2024 foi disponibilizado no DJe de 23/10/2024. Certifico que, intimo a parte autora/exequente/procurador/perito/réu/executado e a quem possa mais interessar, para informar CPF/CNPJ e os dados bancários (Instituição bancária, agência, número de conta com especificação da modalidade - corrente ou poupança; dígito verificador - ainda que seja "X" ou “0”) para possibilitar a emissão de alvará por meio eletrônico do sistema DEPOX ou SEI PROCESSOS, em até 15 dias, bem como, se for o caso, fornecer procuração com poderes para receber e dar quitação, nesta ordem, ou informar o id de onde ela está no processo. Se for poupança no Banco do Brasil, deverá ser informado se é: 51- Poupança Ouro, 52 – Poupança Ouro Salário; 61 – Banco Postal; 96 – Poupança Poupex; 97 – Poupança Poupex Salário. INFORME OS DADOS BANCÁRIOS DE FORMA DESTACADA. Saliento, ainda, que: a transferência do valor principal para conta de procurador da parte exequente fica condicionada à existência de outorga de poderes especiais para receber e dar quitação na procuração acostada aos autos nos termos do Art. 105 do CPC; caso o Banco informado não seja o Banco do Brasil, ficará a parte exequente responsável pelo pagamento da tarifa bancária (TED). FGTS Para alvará/ofício de FGTS conta vinculada CEF, tem de haver poderes especiais para atuar em FGTS junto a CEF e, de preferência, citando o número do processo. Belo Horizonte, 10 de junho de 2025. RAMON ANACLETO SOUSA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5020005-75.2025.8.13.0702

ID: 275266213

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020005-75.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020005-75.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: MARIA ABADIA ROSA DE SOUSA CPF: 864.517.076-00 RÉU: VICENTINA ROSA DE SOUSA CPF: 001.089.786-05 Vistos, etc. Trata-se de substituição de curatela de Vicentina Rosa de Souza formulado por Maria Abadia Rosa de Sousa, tendo em vista o falecimento da curadora originária, Sra. Etelvina Rosa Gonçalves, todas devidamente qualificadas na peça de ingresso. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, nominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil foi alterado em relação à capacidade civil das pessoas. O novo ordenamento jurídico contempla apenas uma hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, nos termos do artigo 3º do CC, com a redação dada pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015, “são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Com a extinção da incapacidade absoluta de pessoa deficiente, a decretação da interdição absoluta dos direitos do incapaz não é possível. Assim, não se pode mais admitir uma incapacidade legal absoluta com a transferência compulsória das decisões e escolhas existenciais para o Curador. Aliás, nos termos do artigo 6º da Lei 13.146/2015 a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Houve também considerável modificação do artigo 4º do Código Civil: “são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer; I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV, os pródigos, os quais continuam dependendo de um processo de interdição relativa, com sentença judicial, para que sua incapacidade relativa seja reconhecida. A regra, portanto, passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. E apenas quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Portanto, a incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, extraordinário, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Frise, a interdição relativa se limitará à assistência ou representação para a prática dos atos negociais e de administração de patrimônio. Posto isso, nos termos do artigo 1.767, I, do CC estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ainda, conforme artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas A legitimidade é inconteste, nos termos dos artigos 1.775 do CC e 747 do CPC. Isto Posto, justificada a urgência e para proteger os interesses da pessoa do interditando, em substituição nomeio Maria Abadia Rosa de Sousa, para exercer o cargo de CURADORA PROVISÓRIA de Vicentina Rosa de Sousa para exercer TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, especialmente para o levantamento do benefício previdenciário, estendendo-se ainda à resolução das questões afetas à saúde da Curatelada. Por economia processual, cópia desta decisão servirá como termo de compromisso da curatela provisória. Quanto ao prosseguimento do feito, intime-se a parte Autora, para, no prazo de 30 (trinta) dias, atender in totum os requerimentos ministeriais de ID. 10433617998, jungindo a documentação pertinente. Cumprida a deliberação supra, renove-se vista ao MP. À parte Autora ficam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CÉSAR APARECIDO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5028444-04.2023.8.13.0231

ID: 282902803

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028444-04.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028444-04.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS LIMA CPF: 091.741.696-10 RÉU/RÉ: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. CPF: 02.671.743/0001-19 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) - 2º J.D. Certifico que foi designada Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) para o dia 11/06/25 às 13:00 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m240893a73155f2b01dd64a9d72f141f5 Número da reunião: 2348 726 2014 Senha: 0000 QRCODE: Caso a parte tenha interesse em produzir prova testemunhal, se for o caso, compete à parte interessada informar para a(s) testemunha(s), no máximo três, endereço dos Juizados, Av. Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, 2 andar, Esplanada, Ribeirão das Neves, data e horário da audiência, para a testemunha ser ouvida presencialmente no fórum. INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação de Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Aos procuradores, ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. INSTRUÇÕES: O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com: NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX, quando acompanhada de ADVOGADO, comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência, se advogado cadastrado diretamente ao PJE; Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o seu início. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual é OBRIGATÓRIO. PARTES DESACOMPANHADAS DE ADVOGADO ou com impossibilidades técnicas, deverão comparecer presencialmente ao Fórum para participar da audiência. Fica a parte ré desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto,devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. ATENÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO É ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPRETERIVELMENTE. EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR/CONTESTAR, SENDO QUE, CASO QUEIRA, A PARTE PODERÁ FAZÊ-LO EM AUDIÊNCIA ORALMENTE. Contestação, pedido contraposto, impugnação e solicitação de produção de outras provas deverão ser veiculados em dita assentada, sob pena de preclusão/revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). Fica a parte ré ciente de que deverá comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, sob pena de, em caso de ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5028444-04.2023.8.13.0231

ID: 282903380

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028444-04.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028444-04.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS LIMA CPF: 091.741.696-10 RÉU/RÉ: CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. CPF: 02.671.743/0001-19 RÉU/RÉ: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) - 2º J.D. Certifico que foi designada Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) para o dia 11/06/25 às 13:00 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m240893a73155f2b01dd64a9d72f141f5 Número da reunião: 2348 726 2014 Senha: 0000 QRCODE: Caso a parte tenha interesse em produzir prova testemunhal, se for o caso, compete à parte interessada informar para a(s) testemunha(s), no máximo três, endereço dos Juizados, Av. Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, 2 andar, Esplanada, Ribeirão das Neves, data e horário da audiência, para a testemunha ser ouvida presencialmente no fórum. INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação de Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Aos procuradores, ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. INSTRUÇÕES: O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com: NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX, quando acompanhada de ADVOGADO, comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência, se advogado cadastrado diretamente ao PJE; Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o seu início. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual é OBRIGATÓRIO. PARTES DESACOMPANHADAS DE ADVOGADO ou com impossibilidades técnicas, deverão comparecer presencialmente ao Fórum para participar da audiência. Fica a parte ré desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto,devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. ATENÇÃO: O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO É ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPRETERIVELMENTE. EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAR/CONTESTAR, SENDO QUE, CASO QUEIRA, A PARTE PODERÁ FAZÊ-LO EM AUDIÊNCIA ORALMENTE. Contestação, pedido contraposto, impugnação e solicitação de produção de outras provas deverão ser veiculados em dita assentada, sob pena de preclusão/revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). Fica a parte ré ciente de que deverá comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo, sob pena de, em caso de ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, nos termos do art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

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