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Processo nº 5011470-83.2019.8.13.0245

ID: 323774608

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5011470-83.2019.8.13.0245

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIS TEIXEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Processo nº 5008269-06.2023.8.13.0290

ID: 257763163

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008269-06.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas…

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Joao Paulo Santana Braga x Itapeva Recuperacao De Creditos Ltda

ID: 279752832

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011470-14.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SANTANA BRAGA

Polo Passivo:

ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ALEXANDRE XAVIER PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG …

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Processo nº 5011470-48.2025.8.13.0027

ID: 328512343

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011470-48.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GONCALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON TAVARES BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma…

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Processo nº 5011470-42.2024.8.13.0105

ID: 308073270

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011470-42.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA PEREIRA RODRIGUES BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON FERREIRA DE ALMEIDA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Processo nº 5011470-86.2025.8.13.0079

ID: 256538802

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011470-86.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR EDUARDO TORRES LORENTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5011470-64.2024.8.13.0324

ID: 298734613

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011470-64.2024.8.13.0324

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CELIO LEONEL JUREMA ARAUJO LEONEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALGEU MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5011470-64.2024.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) BENEDITO CELIO LEONEL CPF: 449.785.026-91 e outros MARIA INEZ LEONEL CPF: 019.389.538-27 e outros Certifico que, por equívoco desta secretaria, foi realizada a notificação das Fazendas Públicas para manifestarem seu interesse na causa, o que torno sem efeito. Apesar de regularmente intimada (ID 10452166152), a parte autora não apresentou o laudo de georreferenciamento do terreno, pois trata-se de imóvel rural. Conforme determinado no ID 10445839981, após a apresentação de todos os documentos citados no ID 10445839981, serão realizadas as citações, notificações das Fazendas e a expedição do edital. Abaixo, transcrevo, em parte, a referida decisão. "Certifique-se a serventia se foram juntados com a inicial: a) certidão imobiliária atualizada, positiva ou negativa, referente ao imóvel usucapiendo; b) certidão sobre ações possessórias e reivindicatórias do período da posse do imóvel; c) planta do imóvel, memorial descritivo, ART e, em caso de imóvel rural, laudo de georreferenciamento do terreno “contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA”, nos termos do que exige o artigo 225, §3º, da Lei nº 6.015/73 e do art. 2º, I, do Decreto nº 5.570/2005. Na ausência desses documentos, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, apresentá-los. Com a apresentação de todos os documentos acima elencados, cite(m)-se a(s) pessoa(s) em cujo nome estiver matriculado o imóvel, se for o caso, assim como os confinantes, e, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os réus em lugar incerto e não sabido e os interessados eventuais e indeterminados." FERNANDA APARECIDA DINIZ Itajubá, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011470-91.2025.8.13.0433

ID: 261504343

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011470-91.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILLIPE LIBRELON PIMENTA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA OLIVEIRA

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NASSAU HEBERT SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5011470-91.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS RODRIGUES FERREIRA CPF: 260.697.766-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO No tocante ao pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o magistrado somente poderá indeferir o benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. No presente caso, ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos elementos que comprovem a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, com base no princípio da vedação de decisões surpresa, disposto no art. 9º, caput, CPC, para fins de análise da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte requerente deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia da declaração de bens e renda dos últimos 03 (três) exercícios; bem como os extratos de sua conta bancária dos últimos 03 (três) meses; a relação de todos os bens móveis e imóveis de propriedade e posse (comodato e aluguel); comprovantes de todas as rendas auferidas nos últimos 5 anos, seja por aluguel, prestação de serviços, doações, dentre outros, ou efetuar o preparo devido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, CPC. Ato contínuo, em atenção aos princípios da celeridade, eficiência, publicidade e transparência, tendo em vista a realização dos depósitos judiciais via sistema Depox, informe a parte requerente os seguintes dados, em relação à(s) sua(s) pessoa(s) e do(s) respectivo(s) procurador(es): • endereço eletrônico; • banco de operações financeiras; • agência; • conta corrente ou poupança; • CPF ou CNPJ. Ainda, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos os extratos do(s) período(s) da(s) suposta(s) contratação(ões), bem como depositar em juízo os valores que alega que foram indevidamente creditados em sua conta pelo banco réu, com o abatimento de forma simples das parcelas já descontadas pelo banco, sob pena de indeferimento do pedido de tutela antecipada. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5011470-91.2025.8.13.0433

ID: 312249478

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011470-91.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NASSAU HEBERT SILVA CARDOSO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA OLIVEIRA

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PHILLIPE LIBRELON PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5011470-91.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CARLOS RODRIGUES FERREIRA CPF: 260.697.766-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Considerando-se a manifestação e os documentos juntados aos autos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, posto que preenchidos os requisitos legais, sem prejuízo de posterior revogação de ofício, inclusive com base nos fatos e documentos que forem juntados posteriormente aos autos e infirmarem a presente necessidade, independentemente de nova intimação ou manifestação, pelo que já fica a parte intimada desde logo. De acordo com o art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, deve o magistrado aferir a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora alega que recebe benefício previdenciário junto ao INSS, por meio de conta bancária da instituição requerida. Aduz, que percebeu a realização de dois descontos em sua conta bancária que desconhece. No entanto, considerando-se que há negócio jurídico entre as partes, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que necessária a dilação probatória a fim de verificar se a legalidade dos descontos. Desse modo, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais contidas no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, na forma dos arts. 335 c/c 231, ambos do CPC. Fica consignado que se presentes os requisitos do art. 252 do Código de Processo Civil (CPC), deverá o oficial de justiça proceder a citação por hora certa, podendo, inclusive, proceder a diligência em observância do art. 212, § 2º, do CPC. O(a) oficial(a) de justiça deverá, ainda, consignar no mandado se a parte ré possui interesse na realização de audiência de conciliação. Após, apresentada a contestação e não havendo discordância de ambas as partes (art. 334, I do CPC), remetam-se os autos ao Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência de Conciliação com antecedência mínima de trinta dias. O não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§8º, art. 334 CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores. Expeçam-se os mandados e precatórias necessários. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5011470-57.2025.8.13.0024

ID: 259222448

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011470-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GRANATA AFONSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DE ABREU ANDRADE PORTILHO

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PEDRO MOREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5011470-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANA MARIA GRANATA AFONSO FERREIRA CPF: 369.975.606-87 RÉU: 55.713.153 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR CPF: 55.713.153/0001-78 e outros SENTENÇA O relatório do processo não é previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Ana Maria Granata Afonso Ferreira ajuizou a presente ação contra Capital Consig Sociedade de Crédito S.A., requerendo a restituição de R$3.982,10 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos), além de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00. Narra a autora que, ao buscar a instituição financeira requerida para quitar o empréstimo consignado contratado, foi vítima de golpe, pois, acreditando estar em contato com funcionário da ré, foi induzida a realizar transferência no valor de R$3.982,10, via chave PIX vinculada a terceiro fraudador, sob a falsa promessa de quitação da dívida. A promovida não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou justificativas para sua ausência. Compulsando os autos, verifico que houve retorno positivo do aviso de recebimento (ID 10390015472), tendo sido a empresa ré regularmente citada. A ausência da parte ré na audiência de conciliação e a não apresentação de defesa implicam a incidência dos efeitos da revelia. Por isso, a decisão acerca da lide deve partir da premissa de que se presumem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. Logo, o Direito será aplicado com base na única versão dos acontecimentos descrita nos autos. A parte autora foi vítima do chamado “golpe da falsa central de atendimento”, cujo modus operandi consiste na atuação de criminosos que se passam por atendentes de grandes empresas, como bancos, com o objetivo de roubar dados e valores das vítimas. Utilizando técnicas de engenharia social, os golpistas convencem as vítimas da veracidade do contato e as induzem a fornecer dados confidenciais para finalização de suposta operação. No caso concreto, os fraudadores utilizaram como isca a oferta de quitação do empréstimo consignado da autora com a promessa de desconto por suposta revisão de taxas e juros (ID 10375043681). Importa destacar que não se pode atribuir total inocência ou descuido às vítimas, uma vez que os falsos representantes das instituições financeiras agem com cortesia e, por vezes, utilizam recursos tecnológicos sofisticados. No presente caso, o suposto atendente entrou em contato com a autora por aplicativo de mensagens, demonstrando conhecimento detalhado de seus dados pessoais e bancários, o que conferiu aparente legitimidade ao contato. Na oportunidade, faz-se necessária a menção ao que preceitua o Código Civil brasileiro, segundo o qual é consequência a nulidade do negócio jurídico quando este não revestir a forma prescrita em lei (art. 166, IV). Em outro dispositivo, o Código Civil prescreve que é anulável o negócio quando inquinado por algum dos vícios de consentimento (art. 171, II), ou seja, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão. A literatura jurídica descreve a invalidade do negócio jurídico em tais hipóteses como resultante de defeitos na declaração ou exteriorização consciente da vontade do agente. Ora, o negócio jurídico é essencialmente uma representação de um ato de vontade. Essa vontade tem de ser objetivamente exteriorizada de acordo com o íntimo querer do agente, de forma livre, consciente e submissa ao ordenamento jurídico, para que o negócio seja considerado válido. A autora argumenta que não expressou sua vontade livremente, eis que foi vítima de negócio fraudulento. Nessas hipóteses, o ato jurídico pode ser invalidado, se a técnica de julgamento do ônus da prova permite que se identifique que a transferência ocorrida e contestada pode ser entendida como produto de uma atividade ilícita, e que não representaria a legítima manifestação de vontade da parte autora. Exposto todo esse cenário, importa mencionar que, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A partir disso, pode-se dizer também que a instituição financeira requerida não emprega a segurança suficiente a fim de evitar que os dados bancários e pessoais da sua cliente, ora requerente, sejam entregues a terceiros estelionatários. Portanto, no caso em apreço, a parte requerida é identificada como responsável por eventual fraude ocasionada mediante uso dos referidos dados. Importante fazer alusão ao fato de que o fornecedor deve se precaver e agir de forma diligente, resguardando os consumidores de eventuais mazelas e acautelando a segurança devida. Trata-se de risco inerente à atividade econômica do promovido (Teoria do Risco). Nesse sentido, nos autos ficou claro que, no momento da fraude, a promovente pensava que estava tratando diretamente com o próprio banco, com vistas a quitar o contrato. Via de consequência, havendo vício na manifestação de vontade e considerando o já mencionado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, entendo que a parte requerida, nesse caso, deve assumir os riscos provenientes de sua incúria, pois uma vez que o banco réu lucra com a atividade relativa ao objeto da presente ação, é responsável pelos riscos que dela resultem. Dessa forma, havendo fraude cometida por terceiros, utilizando-se da marca de instituições financeiras, inserem-se no risco da atividade, não afastando a responsabilidade objetiva da fornecedora. Trata-se de fortuito interno, o qual deve ser suportado pelo fornecedor do serviço, e não pelo consumidor vulnerável. No presente caso, a falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que a instituição não adotou medidas eficazes para proteger sua identidade digital, o que possibilitou a ação de terceiros mal-intencionados. Configura-se, portanto, o dever de indenizar pelos danos materiais. Assim, deve o réu restituir à autora a quantia de R$3.982,10 (três mil novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos), uma vez que dos autos se depreende que a autora, de fato, foi vítima de um golpe, para o qual concorreu o defeito no serviço prestado pela ré. Por fim, o dever de pagar compensação por dano moral é condicionado à demonstração inequívoca de danos aos direitos da personalidade da parte autora causado pela prática de ato ilícito imputável à ré. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido comprovado que o defeito nos serviços da parte ré, por si só, ofendeu atributo da personalidade da parte promovente, não há que se falar em abalo moral indenizável. Nesse sentido, considerando que a própria autora contribuiu para o evento danoso, com sua conduta negligente, ao atender, prontamente e sem qualquer cautela, as orientações do estelionatário, resta descaracterizado o dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254886-5/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 27/08/2024. Destaquei.). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a instituição financeira ré a pagar à autora a quantia de R$3.982,10 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos), atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir do desembolso (04/09/2024), e acrescida de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº i9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 4, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a faseo processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 9.1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 9.2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 9.3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 9.4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 9.5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 9.6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 12.1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 12.2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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