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Fabio Junio Neves x Jose Leonel Das Neves

ID: 312184820

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-62.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIO NEVES

Polo Passivo:

JOSE LEONEL DAS NEVES

Intimação

Advogados:

WIVIANE LINE DE CAMARGOS

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GERALDO MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5012110-62.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: FABIO JUNIO NEVES CPF: 071.520.496-37 RÉU: JOSE LEONEL DAS NEVES CPF: 199.303.646-68 DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Inicialmente, no que se refere a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, caberia ao Requerido demonstrar a existência de indícios de que o Requerente não faz jus ao benefício, trazendo aos autos elementos que evidenciassem que não há hipossuficiência. Não tendo provas que conduzam a este entendimento, a preliminar deve ser afastada. Assim, REJEITO a preliminar suscitada e JULGO SANEADO o presente feito. Os pontos controvertidos se verificam da seguinte forma: PONTOS CONTROVERTIDOS JURÍDICOS: Direito à posse e uso do imóvel objeto de inventário: Autor: Sustenta que, enquanto herdeiro, tem direito à fruição e acesso ao bem indiviso, nos termos da legislação sucessória; Réu: Alega posse exclusiva e indevida utilização pelo autor, sem autorização dos demais coerdeiros, argumentando que o imóvel está sujeito às regras de condomínio e que o autor extrapolou sua quota. Responsabilidade civil por atos ilícitos (arts. 186 e 927 do CC): Autor: Imputa ao réu a prática de ameaças, cerceamento de posse e omissão no cuidado com os animais, pleiteando reparação por danos morais e materiais; Réu: Nega qualquer ilicitude, argumenta ausência de provas e sustenta que o autor fabricou os conflitos, inclusive com registros unilaterais. Configuração de danos morais e materiais: Autor: Aponta prejuízos com morte e deterioração de gado, impedimento de acesso ao bem e abalos psicológicos; Réu: Contesta a existência dos danos, sua quantificação e nexo de causalidade, além de impugnar os documentos acostados como insuficientes. Legitimidade do pedido reconvencional de retirada de semoventes: Réu (reconvinte): Sustenta que os animais foram introduzidos clandestinamente no imóvel e requer a retirada dos mesmos, por sobrecarga do pasto e ausência de autorização; Autor (reconvindo): Alega uso legítimo do bem comum e que o pedido reconvencional visa apenas retaliação. PONTOS CONTROVERTIDOS FÁTICOS: Ocorrência e autoria das ameaças de morte atribuídas ao réu: Divergência quanto à veracidade e contexto dos fatos narrados nos boletins de ocorrência. Quantidade e condição dos animais existentes na propriedade: O autor afirma ter 25 semoventes sob sua responsabilidade, enquanto o réu contesta o número e atribui a ele o cuidado de mais de 100 animais de terceiros. Estado de saúde e morte de animais: Controvérsia sobre se houve efetivamente negligência no manejo do gado e se isso decorreu da conduta do réu. Comportamento das partes nos episódios gravados (vídeos e áudios): Divergência quanto à interpretação do conteúdo dos registros apresentados: se revelam agressões do réu ou provocações do autor. Defiro a prova documental, com a ressalva de que a prova somente será admitida se de acordo com o artigo 435 do CPC, bem como o pedido de produção de prova testemunhal requerida pelo Autor (ID 10471559747). Designo audiência de instrução para o dia 10/09/2025, às 14:30 horas. Ressalto que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mínimo 10 dias antes da audiência. Outrossim, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC/15). Em caso de testemunhas de outras comarcas, elas serão ouvidas na sala passiva de suas respectivas localidades, na forma legal. Neste caso, deverá a secretaria providenciar o contato com a Comarca a fim de agendar a realização do ato, em conjunto com a audiência aqui designada. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5006041-77.2025.8.13.0261

ID: 319158458

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: ARRECADAçãO DAS COISAS VAGAS Nº Processo: 5006041-77.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONEL DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MARQUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5006041-77.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS (53) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: JOSE LEONEL DAS NEVES CPF: 199.303.646-68 RÉU: FABIO JUNIO NEVES CPF: 071.520.496-37 DECISÃO Inicialmente, ressalto que existem três processos entre as mesmas partes com o mesmo objeto e causa de pedir, sendo o presente feito (5006041-77.2025); o de número 5012110-62.2024, que possui audiência de instrução e julgamento para o dia 10/09/2025, às 14:30h e, por fim, o processo de nº 5004948-79.2025, que tem audiência conciliatória designada para o dia 01/09/25, às 12 horas. Desta forma, é necessário reunir os processos, que tramitam neste juízo, a fim de evitar decisões conflitantes e considerando que todos tramitam neste juízo, basta certificar a conexão/continência existente em cada um, o que ora determino. Passo ao exame do pedido de tutela: Trata-se de ação proposta por JOSÉ LEONEL DAS NEVES, na qualidade de inventariante do espólio de Luiza Fonseca Neves, contra FÁBIO JUNIO NEVES, com pedido de tutela provisória de urgência para que o requerido se abstenha de utilizar marca “TN” e brincos identificadores em determinados semoventes, alegadamente pertencentes ao espólio, bem como de realizar quaisquer atos de disposição sobre os referidos animais. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, embora o requerente alegue que os semoventes integram o acervo hereditário, os documentos acostados aos autos não comprovam, de forma satisfatória, a vinculação direta e inequívoca dos animais marcados com o espólio de Luiza Fonseca Neves. Ausente, portanto, neste momento inicial, demonstração cabal da titularidade do espólio sobre os semoventes identificados pela marca “TN”, tampouco a comprovação de que esses animais integram de fato os bens deixados pela de cujus. Logo, não se encontra caracterizada a probabilidade do direito alegado, sendo inviável o deferimento da medida excepcional pretendida. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Designo audiência de conciliação para o dia 01/09/2025 às 12:00h , juntamente com o processo de nº 5004948-79.2025, e assim o faço com fundamento no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecer na audiência de conciliação, advertindo-a de que o prazo para contestação começará a fluir da audiência de conciliação se não houver acordo, nos termos do artigo 335 do CPC. Advirta-se, ainda, às partes que o não comparecimento injustificado de um ou de outro à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União o u do Estado, conforme disposto no §8º do artigo 334 do CPC. Caso ambas as partes optem pela não realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelos réus. Apresentada a contestação, dê-se vista ao Requerente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, se ofertado documento ou arguida preliminar e/ou prejudicial de mérito. Em seguida, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informar se existe possibilidade de conciliação, para fins do disposto no art. 357, CPC, e dizer se pretendem produzir provas, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento. Após, façam-me conclusos os autos para sanear e designar AIJ ou, se for o caso, sentenciar. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5012110-85.2025.8.13.0145

ID: 280502617

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-85.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE COUTINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MENDES PEREIRA

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CARLOS MANOEL GOMES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5012110-85.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE COUTINHO DA SILVA CPF: 554.831.356-87 RÉU: CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA JUIZ DE FORA LTDA CPF: 37.068.440/0001-90 DESPACHO E.T.: Recebo a manifestação de ID 10425265888/anexos, para que produzam os efeitos legais. 1. Ponderando as circunstâncias da causa e a improbabilidade da autocomposição e o princípio constitucional da razoável duração do processo deixo de designar, neste momento processual a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1. A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC. 2. Pagas as custas, se devidas, que seja (m) citado (a) (s) o (a) (s) réu (ré) (s) de todos os termos da presente ação, para contestar no prazo legal, facultada a expedição de carta precatória. 2.1. Caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informando, pagas as custas, se devidas, desde já fica autorizada a pesquisa de endereço da parte requerida faltosa nos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CEMIG, simultaneamente).Advirto que não serão utilizados outros sistemas para busca. 2.2. Anexadas as telas dos sistemas, vista a parte autora pelo prazo legal para indicar em qual dos endereços, aferidos pelos sistemas, requererá a tentativa de citação da parte faltosa. 2.3. Indicado o endereço, cite-se nos termos do item 02, até o esgotamento dos endereços informados. 2.4. Frustrada a tentativa de citação no endereço constante na inicial e em todos os endereços obtidos pelos sistemas conveniados cite-se o requerido faltoso por edital, com o prazo de 20 dias. 2.5. Após, certifique a Secretaria a Publicação do edital, nos termos do art.257 do CPC. 2.6. Certificada a publicação do edital, quedando-se inerte(s) o(s) réu(s), no prazo concedido, nos termos do art.72 do CPC nomeio curador (a), ao réu (ré) revel, citado (a) por edital, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, intime-se para se manifestar, no prazo legal. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo legal; bem ainda, se houver interesse de menor, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 4. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, após a impugnação e a manifestação do Ministério Público, esta se necessário for, caso haja em contestação requerimento de alguma das modalidades de intervenção de terceiros, conclusos. 5. Inexistindo manifestação de intervenção de terceiros, proceda-se à intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6. Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicado, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 7. Após a especificação de provas, venha o processo concluso para decisão de saneamento. 8. Deixando, porém, o (a) (s) réu (ré) (s) de rechaçar o pedido inicial, porque inertes durante o prazo concedido para a defesa, prossiga-se nos termos do item 07 (especificação de provas) somente em relação ao autor e após, conclusos. 9. Defiro a justiça gratuita (ID 10411082031 pág.50). 10. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO MC 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5012110-21.2025.8.13.0231

ID: 307152902

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-21.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GREGORIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012110-21.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: MARIA APARECIDA GREGORIO DA COSTA CPF: 915.291.236-15 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Maria Aparecida Gregório da Costa Batista ajuizou ação em face de Banco do Brasil S/A. Na peça exordial, a autora defende que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo consignado firmado com o banco réu é diversa da que foi pactuada. Requer a revisão dos valores das prestações do contrato de empréstimo, com a aplicação da taxa efetivamente pactuada e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Em sede de tutela de urgência, a parte autora requer autorização de depósito judicial da parcela incontroversa do contrato de empréstimo e proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Instruiu a inicial com documentos. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM Embora certificada a insuficiência do comprovante de endereço, a parte autora compareceu aos autos e juntou o documento de ID 10460862267, regularizando assim a pendência. DA CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA A despeito de certificada a distribuição de outras ações pela autora Maria Aparecida Gregório da Costa Batista em face do mesmo réu, não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. Ressalto, desde já, que é recomendável que o julgamento dos feitos ajuizados pelo autor, em trâmite neste Núcleo de Justiça 4.0, ocorra de maneira conjunta, como forma de minimizar risco de decisões conflitantes, garantir isonomia, segurança jurídica, ademais, coibir litigância abusiva. Assim, determino à secretaria que associe estes autos ao de nº 5012083-38.2025.8.13.0231, para que tramitem de forma conjunta. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Formulou a parte autora requerimento de justiça gratuita. A assistência judiciária gratuita é um instituto jurídico que visa garantir o acesso à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e deve ser ampla e integral. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na espécie, a despeito da fundamentação autoral, não demonstrou a demandante justa causa para obtenção do benefício. É sabido que a análise do preenchimento dos requisitos deve levar em consideração o binômio receita/despesa, devendo a comparação entre tais elementos permitir conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pela parte requerente. Na espécie, contudo, dos documentos que acompanham a exordial, restou comprovada pela parte autora renda superior a R$8.000,00 por mês (ID 10475349365 e ID 10475335077), não sendo demonstrado, lado outro, qualquer dispêndio extraordinário capaz de presumir que a capacidade financeira da parte seria afetada pelo recolhimento das custas. Observe-se, neste ponto, que nos termos da Deliberação de nº 25/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, é considerada hipossuficiente, pelo órgão público, a pessoa cuja renda não seja superior, individualmente, a 03 (três) salários mínimos. A parte autora, neste sentido, possui renda consideravelmente superior ao referido patamar, não demonstrando, repisa-se, despesas aptas a provar a redução de sua capacidade financeira e, pois, a justificar o deferimento do benefício. Indefiro, pois, o requerimento de justiça gratuita. Assim, intime-se a parte autora para que recolha as custas de ingresso, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5012110-71.2024.8.13.0452

ID: 313356716

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012110-71.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILDENISE APARECIDA GOMES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DOS SANTOS FILHO

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ELLEN APARECIDA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5012110-71.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: ILDENISE APARECIDA GOMES DA CUNHA CPF: 903.741.346-34 RÉU: MUNICIPIO DE NOVA SERRANA CPF: 18.291.385/0001-59 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo38 da Lei 9099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do feito. Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir a existência do pretenso direito da parte autora à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, decorrente do vínculo mantido com o requerido, bem como, a majoração do adicional de insalubridade. Passo, primeiramente, a análise dos contratos temporários ora firmados pela parte autora com a parte requerida. Necessário, assim, discorrer sobre cada tema envolvido no caso sub judice, conforme se segue: Natureza jurídica do contrato firmado entre a parte autora e a parte ré contrato temporário administrativo não celetista. Ab initio, imprescindível aferir a natureza jurídica do contrato estabelecido entre a parte autora e a Administração Pública, devendo-se apurar se laborou na qualidade de empregada pública ou de servidora pública temporária precariamente. Observo, dos documentos juntados aos autos, que a situação funcional da autora era de servidora pública temporária. Afinal, foi contratada por prazo determinado, tendo havido diversas prorrogações contratuais do vínculo, nos termos dos documentos acostados aos autos. Neste jaez, conforme orientação do TEMA 916 do STF, verifico que se trata de contratação irregular, com necessidade de pagamento do FGTS aos servidores desta natureza que, induvidosamente, é o caso da parte autora. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.(STF - RE: 765320 MG, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016). Assim, a parte autora faz jus ao recolhimento do FGTS, com resguardo do prazo prescricional de 05(cinco) anos. Por fim, não há falar em aplicação de multa de 40% sobre o valor devido, uma vez que se trata de penalidade oriunda de dispensa imotivada pelo empregador, não sendo, pois, o caso dos autos. Lado outro, em relação à majoração do índice do adicional de insalubridade em patamar de 20% para 40%, entendo que a parte autora é carecedora da ação. Após detida análise dos autos, notei que a parte autora não tem interesse de agir no caso em apreço, uma vez que não poder utilizar o Poder Judiciário para determinar a majoração remuneratória, a partir de indexação do adicional de insalubridade em critério diverso, ora previsto em Lei Complementar Municipal 16/2019. No presente caso, o processo não é o meio adequado para o fim pretendido pela parte autora, ante o disposto inserto na Súmula Vinculante 37 do STF, que reza: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Ou seja, a pretensão autoral deve ser analisada pelo Poder Legislativo, esfera competente, sob pena de violação do princípio constitucional da independência dos poderes – artigo 2o, CR. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a nulidade dos contratos administrativos indicados nos autos, a partir da primeira prorrogação e, consequentemente, CONDENAR o réu ao pagamento dos valores referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço, correspondente aos últimos cinco anos trabalhados pela parte autora, contados da distribuição da ação, tendo em vista a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária desde a data do desligamento e juros de mora a partir da citação. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices da tabela da CGJ-MG até a data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30.6.2009), a partir de quando a correção monetária passa a observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, com incidência de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009 (juros aplicados à caderneta de poupança), sendo estes incidentes a partir da citação. O depósito do valor devido será judicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Feito dispensado do reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sobrevindo a apresentação de Recurso Inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/2015). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia da parte contrária, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Luis Marcos Ferreira Junior x Concebra - Concessionaria Das Rodovias Centrais Do Brasil S.A.

ID: 291959895

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012110-46.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCOS FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS MARCOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5012110-46.2024.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUIS MARCOS FERREIRA JUNIOR CPF: 080.153.776-25 RÉU: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. CPF: 18.572.225/0001-88 SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação de reparação de danos em que a parte autora pugna pela condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, referente ao valor para substituição de um pneu avariado. Pugna, ainda, por uma reparação por danos morais. Verifico que nenhum dos fatos alinhados na inicial ou na contestação demonstram a necessidade de prolongamento da fase instrutória, tampouco a produção de prova oral em audiência, pelo que passo de imediato ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões formais ou preliminares a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. Consta na inicial que a parte autora, na data de 17 de novembro de 2024, por volta das 21h30min, ao transitar pela rodovia BR-262, em seu veículo Nissan March, placa OLY-3G99, entre os Km 707 e 708, atingiu um buraco, danificando um de seus pneus, o que lhe causou um prejuízo da ordem de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais). A parte ré ressalta que o feito carece de provas que comprovem a existência do fato. Adverte que sua responsabilidade perante o evento é de cunho subjetivo, inexistindo, pois, qualquer indicativo de que tenha atuado com culpa. Reputa que o evento ocorreu por culpa exclusiva de terceiro. Rechaça, ao final, as pretensões iniciais. Eis os fatos e os argumentos das partes, alinhados em apertada síntese. Pretende-se na presente demanda uma reparação material e outra moral em razão do sinistro que vitimou o veículo da parte autora. A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam o dever de indenizar. É indispensável que o interessado comprove a ocorrência da ofensa e da lesão, bem como o nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos patrimoniais sofridos, dando ao magistrado elementos fáticos concretos e aptos a embasar o julgamento, sob pena de ser indeferida a pretensão aviada perante o Judiciário. Compulsando os autos, com a devida venia, verifico que não há prova robusta e convincente de eventual conduta ilícita imputada à parte ré. Noutras palavras, inexiste prova de que a parte ré teve qualquer ingerência no dano ocasionado junto a um dos pneus do veículo de propriedade da parte autora, seja comissiva ou omissivamente. Com efeito, a parte autora comprovou nos autos que realmente é proprietária do veículo avariado, bem como que transitou pela rodovia BR-262, além de ter comprovado que substituiu um dos pneus de seu veículo. No entanto, nenhuma das provas que acompanhou a exordial é apta e convincente a comprovar a ocorrência do fato alegado, notadamente que os danos em um dos pneus do veículo do autor foram provenientes de buracos na multimencionada BR-262, não havendo como imputar à parte ré que arque com danos que não tiveram sua origem comprovada. A meu aviso, caberia à parte autora ter tomado a cautela e providências devidas quando da ocorrência do fato, a fim de registrar adequadamente o local exato da rodovia em que ocorreu o sinistro, especificamente o quilômetro e circunstâncias de tráfego da pista, a fim de aferir o nexo de causalidade do evento, não se prestando para tal os parcos anexos fotográficos que acompanharam a inicial. Entendo, pois, que falta ao bojo dos autos prova cabal no sentido de que o evento que vitimou o veículo da parte autora ocorreu, de fato, na rodovia sob a administração da parte ré. Portanto, conforme referido, muito embora comprovado o dano e a consequente despesa do veículo da parte autora, inexiste no bojo do feito prova robusta e convincente no sentido de que o dano em questão tenha ocorrido na rodovia especificamente administrada pela parte ré, ou até mesmo que a parte ré, de alguma forma, teve ingerência para a eclosão do sinistro. Nesse passo, inexistindo provas mínimas que sustentem a pretensão de ingresso, não se mostra prudente acolher-se os pleitos iniciais, conforme, inclusive, exaustivo entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO A VEÍCULO POR PEDRAS NA RODOVIA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE QUE O DANO DO PARA-BRISA ACONTECEU NA RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 REPARAÇÃO DE DANOS. PARA-BRISA DANIFICADO POR PEDRA ARREMESSADA POR OUTRO VEÍCULO EM RODOVIA SUBMETIDA A REGIME DE CONCESSÃO. FALTA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. RECURSO PROVIDO. 2 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. PÁRA-BRISA DE VEÍCULO QUE TERIA SIDO ATINGIDO POR UMA PEDRA SOLTA NO ASFALTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não tendo o autor logrado trazer prova mínima dos fatos que alega, é de ser mantida a sentença de improcedência do pedido de reparação por dano material. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. 3 É cediço que a prestação jurisdicional não pode se basear em meras alegações e conjecturas, mas em fatos e provas. Realmente, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se baseia. Assim, como regra geral, estabelece-se que à parte que alega a existência de algum fato, para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar a sua existência (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Deveras, na hipótese fática posta em discussão, muito embora plausível a tese manifestada na inicial, inexiste nos autos um mínimo de prova material apta a comprovar verossimilhança nas alegações iniciais, porquanto não restou produzida nenhuma prova robusta, inequívoca e concreta de que realmente houve qualquer ato ilícito por parte da ré, ou que houve omissão de sua parte que possibilitasse o sinistro ocasionado no veículo da parte autora. Portanto, nesse cenário, certo é inexiste no bojo do feito qualquer prova material que corroborasse ou comprovasse os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora. Decerto, pelo parco conjunto probatório, resta inviável o acolhimento das pretensões iniciais, porquanto não comprovado, no caso sub judice, qualquer ilícito por parte do réu. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 TJRS, Recurso Inominado 71005931647, 4ª Turma Recursal. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br - Acesso em: 15.3.2017. 2 TJRS, Recurso Inominado 71005694195, 3ª Turma Recursal, Rel. Cleber Augusto Tonial, j. 10.9.2015. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br - Acesso em: 15.3.2017. 3 TJRS, Apelação Cível 70065486383, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 27.8.2015. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br - Acesso em: 15.3.2017.

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Maria Cristina Pinheiro Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311796804

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-27.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5012110-27.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS CPF: 187.239.186-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. A preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré não merece guarida, já que a peça de ingresso preenche os requisitos necessários para a sua admissibilidade contendo pedido certo e determinado conforme prevê o Código de Processo Civil (artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil). Ademais, a parte autora emendou a petição inicial discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Lado outro, se os documentos apresentados são hábeis a comprovar o alegado direito autoral, essa é uma questão a ser dirimida quando da análise do mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Por outro lado, no que diz respeito a preliminar de conexão, “muito embora exista identidade entre as partes, o objeto das ações, bem como as causa de pedir, não são as mesmas por serem relativas à análise de contratos distintos, conforme o art. 55 do CPC”. (TJ-MG - Conflito de Competência 1.0000.22.108908-9/000, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, julgamento em 18/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022). Diante disso, rejeito a preliminar de conexão suscitada. Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que a parte autora indiciou o valor controvertido, conforme determina o artigo 292, II do Código de Processo Civil. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10410977352), enquanto a parte requerida protestou pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10184823432). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da audiência de instrução e julgamento e das testemunhas Tendo em vista o deferimento da prova pericial, deixo para designar audiência de instrução e julgamento após a conclusão dos trabalhos periciais. Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo que assino de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, ficando desde já, cientes as partes de que as testemunhas somente poderão serem substituídas nos casos previstos no artigo 451 do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas deverá ser providenciada pela parte que as arrolou, nos termos do § 1° do artigo 455 do Código de Processo Civil. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou ainda sejam servidores públicos civis ou militares, a intimação se dará na forma prevista nos incisos III e IV, § 4°, artigo 455 da Lei de Ritos. Havendo requerimento de oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal por meio de videoconferência (plataforma Cisco Webex), esta será realizada na mesma data acima designada, de modo que a intimação da testemunha deverá ser providenciada pela própria parte que as arrolou (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo desnecessária a sua intimação. É de exclusiva responsabilidade da parte que arrolou a testemunha, no que se refere à qualidade da conexão, áudio e vídeo, caso participe da audiência por videoconferência. Caso a testemunha não tenha disponibilidade para acesso à audiência (videoconferência) por meios próprios, o procurador que arrolou a mesma, deverá manifestar nos presentes autos para que seja designada “Sala Passiva” na comarca de residência da testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, em sendo a testemunha arrolada, alguma das constantes no rol do artigo 454 do Código de Processo Civil, deverá se observar o disposto no inciso V, § 4°, artigo 455 do Código de Processo Civil. V) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. VI) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VII) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Geraldo Pereira Da Silva x Aguas De Governador Valadares Spe S.A. e outros

ID: 298379604

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012110-45.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A. SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimação

Advogados:

MAC MILLAN NIKITA AMORIM

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MARCO ANTONIO DACORSO

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MONIK SUELLY DA SILVA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012110-45.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012110-45.2024.8.13.0105 REQUERENTE: GERALDO PEREIRA DA SILVA CPF: 305.791.806-97 REQUERIDO(A): AGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A. CPF: 53.667.104/0001-10 REQUERIDO(A): SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 Vistos, etc. Dispenso o relatório, na forma do art. 38, da lei n. 9099/95. Trata-se de ação compensatória por danos morais. Percebe-se que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem. Não existem nulidades a serem sanadas de ofício. Antes de analisar o mérito, vejamos as questões preliminares suscitadas pelas partes. Quanto à preliminar de inépcia da inicial arguida pela Requerida SAAE: Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos narrados, esta não merece prosperar. A petição inicial preenche todos os requisitos legais do art. 319 do CPC, estando devidamente instruída com documentos capazes de demonstrar a relação jurídica entre as partes, os fatos alegados e o nexo de causalidade. Ademais, a narrativa é coerente, articulada, e apresenta causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Quanto à preliminar de Conexão arguida pela Requerida SAAE: Requer a parte requerida que todos os processos envolvendo o mesmo objeto e causa de pedir sejam reunidos para julgamento perante a mesma Unidade Jurisdicional. De fato, é notório que nos últimos meses foram distribuídos centenas de processos envolvendo a falta de fornecimento de água, em períodos e locais diversos da cidade. A conexão é uma relação de semelhança entre demandas, considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais, sendo que a reunião dos processos pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si algum nível de vínculo. Trata-se de conceito jurídico-positivo: cabe ao direito positivo estabelecer qual o tipo de vínculo considerado relevante e quais são os seus efeitos jurídicos. Não há um conceito universal (jurídico-fundamental) de conexão. O legislador pátrio optou por conceituar conexão no artigo 55, caput do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir.” Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. Cabe ponderar que o pedido de indenização pelos danos morais, em tese, ocasionados pela falta de regular fornecimento de água, envolve o direito individual de cada parte, muito embora todas ou a maioria destas ações contenham o SAAE no polo passivo. Sem contar que o enredo apresentado em cada um desses processos contém nuances distintas. Portanto, inviável a reunião de ações, haja vista a ausência de risco de decisões conflitantes, porquanto o presente processo guarda peculiaridade própria relacionada à eventual lesão individual causada em consumidor. Isto é, não significa que o que foi concedido ao sujeito “A” em processo “X” deverá ser concedido de igual modo ao sujeito “B” em processo “Y”. Em resumo, não há que se falar em conexão, em caso de danos morais, pois cada um dos ofendidos, individual ou conjuntamente, pode pleitear seus direitos. Diante do exposto, rejeito à preliminar de conexão. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida Águas de Governador Valadares: A Requerida Águas de Governador Valadares, em sede de preliminar, argumentou ser parte ilegítima na presente demanda, por ter assumido os encargos da concessão em 01º de abril de 2024, data posterior aos fatos objetos do litígio. Entretanto, entendo que tal justificativa não merece acolhimento. A concessionária demandada ostenta responsabilidade legal pela continuidade e qualidade do serviço público concedido, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.987/1995, que impõe à concessionária o dever de assegurar a adequada prestação do serviço, independentemente da data em que tenham ocorrido os fatos ensejadores da presente demanda. Referido dispositivo legal consagra a obrigação da concessionária em garantir a regularidade, eficiência e segurança do serviço, respondendo por eventuais falhas ou interrupções, ainda que ocorridas antes do início formal da concessão atualmente em vigor. Assim, não subsiste a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Ademais, o artigo 30 da mesma legislação estabelece expressamente a transferência de direitos e obrigações à nova concessionária, incluindo a responsabilidade por danos causados aos usuários. Ao assumir a concessão, a empresa ré sub-rogou-se nas obrigações correlatas à prestação do serviço, inclusive quanto a eventuais prejuízos decorrentes de deficiências pretéritas, justamente para assegurar a continuidade e a integridade do serviço público essencial. Por isso, rejeito à preliminar. No que se refere as demais preliminares, entendo que se confundem com o mérito. Dessa forma, deixo para analisá-las em tal momento. Passo ao mérito. A parte requerente relata que era usuária dos serviços de fornecimento de água sob a matrícula nº 430129 – hidrômetro n. A20G439620 no endereço constante no ID 10215006026, com as requeridas para fornecimento do serviço público essencial, da qual é destinatária final do produto. Narra que as requeridas frequentemente interrompiam fornecimento de água, sem devido aviso prévio. Alega que, no início do mês de janeiro de 2024, sofreu com a falta de abastecimento de água, por vários dias sem o fornecimento de água, Dessa forma, a parte requerente pleiteia que as requeridas sejam condenadas à indenizar por danos morais em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia sem água, totalizando o montante R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por ter ficado 15 (quinze) dias sem água. Do outro lado da demanda, as requeridas, em linhas gerais, pugnaram pela improcedência dos pedidos (ID’s 10337089737 e 10338440583 ). A Requerida SAAE, alega que, de acordo com os memorandos do Departamento de Água e da Diretoria de Gestão Estratégica (ID’s n. 10226910067 , 10226896810 e 10337096126) dessa Autarquia, o Sistema Altinópolis abastece vários bairros, como Jardim do Trevo, e outros citados pelo Autor. A parte requerida alega que as interrupções, notadamente no mês de janeiro de 2024, foram resultantes de temporal, do qual provocou inclusive falta de energia elétrica, o que torna as bombas usadas pela parte requerida inoperantes. Relata, ainda, que, no dia 25 de janeiro de 2024, houve novo episódio inesperado: Entre os dias 25 e 29/01, ocorreu na avenida Omar Magalhães, Bahia e antiga rua Cinquenta, um rompimento do reservatório do bairro Altinópolis que atende em água à população do bairro Jardim do Trevo e outros bairros também. Dessa forma o SAAE começou a atuar, e o local próximo ao Figueirinha sofreu pelas fortes chuvas um deslocamento visível, acarretando o rompimento, resultado que levou a interrupção da água, mas até o dia 30/01. E durante todo tempo o SAAE forneceu caminhão pipa. Em relação ao período compreendido entre os dias 11/03 e 22/03, foram identificadas onze ocorrências seguidas e distintas de vazamento de água em redes adutoras principais do sistema Altinópolis, incluindo Jardim do Trevo, impactando o abastecimento em todas as regiões dependentes da água deste reservatório, tornando-o intermitente até a estabilização do sistema que hoje opera regularmente. Sustenta que, em todos os casos, o sistema foi paralisado para a devida manutenção corretiva, retornando o abastecimento ao término do serviço, com aproximadamente seis horas em média para a execução do trabalho de manutenção. Com isso, o sistema não teve tempo hábil de estabilizar o fornecimento antes de um novo evento de ruptura de rede adutora. No entanto, afirma que não há como se dar razão ao argumento de falta de água de dias consecutivos, sendo um exagero desmedido, além de se deixar de mostrar o óbvio, onde faltou a água, e sem especificar os dias. A Requerida Águas de Governador Valadares alega a existência de regularidade na prestação do serviço de abastecimento de água, a qual tem ocorrido de forma contínua e adequada. Eventuais interrupções, quando necessárias para a realização de manutenções corretivas, melhorias na infraestrutura ou em situações emergenciais, são devidamente precedidas de comunicação aos usuários, nos termos da legislação aplicável. Acrescenta que, desde o início da concessão (01º/04/2025), foram implementadas melhorias nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, com execução célere e voltada à ampliação da eficiência e da qualidade dos serviços prestados. Todavia, não há como se conferir verossimilhança à alegação de desabastecimento hídrico por diversos dias consecutivos, por se tratar de assertiva desproporcional e desprovida de respaldo fático. Ademais, a parte autora não demonstrou de forma objetiva os locais supostamente afetados, tampouco indicou de maneira precisa as datas em que teria ocorrido a interrupção no fornecimento. Pois bem. Inicialmente, cumpre asseverar que a relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial, estando preenchidas as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição do requerente de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado às informações cadastrais e técnicas das partes requeridas. Portanto, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e diante dos elementos postos em Juízo, ostentando o demandante a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando as partes requeridas tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretende. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). De fato, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não tende a justificar um entendimento segundo o qual o autor nada necessita comprovar. Na verdade, a inversão “pressupõe a impossibilidade de prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si” - Theodoro Júnior; Humberto; Direitos do Consumidor; Editora Forense; 2ª Edição; Rio de Janeiro; 2001; pág. 140. Em outras palavras, antes mesmo de acionarmos a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, já que a demanda cuida de fato que se insere na lógica do CDC, devemos estabelecer se a questão toca ao próprio ônus probante atinente ao direito do autor. Com efeito, já que a inversão do ônus da prova deve ser efetivada em razão da hipossuficiência probatória do consumidor, que não detém os meios técnicos e/ou cognitivos acerca da sistemática dos serviços da fornecedora envolvida na questão. Nesse diapasão, ela deve ser compreendida no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente. Frise-se que hipossuficiência advém da própria relação de consumo. No mais, a inversão é respaldada no majoritário entendimento doutrinário jurisprudencial no sentido de que as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento e não de procedimento, devendo ser utilizadas pelo julgador para afastar a dúvida por ocasião da prolação da sentença. Nesse diapasão, ela deve ser compreendida no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente. Na esteira desse entendimento, portanto, é que se conclui que o demandante, qualquer que seja ele, em demanda desse jaez, não pode se favorecer de um fato notório (interrupção do fornecimento de água), ao ponto de, por si só, confirmar a tese de que passou por severo desgosto com tal questão. Ademais, como restou asseverado nos autos, as requeridas não negaram a interrupção no fornecimento de água, tendo ventilado as hipóteses de um desabastecimento momentâneo em razão de fatores estruturais e das fortes chuvas que castigaram a cidade, durante curto período de alguns dias. Com efeito, a paralisação dos serviços de fornecimento de água, por mais que evidente, deve ser entendida como uma causa que pode gerar ou não outros tantos fatos, sendo que, cada um desses, quando alegados, devem estar soberanamente comprovados, mormente por considerar ser possível a ocorrência de uma pluralidade de situações. Enfim, a presente premissa inicial firmada parte do princípio de que a multiplicidade de situações, por mais que denotem a perfeita semelhança dos aspectos fáticos na sua origem - os quais são incontroversos – basicamente, acaba remetendo para uma mesma incumbência probante para o direito material de quem alega, qual seja aferir em cada demanda qual o percalço que efetivamente ocorreu. Outro dado extremamente sensível e que deve ser colocado nos autos é o fato de que a interrupção do fornecimento de água ou sua intermitência são situações que devem ser prontamente contextualizadas e analisadas em cotejo com o direito material da parte, justamente por conta dessa diversidade de ocorrências que podem ser abarcadas pelo fato de origem. Quanto ao tema, merece destacar que o fato envolve a possibilidade da parte ter acesso ao fornecimento de água para, logicamente, o seu consumo diário para atender as suas situações básicas. Enfim, o ônus da parte deve recair sobre possível privação relacionada às suas necessidades básicas, tais como higiene, alimentação, hidratação, que possui gravidade considerável, por implicar prejuízo à própria sobrevivência humana. Quadra registrar que tal premissa não pode ser deixada de lado para o firmamento do convencimento, já que faz parte do ônus probante da parte autora comprovar, dentre outras situações, qual a extensão da privação do uso do referido bem e do serviço público correlato. Em palavras simples, seria como se respondessem aos seguintes questionamentos: como o demandante foi atingido; quantas pessoas daquele seio familiar sofreram com a mesma situação; qual a capacidade da caixa d’água daquela residência; qual o consumo mensal; qual o consumo diário; quais as situações efetivamente ocorreram; houve efetiva privação do uso da água; por quantos dias. Digo isso por considerar – e repisar – que o fato visto em sua origem (desabastecimento de água / intermitência no fornecimento de água), por si só, não pode corroborar com o argumento de que todo e qualquer usuário do serviço público, a torto e a direito, tenha sofrido prejuízo material ou moral. Que se diga, nesse tocante, ter o Superior Tribunal de Justiça se pronunciado, em circunstâncias análogas, que, mesmo quando se trata de demanda ressarcitória massificada a partir de um mesmo fato jurídico, é preciso que eventuais danos - aí incluído o de ordem moral - sejam particularizados pelas possíveis vítimas, de modo a serem dimensionados, não havendo, pois, presunção automática de sua ocorrência 'in re ipsa': PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DANO MORAL AFASTADO. 1 (...). O propósito recursal é definir se há dano moral a ser compensado pela recorrente em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica à residência do recorrido e demora no restabelecimento do serviço após temporal ocorrido no município. (...) 5. A jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 7. Na espécie, não obstante admitida a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso, a fixação do dano moral está justificada somente nos supostos transtornos causados pela falta de energia elétrica em sua residência, sem ter sido traçada qualquer nota adicional que pudesse ensejar a violação de direito de personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia, que caracteriza o dano moral. 8. Na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (STJ - REsp: 1705314 RS 2017/0122918-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018). Do TJMG, temos: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL MOVIDA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. COPASA/MG. CADÁVER HUMANO ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE ABASTECE A REGIÃO DE SÃO FRANCISCO/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA -DEVER REPARATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL -REQUISITOS - EXIGÊNCIA DE APONTAMENTO E COMPROVAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DO DANO EXPERIMENTADO E DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES E A ATIVIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE DANO PRESUMIDO AFASTADA NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO IRDR N.º 1.0611.14.22814-7/003. APELO NÃO PROVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilização civil de concessionária de serviço público de fornecimento de água prescinde da comprovação de culpa, mas não dispensa a demonstração da existência de dano efetivo sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta da prestadora. 2. Conforme firmado pela 1.ª Seção Cível deste Tribunal por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1.0611.14.22814-7/003: "É necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco - MG, afastando-se a tese do dano presumido." 3. Esse entendimento harmoniza-se com a abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, mesmo quando se trata de demanda ressarcitória massificada a partir de um mesmo fato jurídico comum, é preciso que eventuais danos - aí incluído o de ordem moral - sejam particularizados pelas possíveis vítimas do evento, de modo a serem corretamente aferidos e dimensionados, não havendo, pois, falar-se na presunção automática de sua ocorrência "in re ipsa" em todo e qualquer caso. 4. Em consequência, tem-se que o só fato de residir na região afetada pelo abastecimento com água imprópria para o consumo humano não impõe, per se, a caracterização de dever reparatório da Concessionária pública em face do usuário/consumidor do serviço por dano material ou moral, se tais prejuízos não forem objetivamente alegados e comprovados por ele. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.276610-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) – sem grifo no original. Vale pontuar, já neste momento de análise das provas, que melhor sorte não possui a parte requerente ao tentar direcionar a inversão do ônus da prova para as requeridas para que elas sejam instadas a responderem uma gama de perguntas sobre as manutenções, os períodos em que a população ficou sem água, dentre outras situações, mormente por considerar que tal incumbência é da parte requerente, eis que ínsito ao direito alegado. Com efeito, ainda que restasse comprovado que, em determinado período, foram realizados serviços de manutenção na captação e distribuição de água, tal situação nada modificaria o ônus probante da parte autora de comprovar o direito material por ela alegado. A bem da verdade, a questão poderia ter sido objeto de questionamento preliminar, pela possível ausência de interesse, diante da ausência de comprovação mínima de dados essenciais que deveriam ter vindo para os autos com a inicial – como por exemplo: os períodos em que ocorreram a ausência de abastecimento; os dias em que o postulante ficou sem água; os protocolos ou outros dados indicativos das solicitações que teriam sido requeridas pela parte autora nos momentos de desabastecimento e de ausência de água. Ora, a situação aqui em debate, guardadas as devidas proporções, acaba se assemelhando, com muita precisão, aos casos que questionam a ocorrência de ausência de sinal de telefonia, internet, energia elétrica, dentre outros serviços de fornecimento contínuo: em casos tais, processualmente, não há qualquer dificuldade para a parte colacionar aos autos tais comprovantes, de maneira que inexiste qualquer necessidade de haver uma regência pela inversão do ônus da prova, eis que tal situação decorre da mais simples incumbência probante que toca “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” - nos exatos termos do art. 373, I do CPC. No caso em julgamento, observa-se que as próprias requeridas correlacionam os fatos apresentados na inicial com a ocasião de ter ocorrido uma eventual interrupção do abastecimento, não pela falha na prestação do serviço, mas pelos pontuais eventos que ocorreram, por vezes em virtude de manutenção. Nesse sentido, as reportagens anexadas à peça inicial, advindos dos veículos de comunicação de massa possuem força probante pontual para a demonstração dos fatos aqui tratados. Da mesma forma, temos os memorandos que estão anexados aos ID’s. 10226910067 , 10226896810 e 10337096126, direcionado à Diretoria de Gestão Estratégica, pontuando as imprecisões sobre as imputações que foram apresentadas pela parte requerente. Note-se que não há nada tendente a indicar que tal documento deva ser descredenciado como objeto de prova. Ainda analisando as provas, podemos perceber que o ponto divergente advém da alegação apresentada pela parte requerente no sentido de ter ficado por vários dias sem acesso à água, enquanto as Rés defendem que a intervenção durante estes dias foi momentânea. Neste particular, cabe salientar que ao longo do feito não foi produzida prova quanto aos fatos ocorridos na esfera individual e familiar da parte requerente, havendo um hiato probatório quanto aos fatos alegados na inicial e audiência de instrução, no que tange à efetiva privação de água na residência da parte requerente. Se não bastasse tal desincumbência para o firmamento de um convencimento, também não há comprovação efetiva dos percalços que teriam sido ocasionados para a parte requerente. Note-se que a inicial não contém provas ou indícios que pudessem denotar que efetivamente houve um desabastecimento no fornecimento de água no referido local que teria ocorrido em razão de falha na prestação de serviço por parte das requeridas, valendo pontuar também que não há elemento probante capaz de denotar que o requerente vivenciou efetivo percalço em função do desabastecimento ou intermitência na distribuição de água. Nesse sentido, a prova oral produzida pela parte não foi capaz de modificar o convencimento até então estruturado. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a parte requerente ao prestar seu depoimento pessoal relatou que, havia ficado por 4 (quatro) meses sem o fornecimento de água. Todavia, não soube informar a data, não se lembrou dos meses, tampouco do ano, ressaltando que foi há dois ou três anos. Disse ainda que, sua caixa d’água possui a capacidade 500 litros. Afirmou que moram mais 3 pessoas com ela na mesma residência. Disse que não solicitou caminhão pipa. Disse que entrou em contato com a requerida por uma vez sobre a falta de água, ocasião em que foi informado por esta que a rede estava em manutenção. Acrescentou que foi ao local e constatou que realmente a rede estava em manutenção. A parte requerida ÁGUAS, através do seu preposto, Sr. Leonardo Fernandes de Lima Ribeiro, ao prestar seu depoimento pessoal, disse que a assumiu a concessão em 01º de abril de 2024, não sendo responsável por nenhum passivo atinente ao SAAE. Disse que os fatos dos autos são referentes a janeiro, fevereiro e março de 2024, e que por isso, não tem nenhuma informação sobre falta d’agua ou desabastecimento, tampouco, responsabilidade. A parte requerida SAAE, através do seu preposto, Sr. Marcus Vinicius Gomes Miguel, ao prestar seu depoimento pessoal, disse que o motivo da falta de água no mês de janeiro de 2024, foi devido aos vendavais que ocorrem no início de 2024, o que resultou em quedas de árvores e de energia elétrica, deixando a requerida sem energia para operar as bombas de distribuição de água para a população. Disse que em relação ao mês de fevereiro de 2024, a interrupção foi atinente à manutenção da rede da rua Omar Magalhães, região esta responsável por levar água até a região do reclamante. Disse que quanto ao mês de março de 2024, foi devido a um problema de rompimento de rede que aconteceu no bairro Turmalina, que também leva água para a região onde mora a parte requerente. Explica que, as manutenções ocorreram durante os meses mencionados e em períodos alternados. Acrescenta que os reparos eram realizados no mesmo dia, com duração aproximada de 04 a 06 hs. Após o concerto, os registros são reabertos e a agua é bombeada novamente até o final da rede. A testemunha da parte requerida (Águas) Rodrigo de Queiroz Silva, disse que a concessionária começou a operar em o sistema em Governador Valadares/MG, a partir de 01º de abril de 2024. Disse que quanto às obrigações anteriores a data mencionada a responsabilidade seria do SAAE. Explicou a diferença entre manutenção programada (sempre quando precisa trocar a rede ou alguma bomba com aviso mínimo de 48hs à população) e emergencial (quando rompe uma rede ou queima uma bomba, não há como prever, mas quando tem a ciência, é feito o aviso a população) . Em havendo manutenção é enviado caminhão pipa, sendo que a própria população pode requerer, através do 0800. Disse a caixa d’agua é obrigatória, com cerca de 250 litros por habitante na residência. Disse que o requerente está inadimplente. Disse que não tem informações quanto a fatos anteriores à concessão. Como se pode notar, o depoimento prestado, por não estar alinhavado com prova documental mais segura sobre o período em que teria ocorrido o desabastecimento e/ou a completa ineficiência do serviço de utilização de água, não serve para demonstrar os percalços ou situações vexatórias que teriam sido ocasionadas por tal fato. A bem da verdade, o arcabouço de provas é bem reduzido, não havendo como entender, mesmo com base na mera suposição, que a ausência do fornecimento da água ou a sua intermitência por determinados dias e para aquela unidade consumidora tenha sido capaz de ocasionar algo mais do que um mero dissabor, mormente quando se nota que a parte requerente não sabe informar nem ao menos o período em que ficou sem água e não há prova nos autos quanto ao ponto. Até mesmo porque, como restou muito bem alinhavado pelas requeridas em suas contestações, o requerente não pontuou de forma clara e específica quais os períodos foram marcados pela completa ausência de água. Ora, por mais que tenha sido demonstrado que o depoente é morador do bairro que ele e sua família ficaram com o abastecimento prejudicado, a comprovação dos percalços vivenciados deveria ter sido melhor explorada durante o contraditório do processo, como também a contextualização acima exposta e que tem como base o consumo pessoal de água. Pelo contexto por ele apresentado não há nada tendente a comprovar que a ausência de abastecimento e/ou a intermitência no fornecimento de água levou a sua caixa de água ao patamar de “zero” litro, mormente por considerar que não houve a mínima comprovação dos possíveis percalços, como: compra de água, utilização de captação alternativa, dentre outras situações. Acrescente-se que a situação por ele apresentada, sobre possível irregularidade na distribuição de água, deveria ter sido melhor explorada, com base na distribuição do ônus probante, mormente por considerar que pode ser considerada uma concausa do desabastecimento e/ou intermitência no abastecimento. Ademais, o depoimento pessoal deve ser visto com certas ressalvas, porquanto existe uma tendência de atribuir maior valor aos aspectos da realidade que correspondam às suas pretensões processuais. Tanto é que, justamente por isso, pelas limitações da natureza humana, a lei processual dispensa aos litigantes do compromisso de dizer a verdade. Daí surge a necessidade de confrontar e/ou harmonizar o depoimento pessoal com as provas dos autos. Enfim, no caso específico dos presentes autos, como se pode perceber de todo o conjunto de elementos informativos produzidos, não há prova efetiva de que aquele fato de alcance geral (desabastecimento) tenha atingido o dia a dia do autor de maneira tão ponderal que pudesse caracterizar o dano moral. Processualmente, percebe-se que existe uma mera tentativa de firmamento de um convencimento que estaria lastreado em um dado real, de origem não duvidosa – qual seja o desabastecimento e/ou intermitência no abastecimento em determinados períodos. Todavia, não há prova segura sobre as demais premissas apresentadas ou imaginadas – quais sejam: considerando a possível ocorrência de intermitência ou desabastecimento, quais unidades consumidoras foram efetivamente atingidas; por quantos dias perdurou o desabastecimento daquela unidade; ao longo de tais dias, a unidade consumidora experimentou a ausência efetiva de água; quanto tempo demorou para que o abastecimento fosse normalizado. A verdade seja dita: o fato considerado em sua origem - qual seja: o desabastecimento e/ou intermitência no abastecimento - não comprova que todas as torneiras da casa do requerente ficaram secas, forneceram água por tantos dias ou não forneceram água alguma. Em suma: não restou comprovado o nexo de causalidade e o dano imputado, assim como a falha na prestação de serviço para o requerente – a exemplo da ausência de comprovação de prejuízo material que poderia fundamentar o pedido de obrigação de fazer, para que as requeridas fossem instadas a fornecerem justamente o que a parte autora teve que arcar para manter para si um fornecimento mínimo de água diário. Dessa forma, ausente a comprovação de que a falha na prestação do serviço foi capaz de gerar para o autor algo mais do que o mero desprazer, não há o que se falar em dever de indenizar – isso porque a responsabilização civil das requeridas pelo serviço público de fornecimento de água, por mais que prescinda da comprovação de culpa, não dispensa a demonstração da existência de dano efetivo sofrido pelo usuário e do nexo de causalidade entre ele e a conduta das prestadoras. Apenas deve ser relacionado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação intensos e duradouros que, fugindo à normalidade do cotidiano, causem aflições, angústias ou notórios desequilíbrios ao bem-estar do indivíduo. Em resumo, não houve um percalço de destaque envolvendo o caso e que demonstre que o fato tenha tomado uma dimensão insustentável diante do que determina o CDC ou os direitos subjetivos da parte requerente, não sendo capaz de gerar algo mais do que o mero dissabor. Nessa linha de princípio, tem-se que a sensação de desconforto que experimentou o requerente e as tentativas de se resolver o problema, não são fatos capazes, conforme demonstram as regras de experiência ordinária (art. 5º, da Lei 9.099, de 1995), de ensejar ofensa aos seus direitos da personalidade, abalando a sua moral, a ponto de autorizar um decreto condenatório. Os danos morais têm uma dimensão extremamente maior que os aborrecimentos pelos quais o requerente passou, açambarcando as consequências geradas pela dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação, que afetam a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direitos, não sendo razoável considerar dissabores e sensibilidade exacerbada um dano moral. Inclusive, para evitar excessos e abusos e não permitir que o dano moral ingresse na fase de sua “industrialização”, recomenda Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos.” (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil. 2ª ed.Malheiros, 2000, p.78) Não havendo outros elementos de prova que possam corroborar a alegação do requerente, no sentido de que sofreu uma grave ofensa, tenho que a ele não assiste razão, na medida em que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, excelente é a obra de Antônio Jeová Santos, cujos argumentos abaixo transcritos incorporo também como razão de decidir, bem como para fins didáticos, para qualquer das partes, caso queiram se inteirar sobre o assunto: “... pode aparecer que qualquer abespinhamento propicia o exsurgimento do dano moral. Qualquer modificação no espírito, ainda que fugaz, aquele momento passageiro de ira, pode causar indenização. Sem contar que existam pessoas de suscetibilidade extremada. Sob qualquer pretexto, ficam vermelhas, raivosas, enfurecidas. Não se pode dizer que não houver lesão para a algum sentimento. Porém, seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que causa mal-estar. Existe, para todos, uma obrigação genérica de não prejudicar, exposto no princípio alterum non laedere. De forma correlata e como se fosse o outro lado da moeda, existe um direito, também genérico, de ser ressarcido, que assiste a toda pessoa que invoque e prove que foi afetada em seus sentimentos. Esse princípio sofre mitigação quando se trata de ressarcimento de dano moral. Simples desconforto não justifica a indenização. Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que por viram pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessária para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização. Não é assim, porém. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade. O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades, em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados, há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sanção de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista um autêntico dano moral.” (SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável, 4ª edição revista, ampliada e atualizada de acordo com o novo Código Civil; Ed. RT, 2003, p. 110/113) Vale encerrar esta decisão de mérito apontando alguns dizeres do renomado J.J. Calmon de Passos ao asseverar sobre a imoralidade das indenizações envolvendo o dano moral: “Nada mais suscetível de subjetivizar-se que a dor. Nem nada mais fácil de ser objeto de mistificação. Assim como já existiram carpideiras que choravam a dor dos que eram incapazes de chorá-la, porque não a experimentavam, também nos tornamos extremamente hábeis em nos fazermos carpideiras de nós mesmos, chorando, para o espetáculo diante dos outros, a dor que em verdade não experimentamos. A possibilidade, inclusive, de retiramos proveitos financeiros dessa nossa dor oculta, fez-nos atores excepcionais e meliantes extremamente hábeis, quer como vitimas, quer como advogados ou magistrados. Para se ressarcir esses danos, deveríamos ter ao menos a decência ou a cautela de exigir a prova da efetiva dor do beneficiário, desocultando-a. Hipocritamente descartamos essa exigência, precisamente porque, quando real a dor, repugna ao que sofre pelo que é insubstituível substituí-lo pelo encorpamento de sua conta bancária. Daí termos também, na nossa sociedade cínica, construído uma nova forma de responsabilidade objetiva – a responsabilidade por danos morais à base de standards de moralidade abstrata, já que a moralidade concreta já nem consegue se fazer ouvir, de tão debilitada que está. O anonimato do culpado ou seu rosto coletivo e a adesão à sociedade do risco desvinculou o problema moral da culpa por danos morais, desnaturando-a. A par disso, ou como consectário disso, o anonimato da moral, por força de suas muitas e mudáveis faces, porquanto se tornou kaleidoscópica, levou à responsabilidade por danos morais sem se indagar concretamente sobre o problema moral no caso concreto.” (Calmon de Passos; J.J.; O Imoral nas Indenizações por Dano Moral. Retirado do site http://www.tjmg.gov.br/jesp/jurisprudencia_doutrina/doutrina_004.html-acesso dia 07.05.2013, às 17h 12m.) ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na forma da lei. DEFIRO a requerente gratuidade de justiça, já que apresentam perfil compatível com a referida benesse. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 3 de junho de 2025 LORENA COSTA SILVA PEREIRA GALARANE Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012110-45.2024.8.13.0105 REQUERENTE: GERALDO PEREIRA DA SILVA CPF: 305.791.806-97 REQUERIDO(A): AGUAS DE GOVERNADOR VALADARES SPE S.A. CPF: 53.667.104/0001-10 REQUERIDO(A): SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 3 de junho de 2025 WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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