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Processo nº 5005611-06.2023.8.13.0194

ID: 259279037

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005611-06.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HIGINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO TEMPONE GOMES PAIZANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone…

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Processo nº 5005611-03.2024.8.13.0701

ID: 259610256

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005611-03.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOP CREDITO RURAL PROD LEITE VALE RIO GRANDE LTDA SICOOB CREDILEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CARVALHO DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5005611-20.2024.8.13.0372

ID: 281961039

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-20.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE ASSIS FILHO - LOCACAO - TRANSPORTE E COMERCIO ENGENHARIA SAO PATRICIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CORDEIRO DA MATA FILHO

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JOSE CARLOS NEVES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Mac…

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Thiago Junio Leandro x Agnus Interiores Ind E Com Eireli e outros

ID: 328893253

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBÁ, 1ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-43.2023.8.13.0699

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JUNIO LEANDRO

Polo Passivo:

AGNUS INTERIORES IND E COM EIRELI ESCRHU CONTABILIDADE LTDA MARCELA FERNANDES DA CRUZ ROSIMERE DO NASCIMENTO ROBERTO RIBEIRO

Procedimento Ordinário

Advogados:

JARDEL PERON WAQUIM

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RODRIGO NEVES CAMILLOTO

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COMARCA DE UBÁ 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2025 EDITAL DE CITAÇÃO - COMARCA DE UBÁ/MG - PRAZO DE 20 DIAS. O Dr. Felipe Teixeira Cancela Jr - Juiz de Direito da 1ª V…

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Processo nº 5005611-57.2025.8.13.0704

ID: 311794483

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005611-57.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRE MARTINS MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DOS ANJOS LUIZ ALVES

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BARBARA PEREIRA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE VICENTE

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ISADORA FERNANDES VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5005611-57.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) LUIZ ANDRE MARTINS MENESES CPF: 087.471.376-57 VIBRA ENERGIA S.A CPF: 34.274.233/0001-02 Fica a parte autora intimada acerca da audiência de conciliação designada para o dia 24/07/2025 às 14h. Diante do incremento no número de feitos que tramitam via Juízo 100% Digital, bem como dos pedidos de audiências virtuais, para viabilizar a realização dos atos processuais na aludida modalidade, vislumbra-se a necessidade de migração para o sistema CISCOWEBEX. Referido procedimento viabilizará a realização de maior número de atos processuais de forma virtual, atendendo, assim, o aumento da demanda. Destarte, as partes e seus advogados poderão participar da audiência de conciliação de forma virtual, através do sistema CISCOWEBEX, conforme link de acesso, número da reunião e senha anexos, bem como de forma presencial. Cientes as partes que acaso optem pela participação de forma virtual, pelo sistema CISCOWEBE X, deverão providenciar a instalação do aplicativo nos computadores ou celulares (Webex Meetings) e deverão ingressar na sala de audiência virtual no horário designado para o ato processual, sendo que o período máximo de tolerância de atraso é de dez minutos. Acaso optem pela participação no ato processual de forma presencial, deverão comparecer ao fórum local com antecedência de 30 minutos do horário da audiência, sendo que o período máximo de tolerância de atraso também é de dez minutos. Decorridos os dez minutos de tolerância de atraso, acaso as partes não compareçam presencialmente e nem ingressem na sala de audiência virtual pelo sistema CISCOWEBEX, será decretada a revelia ou contumácia. LINK DA REUNIÃO: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m7ff9804eae0eed5b125be98e05c9b7ef NÚMERO DA REUNIÃO: 2334 189 5123 SENHA: 2126 LAURA RODRIGUES BRANQUINHO Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005611-50.2024.8.13.0362

ID: 277160725

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005611-50.2024.8.13.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA COBRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5005611-50.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5005611-50.2024.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: ANDREA FERREIRA COBRA DA SILVA Rua Colatina, 613, Industrial, João Monlevade - MG - CEP: 35930-133 Nome: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Ac Aarão Reis, Rua Rio De Janeiro 234, Centro, Belo Horizonte - MG - CEP: 30161-970 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$339,60 (trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. https://guiasweb.tjmg.jus.br/guiasweb/page/usc001/primeirainstancia/emissaoDeGuia.seam Atenciosamente, João Monlevade, data da assinatura eletrônica. MARIA LAURA NORONHA DE OLIVEIRA GATTI Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5005611-29.2021.8.13.0112

ID: 337270966

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5005611-29.2021.8.13.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERES L. F. F. LUCAS FERREIRA FERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA DE ALMEIDA ALVES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005611-29.2021.8.13.0112 CLASSE: [INFÂNCIA CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: L. F. F. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por , menor impúbere, representado por seu genitor, em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Campo Belo/MG. Verifico que a presente ação foi inicialmente julgada improcedente (ID n.º 10146700395), no entanto, a sentença foi reformada pelo TJMG por ocasião do acórdão já transitado em julgado ao ID n.º 10337028551. Posteriormente foi realizado o SISBAJUD para assegurar a prestação, ante o não cumprimento da sentença pelos requeridos (ID n.º 10355569121). A parte autora apresentou a prestação de contas ao ID n.º 10384404926, oportunidade em que os requeridos não se opuseram (ID n.º 10385669971 e 10391988385). Sobreveio pedido de fixação de honorários advocatícios em favor da advogada dativa da parte autora (ID n.º 10388055070). É o relatório. Decido. Em que pese a sentença ter sido reformada pelo Eg. Tribunal de Justiça, verifico que o aludido acórdão nada dispôs acerca dos honorários advocatícios da advogada dativa que atuou em favor dos interesses da parte autora, conforme nomeação de ID n.º 7330373130. Desta feita, em razão da natureza alimentar da verba, arbitro os honorários advocatícios em favor da Dra. Pollyanna Alves, OAB/MG 185.599, a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais, em R$774,41 (setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), devendo a Secretaria expedir a certidão correspondente. Intime-se. Cumpra-se. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. MAIARA NUERNBERG PHILIPPI Juiz(íza) de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5005611-85.2025.8.13.0145

ID: 337347744

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005611-85.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO SOLUCOES DE ENSINO - JF LTDA

Intimação

Advogados:

MERIZIE JACQUELINE BENTZEN DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5005611-85.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino, Oferta e Publicidade] AUTOR: RAFAELA SOARES FERNANDES COELHO CPF: 080.103.797-27 RÉU: UNIVERSO SOLUCOES DE ENSINO - JF LTDA CPF: 45.051.126/0001-23 DESPACHO 1 – Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e adeque-se a classe judicial dos autos. 2 – Intime-se a parte executada para pagar o débito/cumprir a obrigação no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10%. 3 – Havendo o pagamento/cumprimento da obrigação, desde que comprovado nos autos, intime-se a parte exequente para ciência e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4 – Não ocorrendo o pagamento/cumprimento voluntário e, decorrido o prazo de 03 (três) dias, havendo pedido da parte exequente, acompanhado de planilha discriminada e atualizada do débito quando assistida por Advogado, ou, conforme o caso, feita essa planilha por Servidor da Secretaria, o que fica desde já deferido, proceda-se à execução, com pesquisa no sistema SISBAJUD para busca e eventual bloqueio de valores encontrados em instituições financeiras. 5 - Frustradas as tentativas de satisfação do crédito, a parte exequente fica, desde já, intimada de que deverá indicar bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução, entregando-lhe certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no Cartório Distribuidor. 6 – Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. JAYME DE OLIVEIRA MAIA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5005611-28.2025.8.13.0261

ID: 317005586

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-28.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MAIA ASSUNCAO FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA NATALE BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005611-28.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: APARECIDA MAIA ASSUNCAO FONSECA CPF: 949.782.396-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO A princípio, considerando as alegações da parte autora, bem como numa melhor análise do CNIS apresentado, acolho o pedido de justiça gratuita à luz do artigo 98 do Código de Processo Civil, visto que resta comprovada a impossibilidade da parte requerente de suportar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. No mais, saliento que a prova pericial será produzida de forma antecipada. Ademais, a presente medida tem o condão de analisar o hodierno estado de saúde da parte autora, e salvaguardar o princípio da duração razoável do processo. Destarte, determino a realização de exame pericial para averiguar a existência da suposta incapacidade para o trabalho (Lei 10.259/01, artigo 12), para tanto, determino a intimação do requerente para apresentar quesitos no prazo de 15 dias. Nomeio como perito o médico Dr. João Lúcio Soares Júnior. Ressalto que o profissional nomeado já aceitou previamente os encargos em ações desta natureza para os quais for nomeado por este juízo. Já consta o cadastro do senhor perito junto ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal – AJG/JF nos termos do artigo 15 e seguintes da Resolução 305/2014, também, do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, fixo o valor dos honorários periciais em R$612,00 que será pago na forma da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Para realização da perícia, designo o dia 20/08/2025 às 12:30 horas, a realizar-se nas dependências deste Fórum, data esta já disponibilizada pelo expert. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Intimem-se as partes sobre a data, local e horário em que será realizada a perícia. Formulado os quesitos pelas partes ou transcorrido sem manifestação o prazo acima mencionado, Registro, por oportuno, que os quesitos depositados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na secretaria do juízo deverão ser remetidos ao perito judicial, e a intimação a respeito da perícia poderá ser realizada por via eletrônica. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5028913-50.2025.8.13.0079

ID: 338376281

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028913-50.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO AFONSO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANCA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5028913-50.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: TEREZINHA DO AFONSO PAULINO CPF: 971.345.036-15 RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CPF: 08.343.492/0001-20 DECISÃO Vistos os autos, Em acesso ao PJe, verifiquei que os autos de n.º 5005611-31.2021.8.13.0079 possuem as mesmas partes, contudo, possuem pedidos distintos. Ainda, os mencionados autos já foram sentenciados e estão arquivados. A autora busca a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua das Cotovias, 260, bl. 07, apart. 301, Cabral, Contagem, MG. Em decorrência da rescisão, requer a devolução integral dos valores pagos, totalizando R$223.864,73, devidamente corrigidos. Adicionalmente, solicita a reintegração da ré na posse do imóvel. A controvérsia fática reside na impossibilidade da autora em continuar efetuando o pagamento das prestações do imóvel, devido ao aumento de seus valores. A autora alega que não conseguiu mais arcar com os pagamentos a partir de janeiro de 2021 e que suas tentativas de acordo para reaver os valores foram frustradas. Contudo, antes de avaliar se a lide é viável nos moldes inicialmente propostos, determino a intimação da parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial, juntando aos autos a cópia da certidão de registro atualizado do imóvel de forma a verificar se há algum gravame de alienação fiduciária. A parte autora requereu a concessão de justiça gratuita, contudo, não juntou documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência. Considerando o teor da Deliberação nº 025/2015 fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública Estadual, relativos a interesses individuais, que dispõe sobre os parâmetros de hipossuficiência, sob o aspecto econômico e financeiro, a que utilizo como paradigma para análise dos requerimentos de justiça gratuita formulados por pessoas físicas, intime-se a parte autora para, em quinze dias, apresentar: I – declaração anual de imposto de renda; II – comprovante de rendimentos ou declaração do empregador ou do tomador de serviços; III – extratos bancários atualizados; IV – carteira de trabalho; V – comprovantes de despesas tais como contas de água, energia elétrica, telefone, cartão de crédito, condomínio, aluguel, IPTU e IPVA; VI – outros elementos indicativos da capacidade econômica, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais. Autorizo o parcelamento, se requerido, em até seis vezes. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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