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Processo nº 5008082-27.2025.8.13.0290

ID: 309296621

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-27.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR DE SOUSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

ANDERSON RAMOS KAIZER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5008082-27.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ELENIR DE SOUSA FIGUEIREDO CPF: 072.296.176-69 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300 do CPC estabelece a possibilidade de antecipar-se, total ou parcialmente, a tutela pretendida, desde que preenchidos todos os requisitos indispensáveis à sua concessão, como a existência de verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável e abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu. A parte autora alega que vem recebendo cobranças em seu benefício, as quais desconhece. Em recente alteração de entendimento, entendo que a verossimilhança das alegações está presente nos autos, uma vez que a parte autora acostou aos autos os documentos de ID 10478178384, onde é possível verificar que questiona a contratação dos serviços, alegando que não o fez. A parte autora é aposentada, e, por sua vez, pode sofrer danos irreparáveis com os descontos das parcelas no seu benefício, haja vista se tratar notoriamente de medida que causa abalo financeiro. No mais, não há qualquer perigo de irreversibilidade de provimento ora analisado, pois, em caso de improcedência do pedido, poderá o réu proceder à efetivação dos descontos para quitação do contrato. 3. CONCLUSÃO Diante de tais considerações, com arrimo nos fundamentos acima delineados, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão das cobranças referentes ao contrato ora debatido, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 20.000,00, imputável a parte que descumprir a presente decisão, cuja quantia reverter-se-á em favor do autor. Intimem-se do presente decisium. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC, considerando a hipossuficiência da parte autora diante da ré. Cite-se o réu para apresentar defesa, no prazo legal, e, inclusive, comparecer à audiência de conciliação já designada. Intimações e providências necessárias. Vespasiano, na data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5008082-66.2025.8.13.0471

ID: 331285176

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-66.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CECILIO LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5008082-66.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DE FATIMA CECILIO LARA CPF: 034.138.856-42 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça aquele que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, vale dizer, que ostenta insuficiência de recursos para tanto. Com efeito, a Constituição da República deixa claro que é assegurada a assistência judiciária, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência de renda (art. 5º, LXXIV). Assim, essa comprovação não pode ser entendida como “simples afirmação”, sendo indispensável que o requerente produza provas a respeito, caso haja dúvidas sobre a condição de hipossuficiente. Ressalte-se que os parâmetros da necessidade estão configurados no próprio ordenamento jurídico. Ainda que o CPC não estabeleça patamar de renda a partir da qual se considera ter o cidadão condições de suportar as despesas processuais, vários instrumentos normativos podem servir de referência, como a lei que fixa o salário mínimo, a renda observada para os benefícios da Bolsa-Família e da Lei Orgânica da Assistência Social, o teto fixado para isenção de imposto de renda, critério de renda para fins de atendimento pela Defensoria Pública, entre outros. No caso em comento, embora a parte autora afirme não ter condições de arcar com as custas processuais, não juntou aos autos os documentos necessários a essa comprovação. Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência para fazer frente às despesas do processo, devendo demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos, que preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC), especificamente com a juntada da integralidade de sua última Declaração de Imposto de Renda, seus seis últimos contracheques, dos extratos atualizados de todas suas contas bancárias referentes aos últimos seis meses, extratos de seus cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e certidão atualizada de propriedade de imóvel (is) e de veículo automotor, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Transcorrido o prazo supra, tornar os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, 21 de julho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5008082-74.2024.8.13.0027

ID: 255878904

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008082-74.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOPES FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LARA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Beti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5008082-74.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: PATRICIA LOPES FONTOURA CPF: 604.758.116-15 RÉU: MARIA DA GLORIA LOPES FONTOURA CPF: 151.885.236-04 SENTENÇA Vistos, etc. I) Relatório PATRÍCIA LOPES FONTOURA, devidamente qualificada nos autos, requereu a interdição de sua mãe, MARIA DA GLÓRIA LOPES FONTOURA, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de sequela motora e cognitiva em virtude de acidente vascular cerebral hemorrágico; HAS e síndrome demencial, fazendo com que a mesma seja dependente da requerente. Assim, requereu o deferimento da curatela provisória e, ao final, seja o pedido de interdição julgado procedente, com a consequente nomeação do(a) autor(a) como curador(a). A curatela provisória foi deferida na decisão de id 10199644992. A citação da interditanda restou inviável, nos termos da certidão de id 10232452328. A audiência de interrogatório ocorreu em id 10263069335. A DPMG foi nomeada como curadora especial, tendo apresentado contestação por negativa geral em id 10287728915. Impugnação à contestação em id 10289057592. A perícia médica foi acostada aos autos em id 10407015722. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial em id 10416715894. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II) Fundamentação Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O(A) requerente é parte legítima para postular a interdição, ex vi do artigo 747, II, do CPC, posto que é filha do(a) interditando(a). Compulsando os autos, verifico que se constatou, através da perícia médica acostada aos autos em id 10407015722, que a interditanda possui demência e ave isquêmico, a qual o incapacita permanentemente de reger a sua vida e seus bens e negócios. Não havendo tratamento que possa reverter o quadro apresentado. Desta forma, tendo em vista a situação atual da requerida e, com o objetivo de assegurar os seus próprios interesses, entendo que deva ser decretada a sua interdição, eis que está relativamente incapaz para os atos da vida civil e para gerir sua própria pessoa. Ademais, vê-se que a contestação por negativa geral não trouxe elementos suficientes para afastar a pretensão inicial, que está plenamente amparada nas provas produzidas. Por outro lado, anoto que os documentos acostados aos autos dão conta de que o(a) requerente é pessoa idônea, e possui plenas condições de assumir o encargo de curador(a) do(a) requerido(a). Além disso, a pretensão inicial conta com a expressa concordância do Ministério Público, que opinou favoravelmente ao pedido inicial. A procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. III) Conclusão Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de MARIA DA GLÓRIA LOPES FONTOURA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. Nomeio-lhe curador(a) o(a) requerente, PATRÍCIA LOPES FONTOURA, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, na forma da lei. Em decorrência do encargo, o(a) curador(a) deverá representá-lo(a) para a prática de todos os negócios da vida civil. Proceda-se conforme determina os artigos 755, §3º do CPC e 9º do Código Civil, no que for possível. Expeçam-se os ofícios necessários à efetivação da presente decisão. Sem custas e honorários, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. LO Betim, data da assinatura eletrônica. EDUARDO MARQUES LOTT Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim

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Processo nº 5008082-32.2019.8.13.0518

ID: 299330403

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008082-32.2019.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA FERRAZ BORGES SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES

Intimação

Advogados:

CELMA ALVES FERREIRA

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REGINA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5008082-32.2019.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS CPF: 18.629.840/0001-83 RÉU: JORGE FERRAZ BORGES CPF: 237.153.596-68 e outros Homologo o valor de avaliação constante do laudo juntado pelo Oficial de Justiça Avaliador em ID.10422340421. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial, o leilão deverá ser realizado em dois pregões. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Sra. Thais Costa Bastos. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação dos editais e ato de publicidade e propaganda. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: . Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. . O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. . O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio, outrossim possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. . O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Declino o prazo de 6 (seis) meses para a promoção de todos os atos de alienação. Expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5008082-58.2024.8.13.0194

ID: 275253872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-58.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5008082-58.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA CPF: 178.975.806-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, ajuizada por LUIZ CARLOS FERREIRA em desfavor de BANCO BMG S.A, argumentando, em síntese, que surpreendeu-se com o desconto mensal em seu benefício previdenciário a título de "RCC"; que não foi informado adequadamente acerca das características do contrato, já que pretendia firmar empréstimo consignado tradicional. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pelo deferimento de tutela de urgência, para que o réu suspenda a realização de qualquer desconto referente ao empréstimo firmado entre as partes. Fundamento. Como cediço, o artigo 300, do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. De fato, embora o autor tenha demonstrado o lançamento do contrato nº 17597253 em seu benefício previdenciário, a verificação a respeito do vício apontado na inicial demanda dilação probatória, sobretudo pelo fato de o instrumento não acompanhar a inicial. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando-se o disposto no artigo 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, designo a audiência para tentativa de conciliação para o dia 7 de agosto de 2025, às 15h00min, a ser realizada no CEJUSC, situado no 3º andar do Fórum – sala 313. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência (artigos 334, §3º, do CPC), sob pena de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, §8º, do CPC). Cite-se a parte ré, na forma do artigo 247 c/c 242, ambos do CPC, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência e intime-a para comparecer devidamente acompanhada de advogado, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (artigo 334, §8º, do CPC). Conste na citação a advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, do CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, do CPC). Ademais, cientifiquem-se as partes de que a audiência será realizada pela plataforma Cisco, que permite a prática de atos que impliquem interação entre servidores, magistrados e demais atores do Sistema de Justiça e que poderá ser acessada por meio de aplicativo de celulares (Android e iOS) e computadores, bem como por navegadores web, como Google Chrome e Mozilla Firefox. Consigno que não é necessário cadastro para ter acesso à plataforma, pois o link será encaminhado pelo conciliador às partes e advogados instantes antes da audiência. No prazo de 5 dias, devem as partes informar seus e-mails para o encaminhamento do link. A parte ré, caso ainda não tenha procurador constituído nos autos, deverá comparecer na data e horário designados para a realização da audiência na sede do CEJUSC desta comarca, situada no 3º andar do Fórum – sala 313 Deverão as partes e seus procuradores providenciar a estrutura necessária para a participação na audiência ou justificar a impossibilidade, sob pena de preclusão. O servidor responsável pela audiência deve diligenciar em todos os sentidos para a realização do ato, efetuando os devidos testes de conexão com antecedência, certificando nos autos excepcional indisponibilidade. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Thiago Ribeiro Rubinger De Queiroz

ID: 315388720

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008082-02.2018.8.13.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

THIAGO RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

LUCAS RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ

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RAFAEL OLIVEIRA CECILIO

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ALINE ALVES GARCIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008082-02.2018.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: THIAGO RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ CPF: 046.978.536-52 SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de THIAGO RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ, sob a alegação de que o requerente celebrou com a parte requerida, em 20.01.2016, Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços, a fim de disponibilizar ao réu crédito para a utilização de produtos. Ocorre que a parte requerida, na data de 13.01.2016, contratou, via sistema de Autoatendimento, Crédito Direto ao Consumidor, a quantia de R$ 84.352,36 (oitenta e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), disponibilizada em sua conta corrente. No entanto, esta não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de disponibilizar ativos financeiros em sua conta corrente para débitos oriundos dessa operação, motivo pelo qual requer a citação do requerido para pagamento do débito devido. O requerido opôs embargos monitórios, ID 48669447 – preliminarmente, alegou exceção de incompetência relativa; inépcia da inicial, por entender que há contradições na inicial e ausência de condições; requereu a exibição de documentos, relativos aos últimos 05 anos de operação; afirmou pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que ausente o contrato indicado como origem do débito. No mérito, alega que os embargos têm por escopo controverter as abusividades praticadas em relação ao contrato bancário firmado com a instituição financeira, alegando que há excesso no valor cobrado, juros extorsivos, necessidade de revisão contratual por anatocismo. Impugnação aos embargos, ID 50649556. Intimação das partes para especificarem provas, ID 53927916 – o autor requer o julgamento do feito, ID 55026738; decorrido o prazo do requerido para manifestação, ID 72861731. Declarada a incompetência do juízo, ID 84087794. Suscitado o conflito de competência, ID 86926951. Acolhido o conflito de competência e atribuído a este juízo a competência para processar e julgar o presente feito, ID 96866318. O autor requer o julgamento do feito, ID 99782021. Manifestação do requerido pugnando pela deferida o pedido de exibição de documentos, a fim de que seja realizada a perícia, ID 100707581. Decisão saneadora ensejo em foram resolvidas as questões preliminares e deferidas as modalidades de prova, ID 9984665252. Manifestação do embargante réu, ID 231026899. Decisão de ID 94569008905 indeferiu a gratuidade de justiça, bem como aplicou multa por ato atentatório a dignidade da justiça em desfavor do autor/ embargado. Opostos embargos de declaração em face da decisão de ID 9535884425, estes foram rejeitados nos termos da decisão de ID 9554814339. Interposto agravo de instrumento em face da decisão de ID 9568197134, eo Eg. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, todavia, modulando os efeitos. Pedido de reconsideração apresentado pelo autor/embargado, ID 9633457524. Decisão de ID 9640733621 não conheceu o pedido de ID 9633457524 e determinou a expedição de CNPDP. Manifestação do requerente/embargado, ID 10219508420. Nomeado perito, ID 10257263076. Laudo pericial, ID 10383535465. Manifestação das partes sobre a perícia, ID 1039499021 e 10397291672. Homologado o laudo pericial e declarada encerrada a fase instrutória, ID 10408142211. As partes apresentaram alegações finais, nos termos de ID 10415938924 e 10414428942. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- MÉRITO Processo próprio, sem irregularidades e sem mais preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Cuida-se de embargos monitórios, objetivando o embargante a revisão integral da relação contratual em razão da abusividade dos encargos. Outrossim, requer o embargado seja condenado a devolver/restituir a Embargante em dobro (repetição do indébito) os valores cobrados a maior (juros capitalizados, correções monetárias, comissões de permanência, títulos de capitalização, tarifas administrativas e quaisquer outros títulos a serem apurados) durante a relação contratual, ou sucessivamente, sejam compensados os valores encontrados (devolução em dobro) com eventual valor ainda existente como saldo devedor em forma de quitação das parcelas vencidas. Anota-se que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se embargante e o embargado nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC). Pois bem. Importante consignar que não de falar em nulidade do contrato de Crédito ao Consumidor diante da ausência de vícios que maculem a integralidade do título, eventual abusividade dos encargos enseja revisão contratual. Nesse contexto, em relação especificamente ao cálculo de juros compostos, a Medida Provisória n° 1.963-17, que foi posteriormente reeditada pela Medida Provisória n° 2.170-36, enuncia que nas operações realiza das pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme a redação de seu artigo 5°. Dessa forma, noticia-se que o legislador pátrio buscou flexibilizar os ditames do Decreto n° 22.626/33 - conhecida como "Lei de Usura” de maneira que o tradicional regramento atinente à vedação de juros remuneratórios com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal deve ser sopesada com alguns elementos, a saber: 1. O respeito aos princípios da vedação à onerosidade excessiva e do equilíbrio contratual, consoante a implícita cláusula rebus sic stantibus e; 2. A expressa disposição contratual em relação à taxa de juros, avençado pelas partes, em atendimento ao princípio do pacta sunt servanda. Assim, entende o Superior Tribunal de Justiça que nada obsta a capitalização dos juros nos contratos firmados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuado - ao teor, como dito, dos princípios da boa-fé objetiva e da vinculação ao instrumento do contrato -, não se configurando, por si só, abusividade. Nesse contexto encontram-se, a propósito, as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribuna! de Justiça: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.936-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Na espécie, nota-se que o contrato impugnado foi firmado em momento posterior a março do ano 2000 e contou com expressa previsão da cobrança de juros mensais e anuais (6,61% ao mês e 115,56% ao ano), tornando possível a inferência da capitalização, o que, nas premissas propostas, tornaria a prática lícita. Em relação aos juros remuneratórios, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n.° 22.626/33), devendo eventual abuso ser demonstrado com a comprovação cabal do desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada do consumidor (art. 51, §1º, CDC). Desse modo, o simples fato de os juros ultrapassarem 12% ao ano e a estabilidade inflacionária do período são insuficientes para demonstrar o abuso. Nesse sentido, o STF e o STJ editaram as seguintes súmulas: "SÚMULA 596 - STF. As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro." "SÚMULA VINCULANTE 7 - STF. A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." "SÚMULA 382 - STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” Ressalta-se o entendimento sedimentado do STJ no REsp 1.061.530/RS em que ficou estalecido abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos. Na espécie, a taxa de juros média divulgada pelo Banco Central, conforme indicado no laudo pericial de ID 10383535465, na época da contratação é de 6,73% ao mês, enquanto, o empréstimo sub judice prevê as taxas de 6,61% ao mês, ou seja, os juros pactuados estão abaixo da taxa média de mercado, inexiste abusividade. Quanto a utilização da Tabela Price para amortização, por si só, não implica em anatocismo, conforme leciona Carlos Pinto Del Mar: "A Tabela 'Price' nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela 'Price', eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela 'Price' pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela 'Price' existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela 'Price' é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração." (Aspectos Jurídicos da Tabela 'Price', Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 40). É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da produção da prova pericial. No caso, a prova pericial tinha como objetivo demonstrar a incidência de capitalização de juros. Contudo, a sentença e o acórdão recorrido concluíram que a capitalização foi devidamente pactuada e, portanto, seria admitida. Dessarte, mostra-se inócua a produção de prova pericial para demonstrar sua incidência na hipótese dos autos. 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 751.655/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020.) No mesmo sentido, este egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA INEXISTENTE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INFERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DO BACEN - SEGURO - VENDA CASADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITE DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de revisão de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas contratuais e métodos de cálculo, é prescindível a perícia, vez que se trata de matéria de direito, dispensando a prova técnica para o julgamento do mérito. É lícito o uso da tabela PRICE como método de amortização. Considerando as peculiaridades do caso concreto e conforme entendimento deste Eg. TJMG, serão considerados abusivos os juros remuneratórios fixados em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as mesmas operações e períodos. O STJ fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com segura por ela indicada." (tema 927). Conforme a Súmula 379 do STJ, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. Não há que falar em a aplicação da taxa SELIC, vez que, como regra, não se aplica às condenações de natureza civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.004557-5/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) Cumpre elucidar que, por definição, em qualquer sistema de amortização somente se abate da dívida a amortização e nunca os juros, pois essa é a parcela de remuneração do capital. Somente se verifica o eventual anatocismo quando a parte demonstrar que a correção monetária tomou totalmente o valor da amortização mais os juros, quando no caso se tem a amortização negativa, hipótese não provada nos autos. A respeito da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça, definiu que "a comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento. Sendo assim, a previsão de comissão de permanência, importa em presunção de que estariam implícitas no encargo as três parcelas acima enumeradas. O que justifica a vedação de sua cobrança cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, a fim de se evitar o bis in idem. Na espécie, houve a cobrança de comissão de permanência no importe R$ 132.449,15 (cento e trinta e dois reais, quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), contudo, não foi comprovada a cobrança cumulada com outros encargos moratórios. Nota-se no Demonstrativo de Conta Vinculada (ID 10383532937) que no período de inadimplemento a cobrança restingui-se a incidência da cobrança de comissão de permanência, de sorte que não há de se falar abusividade. Ressalte-se que, tratando-se de alegações de excesso de execução, incumbe ao embargante trazer os cálculos que no seu entendimento são corretos, discriminando o que está sendo cobrado a mais, bem como a prova do que já está quitado, o que aqui não ocorreu, vez que apenas apresenta argumentos vagos e genéricos. No caso, o embargante alega onerosidade excessiva dos encargos, mas, sequer especifica onde está abusividade das cláusulas. Destaca-se que é vedado ao julgador conhecer de ofício de qualquer cláusula abusiva em contratos bancários. Noutro giro, não foi constatado a venda casada de produtos, conforme a perícia (ID 10383535465- pg. 21), houve apenas cobrança de IOF, o que atende as exigências legais . Diante disso, não há qualquer abusividade a ser declarada e, por consequência, também inexistem valores a serem restituídos em dobro, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Em consequência, nos termos do artigo, art. 701, § 8º, do CPC: “Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.”. Destarte, deve ser convertido o mandado monitório em título executivo judicial, com a procedência do pedido inicial. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, consubstanciado na importância R$ 132.449,15 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices adotados pela tabela da Corregedoria-Geral do TJMG, ambos desde do vencimento, sendo que após a vigência da Lei n° 14.905/24, incidirá tão somente os juros legais que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), devendo o mandado inicial ser constituído em mandado executivo, pelo que determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título II, da parte especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida/executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte executada, por intermédio de seu Procurador/Advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no importe de 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para informar se houve o pagamento e, se for o caso, apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Em caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada da dívida, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito e custas da execução, cientificando-se o devedor de que, caso queira, poderá apresentar impugnação no prazo de quinze dias (art. 523, § 3º, e art. 524, ambos do CPC/2015). Int. Cumpra-se. Uberaba/MG, 02 de julho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Municipio De Pocos De Caldas x Jorge Ferraz Borges e outros

ID: 329961257

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, 5ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008082-32.2019.8.13.0518

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Polo Passivo:

JORGE FERRAZ BORGES LUCIANA FERRAZ BORGES SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES TEREZINHA FERRAZ BORGES

Execução Fiscal

Advogados:

REGINA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELMA ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CAMARGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 5ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Per… COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 5ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 20/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 10/09/2025, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5008082-32.2019.8.13.0518 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS (CNPJ: 18.629.840/0001-83) e Executados JORGE FERRAZ BORGES (CPF: 237.153.596-68), SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES (CPF: 184.277.666-53), TEREZINHA FERRAZ BORGES (CPF: 450.396.156-04), LUCIANA FERRAZ BORGES (CPF: 412.388.696-53) DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel situado na Rua Dr. Wilson Rafael Danza, nº 515, unidade 01 e respectivo terreno, com as seguintes descrições lote de terreno nº 32, da quadra nº 07, do Loteamento São Geraldo, com a área de 356,60 m², medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dr. Wilson Rafael Danza (antiga Rua A), confrontando de um lado 31,00 metros com o lote nº 33; do outro lado 31,20 metros com o lote nº 31 e 11,00 metros de fundos para o atual leito da Estrada de Ferro Mogiana, sob o referido terreno foi edificado um prédio residencial com 02 (dois) pavimentos, com área construída de 103,50 m². Imóvel matriculado sob o nº. 867 do Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br (RE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 31 de março de 2025. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 12.268,99 (doze mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), em 20 de agosto de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: JORGE FERRAZ BORGES, Avenida Francisco Jesualdi, nº. 33, Jardim Novo Mundo, Poços de Caldas/MG; SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES, Rua América do Norte, nº. 30, Jardim Novo Mundo, Poços de Caldas/MG; TEREZINHA FERRAZ BORGES, Rua Leopoldo Ferreira, nº 51, Gama Cruz, Poços de Caldas/MG; LUCIANA FERRAZ BORGES, Rua Dr. Wilson Rafael Danza, nº 515, Casa 01, São Geraldo, Poços de Caldas/MG. ÔNUS: Consta indisponibilidade nos autos nº. 0518.05.83122-2, em trâmite na 2º Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob n°. 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br COMISSÃO DA LEILOEIRA: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração da Leiloeira no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido à Leiloeira Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto a Leiloeira oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@thaisteixeiraleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.thaisteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) Executado(s) JORGE FERRAZ BORGES e seu(a) cônjuge se casado(a) for; LUCIANA FERRAZ BORGES e seu(a) cônjuge se casado(a) for; SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES e seu(a) cônjuge se casado(a) for; TEREZINHA FERRAZ BORGES e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Poços de Caldas/MG, 05 de julho de 2025. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5008082-65.2019.8.13.0701

ID: 331433938

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5008082-65.2019.8.13.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CORREA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008082-65.2019.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: KENNEDY DA SILVA CPF: 119.947.746-06 RÉU: KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME CPF: 00.690.849/0002-15 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto KENNEDY DA SILVA, distribuído por dependência aos autos principais da Ação de Indenização por Danos Morais nº 5009399-69.2017.8.13.0701, em fase de cumprimento de sentença, buscando a desconsideração da personalidade jurídica das executadas KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME e WEEKEND FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME, para que alcance o patrimônio dos sócios WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI. Narrou que obteve procedência dos pedidos na ação principal, com condenação das pessoas jurídicas ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Afirmou que, em fase de cumprimento de sentença, todas as tentativas de constrição patrimonial contra as executadas foram infrutíferas, frustrando o crédito. Sustentou a aplicação do artigo 28 do CDC, aduzindo a ocorrência de ato ilícito (agressão física por prepostos das executadas), infração à lei e evidente dissipação patrimonial com finalidade de burlar o pagamento dos credores, configurando fraude contra credores ou insolvência. Requereu a suspensão do processo principal, a citação dos sócios para manifestação e, ao final, a procedência do incidente para incluir os sócios no polo passivo da demanda. Postulou pelos benefícios da gratuidade. Despacho de ID 91075740 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação dos suscitados para apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. As primeiras tentativas de citação dos suscitados (KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME, WEEKEND FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME, WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI) foram realizadas por cartas de citação (IDs 99320851, 99320852, 99320853, 99324496, 99324497). Contudo, os Avisos de Recebimento retornaram como "NÃO RECEBIDO" (IDs 104650909, 104650905, 104652606, 104652601, 104654047, 104654044, 104657332, 104657330, 104657325), com motivos como "desconhecido", "mudou-se", "recusado", "endereço insuficiente", "ausente" ou "falecido". O suscitante (ID 105036543) informou novos endereços para os sócios WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI, sendo expedidas novas cartas de citação (IDs 112343513, 112343514). Embora alguns ARs tenham sido juntados como "RECEBIDO" (IDs 119388732, 119388728, 119391210, 119391201), outros retornaram como "NÃO RECEBIDO" (IDs 119392980, 119392972, 119394087, 119394086), levando a nova intimação do suscitante (ID 119397702) para verificar as assinaturas dos ARs recebidos e se manifestar sobre os devolvidos. O suscitante manifestou-se (ID 119464569), informando que, conforme pesquisa em outros processos, os sócios residiam na Avenida Doutor Abel Reis, nº 762, Uberaba/MG, e requereu a citação por Oficial de Justiça para ambos os sócios nesse endereço. A manifestação veio instruída com os documentos de IDs 119466715, 119466714, 119466713. Expedidos mandados de citação por Oficial de Justiça para WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI no endereço da Avenida Doutor Abel Reis, nº 762 (IDs 1989604867, 1989604868). Contudo, os mandados retornaram "NÃO CUMPRIDOS" (IDs 2496041408, 2496041404, 2496041418, 2496041415), com a certidão do Oficial de Justiça informando que a atual residente do imóvel desconhecia os suscitados e não soube informar seus paradeiros. O suscitante informou novo endereço para os sócios WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Avenida Santos Dumont, nº 633, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 4477723092). Os mandados retornaram "NÃO CUMPRIDOS" (IDs 6975603014, 6975603011, 6975603041, 6975603037), com o Oficial de Justiça certificando que os suscitados não residiam nos locais informados. A pesquisa de endereço junto ao sistema SISBAJUD resultou frutífera (ID 9059948006), apresentando endereços para as empresas e os sócios. O suscitante informou mais um novo endereço para WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Praia do Forte, nº 436, Sobrado, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 9177103061). A secretaria certificou a inclusão do novo endereço (ID 9478639866) e expediu os mandados (IDs 9478618903, 9478668154). Contudo, os mandados retornaram "NÃO CUMPRIDOS" (IDs 9525323568, 9525323369), com o Oficial de Justiça certificando que o imóvel estava desocupado. O suscitante informou outro endereço para os sócios (Rua Jacutinga, nº 72, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 9530306425). A secretaria certificou a inclusão do novo endereço (ID 9602776650) e expediu os mandados (IDs 9602832779, 9602832780). Os mandados retornaram "NÃO CUMPRIDOS" (IDs 9608276446, 9608274341), com o Oficial de Justiça certificando que os suscitados eram desconhecidos no local. As certidões (IDs 9610123407, 9610164091) confirmaram o não cumpriment O suscitante (ID 9614609277) informou mais um novo endereço para os sócios (Rua Presidente Wenceslau, nº 148, Uberaba/MG) Expedidos mandados, os mesmos retornaram "NÃO CUMPRIDOS" (IDs 9653853297, 9653861176), com o Oficial de Justiça certificando que os suscitados haviam se mudado. As certidões (IDs 9656764197, 9656788128) confirmaram o não cumprimento. O suscitante foi intimado (ID 9656763764) sobre o resultado negativo. O suscitante juntou resultados de pesquisa em outros processos (IDs 9657975303, 9657992080, 9657996089, 9657970009), que indicavam a dificuldade de localização dos suscitados em diversas demandas e requereu a citação por edital (ID 9658008675), alegando que os suscitados estavam em lugar incerto e não sabido e se escondendo para não responder aos processos. Decisão de ID 9674577803 indeferindo a citação por edital, sob o fundamento de que o artigo 256, §3º, do CPC exige o esgotamento das tentativas de localização, e que o suscitante deveria indicar quais sistemas conveniados (além do SISBAJUD já utilizado) pretendia que fossem utilizados na busca de endereços, e recolher as taxas respectivas, salvo se amparado pela justiça gratuita. O suscitante juntou documentos relativos ao emprego de Wesley (RAIS 2021 - Wesley, ID 9675651261; CTPS - Wesley, ID 9675653859; CNPJ - Fertlog, ID 9675656110) e informou novo endereço para WESLEY MENDONÇA TOLEDO (Avenida Filomena Cartafina, nº 22.031, Sala 18, Uberaba/MG - endereço de trabalho) e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Rua Jacutinga, nº 76, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 9675651657). Foram expedidos mandados de citação (ID 9726359422). O mandado referente a Rosana retornou "NÃO CUMPRIDO" (IDs 9728852108, 9730878497), com o Oficial de Justiça certificando que ela era desconhecida no local. O mandado referente a Wesley foi "CUMPRIDO" (IDs 9743406503, 9746957312). O suscitante informou mais um novo endereço (ID 9749780826) para ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Rua Eduardo de Souza Lima, nº 41, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 9749780826). O mandado retornou "NÃO CUMPRIDO" (IDs 9804594767, 9804589425), com o Oficial de Justiça certificando que Rosana não residia no local (ID 9804609804) confirmou o não cumprimento. O suscitante informou outro novo endereço (ID 9807301155) para ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Rua Vital de Negreiros, nº 1.001, Uberaba/MG), por meio da petição (ID 9807301155). O mandado retornou "NÃO CUMPRIDO" (ID 9827582935), com o Oficial de Justiça certificando que Rosana havia se mudado para lugar incerto e não sabido (ID 9829806244). O suscitante requereu o pedido de citação por edital para Rosana (ID 9828496734), sendo indeferido o pedido de citação por edital. O suscitante juntou documentos pessoais de Rosana (ID 9879931563) e requereu ofício ao DETRAN/MG ou pesquisa via RENAJUD para obter o endereço da suscitada, com base em sua CNH (ID 9879927325), reiterando a gratuidade de justiça. A pesquisa RENAJUD para Rosana resultou "INFRUTÍFERA" (ID 9886747013), pois ela não possuía veículos em seu nome. O suscitante informou mais um novo endereço para Rosana (Rua Jacutinga, nº 72, Uberaba/MG) e requereu a citação por Oficial de Justiça, com atenção para a possibilidade de citação por hora certa, diante de eventual tentativa de ocultação (ID 9912274939). Foi expedido o mandado de citação (ID 9913898926). O mandado retornou "NÃO CUMPRIDO" (IDs 9965886051, 9965899550), com o Oficial de Justiça certificando que o filho da requerida, Gustavo, informou que ela não residia no local. A certidão (ID 9996398252) confirmou o não cumprimento. O suscitante, diante da suspeita de ocultação, requereu a citação por hora certa para Rosana no endereço da Rua Jacutinga, nº 72 (ID 10011560951). Foi expedido o mandado de citação por hora certa (ID 10024713651). Contudo, o mandado retornou "NÃO CUMPRIDO" (ID 10097454654), com o Oficial de Justiça certificando que não localizou Rosana e que o morador Wesley (o outro suscitado) informou que ela residia em Uberlândia, sem saber o endereço. O suscitante requereu ofício ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG) para obter o endereço de Rosana (ID 10098911865). Expedido ofício, o TRE/MG respondeu (IDs 10192459728, 10192474095), informando que o acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral é feito exclusivamente por meio do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), no qual o juiz já se encontrava cadastrado, restando apenas concluir os procedimentos de habilitação para acesso direto. Despacho de ID 10202541634 determinando a realização de novas pesquisas de endereço para todos os executados/requeridos (KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME, WEEKEND FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME, WESLEY MENDONÇA TOLEDO, ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI) perante os sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, com recolhimento das taxas, salvo gratuidade. Realizadas pesquisas SISBAJUD (IDs 10231212607, 10231238874), INFOJUD (IDs 10231239232, 10231257020, 10231232078, 10231231603), RENAJUD (IDs 10231265326, 10231245741, 10231210399, 10231251126), SERASAJUD (IDs 10240980765, 10240970573). O suscitante foi intimado (ID 10231257042, 10240976525) sobre os resultados das pesquisas. Em 27 de maio de 2024, o suscitante informou mais um novo endereço para ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (Rua Eduardo de Souza Lima, nº 10, Apto 01, Uberaba/MG), por meio da petição (IDs 10235629723, 10235644914). A secretaria certificou a inclusão do novo endereço (ID 10240932897) e expediu o mandado de citação (IDs 10240946242, 10240946243) em 06 de junho de 2024. O mandado retornou "NÃO CUMPRIDO" (IDs 10261449748, 10263362085), com o Oficial de Justiça certificando que Rosana havia se mudado. O suscitante apresentou uma "RELAÇÃO DE ENDEREÇOS INFORMADOS" (ID 10262388519), detalhando 11 (onze) endereços diferentes para Rosana que foram tentados, com os respectivos resultados negativos e reiterou o pedido de citação por edital para ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (ID 10262363908), alegando que ela não foi encontrada em nenhum dos 11 endereços informados, mesmo após as pesquisas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), e que o próprio Wesley informou que ela residia em Uberlândia, dificultando ainda mais a localização. Despacho de ID 10292648542 deferiu a expedição de edital de citação para ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI, reconhecendo que "foram esgotadas todas as tentativas de localização da requerida ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI, por meio de pesquisas de endereço realizadas pelos sistemas conveniados". O edital de citação (ID 10300124122) foi expedido com prazo de 30 (trinta) dias e publicado (IDs 10304976296, 10304974001, 10305008619). Decorrido o prazo do edital sem manifestação (ID 10348790081), nomeou-se a Defensoria Pública como Curadora Especial da suscitada ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI (ID 10348815771) e intimada para apresentar defesa (ID 10348782501). A Defensoria Pública apresentou contestação (IDs 10351648367, 10351649166) em favor de Rosana Josina Barbosa Carili. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não houve o exaurimento de todos os meios possíveis de localização da ré.. No mérito, apresentou contestação por negação geral, argumentando que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que exige a comprovação de fraude ou abuso de direito relacionado à autonomia patrimonial (desvio de função da pessoa jurídica), o que, em sua visão, não restou provado nos autos, não bastando o mero descumprimento de obrigação. O suscitante apresentou impugnação à contestação (ID 10353266734), afirmando que as diversas tentativas de localização da suscitada Rosana, por meio de mais de 10 (dez) endereços e múltiplas pesquisas em sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud), demonstraram o exaurimento dos meios e a suspeita de ocultação, justificando a citação editalícia. Reiterou a aplicabilidade do artigo 28 do CDC.. Por fim, destacou a revelia do sócio WESLEY MENDONÇA TOLEDO, que foi devidamente citado e não apresentou defesa. É o relatório. Decido. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob o qual o suscitante alega ocultação de bens e ausência de bens penhoráveis. Da Revelia O suscitado WESLEY MENDONÇA TOLEDO foi devidamente citado para manifestar e requerer provas cabíveis, quedou-se inerte, estando caracterizada, portanto, a sua revelia. Da Preliminar de nulidade de citação A suscitada Rosana Josina Barbosa Carili alegou preliminar de nulidade de citação por edital, afirmando não terem sido esgotadas as tentativas de localização para ato citatório, razão pela qual deve ser declarado nulo o ato citatório. A denominada citação ficta, ou por edital, é modalidade excepcional para a instauração da lide, somente utilizada quando esgotados todos os meios colocados ordinários para a localização do endereço da parte ré. No caso, o histórico processual demonstra o exaurimento das tentativas de localização da suscitada Rosana Josina Barbosa Carili. Foram inúmeras as diligências empreendidas pelo suscitante e pelo próprio juízo (onze endereços distintos), inclusive nos endereços obtidos mediante consulta junto aos sistemas conveniados, restando infrutíferas. Sendo assim, restaram preenchidos os requisitos legais para a citação por edital, na forma do art. 256 do CPC. Nesse sentido: Frustradas as sucessivas tentativas de citação da parte ré, inclusive nos endereços obtidos por meio de consulta aos órgãos conveniados, é autorizada a citação por edital, na forma do art. 256 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora, na cobrança de dívida oriunda de inadimplemento de obrigação positiva e líquida (mora ex re), incide desde a data do vencimento. É lícita a incidência de correção monetária pelo IGP-M estipulada nos contratos de prestação de serviço educacional, porquanto adequado à recomposição do valor da moeda. (TJMG - 1.0000.22.142196-9/001, Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, julg. em 08/02/2023, DJMG em 08/02/2023). Logo, REJEITO a preliminar arguida. Do mérito do incidente No mais, sendo o processo próprio, sem irregularidades e sem preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito do incidente. A desconsideração da personalidade jurídica, a princípio, será cabível quando comprovado atos abusivos ou fraudulentos, praticados por meio de desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, violação de lei, estatutos e contratos, desde que exista prova inequívoca de que a personalidade jurídica esteja sendo utilizada para fins fraudar os negócios e atos jurídicos firmados com terceiros, conforme se extrai da orientação do art. 50, CC/02. Presentes tais requisitos, o julgador de origem poderá determinar que os bens particulares dos sócios respondam pelas dívidas da empresa executada. Necessário que a parte credora evidencie a necessidade da medida como forma de evitar dilapidação ou ocultação do patrimônio pela empresa executada, em detrimento ao direito de recebimento de seu crédito. Neste sentido: "(...) - Nos do termos do artigo 50 do Código Civil, para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração, de forma inequívoca, da ocorrência de abuso - decorrente desvio de finalidade ou confusão patrimonial - não sendo suficiente, para justificar a medida, a mera identidade de objeto, de sede, ou de representação legal entre pessoas jurídicas distintas." (TJMG. Proc. 1.0443.13.002346-0/001. Des. Rel. Marcio Idalmo Santos Miranda. Dje 25/01/2017). "(...)a desconsideração da personalidade jurídica objetiva afastar, de forma temporária, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo, nos casos previstos em lei, que o patrimônio pessoal do sócio ou administrador responda pelas dívidas contraídas pela sociedade. II - No âmbito civil incide o disposto no artigo 50 do Código Civil. III - O abuso da personalidade jurídica se configura nos casos em que houver demonstração inequívoca da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (...)". (TJMG. Proc. 1.0024.12.256231-7/001. Des. Rel. Vicente de Oliveira Silva. Dje 12/08/2016). Nas relações regidas pela Lei de Consumo, incide a regra do art. 28, §5º, do referido diploma, autorizando que o juiz desconsidere a personalidade sempre que esta for um empecilho para o ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, consoante se extrai da transcrição a seguir: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de ser aplicável a regra da Teoria Menor, nas relações disciplinadas pelo CDC, incidindo a regra do §5º, do art. 28, do referido diploma, de modo ainda mais amplo, sem perquirir acerca da presença dos requisitos do art. 50, CC/02, exigindo-se, tão somente, mero inadimplemento da obrigação imposta. Segundo orientação da referida teoria, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito A Quarta Turma do Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.860.333/DF, sob relatoria do Min. Rel. Marco Buzzi, esclareceu que a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinada tanto no art. 50, CC/02 quanto ao art. 28, CDC. O ministro destacou que a Teoria Maior, prevista no artigo 50 do CC e no caput do artigo 28 do CDC, permite que os administradores sejam atingidos na desconsideração, mas para isso há requisitos rígidos, como abuso de direito, excesso de poder, prática de ato ilícito e outras situações. Por outro lado, Buzzi observou que a Teoria Menor (artigo 28, parágrafo 5º, do CDC) é mais flexível, de modo a ampliar as hipóteses de desconsideração. Segundo explicou, "aplica-se a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica hábeis a saldar o débito". Neste sentido. RECURSO ESPECIAL (ART. 105, INC. III, "a" e "c", da CRFB/88) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS.TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO § 5º DO ART. 28 AOS ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Hipótese: incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido com fulcro no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e acolhido pelas instâncias ordinárias, à luz da teoria menor, para responsabilização de administradores não-sócios. 1. O parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, lastreado na teoria menor, é autônomo em relação ao caput e incide em hipóteses mais amplas/flexíveis, isto é, sem a necessidade de observância aos requisitos como abuso da personalidade jurídica, prática de ato ilícito ou infração à lei ou estatuto social; aplica-se, portanto, em casos de mero inadimplemento em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito. Com efeito, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de um interpretação extensiva, com a atribuição da abrangência apenas prevista no artigo 50 do Código Civil, mormente no que concerne à responsabilização de administrador não sócio. 1.1 "O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes". (REsp n. 1.658.648/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 20/11/2017) 1.2 Na hipótese, a partir da leitura da decisão proferida pelo magistrado singular e do acórdão recorrido, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica operou-se com base exclusivamente no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), ante a ausência de bens penhoráveis de titularidade da executada, não tendo sido indicada, tampouco demonstrada, pelos requerentes, a prática de qualquer abuso, excesso ou infração ao estatuto social e/ou à lei. 2. RECURSO ESPECIAL conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão recorrido para afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica de JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em relação aos recorrentes, pessoas naturais, na condição de administradores não sócios. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.333 - DF (2020/0026239-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI. Dje 27/10/2022). Ainda, referido entendimento é corroborado por farta jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do CC, acolhe a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação. O art. 28 do CDC, por sua vez, acolhe a teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. - Hipótese em que os elementos constantes nos autos demonstram, neste momento processual, que a personalidade da empresa agravante constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor agravado, deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.103405-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 04/04/2024) *** EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º DO CDC - POSSIBILIDADE. 1. Para a aplicação da intitulada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada pela legislação consumerista, basta a demonstração pelo credor de que a personalidade da empresa, de alguma forma, representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos a ele causados. 2. Inexistindo indícios de que a empresa executada possui patrimônio para saldar o débito exequendo, notadamente porque a exequente vem tentando, há quase treze anos, receber seu crédito sem obter êxito, deve ser reformada a decisão recorrida a fim de deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.318805-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). Analisando o caso concreto, observa-se que se trata de clara relação de consumo, sendo inclusive reconhecida nos autos principais. No caso, a fase de cumprimetno de sentença demonstrou a completa ineficácia das tentativas de constrição patrimonial em face das pessoas jurídicas KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME e WEEKEND FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME A alegação da Defensoria Pública, em sua contestação por negativa geral, de que não restou provada fraude ou abuso de direito, embora pertinente à Teoria Maior do Código Civil, é inócua para afastar a aplicação da Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor. A legislação consumerista, em sua essência protetiva, visa a facilitar a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, mitigando o rigor da autonomia patrimonial da pessoa jurídica quando esta se torna um empecilho à efetividade da tutela jurisdicional. A insolvência ou a inatividade das empresas, aliada à impossibilidade de localização de bens para satisfazer o crédito do consumidor, são elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, § 5º, do CDC. Ademais, a revelia do suscitado WESLEY MENDONÇA TOLEDO, que foi regularmente citado e não apresentou defesa, corrobora a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo suscitante, inclusive quanto à impossibilidade de satisfação do crédito pelas pessoas jurídicas Destarte, pela análise do contexto fático-processual acima transcrito, não há dúvidas de que é devida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para que possam ser atingidos os bens particulares de seus sócios, haja vista que a personalidade jurídica está sendo óbice à reparação da consumidora. Fundamentei. Passo à decisão. Diante do exposto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresárias KRUDYGU EVENTOS EIRELI - ME e WEEKEND FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME, a fim de incluir no polo passivo do cumprimento de sentença, os sócios WESLEY MENDONÇA TOLEDO e ROSANA JOSINA BARBOSA CARILI. Custas e despesas pelos suscitados. Tratando-se de incidente processual, não há fixação de honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença associado nº 5009399-69.2017.8.13.0701, de tudo certificando. Transitada em julgada esta decisão, certifique-se nos autos principais e proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo da execução, intimando-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UBERABA, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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