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"5010767-72.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5010767-91.2024.8.13.0338

ID: 305893203

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-91.2024.8.13.0338

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANI DO CARMO ARAUJO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE GABRIEL GONCALVES PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-05… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 PROCESSO Nº: 5010767-91.2024.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: VANI DO CARMO ARAUJO ROSA CPF: 774.104.756-68 RÉU: MUNICIPIO DE ITATIAIUCU CPF: 18.691.766/0001-25 SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VANI DO CARMO ARAÚJO ROSA em face do MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU. A inicial visa a realização imediata de cirurgia cardíaca (ablação por cateter), diante de quadro clínico grave e urgente, com custeio integral pelo ente municipal. A autora alegou ser portadora de taquicardia por reentrada nodal (TPSV) de repetição, doença que não mais responde ao tratamento medicamentoso. Informou estar regularmente inscrita na fila do SUS, sem previsão de atendimento, e relatou agravamento clínico ocorrido em 10.12.2024, que resultou em atendimento emergencial, internação e cardioversão química, conforme laudo médico (ID-10361517700). Pleiteou, liminarmente, a realização imediata do procedimento, às expensas do Município, inclusive em hospital da rede privada, caso necessário. Acolhi o pedido em decisão interlocutória (ID-10360929176) e deferi a tutela de urgência, determinando ao Município o custeio da cirurgia no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio de valores. Na manifestação de ID-10362965225, o Município informou que realizaria o procedimento em 17.12.2024, tendo posteriormente comprovado a efetiva realização da cirurgia e o cumprimento integral da ordem judicial, conforme relatório médico e ofício anexos (ID-10366347225). Posteriormente, na contestação (ID-10372867865), o Município reconheceu expressamente a procedência do pedido da autora, requerendo a homologação do reconhecimento com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC. A autora, por sua vez, confirmou o cumprimento da liminar na manifestação de ID-10379105514, sem apresentar novos pedidos. É o relatório. Decido. O Município de Itatiaiuçu cumpriu a obrigação antecipada determinada e também reconheceu formalmente a procedência do pedido da autora em sua contestação (ID-10372867865). A documentação médica apresentada (IDs-10360658989 e 10361517700) comprova a gravidade da condição clínica da autora, que sofreu episódios de bradiarritmia não responsiva à medicação, com risco de morte súbita. O orçamento do procedimento foi estimado em R$ 90.260,21 (ID-10360654941), valor incompatível com sua capacidade financeira, conforme declaração de hipossuficiência (ID-10360661768). A pretensão da autora encontra amparo no art. 196 da Constituição Federal, que consagra o direito à saúde como direito fundamental e impõe ao Estado, em todas as suas esferas, o dever de garanti-lo mediante políticas públicas e, quando necessário, por meio de medidas judiciais específicas. Em face do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido feito pelo Município de Itatiaiuçu na contestação e, consequentemente EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida no ID-10360929176. CONDENO o réu nas custas processuais, ISENTANDO-O DE PAGAMENTO, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no § 4º do art. 90 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Itaúna, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna 6

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Maria Das Gracas Barbosa Moreira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 310656612

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010767-68.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BARBOSA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5010767-68.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA DAS GRACAS BARBOSA MOREIRA CPF: 505.903.326-00 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 Denota-se que a parte executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Ouvida, a exequente reiterou os termos do pedido de cumprimento de sentença. Nomeado perito para apurar o correto valor devido, este acostou laudo via ID 10349846031. Relatado, decido. Analisando detidamente os autos, verifico que razão assiste ao impugnante, ao defender a ocorrência de excesso de execução. Percebe-se que a requerente deu início à fase de cumprimento de sentença pretendendo receber a quantia atualizada R$ R$ 4.725,17 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos). Entretanto, a requerida entende que o valor devido é de R$ 1.206,35 (um mil, duzentos e seis reais e trinta e cinco centavos). Nomeado perito judicial, este concluiu que o débito exequendo corresponde aos honorários sucumbenciais, fixados na sentença executada no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e ao indébito de R$ 9,95 (nove reais e noventa e cinco centavos), conforme teor do laudo de ID 10415086472. Vale destacar que, na data de 31/01/2023, o requerido depositou em juízo, voluntariamente, a importância de R$ 1.206,35 (um mil, duzentos e seis reais e trinta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais (ID 9841772072), sendo certo que o valor atualizado correspondia, à época, a R$ 1.214,67 (um mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), nos moldes dos cálculos de ID 10415086472: “Além disso, os honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) foram atualizados desde a data da sentença em 19/09/2022 até 31/01/2023, resultando no valor de R$ 1.214,67 (um mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos).” Assim, considerando o indébito calculado pelo expert - R$ 9,95 (nove reais e noventa e cinco centavos) – e a diferença entre o depósito judicial voluntário feito pelo réu e os honorários sucumbenciais efetivamente devidos – R$ 8,32 (oito reais e trinta e dois centavos) –, tem-se que há um saldo remanescente de apenas R$ 18,28 (dezoito reais e vinte e oito centavos), bem menor do que o apontado pela autora. Ademais, depreende-se que o Perito Judicial observou os parâmetros de atualização estabelecidos no título executivo. Por sua vez, não se incumbiu a requerente de demonstrar eventual incorreção no débito apurado. Sendo assim, impõe-se reconhecer o excesso de execução alegado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação aviada, fixando o débito exequendo remanescente em R$ 18,28 (dezoito reais e vinte e oito centavos), a ser atualizado desde a data do cálculo de ID 10415086472. Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referentes à presente fase de cumprimento de sentença, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intime-se a parte executada para, em cinco dias, efetuar o depósito complementar da dívida. Depois, voltem os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5010767-35.2023.8.13.0271

ID: 308279408

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5010767-35.2023.8.13.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELANE OLIVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETH BERNARDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORAH CONRADO DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5010767-35.2023.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCELANE OLIVEIRA DE CASTRO CPF: 705.111.796-34 RÉU: JAVANDIR ALVES DE OLIVEIRA CPF: 464.048.486-00 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de inventário dos bens deixados por JAVANDIR ALVES DE OLIVEIRA. Adoto relatório da decisão anterior (ID. 10448567457). Em síntese, o herdeiro CLEITO CARLOS DE CASTRO informou a existência de um bem imóvel, localizado à rua Arédio Santana de Adrade, n 699, bairro Alto Boa Vista, na cidade de Frutal/MG que não foi mencionado nas primeiras declarações (ID. 10437337480). Para tanto, acostou documentos (ID. 10437347498 ao ID. 10437345567). A parte inventariante, por sua vez, alegou que não houve ocultação do referido bem e que, para que o imóvel faça parte do monte partilhável, será necessário o ingresso de ação de usucapião. Ainda, alegou que a residência foi alugada pela inventariante e disponibilizou, aos demais herdeiros, a devida prestação de contas (ID. 10461084642). O herdeiro CLEITO CARLOS DE CASTRO requereu a suspensão do feito para que a inventariante regularize a situação do bem imóvel por meio da ação de usucapião, bem como pugnou pela determinação de que o valor da locação seja depositado judicialmente nos autos (ID. 10475806406). O herdeiro CÁSSIO OLIVEIRA DE CASTRO requereu a determinação à inventariante para apresentar todos os comprovantes de locação, valores recebidos, eventual contrato firmado e depósito judicial dos aluguéis percebidos, devidamente atualizados, para futura partilha (ID. 10475831600). É o relatório. Fundamento e Decido. A fim de resguardar o interesse de todos os herdeiros da de cujus, entendo que o requerimento de ID. 10475831600 deve ser acolhido. Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - FRUTOS DO ESPÓLIO - ALUGUÉIS - DEPÓSITO JUDICIAL - PERTINÊNCIA - DECISÃO ULTRA PETITA - REFORMA PARCIAL. - O artigo 2.020 do Código Civil dispõe que os frutos advindos de bens que compõem o espólio devem ser trazidos ao acervo em sua integralidade. - Revela-se pertinente a determinação acautelatória de que os aluguéis oriundos de imóveis que integram o espolio sejam depositados em conta judicial, vinculada ao respectivo inventário, evitando-se prejuízos e acirramento de ânimos entre os herdeiros. - É vedada a prolação de decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado pela parte requerente, de modo que se constatando que a decisão recorrida foi além do pedido, se faz necessária a sua reforma parcial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.446702-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Portanto, defiro o requerimento de ID. 10475831600 para determinar que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a inventariante deverá acostar aos autos, contrato de locação ou qualquer comprovante de locação do imóvel que pertence, ao menos de fato, à esfera patrimonial do espólio, qual seja, aquele localizado à rua Arédio Santana de Adrade, n 699, bairro Alto Boa Vista, na cidade de Frutal/MG. No mesmo prazo, determino que a parte inventariante deposite os aluguéis recebidos desde a data da locação, devidamente atualizados, em conta judicial vinculada ao presente feito. Ressalto que, a parte inventariante deverá, mensalmente, depositar os valores auferidos com a referida locação, juntando comprovante no presente feito. No mesmo prazo, determino que a inventariante deverá comprovar o ajuizamento de ação de usucapião ou qualquer outra medida tomada para regularização jurídica do bem imóvel em questão. Após, intimem-se os demais herdeiros para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, caso queiram. Na sequência, retornem os autos conclusos para decisão acerca do requerimento de suspensão do presente feito, formulado em ID. 10475806406. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Processo nº 5010767-58.2025.8.13.0079

ID: 325312101

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-58.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GOMES DE ARAUJO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DORNELAS MARTINS GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 1 PROCESSO Nº: 5010767-58.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLAUDIA GOMES DE ARAUJO ANDRADE CPF: 870.748.006-78 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CNPJ: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Rescisão Contratual ajuizada por CLAUDIA GOMES DE ARAUJO ANDRADE em face de CARVALHO GOUVEIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS e ITAÚ UNIBANCO S.A. Em sede de tutela antecipada, a parte autora requereu a suspensão dos efeitos do crédito parcelado, bem como a inexigibilidade das parcelas vincendas do referido contrato. Juntou documentos. É o relatório do necessário. In casu, verifico que a tutela provisória pretendida pelo autor possui natureza eminentemente satisfativa, fundamentada em urgência, o que guarda correspondência com o art. 294 do CPC/15. A tutela satisfativa, baseada na urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do caput e § 3º, do art. 300, do CPC/15. Na presente hipótese, não há elementos suficientes que evidenciem, de forma clara, o direito invocado pela parte autora, razão pela qual se mostra incabível o acolhimento do pedido de suspensão dos efeitos do contrato. Em sede de cognição sumária, é inviável a análise aprofundada das alegações, por demandarem dilação probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Determino que a Secretaria do Juízo designe data para realização de audiência no CEJUSC desta Comarca. Após, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (art. 334, caput e § 3º, do CPC). Cite-se e advirta-se o réu das disposições do art. 344 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, com o acompanhamento de advogado, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, podendo, no entanto, constituírem representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, §§ 8º e 10º, do CPC). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335 do CPC). Se o réu não ofertar contestação, aplicar-se-á os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Não sendo citado o réu, ou ocorrendo manifestação de ambas as partes quanto ao desinteresse na sua realização, cancele-se a audiência. Na primeira hipótese (réu não encontrado), a parte autora deverá ser intimada para apresentar novo endereço para citação, sob pena de extinção. Informado novo endereço, designe-se nova data para a audiência. Caso a parte autora requeira a pesquisa de endereço do réu não localizado, fica deferida, desde já, a sua realização pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Em caso de desinteresse das partes na realização da audiência, o prazo para contestar será contado a partir da manifestação. Juntada contestação, intime-se a parte autora para, querendo e no prazo de 10 dias, ofertar impugnação. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Dispensada a dilação probatória, façam os autos conclusos para julgamento. Especificadas provas, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5010767-72.2024.4.04.7000" – Página 4 de 4

Processo nº 5010767-91.2024.8.13.0338

Maria Das Gracas Barbosa Moreira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

Processo nº 5010767-35.2023.8.13.0271

Processo nº 5010767-58.2025.8.13.0079