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"5011470-06.2023.8.13.0290" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5011470-77.2025.4.03.6100

ID: 314053167

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011470-77.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROFER GASTRONOMIA EVENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA CRISTINA DA CUNHA OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR CARLOS DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5011470-77.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ROFER GASTRONOMIA EVENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARL…

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Processo nº 5011470-87.2024.4.03.6302

ID: 294464171

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011470-87.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. E. D. A. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CID LIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Nº 5011470-87.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENT…

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Processo nº 5011470-55.2022.4.03.6303

ID: 278435955

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011470-55.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011470-55.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: DAVI DE ZOPPA MAIA REU: CAIXA ECO…

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Processo nº 5011470-59.2024.4.03.6182

ID: 276732281

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011470-59.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011470-59.2024.4.03.61…

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Processo nº 5011470-87.2024.4.03.6302

ID: 334595197

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011470-87.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CID LIRA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011470-87.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: C. E. …

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Processo nº 5011470-02.2024.4.03.6201

ID: 292565795

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011470-02.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE ALMEIDA GUABIRABA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DIAS LESSONIER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEIDIVAL SILVA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011470-02.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: SONIA DE ALMEIDA GUABIRA…

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Processo nº 5011470-90.2023.4.03.6183

ID: 319276228

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011470-90.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DIAS ORTEGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011470-90.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MARCIO DIAS ORTEGA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011470-90.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MARCIO DIAS ORTEGA Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011470-90.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MARCIO DIAS ORTEGA Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento, como especial, da atividade exercida como policial militar, perante o Regime Próprio de Previdência Social. O juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por considerar o INSS parte ilegítima para reconhecer a atividade especial exercida perante regime previdenciário distinto do Regime Geral de Previdência Social. A 8.ª Turma deste Tribunal negou provimento à apelação e aos embargos de declaração do autor. Interposto recurso extraordinário pelo demandante. Decisão prolatada pela Vice-Presidência desta Corte, determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie, à luz do leading case supracitado” (Tema 942/STF). É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011470-90.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MARCIO DIAS ORTEGA Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE - SP322968-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Restituídos os autos, para oportunizar juízo de retratação, nos moldes do art. 1.040, inciso II, do CPC, quanto à aplicação do Tema 942/STF. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o referido Tema 942, firmou a seguinte tese, in verbis: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. Transcreve-se trecho do acórdão proferido por esta 8.ª Turma (Id. 292064298): “Inicialmente, verifica-se que o autor pleiteia o reconhecimento, como especial, da atividade exercida no período de 1.º/9/1986 a 15/12/2004, na Polícia Militar do Estado de São Paulo, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social. A Certidão de Tempo de Contribuição nº DBM-1965 - Pr. nº 7914139/16-PM (Id. 286241713) revela que o demandante exerceu o cargo de “Ex Cabo PM” da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no regime jurídico estatutário “Militar do Estado”, tendo sido admitido em 1.º/9/1986 e exonerado em 15/12/2004. Observa-se não ter havido, na referida certidão, a averbação de eventual atividade especial. Com efeito, o INSS é parte ilegítima para reconhecer a especialidade do labor exercido no período em que o autor não se encontrava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo tal pleito ser formulado perante o regime próprio a que estava vinculado o servidor público à época da prestação do serviço ora questionado. Somente o regime previdenciário respectivo, no qual estava vinculado o trabalhador, possui as informações e assentos funcionais que possibilitam a apuração do tempo de contribuição e da atividade especial eventualmente exercida pelo interessado. Dessa forma, não cabe ao INSS reconhecer tempo de contribuição ou atividade especial exercida em outros regimes previdenciários. Nesse sentido, transcreve-se os seguintes julgados: (...) Registre-se que a “Certidão de Perfil Profissiográfico – Judicial” e o Laudo de Insalubridade juntados aos autos (Id. 286241714, pp. 1/2) não autorizam o cômputo como especial da atividade exercida pelo autor, conforme bem asseverado pelo juízo a quo ao apreciar os embargos de declaração: “Esclareço que, diferente do que afirma o embargante, a CTC apresentada nos autos não contém o reconhecimento de tempo de serviço especial, tampouco sua conversão em tempo comum. A seu turno, a existência de formulário de atividade especial não altera as conclusões do julgado, uma vez que a averbação do tempo comum ou especial de atividade exercida no serviço público estatutário fica vinculada ao conteúdo da Certidão de Tempo de Contribuição, a qual, repita-se, não informa o exercício de atividade especial” (Id. 286241794). Observa-se, por oportuno, não estar sendo afastada a tese fixada no Tema 942/STF, a qual deverá ser observada por ocasião da análise do pedido de reconhecimento da atividade especial perante o regime previdenciário competente.” Conforme acima consignado, o acórdão impugnado manteve a sentença que considerou o INSS parte ilegítima ad causam para reconhecer a especialidade de labor exercido no período em que o autor não se encontrava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, não se adentrou à análise do meritum causae e, por conseguinte, do Tema 942/STJ, tendo constado expressamente do aresto proferido: “Observa-se, por oportuno, não estar sendo afastada a tese fixada no Tema 942/STF, a qual deverá ser observada por ocasião da análise do pedido de reconhecimento da atividade especial perante o regime previdenciário competente.” Registre-se não ter havido no referido Tema 942 a discussão sobre a legitimidade passiva ad causam do INSS para reconhecer a especialidade do labor exercido em regime previdenciário diverso, ressaltando-se, a propósito, que a ação na qual houve o julgamento do citado Tema (Recurso Extraordinário n.º 1.014.286/SP) foi ajuizada por servidores públicos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, órgão na qual houve a efetiva prestação dos serviços considerados insalubres. Posto isso, em juízo de retratação negativo, mantenho o acórdão recorrido, que negou provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação supra. Restituam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC. LEI 11.960/2009. TEMA 942 DO STF. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF em acórdãos paradigmas (art. 1.040, inciso II, do CPC). - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 942, firmou a seguinte tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República. - O acórdão impugnado manteve a sentença que considerou o INSS parte ilegítima ad causam para reconhecer a especialidade do labor exercido no período em que o autor não se encontrava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. - Dessa forma, não se adentrou à análise do meritum causae e, por conseguinte, do Tema 942/STJ, tendo constado expressamente do aresto proferido: “Observa-se, por oportuno, não estar sendo afastada a tese fixada no Tema 942/STF, a qual deverá ser observada por ocasião da análise do pedido de reconhecimento da atividade especial perante o regime previdenciário competente.” - No referido Tema 942 não houve a discussão sobre a legitimidade passiva ad causam do INSS para reconhecer a especialidade do labor exercido em regime previdenciário diverso, ressaltando-se, a propósito, que a ação na qual houve o julgamento do citado Tema (Recurso Extraordinário n.º 1.014.286/SP) foi ajuizada por servidores públicos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual houve a efetiva prestação dos serviços considerados insalubres. - Juízo de retratação negativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação negativo, manter o acórdão recorrido, que negou provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 5011470-25.2025.4.03.6182

ID: 318982431

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011470-25.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011470-25.2025.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O I. … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011470-25.2025.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O I. Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito. II. 1. Recebo a inicial. 2. Observado o art. 7º, inciso I, c/c o art. 8º, também inciso I, ambos da Lei nº 6.830/80, cite-se a parte executada, pelo próprio sistema (haja vista o disposto no art. 246 do Código de Processo Civil), para fins de, alternativamente: a) cumprir a obrigação exequenda - prazo de cinco dias, contado da efetivação do ato; b) garantir o cumprimento daquela mesma obrigação, fazendo-o por meio de depósito em dinheiro, de carta de fiança, de seguro garantia ou de nomeação de bens à penhora - prazo de cinco dias, contado da efetivação do ato. O protocolo de petição pela parte executada antes de sua citação ensejará a deflagração do prazo antes aludido, independentemente do aperfeiçoamento daquele ato (o de citação). 3. Citada, a parte executada, além de instada à prática das condutas retro-descritas, fica advertida de que: a) sua omissão quanto a uma das condutas preconizadas (itens "2.a" e "2.b") importará na efetivação de penhora em dinheiro, na "boca" do caixa da agência situada neste Fórum. b) eventual oferecimento de defesa sob a forma de exceção de pré-executividade não suprirá omissão quanto à conduta assinalada em "2.b", salvo se decisão contrária for assim exarada; c) eventual oferecimento de embargos antes de garantido o cumprimento da obrigação (item "2.b") não suprirá o exaurimento dessa providência; d) a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, além do esgotamento da providência prevista no item "2.b" (garantia do cumprimento da obrigação), sujeitar-se-á aos parâmetros de controle firmados no art. 919 e parágrafos do CPC/2015, impondo-se sua rejeição liminar nos casos do art. 918 do CPC/2015, sem prejuízo da aplicação da sanção referida pelo art. 774, parágrafo único, CPC/2015, nos casos de protelatoriedade (parágrafo único do art. 918 do CPC/2015). 4. Frustrada a citação sob a forma determinada no item 1 (postal), expeça-se mandado para fins de citação e de adicional penhora (nos termos do item "3.a"), sendo que tal ato (de penhora) só se efetivará se que decorrido em branco o prazo de cinco dias dado à parte executada para agir nos termos dos itens "2.a" e "2.b". São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011470-44.2025.4.03.0000

ID: 280955201

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011470-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEW FARM SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA COSTA MANITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011470-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: NEW FARM SERVICOS DE AL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011470-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: NEW FARM SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: FREDERICO DE MELLO E FARO DA CUNHA - SP129282-A, GABRIEL DA COSTA MANITA - MG151816-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Embargos de declaração opostos por “New Farm Serviços de Alimentos Ltda.” contra decisão ID 324813938 que indeferiu a antecipação de tutela recursal para assegurar o direito a usufruir dos benefícios do PERSE pelo prazo de 60 meses, sem as restrições trazidas pela Lei nº 14.859/2024. Sustenta a existência de contradição e erro material na decisão embargada “uma vez que reconheceu a aplicação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal, diante da revogação do benefício fiscal do PERSE em abril de 2025, pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, mas indeferiu a antecipação da tutela recursal, ainda que expressamente requerida em tutela recursal a manutenção do benefício fiscal pela aplicação do princípio constitucional da anterioridade (anual e nonagesimal).” - ID 324900490, fl. 06. Feito o breve relatório, decido. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa e a primordial função de sanar vícios emanados do ato decisório, porquanto objetiva esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Assim dispõe o art. 1.022 do CPC/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Mesmo para fins de prequestionamento, para possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, os Embargos de Declaração estão sujeitos à presença de vício na decisão embargada. Vale dizer, existente contradição, omissão ou obscuridade, legitima-se a oposição dos Embargos de Declaração para a expressa manifestação sobre controvérsia não resolvida a contento, o que não se verifica, no caso, conforme exige o art. 1.022 do CPC. Assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, a decisão embargada assegurou a aplicação dos princípios constitucionais da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, conforme se infere do seguinte trecho: “Na verdade, na hipótese em análise, trata-se de isenção simples (não onerosa), passível de revogação a qualquer tempo, desde que observado o princípio da anterioridade, anual para o IRPJ e nonagesimal para as contribuições sociais CSLL, PIS/PASEP e COFINS, com fulcro no artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal, porque implicou em majoração da carga tributária.” Observa-se que a Lei nº 14.859/2024, que alterou a redação da Lei nº 14.121/2021, foi publicada em 22/05/2024, considerando-se este o marco temporal para a aferição, tanto da anterioridade, quanto da anterioridade nonagesimal. Assim, não há que se cogitar em violação ao princípio da anterioridade, tampouco ao princípio da anterioridade nonagesimal, na medida em que o exaurimento do benefício fiscal não ocorre no mesmo exercício financeiro ou em menos de noventa dias após a publicação da Lei 14.859/2024, que instituiu as condicionantes para a extinção do PERSE. Acolho em parte os embargos declaratórios tão somente para fins de esclarecimento, sem alteração do resultado. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem conclusos os autos, para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011470-19.2021.4.03.6100

ID: 298387031

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011470-19.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TANIA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JANETE MERCES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011470-19.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TANIA VIEIRA DE CARVALHO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011470-19.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TANIA VIEIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JANETE MERCES - SP260475 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5011470-06.2023.8.13.0290" – Página 1 de 2

Processo nº 5011470-77.2025.4.03.6100

Processo nº 5011470-87.2024.4.03.6302

Processo nº 5011470-55.2022.4.03.6303

Processo nº 5011470-59.2024.4.03.6182

Processo nº 5011470-87.2024.4.03.6302

Processo nº 5011470-02.2024.4.03.6201

Processo nº 5011470-90.2023.4.03.6183

Processo nº 5011470-25.2025.4.03.6182

Processo nº 5011470-44.2025.4.03.0000

Processo nº 5011470-19.2021.4.03.6100