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Processo nº 5011470-77.2024.4.02.5118

ID: 295530825

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011470-77.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERV DELIVERY TEM TUDO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011470-77.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : MARIANNA CARVALHO BELLOTTI AUTOR : SERV DELIVERY TEM TUDO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSE DE CARVALHO JUNIOR (OAB RJ2…

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Processo nº 5011470-06.2025.4.02.5001

ID: 333593367

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011470-06.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO BROEDEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CALIMAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011470-06.2025.4.02.5001/ES RELATOR : SAVIO SOARES KLEIN AUTOR : DEOCLECIO BROEDEL ADVOGADO(A) : FRANCISCO CALIMAN (OAB ES012426) ATO ORDINATÓRIO Intimação …

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Processo nº 5011470-06.2025.4.02.5001

ID: 336783368

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011470-06.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO BROEDEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CALIMAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011470-06.2025.4.02.5001/ES AUTOR : DEOCLECIO BROEDEL ADVOGADO(A) : FRANCISCO CALIMAN (OAB ES012426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/…

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Processo nº 5011470-94.2025.4.02.5101

ID: 273258533

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011470-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH AMALIA BOSCHER TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA

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FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOURENCO DO VALE CAVALCANTE

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OTHON PEDRO FREIRE MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO HADDOCK LOBO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011470-94.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 06256036219004025101/RJ) RELATOR : MARIANA PRETURLAN EXEQUENTE : ELIZABETH AMALIA BOSCHER TORRES ADVOGADO(A) : AUGUSTO…

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Processo nº 5011470-04.2024.4.02.5110

ID: 311441794

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5011470-04.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CONCEICAO DE SIQUEIRA RAMOS FERNANDA SIQUEIRA RAMOS JORGE FERNANDO DE SIQUEIRA RAMOS MONICA DE SIQUEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011470-04.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MONICA DE SIQUEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) AUTOR : JORGE FERNANDO DE SIQUEIRA RAMOS ADV…

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Processo nº 5011470-56.2023.4.02.5104

ID: 273973679

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011470-56.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CLAUDIANO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIRGINIA RESENDE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011470-56.2023.4.02.5104/RJ AUTOR : EVANDRO CLAUDIANO MARTINS ADVOGADO(A) : VIRGINIA RESENDE RODRIGUES (OAB RJ182803) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exp…

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Processo nº 5011470-37.2024.4.02.5002

ID: 324501555

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011470-37.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS MARIA DA PENHA GUIMARAES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5011470-37.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) RECORRENTE : MARIA DA PENH… RECURSO CÍVEL Nº 5011470-37.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) RECORRENTE : MARIA DA PENHA GUIMARAES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida. O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Pois bem. Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO , manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS). Intimem-se. Após, cumpra-se.

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