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Processo nº 5010492-80.2021.8.13.0231

ID: 305501438

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010492-80.2021.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EULLER FELIPE DE OLIVEIRA PARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA GODINHO PEREIRA

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PHILIPE DARWIN RUANI BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5010492-25.2024.8.13.0183

ID: 316404695

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-25.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MAXIMIANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL VILELA ROSADO

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LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Processo nº 5010492-25.2024.8.13.0183

ID: 316405379

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-25.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Cleber Jose Rodrigues x Pepe Automoveis Ltda

ID: 282736019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010492-82.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

PEPE AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA SILVA FONTES

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MICHELLE OLIVEIRA

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RAFAELA TEIXEIRA SILVA

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SILVINO LUCIANO SILVA

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CASSIO NEVES CARDOSO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5010492-82.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CLEBER JOSE RODRIGUES CPF: 008.387.976-52 RÉU: PEPE AUTOMOVEIS LTDA CPF: 37.816.773/0001-50 DECISÃO Perscrutando os autos, vislumbro que os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo encontram-se preenchidos e que nenhuma preliminar foi arguida, razão pela qual JULGO SANEADO o presente feito. Defiro a produção das provas requeridas por ambas as partes, quais sejam, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e prova pericial, sendo a documental nos termos do artigo 435, CPC. Para a realização da prova pericial, nomeio o engenheiro mecânico MATHEUS COELHO SOARES, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 15 dias, dizer se aceita o múnus. Em caso positivo, deverá agendar data, local e horário para perícia. Fixo os honorários periciais no valor de R$1.224,00. Saliento que os honorários serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma. No entanto, considerando que o autor litiga sob pálio da assistência judiciária, a sua quota parte – R$612,00 será paga na forma da Resolução nº 804/2015 do Tribunal de Justiça. Insta dizer que os outros 50% do valor dos honorários ficaram a cargo do réu. Intimem-se às partes para, em quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, §1º, do CPC). Intime-se o réu para proceder ao pagamento da sua quota parte. Por fim, esclareço que a audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. Cumpra-se. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5010492-90.2019.8.13.0024

ID: 320095177

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010492-90.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5010492-90.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 ''VMK COMERCIAL LTDA - ME CPF: 05.205.114/0001-91 e outros Renovo a intimação do exequente para que se manifeste especificamente sobre o bloqueio de valor via sistema Sisbajud, a fim de eventual desbloqueio da quantia, transferência para conta judicial ou expedição de alvará. 1) Neste sentido, fica também intimada a parte exequente para, CASO QUEIRA a expedição de alvará, apresentar seus dados bancários ou de seu procurador, para fins de expedição do alvará determinado nos termos que se seguem abaixo. Caso a parte opte pela não expedição do alvará, deverá requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921,III do CPC. OBS: Para expedição de alvará com dados bancários de sociedade de advogados, o nome da mesma deverá constar de procuração ou substabelecimento (ainda que se trate de sociedade individual), excetuando-se os casos em que o levantamento de valores diga exclusivamente respeito a honorários advocatícios. 2) Intime-se ainda para que junte aos autos verba para expedição de alvará, caso não esteja sob o pálio da justiça gratuita. OBS: deverá ser juntada uma verba para cada alvará solicitado; eventual justiça gratuita concedida à parte não se estende a seu(s) procurador(es). 3) Procuração com poderes para “receber e dar quitação”, nos termos da IPT 31. Fica a parte exequente intimada para fornecer e/ou indicar o ID dos seus dados bancários, bem como para recolher custas para expedição de alvará judicial, caso não esteja amparada pela justiça gratuita. ANA CAROLINA BATISTA FERREIRA DE PAULA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Norte Do Rio Grande Do Sul E Oeste De Santa Catarina - Sicredi Norte Rs/Sc x Renata Aparecida Da Silva Rodrigues

ID: 262738931

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010492-87.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC

Polo Passivo:

RENATA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RAMOS RIBEIRO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5010492-87.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC CPF: 87.780.268/0001-71 RÉU: RENATA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES CPF: 048.137.486-86 e outros Considerando as manifestações constantes dos IDs nº 10425224188, 10431134835 e 10432332448, e visando ao correto andamento do feito, determino o que segue: Antes de apreciar os requerimentos formulados por ambas as partes, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão da ausência de comprovação de condições que autorizem a concessão do pretendido benefício da gratuidade de justiça, apresente: Os 03 (três) últimos extratos bancários de todas as contas em instituições financeiras das quais seja cliente; As 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, analisando a petição de ID nº 10425224188, constato que não ficou devidamente claro, especialmente na página 4/10, o teor integral da certidão de pesquisa de bens imóveis perante o Cartório de Registro de Imóveis, constando apenas parte do documento que menciona a existência de um único bem objeto de constrição judicial. Assim, determino que a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, para adequada análise por este Magistrado. Intime-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. EDMUNDO JOSE LAVINAS JARDIM Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5010492-41.2025.8.13.0231

ID: 260914371

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-41.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA D AMATO BAETA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010492-41.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Água e/ou Esgoto] AUTOR: RODRIGO PEREIRA SOARES CPF: 075.435.836-40 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO 1) Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Reparação por Danos Morais, ajuizada por Rodrigo Pereira Soares em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, alegando que é consumidor dos serviços de fornecimento de água prestados pela requerida; que reside no endereço mencionado nos autos e encontra-se adimplente para com suas obrigações no tocante aos serviços de abastecimento; que, na localidade em que reside, o autor e outros vizinhos têm sofrido com interrupções do abastecimento de água, tendo enfrentado, recentemente, um período de aproximadamente 30 (trinta) dias ininterruptos sem o fornecimento do serviço essencial; que possui uma filha recém-nascida, conforme certidão de nascimento juntada, o que agrava os transtornos causados pela falta d'água; que, diante da omissão da requerida e da necessidade de garantir condições mínimas de subsistência para sua família, realizou, às suas expensas, obra em sua residência, para instalação de reservatório próprio de água; que a requerida manteve a cobrança regular de valores nas faturas mensais, não obstante a ausência do fornecimento adequado do serviço contratado; que tentou solucionar a questão por via administrativa, tendo aberto diversos protocolos de reclamação junto à Requerida (2025-0214064764, 2025-021-4899119), sem obter êxito; que buscou ainda auxílio junto ao PROCON, conforme documentação juntada, igualmente sem resolução; que, inclusive, dirigiu-se à 12ª Promotoria de Justiça de Ribeirão da Neves, relatando a situação e solicitando a intervenção do Ministério Público, contudo, ainda continua sem o abastecimento regular de água em sua residência. Requer antecipação de tutela para que a requerida seja instada a restabelecer imediatamente o fornecimento de água em seu imóvel. 2) Considerando que não consta dos autos as últimas faturas relativas ao serviço de abastecimento de água prestado pela requerida,com prova da regularidade dos respectivos pagamentos, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntada das faturas dos últimos 06 (seis) meses, e respectivos comprovantes de pagamento. 3) Decorrido o prazo supra, ou feita antes a emenda, os autos deverão voltar conclusos, para análise da antecipação de tutela . 4) Ad cautelam, cite-se a requerida, intimando-a da audiência conciliatória, na forma de praxe. 5) Decorrido o prazo supra, voltem conclusos para, se for o caso, ser analisada a medida antecipatória de tutela. Ribeirão Das Neves, 23 de abril de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Rodrigo Pereira Soares x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 331539376

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010492-41.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

LUISA MONTEIRO DE PAULA

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ANDREA D AMATO BAETA NEVES

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010492-41.2025.8.13.0231 AUTOR: RODRIGO PEREIRA SOARES CPF: 075.435.836-40 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por RODRIGO PEREIRA SOARES em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, afirmando que é consumidor dos serviços de fornecimento de água da promovida, titular da unidade consumidora 00022224025, tendo permanecido sem abastecimento de água em sua residência por 30 (trinta) dias ininterruptos; que, mesmo sem o fornecimento adequado de água, vem sendo cobrado em sua fatura mensal, encontrando-se o autor e demais moradores da região com suas contas de água devidamente quitadas, o que torna ainda mais injustificável a interrupção do serviço; que abriu vários protocolos de reclamações, tais como os de número 2025-0214064764 e 2025-021-4899119, porém sem êxito; que compareceu na 12ª Promotoria de Justiça de Ribeirão da Neves apresentando a mesma reclamação; que possui filha recém-nascida, dependendo do fornecimento regular de água para suas necessidades básicas; que teve de contratar caminhão pipa para levar água até sua residência e também foi obrigado a construir em sua garagem reservatório para não ficar sem água. Requereu, em tutela de urgência, restabelecimento do serviço de abastecimento de água. Pediu a condenação da promovida à indenização material e moral. A requerida ofertou contestação, levantando preliminar de incompetência dos Juizados, por necessidade de produção de prova pericial complexa. Sustenta que o Bairro Jardim Alvorada, local onde se situa a residência do autor, apresenta características geográficas peculiares, localizado em uma das calotas mais elevadas da região e em área limítrofe ao município de Contagem; que tais condições naturais impactam diretamente na dinâmica do sistema de abastecimento de água, exigindo medidas técnicas específicas para assegurar a regularidade dos serviços prestados; que foram implementadas ações estruturantes voltadas à melhoria da pressão nas redes de distribuição, com foco especial nas áreas mais altas, como a rua onde se localiza o imóvel do autor, procedendo a interligação da rede de distribuição à unidade de bombeamento, o que possibilitou o aumento efetivo da pressão no sistema, melhorando significativamente o abastecimento; que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o alegado dano moral, não passando-se de meros dissabores da vida cotidiana; que a parte autora não faz jus à indenização material, ante a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Requereu a improcedência dos pedidos. A tutela antecipada foi deferida (ID 10459766879 ). Audiência de conciliação realizada, sem possibilidade de composição, momento em que as partes dispensaram a produção de prova oral (ID 10477256003 ). A defesa foi impugnada (ID 10482086925 ). Processo em ordem, sem nulidades a declarar. Passo a decidir. Em consulta ao site do E. TJMG, não consta outra ação envolvendo as mesmas partes ou conexas à presente, em trâmite. A requerida levantou a preliminar de incompetência dos Juizados, afirmando a necessidade de produção de perícia, porém, verifico que as provas constantes dos autos são suficientes para dirimir a lide, razão porque ultrapasso tal preliminar e analiso o mérito. Cuida-se de imputação na falha na prestação de serviço da Concessionária. Deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor/prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do referido Código. Este, inclusive, o entendimento firmado pelo STJ, que consolidou a tese de que “a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (...)”. (REsp 1789647/RS) A promovida, na qualidade de concessionária de serviço público, está submetida à regra da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do CDC. Segundo tal dispositivo, o fornecedor responde de forma objetiva, pelos danos que vier a causar aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. O autor afirma que permaneceu sem abastecimento de água por 30 dias ininterruptos, o que causou-lhe danos. Acostou o autor aos autos reclamação formulada junto ao PROCON, protocolos de atendimento, histórico de pagamentos, declaração à 12ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves, além de fotos e vídeo. A promovida, por sua vez, confirma a interrupção do fornecimento, justificando-o nas condições geográficas do local de moradia do autor, alto, acostando fotografias. Analisando as circunstâncias do caso concreto, verifica-se que o autor, em 18.02.2025, formulou reclamação junto ao PROCON, noticiando a falta de abastecimento de água em sua residência, com 16 dias de desabastecimento à época (ID 10434182905). Em 20.02.2025, ante a inércia da promovida, efetuou nova reclamação, desta vez perante o MPMG, noticiando que a interrupção do serviço já alcançava 22 dias (ID 10434183299). Quando do ingresso da presente ação, em 17.04.2025, noticiou que ainda permanecia sem água, requerendo o restabelecimento do serviço, mediante antecipação de tutela. Vê-se que restou demonstrado o longo tempo de desabastecimento na unidade consumidora do autor, sem que tenha concorrido para tanto, embora noticiado tal fato à promovida, em diversas oportunidades, restando evidenciada a demora injustificada da promovida quanto à resolução do desabastecimento. Houve dano. Passo à mensuração dos danos. O autor pleiteou indenização material, discriminando gastos com aquisição de caixa d’água de 5.000 litros, no valor de R$ 3.094,51, além de materiais para instalação (R$ 165,00), locação de caminhão pipa (R$ 430,00) e serviço de instalação de reservatório de água (R$ 3.500,00), totalizando R$ 7.189,51, gastos estes decorrentes, segundo o mesmo, do desabastecimento (ID 10434183796 ). Porém, tinha o autor a opção de não construir o reservatório, já que o próprio confirma que não estava havendo abastecimento para encher sua caixa d`agua, quiçá para o reservatório, que tornou-se benfeitoria realizada no imóvel, dissociável do mesmo, cujos custos não podem ser repassados para a Concessionária de serviço público. Além disso, o próprio autor confirma que se valeu de caminhão pipa para abastecimento e este poderia ser feito em sua própria caixa d`água, e não, em reservatório exclusivo para tal fim. Porém, não provou o autor, como lhe competia, o acionamento do caminhão pipa e o valor despendido a tal título. E o dano material deve ser efetivamente comprovado para comportar indenização. Portanto, o pedido relativo à indenização de danos de ordem material deve ser decotado. Quanto aos danos morais, incontestável que a falta de abastecimento de água priva qualquer ser humano da prática de atos básicos da vida cotidiana, a exemplo de higiene e alimentação. Não se mostra razoável no caso a demora excessiva da promovida para restabelecer os serviços. A bomba mencionada pela mesma poderia ter sido utilizada de pronto. Assim, a situação posta em exame extrapola meros dissabores do cotidiano, pois causou ao autor abalo emocional, angústia, indignação. Desta forma, ponderadas tais circunstâncias, arbitro em R$ 4.000,00 a reparação moral, quantia esta razoável e que atende às finalidades ressarcitória e punitiva, sem proporcionar à parte autora enriquecimento ilícito. Procedem, assim, em parte os pedidos. EX POSITIS, e o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por RODRIGO PEREIRA SOARES em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar-lhe a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) em razão dos Danos Morais, importância esta a ser atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data deste arbitramento (Súmula 362, do STJ c/c com o parágrafo único do art. 389, do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406, ambos do Código Civil); b) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, com relação ao restabelecimento do serviço de fornecimento de água na residência do requerente, matrícula de nº 0 002 222 402 5, identificador nº 0 013 986 134 3, unidade consumidora esta situada à Rua Cristiano, n° 30, Bairro Jardim Alvorada, nesta Cidade de Ribeirão das Neves. A parte vencida fica instada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, considerando-se intimada a demandada dessa penalidade quando da intimação da sentença. Indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, por falta de amparo para tanto, eis que não foi devidamente qualificada na peça de ingresso e não trouxe aos autos comprovante de rendimentos. Sem custas e honorários nesta fase, consoante arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, ficando ressalvada a hipótese de recurso. PRIC Submeto o projeto de sentença à apreciação do(a) MM. Juiz(íza) Togado(a), nos termos da Lei. Ribeirão Das Neves, 16 de julho de 2025 BARBARA TEIXEIRA ZUBELLI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010492-41.2025.8.13.0231 AUTOR: RODRIGO PEREIRA SOARES CPF: 075.435.836-40 RÉU/RÉ: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 VISTOS, etc... Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ribeirão Das Neves, 18 de julho de 2025 MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Gabriela Vilas Boas Duarte e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Alto Rio Grande Mg Sicredi Credigrande Mg

ID: 319278417

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010492-78.2022.8.13.0382

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VILAS BOAS DUARTE SUPERMERCADO DU VO LTDA TONY ROBERTO DUARTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALTO RIO GRANDE MG SICREDI CREDIGRANDE MG

Intimação

Advogados:

ALLAN OLIVEIRA

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MAURICIO ANDRADE REZENDE JUNIOR

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MONTEIRO

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BRUNO MOREIRA SILVA

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IGOR ALVES DIAS DE SOUZA

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ANA CAROLINA SOARES MOREIRA

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FELIPE BOTELHO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5010492-78.2022.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GABRIELA VILAS BOAS DUARTE CPF: 111.759.576-58 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALTO RIO GRANDE MG SICREDI CREDIGRANDE MG CPF: 25.626.490/0001-67 SENTENÇA I – RELATÓRIO. SUPERMERCADO DU VÔ LTDA, TONY ROBERTO DUARTE e GABRIELA VILAS BOAS DUARTE, qualificados na exordial, interpuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhes move a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALTO RIO GRANDE MG – SICREDI CREDIGRANDE MG. Sustentam os embargantes, em síntese, a inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, argumentando que a Cédula de Crédito Bancário embasadora da execução possui falhas quanto à clareza dos juros aplicados e aos critérios utilizados nos cálculos apresentados. Afirmam que a ausência de tais informações impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invocam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, alegando que, apesar de se tratar de pessoa jurídica, figura como consumidora final na relação contratual, em razão da vulnerabilidade técnica e jurídica. Alegam também a prática de anatocismo, decorrente da utilização do sistema de amortização Price, e a cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa, o que seria vedado pela jurisprudência consolidada do STJ. Concluíram pugnando pela procedência dos embargos, reconhecendo-se a inépcia da petição inicial executiva, com a consequente extinção da execução, por ausência dos requisitos legais do título executivo, e a condenação da embargada nos ônus da sucumbência. Vindicaram os benefícios da gratuidade judiciária, atribuíram à causa o valor de R$277.448,14 e juntaram documentos comprobatórios. No ID nº 9726153716, foi indeferido o pedido dos benefícios da gratuidade judiciária e determinada a intimação dos embargantes para promoverem o recolhimento das custas iniciais. Contra esta decisão, os embargantes aviaram embargos de declaração (ID nº 9743550376), rejeitados pela decisão de ID nº 9750875754, e interpuseram o recurso de agravo de instrumento noticiado no ID nº 9751761101. O eg. TJMG, através de sua d. 12ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso (cf. v. acórdão de ID nº 9855311939). No ID nº 10291585590, restaram recebidos os presentes embargos para discussão, sem a suspensão da execução, determinando-se a intimação da embargada para, querendo, oferecer impugnação. Devidamente intimada, a embargada ofereceu impugnação no ID nº 10315000971, alegando, em resumo, que não há contradição sobre a taxa de juros aplicada, esclarecendo que a taxa contratada foi de 17,319661% ao ano, abaixo da taxa média de mercado para a época, afastando a alegada abusividade. Afirmou que os embargantes equivocadamente confrontaram essa taxa com a de outra instituição (Banco Sicoob S.A.), sem pertinência com o caso. Asseverou que os encargos foram devidamente especificados na Cédula de Crédito Bancário (CCB) e comprovados por meio da memória de cálculo anexada à execução, não havendo que se falar em ausência de clareza nos critérios de cálculo. Rechaçou também a alegação de iliquidez do título, citando o art. 28 da Lei nº 10.931/04 e jurisprudência do TJMG que reconhecem a executividade da CCB. Afirmou que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a operação visou o fomento à atividade empresarial. Alegou ainda que os embargantes não especificaram quais cláusulas seriam abusivas, caracterizando conduta protelatória. Rechaçou também a alegação de prática de anatocismo, sustentando que a capitalização composta de juros está expressamente prevista no contrato e é permitida às instituições financeiras conforme a Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Negou, por fim, a cobrança de comissão de permanência, afirmando não haver cláusula nesse sentido no contrato, nem prova apresentada pelos embargantes. Concluiu pugnando pela improcedência dos embargos, com a condenação dos embargantes nos ônus da sucumbência. No ID nº 10347086888, verificada que a questão debatida na espécie era essencialmente de direito e apta a ser julgada com as provas documentais existentes nos autos, foi indeferida a produção da prova pericial vindicada pelas partes. Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É o relatório. Decido. III – FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Alto Rio Grande MG – SICREDI CREDIGRANDE propôs ação de execução contra as ora embargantes, aduzindo ser credora da quantia atualizada de R$277.951,63 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), referente a contrato (Cédula de Crédito Bancário nº C20230420-1) celebrado entre as partes em 17/03/2022 (proc. nº 5009214-42.2022.8.13.0382). Pois bem. É consabido que a Cédula de Crédito Bancário, regida na atualidade pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que revogou a Medida Provisória nº 2.160-25, de 23/08/2001, que permaneceu em vigor até a edição da referida lei, por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, é título executivo extrajudicial. Com efeito, ela representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, assegurando-se o pagamento por meio de garantia real ou pessoal, cedularmente constituída. Trata-se de título executivo extrajudicial, em que se admite pactuar os encargos incidentes sobre a dívida, aplicando-se a elas a legislação cambial. Tudo isso por força de expressa disposição da espécie legislativa que a criou. Sobre a Cédula de Crédito Bancário, leciona Humberto Theodoro Júnior ("Revista de Direito Civil e Processual Civil", n° 26, p. 13): "São tão semelhantes os requisitos e elementos fixados na legislação que cuida das diversas espécies de cédulas de crédito que se pode afirmar existir um microssistema jurídico dotado de regras gerais aplicáveis ao gênero cédulas de crédito, e que regulam a natureza, os elementos e os efeitos desse negócio jurídico". O art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a propósito, é claro ao considerar a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” (g.n.). Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – (...). 1. Nos termos do REsp n.º 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, (...). 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp nº 281590/MG, 4ª Turma, Rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 17/12/2013, DJ: 04/02/2014 – g.n.). Assim, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial hígido e plenamente exigível, não havendo, in casu, que se lhe imputar qualquer irregularidade, cujo inadimplemento fundamenta a execução. Destarte, conforme venho me manifestando reiteradamente, não há no nosso ordenamento jurídico qualquer norma que estipule percentual limite para a cobrança de juros às instituições financeiras. Com efeito, o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só não implica abusividade, pois, segundo o entendimento firmado nos Tribunais Superiores não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade, somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que não ocorreu na espécie. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato, portanto, à luz da realidade da época da celebração, em princípio, não merece ser alterada à conta do conceito teórico de abusividade, sendo entendimento assente na Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado: "CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado". (STJ, AgRg no REsp nº 939242/RS, 4ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 25/03/2008, DJ: 14/04/2008). Registre-se que referido entendimento foi sedimentado pelo col. STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.016.530 - RS (2008/0119992-4), tomado como parâmetro para os recursos especiais que versassem sobre a mesma matéria. Naquele julgado, restou assentada, em síntese, a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado. Cabe registrar os apontamentos feitos pela eminente Ministra Nancy Andrighi acerca da utilização da taxa média de mercado, em detrimento dos índices fixos, como patamar razoável para que se possa concluir, com segurança, sobre a existência ou não de abusividade: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutido em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa constitui o melhor parâmetro para elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros." Há de se ressaltar, ainda, que no mesmo julgado foi feita referência às taxas divulgadas pelo Banco Central (Circular nº. 2957, de 30/12/1999) desde outubro de 1999, ponderadas segundo o volume de crédito com recursos livres concedidos e discriminadas de acordo com o tipo de encargo adotado, a categoria do tomador e a modalidade de empréstimo realizada. Também resultou consolidado no julgamento do REsp que, evidenciada a abusividade, deverá ser adotada a taxa média para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN, sendo que as conclusões ali referidas não importam em vedação à atuação do magistrado no caso concreto, com a finalidade de indicar patamar mais adequado do que a própria taxa média de mercado para operações equivalentes. Nessa conformidade, tenho que inexiste, repise-se, qualquer ilegalidade na estipulação contratual de juros remuneratórios acima do patamar de 12% ano nas operações realizadas pelas instituições financeiras. A sua redução, repita-se, somente deve ser imposta quando comprovada a discrepância em relação à taxa de mercado, depois de vencida a obrigação, o que não se infere dos autos. Deste modo, tem-se que os juros estipulados em contratos bancários podem ser fixados com base na vontade das partes, quando de forma expressa, e desde que não seja evidente a abusividade do percentual de juros aplicado. Nesta esteira, há entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na súmula 382, valendo a transcrição: "Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Noutro giro, no tocante aos juros moratórios, não é possível reconhecer qualquer abusividade praticada pela instituição financeira exequente/embargada, tendo em vista que à detida análise da memória de cálculo acostada aos autos da execução (ID nº 9616065630), observa-se que tal encargo incide no patamar de 1% sobre a obrigação vencida, nos exatos termos da Súmula 379, do STJ, que contém a seguinte previsão: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados ate´o limite de 1% ao mês.” Neste contexto, como no cálculo exequendo de ID nº 9616065630, incidiu sobre o débito juros remuneratórios de 1,34% ao mês, capitalizados de forma composta, juros de mora de 1% ao mês, capitalizados de forma simples, e multa de inadimplência de 2% sobre o saldo devedor, forçoso concluir pela ausência de ilegalidade ou abusividade no crédito perseguido pela instituição financeira embargada. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 382 DO STJ. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 379 DO STJ. (...). ‘A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, I e II, da Lei n. 10.931/2004)’ (STJ, REsp: 1291575/PR). (...). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indic a abusividade (STJ, Súmula 382). (...). Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (STJ, Súmula 379). (...)”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.228926-4/001, 18ª Câm. Cível, Rel.: Des. Habib Felippe Jabour, j. em 07/11/2023, DJ: 07/11/2023 – g.n.) Ressalte-se que a utilização da Tabela Price na amortização da dívida não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. A Tabela Price foi desenvolvida para que o contratante tenha ciência, desde o início da contratação, de um valor fixo para todas as prestações do contrato, não sendo surpreendido com critérios diversos de amortização do débito. A propósito, CARLOS PINTO DEL MAR ("Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40), define a Tabela Price da seguinte maneira, verbis: “A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme”. Assim, ao contrário do que entendem os embargantes, inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e, desde que expressamente contratada a utilização da Tabela Price, não há que se falar em ilegalidade quanto a adoção desse sistema de amortização. Nesse sentido, os seguintes julgados do eg. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – (...) - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TABELA PRICE - LICITUDE - SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0647.14.008630-5/002, 11ª Câm. Cível, Relª.: Desª. Shirley Fenzi Bertão, j. em 13/07/0016, DJ: 20/07/2016 – g.n.). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO – (...) - JUROS -LIMITAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE – (...). É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (...)” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0079.12.035579-1/001, 12ª Câm. Cível, Rel.: Des. Domingos Coelho, j. em 13/07/2016, DJ: 19/07/2016). Nessa conformidade, forçoso concluir que na utilização do método da Tabela Price não ocorre anatocismo, uma vez que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas, tão-somente, o cálculo de juros compostos para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer. Registre-se que o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, de modo que não há qualquer irregularidade a ser declarada. Ademais, não se pode olvidar que o contrato foi entabulado em março/2022, posterior, portanto à MP 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que dentre outras questões autoriza a capitalização, não se podendo falar, por conseguinte, em ilicitude da capitalização, razão pela qual tais encargos devem ser mantidos tal qual contratado. Nesse sentido, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -(...). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, Rel.ª para acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no AREsp nº 486260/DF, 4ª Turma, rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 24/06/2014, DJ: 1º/08/2014 – g.n.). De qualquer sorte, a capitalização mensal de juros é admitida pelo art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, dispositivo que não é inconstitucional, pois com a alteração do art. 192 da CF, procedida pela EC 40/03, não mais se exige lei complementar autorizando a capitalização mensal de juros. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial da presente ação de embargos à execução, julgando o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em consequência da sucumbência, condeno os embargantes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 80, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, traslade-se cópia para os autos do processo de execução, arquivem-se os presentes autos, com as anotações de estilo. Oportunamente, prossiga-se com a execução, devendo a parte exequente dizer sobre o prosseguimento. P.R.I.C.A. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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