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Processo nº 5018869-41.2022.8.13.0672

ID: 312099416

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018869-41.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DE ANDRADE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACHADO NOGUEIRA

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VICTOR DIAS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5018869-41.2022.8.13.0672

ID: 280788739

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018869-41.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DE ANDRADE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DIAS GOMES

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RAFAEL MACHADO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5018869-41.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: THEREZINHA DE ANDRADE LOPES CPF: 013.090.616-61 e outros RÉU: ELIANA LANZA DE ANDRADE CPF: 448.182.116-72 DECISÃO Vistos, etc. Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo. Segundo dispõe o artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No presente caso, verifica-se que a parte embargante, na realidade, pretende a correção de erro material no plano de partilha anteriormente apresentado, o qual foi omisso quanto aos valores a serem partilhados. Observa-se que a sentença proferida não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido homologado o plano de partilha apresentado pelo inventariante à época, tal como constava nos autos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS. Contudo, cumpre esclarecer que eventual erro material na partilha pode ser corrigido a qualquer tempo, nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a corrigir inexatidões materiais, bem como do artigo 656 do mesmo diploma legal. Assim, utilizando-me do permissivo legal, promovo a retificação da sentença, para que esta produza os devidos efeitos em relação ao espólio mencionado, nos termos do pedido apresentado na petição de ID 10429715077, acompanhada do plano de partilha retificado (ID 10429702586). Expeça-se novo Formal de Partilha. Após a expedição, entregue-se o formal e proceda-se ao arquivamento, com baixa na distribuição. I. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002002-49.2024.8.13.0042

ID: 259065941

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002002-49.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE MARCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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JULIO CESAR RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5002002-49.2024.8.13.0042 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: GERALDO JOSE MARCOS CPF: 481.484.076-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. GERALDO JOSÉ MARCOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que possui cartão de crédito consignado junto à Instituição BANCO BMG S.A., tendo sido constatado por ele que foram realizados descontos, intitulados de “SEGURO PRESTAMISTA” e “SEGURO PAPCARD”, conforme se extrai dos documentos anexos. Contudo, sustentou que desconhece a origem dos descontos e que estes são indevidos. A ação foi distribuída junto à 1ª Vara da comarca. O juízo da 1ª Vara determinou a remessa dos presentes autos para esta 2ª Vara Cível, tendo em vista a existência do processo de n° 5000394-16.2024.8.13.0042. É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido. O exercício da ação depende da presença de três requisitos: legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido. Além disso, o direito de acesso à justiça é assegurado constitucionalmente pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, embora seja previsão constitucional, o direito de ação não é absoluto e encontra seu limite no abuso de direito, ou seja, em seu uso excessivo, vedado expressamente pelo ordenamento jurídico. De início, causa estranheza que o escritório do procurador da parte autora se utilize de expediente temerário, consubstanciado no ajuizamento de múltiplas ações contra a mesma parte (Banco BMG), utilizando-se de petições inicias praticamente idênticas em todas as demandas, sempre com o mesmo fundamento. Por conta da expressiva quantidade de demandas que revelam prática de litigância predatória, artificial e/ou fraudulenta, o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais emitiu a Nota Técnica nº 01/2022, de 15/06/2022, da qual se extrai que “o acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos”; mostrando-se necessário prevenir e combater o abuso do direito de ação e o uso desvirtuado da máquina judiciária. No caso, já existe ação em curso nesta comarca, discutindo o mesmo contrato de cartão de crédito consignado, com autorização de desconto em folha, entre a parte autora e o banco réu (Processo nº 5000394-16.2024.8.13.0042). Verifica-se que o procurador novamente utilizou petição inicial praticamente idêntica, juntando documentos apresentados pelo banco na contestação do primeiro processo, para questionar os descontos (Seguro Prestamista e Seguro PapCard), todos decorrentes do mesmo contrato já discutido na ação anterior. Contudo, é evidente que, caso o pedido seja julgado procedente e a inexistência da relação jurídica seja declarada na ação de nº 5000394-16.2024.8.13.0042, todos os descontos serão considerados indevidos. Assim, qualquer outro desconto decorrente do mesmo contrato poderá sofrer os efeitos do que será decidido. Logo, em resguardo ao principio da economia e celeridade processuais, mormente porque se trata de única causa de pedir, não há necessidade do ajuizamento do presente feito para discutir descontos correspondentes ao mesmo cartão. O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente, cujas normas fundamentais consagram os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º), além de acarretar considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas. Por todo o exposto, conclui-se que se trata de demanda predatória cuja extinção sumária se impõe, por ausência do legítimo interesse processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROPOSITURA DE VÁRIAS AÇÕES - MESMA PARTE - MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. Fere os princípios processuais, em especial o da economia processual e o da eticidade, a conduta da parte autora que, em decorrência do mesmo contrato, ajuíza várias ações com o mesmo pedido e causa de pedir, contra a mesma ré com o objetivo principal de receber honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.089776-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/0017, publicação da súmula em 10/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.032753-0/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2017, publicação da súmula em 02/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO PELA AUTORA DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - MULTA POR MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. - Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade - O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos" - A multa por ato atentatório à dignidade da justiça - o qual constitui uma litigância de má-fé qualificada - (artigo 77, § 2º, do CPC) ou por qualquer outra conduta que caracterize litigância ímproba (artigo 81 do CPC)é reservada pelo CPC às partes, sendo vedado estendê-la aos advogados, cuja responsabilização em juízo reclama ação própria. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009654-41.2022.8.13.0672, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que defiro ao autor. Com o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA na distribuição. Certificado o trânsito, a Secretaria deverá juntar cópia desta sentença nos autos de nº 5000394-16.2024.8.13.0042. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Processo nº 5022070-70.2024.8.13.0672

ID: 291103913

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022070-70.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATA C F TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE SOUZA BAHIA MARTINS

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FELIPE CESAR ANDRADE BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5022070-70.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Produto Impróprio, Produto Impróprio] AUTOR: RENATA C F TEIXEIRA LTDA CPF: 48.974.427/0001-17 RÉU: JBS S/A CPF: 02.916.265/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. RENATA C F TEIXEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Dano Moral em face de JBS S/A, igualmente qualificada. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Alega a parte autora, em síntese, que atua no ramo de bar e restaurante e adquiriu da ré, em junho de 2023, um total de 132 kg de carnes (cortes de patinho e coxão mole), no valor total de R$ 4.154,80, para utilização em seu estabelecimento comercial. Sustenta que, após a entrega, constatou que parte significativa dos produtos estava imprópria para o consumo, apresentando mau cheiro, textura viscosa, coloração esverdeada e falta de vácuo em algumas embalagens. Especifica que as peças de patinho (NF 1098305, 57,144 kg) e de coxão mole (NF 1097432, 40,556 kg) estavam deterioradas. Narra que tentou solucionar a questão administrativamente com a ré, solicitando a troca ou o cancelamento da compra dos produtos estragados, mas não obteve êxito. Afirma que, em meio às tratativas, em 23 de junho de 2023, teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela ré, em razão do não pagamento dos boletos referentes aos produtos viciados. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela ré. A preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido de danos materiais não prospera, uma vez que a parte autora, em seus pedidos finais, concentrou-se na declaração de inexistência de débito e na indenização por danos morais, não formulando pedido específico e quantificado de ressarcimento por danos materiais diretos. A alegação de incorreção do valor da causa confunde-se com a análise do mérito dos pedidos indenizatórios e da declaração de inexistência de débito, sendo que o valor atribuído pela autora (R$ 38.394,80, conforme consta na capa dos autos) reflete a soma dos benefícios patrimoniais pretendidos, incluindo os valores dos boletos cuja inexigibilidade se pleiteia e as indenizações por danos morais, não havendo reparo a ser feito de ofício. Quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia, entendo que as provas documentais carreadas aos autos (fotografias, conversas de WhatsApp) e os depoimentos colhidos em audiência de instrução são suficientes para a análise da controvérsia, não se vislumbrando a complexidade probatória alegada que demande perícia técnica formal e afaste a competência deste juízo. Por fim, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso é pertinente. Embora a autora seja pessoa jurídica, a aquisição dos produtos (carnes) da ré, ainda que para insumo em sua atividade comercial (bar e restaurante), a coloca em posição de vulnerabilidade técnica e econômica frente à fornecedora de grande porte, JBS S/A, o que autoriza, na esteira da teoria finalista mitigada, a incidência das normas protetivas do CDC. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de vício nos produtos fornecidos pela ré, à legitimidade da cobrança e à existência de danos morais indenizáveis. A parte autora logrou êxito em demonstrar, por meio das fotografias (ID 10297868021, 10297863391), das conversas via aplicativo de mensagens com a preposta da ré (ID 10297865576) e dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência (ID 10458152027), que os produtos cárneos, especificamente os cortes de patinho (NF 1098305 – boleto ID 10297869367 no valor de R$ 1.628,03) e de coxão mole (parte da NF 1097432 – boleto ID 10297870417, cujo valor proporcional ao coxão mole de 40,556kg, conforme nota fiscal ID 10297870914, corresponde a R$ 1.378,50), apresentavam características de deterioração que os tornavam impróprios ao consumo. As conversas demonstram o reconhecimento inicial da ré sobre a necessidade de apuração, inclusive com menção ao setor de qualidade, e a solicitação de emissão de nota fiscal de devolução, o que, contudo, não resultou na coleta efetiva dos produtos pela fornecedora. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. No caso, restou evidenciado o vício. A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a culpa exclusiva desta ou a inexistência do defeito. Assim, é de se reconhecer a inexigibilidade dos débitos referentes aos produtos comprovadamente viciados, quais sejam, o valor integral do boleto referente à NF 1098305 (patinho), de R$ 1.628,03, e o valor proporcional ao coxão mole (40,556 kg) constante da NF 1097432, no montante de R$ 1.378,50, totalizando R$ 3.006,53. No que tange à negativação do nome da autora, esta ocorreu em 23 de junho de 2023, quando a controvérsia sobre a qualidade dos produtos e a respectiva cobrança ainda estava em curso. Sendo os débitos, ao menos parcialmente, inexigíveis, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito mostrou-se indevida. O fato de a negativação ter sido baixada posteriormente pela ré, em julho de 2023 (conforme ID 10309578600), não afasta a ilicitude do ato original, mas poderá ser considerado na fixação do quantum indenizatório. O dano moral, na hipótese de inscrição indevida de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes, é presumido (dano in re ipsa), pois afeta sua honra objetiva, sua reputação e credibilidade no mercado. A Súmula 227 do STJ pacificou o entendimento de que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Quanto aos danos morais decorrentes especificamente do produto viciado, além da frustração da legítima expectativa da autora e do transtorno gerado pela necessidade de descarte dos produtos e pelas infrutíferas tentativas de solução administrativa, a situação expôs o estabelecimento da autora a riscos sanitários e reputacionais. Considerando a dupla natureza do dano moral (compensatória e punitivo-pedagógica), a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta da ré (fornecimento de produto impróprio e negativação indevida), o período em que perdurou a negativação e os transtornos causados à autora, entendo razoável e proporcional a fixação de uma indenização por danos morais no valor total de R$8.000,00 (oito mil reais), englobando ambas as causas de pedir (produto viciado e negativação indevida). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos da autora perante a ré no valor total de R$ 3.006,53 (três mil e seis reais e cinquenta e três centavos), referente à NF 1098305 (R$ 1.628,03) e à parcela do coxão mole da NF 1097432 (R$ 1.378,50). Torno definitiva a tutela de urgência concedida no que tange à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos relativamente a estes débitos. 2. CONDENAR a ré JBS S/A a pagar à autora RENATA C F TEIXEIRA LTDA a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora SELIC ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Maria De Fatima Dos Reis x Banco Agibank S.A

ID: 276346334

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018925-16.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5018925-16.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS REIS CPF: 555.877.476-20 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc., Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por MARIA DE FÁTIMA DOS REIS em face de BANCO AGIBANK S.A., em que a parte autora objetiva, em apertada síntese, a revisão de seu contrato de empréstimo consignado, ao argumento de que os juros cobrados pelo réu nas parcelas não são juros efetivamente contratados e que estão acima dos juros previstos na Instrução Normativa 22 do INSS. Despacho de ID 10390139321 determinou a expedição de mandado de intimação da parte autora, no último endereço cadastrado, para averiguar possível demanda predatória pelo procurador da parte autora. Na hipótese, verifica-se que a autora não se encontra no endereço cadastrado (ID 10395547651). É o breve relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da ação está sujeito à existência de três condições que são: legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido. Diz-se que há interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica. Conforme nos esclarecem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "No que diz respeito ao interesse de agir, este repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem 'necessidade' quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da 'necessidade', exige-se a 'adequação'. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta o interesse de agir." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. 5. ed. São Paulo: RT, 2006. P. 62). Sobre o interesse de agir, leciona Alexandre Freitas Câmara: "a 'utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante'. Tal 'condição da ação' é facilmente compreensível. O Estado não pode exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostra absolutamente necessária. (...) O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: 'necessidade da tutela jurisdicional' e 'adequação do provimento pleiteado'. (...). Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. (…) Não basta, porém, que a ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada". (in "Lições de Direito Processual Civil", Vol. I, 8ª edição, Lumen Júris, p.123-124). Acerca do tema, também merece destaque comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual." (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 7ª edição, RT, São Paulo, 2003, p. 629). Na hipótese, tenho comigo que é patente a ausência de interesse de agir. Sabe-se que o direito ao acesso à Justiça é garantido constitucionalmente, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Porém, a despeito da previsão constitucional do acesso à Justiça, o direito de ação não é absoluto e encontra seu limite no abuso de direito, ou seja, no excessivo uso do direito, coibido expressamente pelo art 187 do Código Civil ao prescreve que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Causa espécie que o escritório do procurador da parte autora se utilize de expediente que reputamos temerário, consubstanciado no aforamento de múltiplas ações contra a mesma parte, promovendo o “fatiamento” de demandas, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, que potencialmente sequer tem noção desta situação. Por conta da expressiva quantidade de demandas do gênero, que revelam prática de litigância predatória, artificial e/ou fraudulenta, o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais emitiu a Nota Técnica nº 01/2022, de 15/06/2022, da qual se extrai que “o acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos”; mostrando-se de rigor a prevenção e enfrentamento do abuso direto de ação e uso desvirtuado da máquina judiciária. Ademais, o fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente – entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) – e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas. Com efeito, evidente a inexistência de legítimo interesse de agir para propositura de mais de uma ação discutindo contratos firmado junto ao mesmo réu, quando poderia ter distribuído uma única ação. Importante destacar, ainda que as petições inicias de todas as ações são praticamente idênticas, sempre com o mesmo fundamento, não havendo, portanto, peculiaridades fáticas que justifiquem a propositura de diversas ações, quando a parte autora podia ter proposto apenas uma, com base no art. 327 do CPC. Destaco, outrossim, a manifestação do Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018, segundo a qual "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." Por todo o exposto, conclui-se que se trata de demanda predatória cuja extinção sumária se impõe, à míngua do legítimo interesse processual. Nesse sentido é entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDÍCIOS DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INÚMERAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O fatiamento de ações de produção antecipada de prova que tenham a mesma causa de pedir, em face da mesma instituição financeira, deve ser considerado conduta abusiva no uso do Poder Judiciário, de acordo com a Nota Técnica n. 01/2022 deste Tribunal de Justiça. 2. Ausente o interesse de agir quando resta configurada a prática abusiva, denominada litigância predatória, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. V.V.- Nos temos do art. 292, CPC, a cumulação de vários pedidos em uma única ação é uma faculdade dada à parte e não uma obrigação. (TJ-MG - Apelação Cível: 5023510-03.2023.8.13.0231 1.0000.24.065337-8/001, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 16/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2024) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROPOSITURA DE VÁRIAS AÇÕES - MESMA PARTE - MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. Fere os princípios processuais, em especial o da economia processual e o da eticidade, a conduta da parte autora que, em decorrência do mesmo contrato, ajuíza várias ações com o mesmo pedido e causa de pedir, contra a mesma ré com o objetivo principal de receber honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.089776-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/0017, publicação da súmula em 10/08/2017) – destaquei APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA DEMANDA - NECESSIDADE. O ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando prejuízos a sociedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.032753-0/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2017, publicação da súmula em 02/10/2017) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO PELA AUTORA DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - MULTA POR MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. - Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade - O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos" - A multa por ato atentatório à dignidade da justiça - o qual constitui uma litigância de má-fé qualificada - (artigo 77, § 2º, do CPC) ou por qualquer outra conduta que caracterize litigância ímproba (artigo 81 do CPC)é reservada pelo CPC às partes, sendo vedado estendê-la aos advogados, cuja responsabilização em juízo reclama ação própria. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009654-41.2022.8.13.0672, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) destaquei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - AJUIZAMENTO PELO AUTOR DE VÁRIAS OUTRAS AÇÕES CONTRA O RÉU VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL PARA A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO - Não havendo razão plausível para o ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu, em vez de uma, fracionamento adotado apenas para obter a multiplicação artificial de indenizações e honorários, cabe sustentar a desnecessidade de tantas demandas, o que justifica a extinção do processo desnecessário sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, na dimensão da necessidade - O fracionamento injustificável de ações traduz afronta ao modelo cooperativo de processo conformado pelo CPC vigente - entre cujas normas fundamentais estão consagrados os princípios da boa-fé (artigo 5º) e da eficiência (artigo 8º) - e acarreta considerável desperdício de recursos, tempo e trabalho que poderiam ser canalizados para a resolução de outras demandas, razão pela qual o Centro de Inteligência deste TJMG (nota técnica n. 01) inclui a "fragmentação de pretensões" "com a finalidade de multiplicar ganhos (indenização, honorários)" entre as condutas indicativas de possível litigância predatória, esta considerada "um dos mais graves problemas enfrentados pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos". (TJ-MG - AC: 50011375220208130111, Relator: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 13/04/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023) - destaquei III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, com fundamento nos art. 320 c/c art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com a devida baixa. P.R.I. Ipatinga/ MG, 21 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

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