Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5023569-54.2024.8.13.0231" – Página 3 de 4

Processo nº 5019980-54.2024.8.13.0231

ID: 338195711

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019980-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MUDADO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5019980-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: DOUGLAS MUDADO PEREIRA CPF: 148.721.557-69 RÉU: CLARO S.A. CPF: 40.432.544/0062-69 DECISÃO O Tribunal de Justiça de Minas Gerais afetou, em 28/04/2023, o IRDR nº 1.0000.22.184442-6/001, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 88 IRDR – TJMG, buscando definir: "1 – se inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome’' configura ato ilícito; 2 – se isso é capaz de gerar indenização por danos morais." Foi determinada a suspensão de “todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que estejam em trâmite na primeira ou na segunda instância, na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais, que integram o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, em que se discutam as controvérsias acima.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 11/06/2024, os Recursos Especiais n°s 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1264, no qual se busca: “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” Foi determinada a suspensão de “todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC.” Desta forma, suspendo o feito. Após, intimem-se as partes para juntarem aos autos os resultados dos julgamentos com a prova do trânsito em julgado. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017361-54.2024.8.13.0231

ID: 283414083

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017361-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA EDINA FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERCIO MARTINS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 REITERAÇÃO DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5017361-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: RAIMUNDA EDINA FERREIRA NASCIMENTO Rua Campo Grande, 108, Urca (Justinópolis), Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33902-180 Nome: BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 616,15 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. CHELIDA HELEN DE OLIVEIRA Escrivão(ã) Judicial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5012511-54.2024.8.13.0231

ID: 317644992

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012511-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CUSTODIO DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012511-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: CUSTODIO DOMINGOS DA SILVA CPF: 713.804.186-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo, na qual a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme informação oficial comunicada pelo Ofício nº 20573/2025 – SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC, datado de 08/04/2025, foi admitido recursos especial e extraordinário contra a tese firmada no mencionado IRDR Tema 91, determinando a suspensão da aplicação da tese e da tramitação de todos os processos que versem estritamente sobre a questão de direito objeto do incidente. Ademais, nos termos da delimitação estabelecida, a suspensão dos processos em primeiro grau somente ocorrerá após finda a instrução probatória, devendo ser observado o critério exposto no ofício para determinar a suspensão, mediante verificação cumulativa das seguintes condições: a) a causa versa sobre defesa individual dos direitos do consumidor; b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir; c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir; d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR. Portanto, determino a cientificação das partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR Tema 91, bem como sobre a admissão dos recursos especial e extraordinário contra a tese, com a consequente suspensão de sua aplicação. Na mesma oportunidade, deverão especificar as provas que pretendem produzir. Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de suspensão do processo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Relator do IRDR. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5026770-54.2024.8.13.0231

ID: 276435215

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026770-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5026770-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE MARIA SOARES CPF: 946.074.948-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo, na qual a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme informação oficial comunicada pelo Ofício nº 20573/2025 – SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC, datado de 08/04/2025, foi admitido recursos especial e extraordinário contra a tese firmada no mencionado IRDR Tema 91, determinando a suspensão da aplicação da tese e da tramitação de todos os processos que versem estritamente sobre a questão de direito objeto do incidente. Ademais, nos termos da delimitação estabelecida, a suspensão dos processos em primeiro grau somente ocorrerá após finda a instrução probatória, devendo ser observado o critério exposto no ofício para determinar a suspensão, mediante verificação cumulativa das seguintes condições: a) a causa versa sobre defesa individual dos direitos do consumidor; b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir; c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir; d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR. Portanto, determino a cientificação das partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR Tema 91, bem como sobre a admissão dos recursos especial e extraordinário contra a tese, com a consequente suspensão de sua aplicação. Na mesma oportunidade, deverão especificar as provas que pretendem produzir. Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de suspensão do processo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Relator do IRDR. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012705-54.2024.8.13.0231

ID: 309177363

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES RODRIGO SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012705-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CARLA ALVES DOS SANTOS CPF: 062.477.396-56 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória proposta por Carla Alves dos Santos em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, todos qualificados nos autos. Deferido os benefícios da justiça gratuita ao ID 10301051973. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 10343529702. Réplica ao ID 10345643794. Audiência de conciliação sem autocomposição, ID 10396688737 Vieram-me os autos. Decido. Afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, a ré não trouxe elementos capazes de ilidir a presunção legal de necessidade da parte autos (artigo 99, § 3º, CPC). Assim, fica INDEFERIDO o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à autora. Por fim, afasto a preliminar de incompetência territorial, uma vez que o autor acostou documentação hábil a comprovar sua residência nesta comarca (IDs 10229484867 e 10229485514). No tocante ao ônus da prova, este seguirá a regra do art. 373, I do CPC, já que cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito. As partes são legítimas e estão bem representadas, e não havendo outras preliminares ou nulidades que possam ser sanadas de ofício, dou o feito por saneado. O ponto controvertido da demanda cinge-se verificar a inexistência de débito e a ocorrência de dano moral indenizável ao autor. Para dirimir as questões postas aos autos, decido: Com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, materializado nas manifestações inicial e defensiva, as partes encontram-se em posição adequada para avaliar, com precisão, o acervo probatório necessário à comprovação de suas alegações. Incumbe-lhes, portanto, especificar e fundamentar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão temporal, ressaltando-se que não serão considerados os requerimentos probatórios genéricos anteriormente formulados nas peças processuais. Assim, intimem-se as partes para, em 5 dias, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Silviano Peixoto x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 255739932

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032396-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVIANO PEIXOTO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AENDER JOSE GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5032396-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE SILVIANO PEIXOTO CPF: 253.821.106-97 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - A.I.J. - 1º J.D. Certifico que foi designada audiência de Instrução e julgamento para 28/05/2025 13:20, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer presencialmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. AIJ CÍVEL - 1ºJD Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1fa3c79e5b70d42f6cd2b5bc707d5ba2 Número da reunião: 2342 685 2792 Senha: 0000 Caso a parte tenha interesse em produzir prova testemunhal, se for o caso, compete à parte interessada informar para a(s) testemunha(s), no máximo três, endereço dos Juizados, Av. Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, 2 andar, Esplanada, Ribeirão das Neves, data e horário da audiência, para a testemunha ser ouvida presencialmente no fórum. INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Aos procuradores, ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. INSTRUÇÕES Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Ribeirão Das Neves, 11 de abril de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013869-54.2024.8.13.0231

ID: 312110993

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013869-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENI GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5013869-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GENI GONCALVES DOS SANTOS CPF: 541.653.426-53 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 DECISÃO Cinge-se o ponto controvertido da demanda em se verificar a existência de relação jurídica entre as partes e de fraude na contratação. Para dirimir estas questões defiro a produção das provas requeridas pela parte autora, qual seja, pericial, bem como a prova documental já apresentada aos autos. Desta forma, determino: 1. Nomeio perito(a) judicial, o(a) Sr(a)., que constará da nomeação que será juntada aos autos, o(a) qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é conferido, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, caput, do CPC). 2. Proceda a secretaria do juízo à nomeação do Perito no Sistema AJ, conforme tutorial abaixo, na forma da Resolução TJMG nº 882/2018, e aguarde-se por 20 dias a manifestação do(a) Perito(a) sobre a nomeação. 3. Intimem-se as partes para formularem quesitos e apresentarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, CPC). 5. Com o depósito dos honorários periciais e quesitos/indicação de assistente técnico da parte autora, intime-se o(a) perito(a), para marcar a data da perícia e apresentar o laudo em 60 (sessenta dias). A designação da perícia deve ser informada nos autos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes. 6. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, CPC. 7. Caso as partes elaborem quesitos complementares, intime-se o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, §2º, CPC. Após esclarecimentos, dê-se vista às partes. Por fim, voltem conclusos. 8. Caso não sejam apresentados quesitos complementares ou decorra o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação acerca dos honorários periciais. 9. Deverá o(a) perito responder aos quesitos do juízo anexo a esta decisão. 10.Após, façam-se novamente conclusos. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Conceicao Ferreira x Banco Daycoval S.A.

ID: 281400432

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029195-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MONICA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5029195-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA CONCEICAO FERREIRA CPF: 609.707.746-72 RÉU/RÉ: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA RNS JESP - A.I.J. - 1º J.D. Certifico que foi designada audiência de Instrução e Julgamento para 18/06/25 às 13:40 horas, a qual será realizada por videoconferência pelo aplicativo CISCO WEBEX. Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR ou NOTEBOOK ou CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet, em caso de dificuldade comparecer pessoalmente. O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem no endereço site: tjmg.webex.com e informar número da reunião e senha, abaixo. Se pelo celular, deverá instalar no aparelho o APP CISCO WEBEX MEETINGS e informar: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1fa3c79e5b70d42f6cd2b5bc707d5ba2 Número da reunião: 2342 685 2792 Senha: 0000 QRCODE: Caso a parte tenha interesse em produzir prova testemunhal, se for o caso, compete à parte interessada informar para a(s) testemunha(s), no máximo três, endereço dos Juizados, Av. Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, 2 andar, Esplanada, Ribeirão das Neves, data e horário da audiência, para a testemunha ser ouvida presencialmente no fórum. INTIMAÇÃO: Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, da designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Aos procuradores, ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles data, horário, número e senha da reunião. INSTRUÇÕES: Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. O não comparecimento da parte autora na audiência virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso as partes não possuam aparato técnico para acesso próprio ou tenham dificuldades para acesso à sessão virtual, deverão comparecer aos Juizados Especiais para a audiência. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. Ribeirão das Neves, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003005-54.2024.8.13.0231

ID: 322813159

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003005-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TADEU DA PAIXAO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO APARECIDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5003005-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU: LUCAS TADEU DA PAIXAO LEITE CPF: 119.869.776-84 DECISÃO Altere-se a classe para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido alterada. Cadastre-se o advogado da parte executada na fase de conhecimento, caso existente. Ainda, inverta-se os polos, caso agora o exequente seja o antigo réu. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente (por carta com aviso de recebimento), caso não tenha advogado, ou por edital, caso tenha sido réu revel citado por edital na fase de conhecimento (artigo 513, § 2º, IV, CPC) ou caso não seja encontrado para a intimação pessoal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito e de custas, se houver, sob pena de ser o montante da execução acrescido de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput, e § 1º, do CPC. Caso não haja o cumprimento voluntário da condenação, desde logo, ficam fixados honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Conste-se da intimação que, a teor do artigo 525, do CPC “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Caso haja o pagamento, defiro a imediata (observadas a absoluta prioridade das urgências legais e DESDE QUE PAGAS AS DESPESAS PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CASO SE TRATE APENAS DE VERBA HONORÁRIA DE ADVOGADO) expedição de alvará do valor depositado pela parte executada ou bloqueado nos autos, devidamente corrigido. FICA O EXEQUENTE INTIMADO PARA DECLINAR BANCO, AGÊNCIA E CONTA PARA A TRANSFERÊNCIA, caso não conste dos autos. Manifeste-se a parte credora informando se o crédito foi satisfeito, com a advertência de que o silêncio implicará na extinção do feito, na forma do artigo 526, § 3º, do CPC. Se houver incapaz (menor ou interditado), ouça-se o MP. ALERTO À SECRETARIA DO JUÍZO QUE APÓS A CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DO ITEM 6 SEM MANIFESTAÇÃO, O PROCESSO DEVERÁ VOLTAR À CONCLUSÃO PARA A EXTINÇÃO, E NÃO ARQUIVADO SEM SENTENÇA. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019107-54.2024.8.13.0231

ID: 283444444

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5019107-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA MELO LUCINEIA NUNES DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA MARIA CRISTIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5019107-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Tutela] AUTOR: LUCINEIA NUNES DA SILVA MELO CPF: 106.988.546-08 e outros RÉU: VEREDA IMOBILIARIA LTDA CPF: 23.849.052/0001-32 DECISÃO FLÁVIO DA SILVA MELO e LUCINEIA NUNES DA SILVA MELO propuseram a presente ação em face da VEREDA IMOBILIÁRIA LTDA, alegando, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na Rua Geraldo Navarro dos Santos, nº 424, bairro Vereda, nesta comarca, correspondente ao lote 19 da quadra 34, matrícula nº 13.329. Relatam que residem no local há mais de 7 anos, com ânimo de moradia e sem oposição, situação comprovada pela ausência de débitos municipais e pelo fornecimento de energia elétrica registrado em nome da autora desde 2001. Aduzem que já ajuizaram ação de usucapião ordinário em face da referida propriedade, a qual tramita perante a Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos desta Comarca, sob o nº 5022860-53.2023.8.13.0231, buscando o reconhecimento judicial do domínio. Entretanto, alegam que uma terceira pessoa, identificada como Adriana, passou a ameaçar a posse, sob a alegação que tentaria vender ou transferir o imóvel a terceiros, caso não recebesse determinado pagamento, o que colocaria em risco o resultado útil da ação de usucapião em curso. Ao final, pediram a concessão de medida liminar para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão das Neves/MG, a fim de que seja averbado impedimento de venda, transferência ou qualquer forma de disposição do bem até decisão final da ação de usucapião ou pagamento da suposta dívida, com a finalidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Requereram ainda os benefícios da justiça gratuita e a notificação da parte requerida, bem como, se necessário, a intimação do Ministério Público. Os autores apresentaram emenda a inicial ao ID 10283701268. O feito foi originalmente distribuído perante à Vara da Fazenda Pública, declinada a competência a este juízo ao ID 10287681810. Decido: Trata-se de ação com pedido de manutenção de posse ajuizada por Flávio da Silva Melo e Lucineia Nunes da Silva Melo em face de Vereda Imobiliária Ltda. Requer, em sede de tutela de urgência, a inclusão de uma restrição de venda na matrícula do imóvel, até a conclusão da ação de usucapião que tramita na Vara de Registros Públicos. Constata-se que há uma ação de usucapião tramitando na Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos, nº 5022860-53.2023.8.13.0231. Assim, intime-se o autor, novamente, para acostar certidão de inteiro teor dos autos supramencionados, indicado, especialmente, em que fase processual encontra-se o processo. Consigno que a documentação apresentada ao ID 10407411999 e seguintes, refere-se ao imóvel objeto da lide e não a situação atual do processo. Com a juntada da certidão, voltem conclusos para análise do pedido liminar. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 37 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes