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Processo nº 0029937-04.2023.8.13.0231

ID: 321929315

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0029937-04.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEANDER AUGUSTO SANTOS ROCHA

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DA ASSUNCAO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGER LEAL DIOGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves , 85, Desembargador Assis Santiago, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0029937-04.2023.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GEANDER AUGUSTO SANTOS ROCHA CPF: não informado DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de GEANDER AUGUSTO SANTOS ROCHA, imputando-lhe os crimes previstos nos arts. 129, §13º e 147, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 de janeiro de 2024 (id nº 10147479139). O réu compareceu espontaneamente aos autos por meio de procurador constituído e apresentou resposta à acusação, ocasião em que pugnou pela absolvição sumária, argumentando, basicamente, que as agressões foram mútuas e que agiu em legítima defesa, bem como requereu a rejeição tardia da denúncia por ausência de justa causa (id nº 10390115491). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou pela rejeição das questões preliminares (id nº 10402751925). Eis o relatório do necessário. DECIDO. Antes de providenciar o regular andamento ao feito, impõe-se analisar as questões preliminares apresentadas pela defesa em sede de resposta à acusação, consistentes na absolvição sumária e rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Pois bem. Os motivos que legitimam o acolhimento da absolvição sumária são excepcionais e estão elencados no art. 397 do CPP, consistindo: a) na existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) na existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; c) em o fato narrado evidentemente não constituir crime; e d) já extinta a punibilidade[1]. O caso debatido não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, pois não restou demonstrado de plano que o denunciado agiu nas condições excepcionais acima enumeradas. As alegações da Defesa Técnica tem por amparo a versão do acusado em sede policial, o que é insuficiente para sustentar o pedido de absolvição sumária, sobretudo diante das declarações da vítima narrando as agressões injustas e a verbalização de ameaça, a quem a jurisprudência confere especial relevância à palavra, notadamente quando corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito (id nº 10124407656, p. 41/42). Os elementos produzidos nos autos até o momento não permitem acolher a tese aventada de plano, impondo-se aguardar a instrução criminal para maiores esclarecimentos dos fatos. Ingressar verticalmente no mérito analisando se a conduta do denunciado implicou em violação material da norma penal é prematuro no atual estágio, em que se contenta com a presença de indícios suficientes de tal ponto. É necessário reservar o debate mais acurado para o momento próprio, quando da instrução. Portanto, afasto o pleito de absolvição sumária. Em relação a suposta ausência de justa causa, verifico que, ao contrário do alegado na resposta à acusação, a exordial acusatória foi amparada em elementos seguros e aptos a indicar os indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao réu, os quais, nesse estágio inicial, para fins da persecução penal em sua fase processual, são suficientes para o deslinde da ação penal. Observe que a denúncia foi oferecida com base nos elementos de prova colhidos no inquérito policial, amparando-se no APFD (id nº10124407656, p.01/11), termo de representação (id nº10124407656, p.12), boletim de ocorrência (id nº10124407656, p.14/18), ACD (id nº10124407656, p.41/42) e relatório policial conclusivo das investigações (id nº 10124407657, p.01/04). É certo que nesta fase não se exige juízo de certeza sobre a autoria, pois a prova concreta a ser obtida tem seu momento oportuno, quando da instrução, com a consequente tentativa de formação da culpa pelo Titular da Ação Penal. Ademais, vale acrescentar que nos crimes que envolvem o ambiente doméstico a palavra da vítima tem especial atenção, vez que em sua grande maioria é executado na clandestinidade. A esse respeito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticado no âmbito da Lei Maria da Penha, impõe-se a manutenção da condenação do apelante. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar, usualmente praticados às escondidas, dentro do próprio ambiente domiciliar, a palavra da vítima é de extrema relevância para o deslinde dos fatos. 3. Negado provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Criminal 1.0693.18.000564-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 03/11/2021) Com efeito, uma vez que estão presentes os requisitos mínimos para deflagração da ação penal, o não acolhimento do pedido de rejeição da denúncia é questão inarredável. Em arremate, registro que os argumentos lançados pela defesa na resposta à acusação confundem-se com a própria questão meritória, exigindo-se dilação probatória para melhor esclarecimento, ao que se obriga aguardar a instrução do feito para discussão da matéria. Ante o exposto, REJEITO as questões preliminares arguidas pela defesa (pedido de rejeição da denúncia e absolvição sumária). Por conseguinte, não havendo outras questões pendentes de análise, dou prosseguimento ao feito e designo audiência de instrução para o dia 23/09/2025, às 14h:00min., nos ditames do artigo 399 do CPP. Intimem-se o Representante do Ministério Público, o Acusado, seu Defensor e as testemunhas arroladas para comparecerem ao ato processual acima designado, oportunizando a presença por meio de videoconferência. Requisite-se, agende sala passiva e expeça-se carta precatória se necessário. A Secretaria juntar ao mandado de intimação/requisição cópia das orientações necessárias para acesso à sala virtual, informando seu respectivo número de acesso. Ressalto que deverá constar do mandado de intimação/carta precatória a necessidade do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência colher e registrar em certidão o número de contato telefônico do intimando. Considerando que a audiência será realizada pelo CISCO WEBEX, ficam as partes cientes por meio da presente a respeito do link e número de acesso da sala virtual: https://tjmg.webex.com/join/rns3criminal | 1792862901. Ribeirão Das Neves/MG, 11 de abril de 2025. EDUARDO MONCAO NASCIMENTO Juiz de Direito 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5020005-97.2025.8.13.0145

ID: 305778873

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5020005-97.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RIBEIRO ROGERIO CONDE TOLEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMILIO DUTRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5020005-97.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Transporte Terrestre] AUTOR: ROGERIO CONDE TOLEDO DE ALMEIDA CPF: 083.892.066-76 e outros RÉU: Secretário de Mobilidade Urbana do Município de Juiz de Fora CPF: não informado e outros SENTENÇA Rogério Conde Toledo de Almeida e Jeferson Ribeiro impetraram Mandado de Segurança em face de ato praticado pelo Secretário de Mobilidade Urbana do Município de Juiz de Fora, em razão do indeferimento do pedido administrativo de transferência de permissão para a prestação do serviço de transporte por táxi. Sustentam os impetrantes que o indeferimento teve como fundamento as disposições constantes do Decreto Municipal nº 17.168/2025, que alterou a redação do Decreto nº 17.157/2025, especificamente para limitar a possibilidade de transferência da permissão a terceiros, restringindo-a exclusivamente aos herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil. Aduzem, contudo, que, à época da formalização do pedido, encontravam-se preenchidos todos os requisitos legais então vigentes, razão pela qual a nova redação não poderia retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas sob a égide da norma anterior. Diante disso, requereram, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à autoridade impetrada que proceda à transferência da outorga da permissão para exploração do serviço de transporte por táxi do primeiro impetrante em favor do segundo impetrante, uma vez que o direito foi validamente exercido durante a vigência do Decreto Municipal nº 17.157/2025. Ao final, pugnam pela confirmação da medida liminar, com a consequente determinação para que a autoridade coatora promova a análise do pleito administrativo considerando a redação originária do Decreto nº 17.157/2025. Proferida decisão judicial indeferindo a liminar pretendida. Concedida a gratuidade da justiça aos impetrantes. Interposto Agravo de Instrumento da decisão. Notificada, a autoridade coatora prestou informações, alegando que a transferência da permissão é mera faculdade da Administração, não constituindo direito subjetivo do permissionário. Sustenta que a permissão para exploração do serviço de táxi é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, passível de alteração ou revogação a qualquer tempo. Assevera, ainda, que o Decreto nº 17.168/2025 tem aplicabilidade imediata, alcançando os pedidos em trâmite, pois não há direito adquirido à transferência com base na norma anterior, sendo insuficiente, para tanto, o simples protocolo do requerimento. Por fim, destaca que a decisão do STF na ADI nº 5.337/DF modulou seus efeitos apenas para situações consolidadas até a data do julgamento, não gerando direito futuro à transferência. Intimado o Ministério Público, opinou por sua não intervenção no feito. Relatado. DECIDO. O Mandado de Segurança tem previsão constitucional e é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, nos termos do art. 1º, da Lei 12.016/2009. Nesse sentido, verifica-se que a controvérsia dos autos restringe-se à existência, ou não, de direito líquido e certo do primeiro impetrante à transferência da outorga da permissão para exploração do serviço de transporte por táxi em favor do segundo impetrante, sob o argumento de que o direito teria sido validamente exercido durante a vigência do Decreto Municipal nº 17.157/2025, cuja redação, à época, não limitava a transferência a herdeiros necessários, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil. A autoridade coatora, ao prestar informações, sustentou a inexistência de direito líquido e certo, destacando que se trata de ato administrativo de natureza discricionária e precária, suscetível de revogação pela Administração. Asseverou que o Decreto nº 17.168/2025 não possui efeitos retroativos, mas tem aplicação imediata aos pedidos pendentes, não havendo direito adquirido à transferência com base na norma anterior, sendo insuficiente o mero protocolo do pedido para gerar direito subjetivo. Todavia, a pretensão dos impetrantes não merece acolhimento por outros fundamentos. O objeto da presente demanda, que diz respeito à outorga da permissão para exploração do serviço de transporte por táxi, foi definitivamente analisado na Ação Civil Pública n.º 1.0145.14.012375-6/005, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual reconheceu a ilegalidade da concessão e renovação de permissões para serviço de táxi sem licitação, declarando inconstitucionais os arts. 6º, I, 48, 50 e 66 da Lei Municipal n.º 6.612/1984, com redação conferida pela Lei n.º 7.628/1989. Sobre tal decisão incide coisa julgada material, dotada de eficácia erga omnes, nos termos do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985. Ressalte-se que tanto o entendimento firmado no AgRg no RE nº 1.002.310/SC quanto a edição dos Decretos Municipais nº 17.157/2025 e nº 17.168/2025 não se sobrepõem à decisão definitiva proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, seja porque não houve qualquer reforma da decisão ali proferida, a qual permanece válida e eficaz, com reconhecida declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade das disposições constantes da Lei Municipal nº 6.612/1984, seja porque tal diploma legal encontra-se expressamente revogado pela Lei Municipal nº 14.158/2021. Diante disso, não há sequer fundamento normativo vigente no ordenamento jurídico municipal que ampare a pretensão dos impetrantes, tampouco se aplica, na espécie, a modulação de efeitos fixada na ADI nº 5.337/DF. Inclusive, esse também é o entendimento do TJMG: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) - JULGAMENTO DEFINITIVO, POR ESTE TRIBUNAL, DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM QUE SE DECIDIU PELA ILEGALIDADE DAS PERMISSÕES E CONCESSÕES DE SERVIÇO DE TÁXI OUTORGADAS SEM PRÉVIO PROCESSO LICITATÓRIO OU QUE JÁ TENHAM SIDO OBJETO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE PARTICULARES, AINDA QUE ANTERIORMENTE OUTORGADAS COM LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6.º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.612/1984 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5337 - INTERFERÊNCIA NAS CAUSAS EM QUE SE FORMOU COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 14.158/2021 - CARÁTER PRECÁRIO DO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE RENOVAÇÃO POR DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - O artigo 6.º da Lei Municipal n.º 6.612/1984, que previa a transmissão onerosa de permissão de táxi, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.15.025102-3/000, motivo pelo qual não se pode considerar adquirido direito do permissionário embargante à manutenção da outorga correspondente, transmitida a ele em caráter precário e com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc. - A teor do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), o permissionário da exploração de serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, deve suportar os efeitos da coisa julgada produzida nos autos da Ação Civil Pública n.º 0145.14.012375-6, então fundada em direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, que declarou a ilegalidade das permissões/concessões de serviço de táxi outorgadas sem prévio processo licitatório ou que já tenham sido objeto de transferência entre particulares, ainda que anteriormente outorgadas com licitação, no Município de Juiz de Fora. - A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade determinada no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos contra a decisão da ADI 5337 não se sobrepõe à coisa julgada formada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.15.025102-3/000 e da Ação Civil Pública n.º 0145.14.012375-6, julgadas por este Tribunal. - Caracterizando-se a permissão como ato discricionário e precário e com a superveniência da Lei Municipal n.º 14.158/2021, que passou a exigir expressamente a necessidade de prévia licitação para exploração do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, impossível impor ao ente municipal a renovação da outorga anteriormente concedida ao Autor, sem procedimento licitatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.123334-5/001 - Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda - Data do julgamento: 06/06/2024 - Data da publicação: 06/06/2024) (Destaquei). Assim, inexiste ilegalidade no ato administrativo que não concedeu o direito do primeiro impetrante a transferir sua permissão ao segundo impetrante. Ademais, ainda que não houvesse a barreira da coisa julgada formada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.15.025102-3/000 e da Ação Civil Pública nº 1.0145.14.012375-6,igualmente não assistiria razão aos impetrantes. Isso porque o simples protocolo do requerimento administrativo em 25/03/2025 não lhes confere direito adquirido à transferência da permissão, sobretudo considerando que o Decreto nº 17.168/2025 possuiria aplicabilidade imediata aos pedidos administrativos pendentes. Ressalte-se que não há direito adquirido fundado na mera redação anterior do decreto, sendo certo que o protocolo do requerimento, isoladamente, não gera qualquer direito subjetivo à transferência pretendida, notadamente por se tratar de ato administrativo de natureza discricionária, condicionado, ademais, ao atendimento dos demais requisitos legais exigidos, dentre eles, a necessidade de prévio procedimento licitatório. Assim, por qualquer ângulo que se analise, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DENEGO A SEGURANÇA. Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança em razão de litigarem sob o pálio da assistência gratuita. Sem honorários, conforme Súmula 105 do STJ, não obstante entendimentos de que com o novo CPC tal Súmula não teria mais validade. Comunique-se ao TJMG acerca desta sentença, considerando que ainda pendente de julgamento definitivo o Agravo de Instrumento interposto. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

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Processo nº 0029937-04.2023.8.13.0231

Processo nº 5020005-97.2025.8.13.0145