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Processo nº 5014538-02.2023.8.13.0245

ID: 329262987

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014538-02.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUTE SOARES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila O…

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Processo nº 5020067-44.2025.8.13.0079

ID: 326434729

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020067-44.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5020067-44.2025.8.13.0079

ID: 308638920

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020067-44.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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L. G. Bueno Sociedade De Advogados x Associacao Do Braganca Garden Shopping e outros

ID: 325870419

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5020067-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. G. BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO BRAGANCA GARDEN SHOPPING ASSOCIACAO DO LAGES GARDEN SHOPPING ASSOCIACAO DO VIA CAFE GARDEN SHOPPING ASSOCIACAO DO VIA VALE GARDEN SHOPPING BRAGANCA GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. LAGES SHOPPING CENTER S/A PORTFOLIO CENTRO-SUL PARTICIPACOES S.A. TSC NOVE SHOPPING CENTER S/A TSC VIA CAFE SHOPPING S/A VEGA SHOPPING CENTER S/A VIA CAFE GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA VIA VALE GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNA MURCILLO MENDONCA

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WALTER VIEIRA FILHO

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5020067-15.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: L. G. BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 08.645.868/0001-50 RÉU: LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. CPF: 21.547.426/0001-30 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por L.G. BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de VIA CAFÉ GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA., PORTFÓLIO CENTROSUL PARTICIPAÇÕES S/A, ASSOCIAÇÃO DO BRAGANÇA GARDEN SHOPPING, ASSOCIAÇÃO DO VIA CAFÉ GARDEN SHOPPING, ASSOCIAÇÃO DO LAGES GARDEN SHOPPING, LAGES GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA., BRAGANÇA GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA., LAGES SHOPPING CENTER S/A, VEGA SHOPPING CENTER S/A, TSC NOVE SHOPPING CENTER S/A, TSC VIA CAFÉ SHOPPING S/A, ASSOCIAÇÃO DO VIA VALE GARDEN SHOPPING e VIA VALE GARDEN ESTACIONAMENTO E EVENTOS LTDA. - todas em Recuperação Judicial, pretendendo a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores das Recuperandas pelo saldo de R$1.996,99 (mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos). A inicial veio acompanhada de documentos. (Id’s 10380621930 e seguintes) Intimadas, as Recuperandas informaram que “efetivaram o pagamento do crédito na forma estabelecida no Plano de Recuperação Judicial. Requereram a extinção da Habilitação de crédito”. (Id 10458686137) Juntaram documentos (Id 10458702310 e ss) Após diligências, o Impugnante informou que “ reconhece o adimplemento integral do valor pleiteado nesta habilitação e, portanto, manifesta-se favoravelmente à extinção do presente feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c”, do CPC”. (Id 10459991898) Por fim, a Administração Judicial (Id 10481407058) e o Ministério Público (Id 10483159047) manifestaram pela extinção da presente habilitação de crédito. É o relatório. Considerando que as Recuperandas apresentaram comprovante de depósito judicial cumprido pela quantia de R$7.439,76 (sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos) (Id 10458703366), restou comprovada a quitação total do crédito. Assim, não mais subsistindo o interesse do autor no prosseguimento da ação, ela deve ser extinta. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em ônus sucumbenciais. Dar ciência ao Ministério Público desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivar, com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte EFI

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Desiree Jorge Ferreira Santana x Banco Pan S.A.

ID: 314677385

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-21.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESIREE JORGE FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ALYNE LIZIANE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5020067-21.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5020067-21.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESIREE JORGE FERREIRA SANTANA CPF: 389.368.796-34 BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput da Lei n. 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de readequação contratual c/c indenização por perdas e danos, repetição de indébito com tutela de urgência, ajuizada por DESIREE JORGE FERREIRA SANTANA, em desfavor de BANCO PAN S.A. alegando, em síntese, que estão sendo descontados valores mensalmente em seu benefício previdenciário referente à reserva de margem consignável (RMC) decorrente de cartão de crédito consignado, o qual alega não ter contratado ou anuído, vez que buscou o réu para contratar apenas um empréstimo consignado padrão. Postula, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário referente ao débito em questão. No mérito, requer a ratificação da liminar e o cancelamento das averbações impugnadas, assim como seja declarado o erro substancial quanto à natureza do contrato e determinada sua conversão em contrato de empréstimo consignado padrão, incidindo a taxa média de juros praticadas pelo banco na época da contratação, compensando os valores descontados até o momento sobre o saldo devedor e, por fim, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de IDs 10482627103 a 10482596638. É o que cumpre relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Em exame dos autos, constata-se que a parte autora pretende o reconhecimento de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado, com a consequente conversão deste em empréstimo consignado, aplicando-se a taxa médica de mercado à época da contratação do crédito e ressarcimento de eventuais valores pagos a maior, nos termos da tese fixada pelo E. TJMG no julgamento do Tema n. 73 (autos n. 1.0000.20.602263-4/001). Neste contexto, afigura-se inequívoca a complexidade da causa, que encerra verdadeiro pedido de perícia contábil a ser realizada em eventual fase de liquidação de sentença para apuração de eventuais valores pagos a maior. Destaco a jurisprudência do e. TJMG a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DO PREPOSTO PROVA INÚTIL. PRELIMINAR REJEITADA. IRDR TEMA 73, TJMG. CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A MAIOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. - Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do artigo 370, caput do CPC, razão pela qual não há que se de falar em cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, consistente no depoimento do preposto do requerido. Preliminar rejeitada. - O que se encontra no centro do debate em litígio é se houve ou não abuso por parte da instituição financeira e de seus prepostos em impingir ao consumidor modalidade contratual mais onerosa, em havendo outras opções mais vantajosas, ferindo, assim, os princípios do equilíbrio das prestações, da informação e da boa-fé objetiva que impõe às partes o dever de lealdade e cooperação, de modo a não frustrar as legítimas expectativas daquele com quem se contrata. - O contexto dos autos permite concluir que a parte autora, de fato, pretendia contratar um empréstimo consignado e, induzida a erro pelo réu, assinou o instrumento de cartão de crédito consignado, em condições extremamente mais desvantajosas. - Em atenção ao entendimento consolidado no IRDR TEMA 73, TJMG, deve ser determinada a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - A restituição de valor à parte autora dever á ser em dobro e ocorrer mediante apuração de seu saldo devedor com base nos juros praticados para contratos de créditos consignados determinados pelo BACEN. - Conforme decidido no IRDR TEMA 73, TJMG, examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - O valor da indenização por danos morais deve respeitar os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.237385-6/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024) Não obstante, extrai-se de trecho do v. acórdão retro mencionado: “Por fim e, diante dos fundamentos acima, ressalto que se mostra impertinente a pretensão da parte na restituição integral e em dobro das quantias que foram descontadas de seu benefício pela parte ré. No mesmo sentido, eventual declaração de quitação do contrato dependerá de liquidação do julgado, após revisão dos parâmetros contratuais e realização dos cálculos relativos à relação de débito e crédito entre as partes”. Logo, é incabível a propositura da presente demanda perante esta justiça especializada, tendo em vista que não se admite sentença ilíquida em sede de juizados especiais, a teor o que dispõe o art. 38, p. un., da Lei n. 9099/95. Outrossim, eventual decisão que venha determinar a restituição de valores pagos a maior tornaria extremamente complexa a fase de liquidação de sentença, com a necessidade de realização de perícia contábil, o que enseja a complexidade da ação, inviabilizando, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, o prosseguimento do feito perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Em sendo assim, o processamento da pretensão deduzida pelo autor é inadmissível perante os Juizados Especiais, estando evidente a complexidade da prova a ser produzida (perícia técnica contábil), o que é absolutamente incompatível com a estreita e célere via do sistema dos Juizados Especiais, que são competentes para as causas de menor complexidade. É que o Juizado foi instituído para abrir à coletividade maiores oportunidades de acesso à Justiça, mediante um procedimento orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual a Lei n. 9.099/95 concentrou na audiência de instrução e julgamento toda a prova que deva ser produzida. Nesse sentido é o Enunciado n. 54 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Ante ao exposto e por tudo que dos autos consta, mormente a complexidade da causa, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 3º, caput, c/c 51, II, da Lei n. 9099/95, declarando a incompetência deste Juizado Especial Cível para conhecer e julgar o pedido inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005905-02.2023.8.13.0245

ID: 280489657

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5005905-02.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE FUMIKO KUDO 58818758691

Intimação

Advogados:

GLEDSON RUBENS XAVIER DAMASCENO

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MAXWELL MAGALHAES VASCONCELOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005905-02.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: IRENE FUMIKO KUDO 58818758691 CPF: 36.981.035/0001-04 DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem para o devido saneamento do processo. Após minuciosa análise dos autos, a despeito de a Ré já ter apresentado contestação (ID nº 10130600505) e, na sequência, o IRMP apresentou sua impugnação (ID nº 10199970615), verifico que, por equívoco, houve a publicação de intimação das partes (ID nº 10225248370) para especificação de provas, sem que houvesse o prévio saneamento do feito para apreciação de preliminares alegadas em contestação e para apreciação do requerimento de inversão do ônus da prova apresentado pelo IRMP na petição inicial, requerimento este, reiterado na petição de ID nº 10227488962. Assim, passo à decisão de saneamento do processo. De início, para evitar futura confusão quanto identificação da parte ré, faz-se necessário deixar registrado que, de acordo com o “COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL” (ID nº 9781731613 - Pág. 29), emitido pela Receita Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a Ré, sendo classificada como “Empresário individual”, fora identificada, de forma equivocada, na petição inicial com o nome de “COMERCIAL SANTORINI” ou “ESTACIONAMENTO SANTORINI”, e, em verdade, sua identificação correta, ou seja, seu nome empresarial correto é “IRENE FUMIKO KUDO 58818758691”, sendo que apenas o “Título de seu estabelecimento (Nome de Fantasia)” é “COMERCIAL SANTORINI”, tudo, conforme pode-se constatar em seu “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, constante da ID de nº 9781731613 - Pág. 29. Assim, pode-se concluir que o nome correto da parte Ré é aquele que encontra-se cadastrado no Pje, ou seja, “IRENE FUMIKO KUDO 58818758691”. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de IRENE FUMIKO KUDO, objetivando, em síntese, a condenação da Ré em obrigações de não fazer (não promover novas intervenções no imóvel objeto da lide) e em obrigações de fazer (apresentar, em 90 (noventa) dias, o PRAD e/ou PTRF; proceder a regularização ambiental junto aos órgãos competentes; apresentar, em 90 (noventa) dia, levantamento Planialtimétrico), bem como, objetivando a condenação da Ré na obrigação de pagar indenização pelos danos ambientais irreparáveis, inclusive, pelos danos morais e coletivos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); tudo, por ter realizado, em terreno de sua propriedade (Avenida Brasília, n° 5.399, Bairro Duquesa I, Santa Luzia/MG), a disposição irregular de resíduos sólidos em Área de Preservação Permanente (APP), próxima a um curso d´água (Ribeirão Baronesa), sem licenciamento ambiental prévio. Na decisão liminar de ID nº 9911070173, deferiu-se a tutela de urgência, no sentido de determinar que a Ré se abstenha de promover novas intervenções na área de preservação permanente. A Ré, IRENE FUMIKO KUDO (COMERCIAL SANTORINI), na ID nº 10130600505, apresentou contestação, na qual argui as preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual de agir. No mérito, em síntese, alega ausência de nexo causal e do dano, pugnando pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. O IRMP, na ID nº 10199970615, apresentou sua impugnação. No despacho de ID nº 10225248370, determinou-se a intimação das partes para especificação de provas. O IRMP, na ID nº 10227488962, sem especificar suas provas, pugna pelo saneamento do feito e pela apreciação do seu requerimento de inversão do ônus da prova. Na sequência, vieram-me conclusos os autos para deliberação. COM O BREVE RELATO, passo (a) à apreciação das preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse processual, arguidas pela Ré na contestação e (b) à apreciação do requerimento de inversão do ônus probatório apresentado pelo IRPM na petição inicial, e ao SANEAMENTO do feito. a)DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A Ré, em sua contestação, argui a preliminar de inépcia da peticão inicial sob a legação de que há ausência de causa de pedir. Para tanto, afirma que a causa de pedir seria o direito de recompor o alegado dano ambiental. No entanto, afirma que o IRMP não esclareceu e não apresentou provas de que houve o dano ambiental, quando e como ocorreu, e quais os danos ambientais causados. Tais esclarecimentos não foram realizados. Afirma que o IRMP limitou-se às alegações genéricas fundadas apenas em auto de infração ambiental lavrado por imagens, cuja presunção de veracidade e legalidade não é absoluta. Ora, mostra-se evidente que os argumentos utilizados pela Ré para arguir a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, têm como conteúdo questões que deverão ser apreciadas no mérito, pois com ele se confundem. Fato este, que, por si só, acarreta a rejeição da presente preliminar. Pelo que, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, arguida pela Ré e deixo para apreciar tais questões em momento oportuno, quando da análise do mérito, na sentença. b)DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR Quanto à preliminar de falta de interesse processual de agir, a Ré alega, em síntese, que o IRMP imputa à parte requerida suposto ilícito de degradar vegetação nativa sem autorização, sem provar o nexo causal, ou seja, quem deu causa ao suposto dano ambiental. Afirma, ainda, que o IRMP deixou apontar qual regra ou enquadramento legal a parte requerida infringiu e sem demonstrar nenhuma prova de materialidade ou autoria. Ora, mais uma vez, da mesma forma, mostra-se evidente que os argumentos utilizados pela Ré para arguir a preliminar de falta de interesse processual de agir, têm como conteúdo questões que deverão ser apreciadas no mérito, pois com ele se confundem. Fato este, que, por si só, acarreta a rejeição da presente preliminar. Pelo que, REJEITO ESTA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR e deixo para apreciar tais questões em momento oportuno, quando da análise do mérito, na sentença. c)DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELO IRMP O IRMP, na petição inicial e na impugnação de ID nº 10199970615, com base no art. 21 da Lei nº. 7.347/85, c/c arts. 83 e 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90 c/c art. 373, §1º, do CPC e com base na Súmula 618 do STJ, reitera seu pedido de INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO na presente ação de reparação dos danos ambientais. Porém, tal requerimento não merece guarida e deve ser indeferido. Com efeito, não obstante o artigo 21 da Lei Federal n. 7.347/85 preveja a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor as ações dessa natureza, inclusive no tocante à possibilidade de inversão do ônus probatório, o que, de fato, fora confirmado pela Súmula 618 do STF, os fatos em exame não endossam a adoção de tal medida como regra de instrução. A aplicação do instituto não prescinde da demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência probatória da parte, conforme as regras ordinárias de experiência e a critério do juiz. No presente caso, inexiste base a justificar a alteração da distribuição da prova prevista na regra geral contida no art. 373, incisos I e II, do CPC, considerando que o Ministério Público deixou de comprovar a sua impossibilidade de produzir as provas necessárias a amparar futuro decreto condenatório, tanto é verdade, que, inclusive, apresentou, com a petição inicial, farta documentação para provar suas alegações. Assim, por não vislumbrar, no caso em questão, que o autor tenha qualquer impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, inviável a inversão do ônus da prova neste caso, conforme diretrizes fixadas no §1º, do art. 373, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (GRIFO NOSSO) Pelo que, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO feito pelo IRMP na petição inicial. Não havendo outras preliminares a analisar, DOU POR SANEADO O FEITO e DETERMINO À DOUTA SECRETARIA que: INTIMEM-SE as partes das PRESENTES DECISÕES de (a) REJEIÇÃO das PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL e FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR arguidas pela Ré; e (b) de INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÔRIO apresentado pelo IRMP na petição inicial; INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir. Decorrido o prazo do item 2 acima, com ou sem manifestação das partes, venham-me conclusos os autos para deliberar sobre a produção de provas porventura requeridas. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5005905-02.2023.8.13.0245

ID: 280509841

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5005905-02.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE FUMIKO KUDO 58818758691

Intimação

Advogados:

MAXWELL MAGALHAES VASCONCELOS DIAS

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GLEDSON RUBENS XAVIER DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005905-02.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano Ambiental] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: IRENE FUMIKO KUDO 58818758691 CPF: 36.981.035/0001-04 DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem para o devido saneamento do processo. Após minuciosa análise dos autos, a despeito de a Ré já ter apresentado contestação (ID nº 10130600505) e, na sequência, o IRMP apresentou sua impugnação (ID nº 10199970615), verifico que, por equívoco, houve a publicação de intimação das partes (ID nº 10225248370) para especificação de provas, sem que houvesse o prévio saneamento do feito para apreciação de preliminares alegadas em contestação e para apreciação do requerimento de inversão do ônus da prova apresentado pelo IRMP na petição inicial, requerimento este, reiterado na petição de ID nº 10227488962. Assim, passo à decisão de saneamento do processo. De início, para evitar futura confusão quanto identificação da parte ré, faz-se necessário deixar registrado que, de acordo com o “COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL” (ID nº 9781731613 - Pág. 29), emitido pela Receita Federal - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a Ré, sendo classificada como “Empresário individual”, fora identificada, de forma equivocada, na petição inicial com o nome de “COMERCIAL SANTORINI” ou “ESTACIONAMENTO SANTORINI”, e, em verdade, sua identificação correta, ou seja, seu nome empresarial correto é “IRENE FUMIKO KUDO 58818758691”, sendo que apenas o “Título de seu estabelecimento (Nome de Fantasia)” é “COMERCIAL SANTORINI”, tudo, conforme pode-se constatar em seu “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, constante da ID de nº 9781731613 - Pág. 29. Assim, pode-se concluir que o nome correto da parte Ré é aquele que encontra-se cadastrado no Pje, ou seja, “IRENE FUMIKO KUDO 58818758691”. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de IRENE FUMIKO KUDO, objetivando, em síntese, a condenação da Ré em obrigações de não fazer (não promover novas intervenções no imóvel objeto da lide) e em obrigações de fazer (apresentar, em 90 (noventa) dias, o PRAD e/ou PTRF; proceder a regularização ambiental junto aos órgãos competentes; apresentar, em 90 (noventa) dia, levantamento Planialtimétrico), bem como, objetivando a condenação da Ré na obrigação de pagar indenização pelos danos ambientais irreparáveis, inclusive, pelos danos morais e coletivos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); tudo, por ter realizado, em terreno de sua propriedade (Avenida Brasília, n° 5.399, Bairro Duquesa I, Santa Luzia/MG), a disposição irregular de resíduos sólidos em Área de Preservação Permanente (APP), próxima a um curso d´água (Ribeirão Baronesa), sem licenciamento ambiental prévio. Na decisão liminar de ID nº 9911070173, deferiu-se a tutela de urgência, no sentido de determinar que a Ré se abstenha de promover novas intervenções na área de preservação permanente. A Ré, IRENE FUMIKO KUDO (COMERCIAL SANTORINI), na ID nº 10130600505, apresentou contestação, na qual argui as preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual de agir. No mérito, em síntese, alega ausência de nexo causal e do dano, pugnando pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. O IRMP, na ID nº 10199970615, apresentou sua impugnação. No despacho de ID nº 10225248370, determinou-se a intimação das partes para especificação de provas. O IRMP, na ID nº 10227488962, sem especificar suas provas, pugna pelo saneamento do feito e pela apreciação do seu requerimento de inversão do ônus da prova. Na sequência, vieram-me conclusos os autos para deliberação. COM O BREVE RELATO, passo (a) à apreciação das preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse processual, arguidas pela Ré na contestação e (b) à apreciação do requerimento de inversão do ônus probatório apresentado pelo IRPM na petição inicial, e ao SANEAMENTO do feito. a)DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A Ré, em sua contestação, argui a preliminar de inépcia da peticão inicial sob a legação de que há ausência de causa de pedir. Para tanto, afirma que a causa de pedir seria o direito de recompor o alegado dano ambiental. No entanto, afirma que o IRMP não esclareceu e não apresentou provas de que houve o dano ambiental, quando e como ocorreu, e quais os danos ambientais causados. Tais esclarecimentos não foram realizados. Afirma que o IRMP limitou-se às alegações genéricas fundadas apenas em auto de infração ambiental lavrado por imagens, cuja presunção de veracidade e legalidade não é absoluta. Ora, mostra-se evidente que os argumentos utilizados pela Ré para arguir a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, têm como conteúdo questões que deverão ser apreciadas no mérito, pois com ele se confundem. Fato este, que, por si só, acarreta a rejeição da presente preliminar. Pelo que, REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, arguida pela Ré e deixo para apreciar tais questões em momento oportuno, quando da análise do mérito, na sentença. b)DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR Quanto à preliminar de falta de interesse processual de agir, a Ré alega, em síntese, que o IRMP imputa à parte requerida suposto ilícito de degradar vegetação nativa sem autorização, sem provar o nexo causal, ou seja, quem deu causa ao suposto dano ambiental. Afirma, ainda, que o IRMP deixou apontar qual regra ou enquadramento legal a parte requerida infringiu e sem demonstrar nenhuma prova de materialidade ou autoria. Ora, mais uma vez, da mesma forma, mostra-se evidente que os argumentos utilizados pela Ré para arguir a preliminar de falta de interesse processual de agir, têm como conteúdo questões que deverão ser apreciadas no mérito, pois com ele se confundem. Fato este, que, por si só, acarreta a rejeição da presente preliminar. Pelo que, REJEITO ESTA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR e deixo para apreciar tais questões em momento oportuno, quando da análise do mérito, na sentença. c)DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELO IRMP O IRMP, na petição inicial e na impugnação de ID nº 10199970615, com base no art. 21 da Lei nº. 7.347/85, c/c arts. 83 e 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90 c/c art. 373, §1º, do CPC e com base na Súmula 618 do STJ, reitera seu pedido de INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO na presente ação de reparação dos danos ambientais. Porém, tal requerimento não merece guarida e deve ser indeferido. Com efeito, não obstante o artigo 21 da Lei Federal n. 7.347/85 preveja a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor as ações dessa natureza, inclusive no tocante à possibilidade de inversão do ônus probatório, o que, de fato, fora confirmado pela Súmula 618 do STF, os fatos em exame não endossam a adoção de tal medida como regra de instrução. A aplicação do instituto não prescinde da demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência probatória da parte, conforme as regras ordinárias de experiência e a critério do juiz. No presente caso, inexiste base a justificar a alteração da distribuição da prova prevista na regra geral contida no art. 373, incisos I e II, do CPC, considerando que o Ministério Público deixou de comprovar a sua impossibilidade de produzir as provas necessárias a amparar futuro decreto condenatório, tanto é verdade, que, inclusive, apresentou, com a petição inicial, farta documentação para provar suas alegações. Assim, por não vislumbrar, no caso em questão, que o autor tenha qualquer impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, inviável a inversão do ônus da prova neste caso, conforme diretrizes fixadas no §1º, do art. 373, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (GRIFO NOSSO) Pelo que, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO feito pelo IRMP na petição inicial. Não havendo outras preliminares a analisar, DOU POR SANEADO O FEITO e DETERMINO À DOUTA SECRETARIA que: INTIMEM-SE as partes das PRESENTES DECISÕES de (a) REJEIÇÃO das PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL e FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR arguidas pela Ré; e (b) de INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÔRIO apresentado pelo IRMP na petição inicial; INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir. Decorrido o prazo do item 2 acima, com ou sem manifestação das partes, venham-me conclusos os autos para deliberar sobre a produção de provas porventura requeridas. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Francisca Barbosa Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 313560390

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-22.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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ROBSON SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância - Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais 3º JD de Poços de Caldas/MG PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTOS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. A autora alega, em suma, que foi surpreendida com descontos em seus benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria) referentes a contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) de n.º 10299836 e n.º 12355996, os quais afirma não ter solicitado ou consentido em sua forma, sendo induzida a erro, pois acreditava tratar-se de empréstimos consignados comuns. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A tutela de urgência para suspensão dos descontos foi deferida (ID 10350279511). O réu, em contestação (ID 10434041149), arguiu preliminar de incompetência do juízo pela necessidade de perícia grafotécnica. Arguiu também prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, afirmando que a autora anuiu com os termos dos cartões de crédito consignado, inclusive com a realização de saques dos limites (ID 10434039307), e que a autora tinha ciência da modalidade contratada, juntando termo de adesão (ID 10434039309), faturas (ID 10434042949) e comprovantes de transferência. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 10453259869), refutando as alegações do réu e reiterando os pedidos iniciais. De início, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo réu, uma vez que a prova documental é suficiente para a análise do mérito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. A autora fundamenta sua pretensão anulatória em vício de consentimento (erro), alegando ter sido induzida a contratar produto diverso do pretendido. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. No presente caso, o contrato de cartão de crédito consignado n.º 10299836 foi formalizado com a inclusão da RMC em 27/07/2016. O contrato n.º 12355996, por sua vez, foi formalizado com a inclusão da RMC em 03/02/2017. A presente ação foi ajuizada somente em 25/11/2024 (ID 10350178818). Dessa forma, considerando as datas de realização dos negócios jurídicos, transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos até a propositura da demanda, operando-se a decadência do direito da autora de pleitear a anulação dos contratos com base em erro ou vício de consentimento. Ainda que a autora alegue nulidade, os elementos dos autos não são suficientes para caracterizar vício insanável para afastar a aplicação do prazo decadencial para a hipótese de erro substancial, a principal linha argumentativa da inicial quanto à manifestação de vontade. Nesse sentido, há jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ACOLHER - APLICAR EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por erro de fato e/ou a conversão em outra modalidade de contrato decai no prazo de quatro anos nos termos em que previsto no artigo 178, II do Código Civil. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.204131-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024 - sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À luz do artigo 210 do Código Civil, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício resultante de erro decai no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Nesses termos, aplicando o efeito translativo ao recurso, é imperativa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.258397-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024 - sem destaques no original) Nestes termos, os pedidos de declaração de nulidade encontram-se cobertos pela decadência. Lado outro, tendo em vista o reconhecimento da decadência da pretensão autoral quanto à anulabilidade do contrato, não há que se falar em restituição e indenização por danos morais, por se tratarem de pedidos acessórios ao requerimento de anulabilidade contratual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. ARTIGO 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. I - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). II - Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. III - Constatada a ocorrência da decadência da pretensão da requerente de anular o negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em pretensão indenizatória por danos morais, pois se tratam de pedidos acessórios ao pleito de anulação do negócio jurídico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.247007-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024 - sem destaques no original) Assim, constatada a decadência do direito do requerente em pleitear a anulabilidade do contrato de cartão de crédito, resta prejudicado o exame dos pedidos de restituição dos valores cobrados e dos supostos danos morais decorrentes da contratação, porquanto sua apreciação depende da análise do mérito do pedido principal. Nestes termos, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Os demais argumentos deduzidos, para além daqueles já considerados nesta decisão, não foram capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, razão pela qual, é desnecessário o enfrentamento, na forma do que estabelece, a interpretação contrario sensu do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. DISPOSITIVO Julgo improcedentes, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015, resolvendo o mérito, os pedidos formulados por FRANCISCA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., reconhecendo a ocorrência da decadência do direito de anular o negócio jurídico com base em vício de consentimento, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Consequentemente, revogo a tutela de urgência deferida no ID 10350279511. Oficie-se ao INSS para restabelecer os descontos referentes aos contratos RMC n.º 10299836 e n.º 12355996 nos benefícios da autora, caso tecnicamente viável e ainda existente o saldo devedor. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Assim, deixo de distribuir tais ônus. Eventuais impugnações ou pedidos de deferimento de gratuidade da justiça devem ser direcionados à e. Turma Recursal, em tempo e modo oportunos. Ficam as partes cientes de que a oposição de Embargos Declaratórios meramente protelatórios ou infundados poderá atrair a aplicação das sanções previstas no art. 1026, §§ 2º e 3º e art. 81, do CPC, sem prejuízo de possível enquadramento na hipótese descrita do art. 77, do CPC. Consigne-se que a eventual concessão de justiça gratuita não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação, na forma do art. 40, da Lei 9.099/1995. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. Gilberto Antonio Conti Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5020067-22.2024.8.13.0518 AUTOR: FRANCISCA BARBOSA DA SILVA CPF: 026.561.358-26 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995, homologo o Projeto de Sentença para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Poços de Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDUARDO JUNQUEIRA GONÇALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069.

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Adelaide Aparecida Pereira Reis x Banco Votorantim S.A.

ID: 321049319

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006584-02.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE APARECIDA PEREIRA REIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006584-02.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADELAIDE APARECIDA PEREIRA REIS CPF: 025.779.456-55 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO: ADELAIDE APARECIDA PEREIRA REIS ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO VOTORANTIM S.A, ambos qualificados. Aduziu, em síntese, que firmou um contrato de financiamento com a parte ré, para aquisição de um veículo. Alegou que a instituição financeira ré imputou no contrato juros e tarifas ilegais. Com a inicial vieram a procuração e os documentos, inclusive o contrato (ID nº 9791389088). Indeferida a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela à parte autora à ID n. 9803746623 e 9877478063. Contestação à ID 9888762376, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a indevida concessão da AJG. No mérito aduziu que os juros e tarifas estão previstos contratualmente, na forma legal, inexistindo os pressupostos a amparar o pedido revisional. Após citar doutrinas e jurisprudência, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação à ID 9983550352. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada, conforme termo à ID. 10097432140. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré manteve-se inerte. (ID nº 10143762359). Alegações finais apresentada pela parte autora, enquanto a parte ré manteve-se inerte. ( ID nº 10351294274). É o relatório, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em sede de contestação a parte ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento de que a parte autora não teria cumprido o disposto no art. 330 do CPC. Em que pese as alegações trazidas à baila pela parte ré, verifico que estas não merecem prosperar. Entendo que a petição inicial se encontra de acordo com o regramento previsto nos artigos 330 e seguintes do NCPC, não havendo nenhuma irregularidade capaz de comprometer a defesa ou de dificultar a análise do mérito. Forte neste entendimento, rejeito a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte ré, no bojo da contestação, impugnou a gratuidade de justiça à parte autora. Contudo, verifico que resta prejudicada a análise da referida impugnação, haja vista o indeferimento da assistência judiciária às ID nº 9803746623, e o recolhimento das custas à ID nº 9819063866. DO MÉRITO Conheço diretamente do pedido na forma do art. 355, I do CPC, eis que a matéria é unicamente de direito, não necessitando de dilação probatória. Cuida-se de pedido de revisão contratual, em que a parte autora pugna pela revisão de cláusulas que reputa abusivas, conforme descrito na exordial. Com efeito, o contrato cuja revisão se pretende encontra-se formalmente perfeito, porquanto celebrado por agente capaz e lícito o seu objeto, não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação. O contrato em exame traz em seu bojo, de forma clara, o valor da prestação e dos juros cobrados, não sendo, portanto, a hipótese de ocorrência de fato superveniente, mesmo porque se trata de prestações fixas, cujo valor foi previamente estabelecido por ocasião da celebração do contrato. Depreende-se que a parte autora firmou o contrato, pagou algumas prestações e, por se sentir lesada, propôs a presente demanda, objetivando a revisão dos valores contratados. Dito o acima exposto, passo ao exame de cada alegação contida na inicial. DA APLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO: Entendo ser o CDC (Código de Defesa do Consumidor) aplicável aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme pacificado na súmula 297 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) in verbis: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Embora a modificação ou revisão de cláusulas contratuais encontre previsão no Código de Defesa do Consumidor, tal situação apenas se admite quando demonstrado fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º CDC), o que não ocorreu na hipótese da presente ação. DA COBRANÇA ILEGAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO: Aduz a parte autora que, em razão do contrato bancário celebrado com a parte ré, há a cobrança ilegal de juros. Ressalto que não há limitação da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições financeiras, eis que não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura, nos termos da Súmula n°.: 596 do STF. Além disso, saliento que o disposto no §3º do artigo 192 da Constituição da República, já revogado, não era autoaplicável, consoante a Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, poder-se-ia revisar, em tese, uma estipulação contratual que estabelecesse condições iníquas, abusivas, visando ao restabelecimento do equilíbrio contratual. Como parâmetro objetivo geral, a jurisprudência não reconhece a existência de abusividade quando o limite dos juros não ultrapassa uma vez e meia a média de juros praticados no mercado Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - Existe abusividade passível de revisão judicial quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de contrato e a época de sua celebração (STJ, REsp n. 1.061.530/RS). - Recurso da parte autora ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.250132-2/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª C MARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023) Desse modo, tratando-se de contratos bancários, com exceção das cédulas e das notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada uma vez e meia a taxa média de juros do mercado à época do pacto, para o mesmo tipo de contrato e mesmo período, divulgada pelo Banco Central do Brasil. In casu, comparada a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado entre as partes, para aquisição de veículo, no valor de 24,68% ao ano, com a taxa média praticada pelas instituições financeiras em relação ao mesmo tipo de operação, em agosto de 2022, que correspondia a 27,42% ao ano, conforme acusam as séries temporais divulgadas pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValores Series.do?method=visualizarValores), constata-se que não foi ultrapassado o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, razão pela qual a taxa contratual está dentro do limite permitido. TARIFAS TARIFA DE CADASTRO A Circular no 3.371 do BACEN autoriza, expressamente, a cobrança da tarifa de cadastro, definindo como seu fato gerador, exclusivamente, as pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, bem como o tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta corrente, conta poupança, operações de crédito e arredamento mercantil. Contudo, é importante ressaltar que ela pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, porque somente nesse momento se justifica o serviço de cadastro. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp no1.251.331: "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso, estando prevista no contrato a tarifa de cadastro e verificando que o foi no início do relacionamento do consumidor com a instituição financeira, revela-se perfeitamente lícita sua cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO: A efetiva avaliação do bem dado em garantia é um serviço prestado pela instituição financeira e poderá ser repassado ao consumidor sempre que efetivamente prestado, tornando-se válida a cláusula que prevê sua cobrança no contrato. Tornar-se-á abusiva a cláusula nos casos em que não houver a efetiva prestação do serviço. No que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva. Se valendo dessas disposições, o Colendo STJ firmou a tese de que é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: I) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e II) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Sendo assim, in casu, verifico que se especificou a cobrança das Tarifas de Avaliação do Bem dado em garantia e de Registro do contrato, sendo as mesmas legais, por não configurar a transferência injustificada de ônus ao consumidor. Previsto no contrato a Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$269,00 e Tarifa de Registro do Contrato no valor de R$ 298,88., constata-se que o autor se limitou a questionar a ilegalidade da cobrança, não havendo alegação ou indício de que os serviços não foram efetivamente prestados. Ademais, urge salientar que não se trata de veículo novo, adquirido direto da fábrica, logo, revela-se válida a cobrança do valor, por não restar demonstrado qualquer abuso. III – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85,§2o, do CPC. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser expedida a CNPDP. Nada mais sendo requerido, arquive-se junto ao Sistema do PJE. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5016866-02.2023.8.13.0245

ID: 320825746

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016866-02.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WARLEY DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5016866-02.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Escolaridade] AUTOR: WARLEY DOS SANTOS SOARES CPF: 014.201.086-38 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I – FUNDAMENTAÇÃO WARLEY DOS SANTOS SOARES, já qualificado(a) nos autos, aforou a presente demanda em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. Afirmou, em apertada síntese, ser funcionário público estadual, ocupante do cargo de Agente Penitenciário. Asseverou que cumpriu os requisitos necessários para a promoção por escolaridade adicional. Requereu o deferimento da promoção por escolaridade e o seu correto enquadramento, com o pagamento das diferenças das parcelas não percebidas. Subsidiariamente, pugnou pela reanalise administrativa dos requisitos para a progressão de escolaridade, excluído o entrave temporal e o requisito de aprovação orçamentária pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Juntou documentos. Em contestação, a parte ré pleiteou, em apertada síntese, pelo reconhecimento da prescrição do fundo do direito e pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação. Presentes os pressupostos processuais e considerando que o objeto da presente demanda se restringe a produção de provas documentais, tenho que é o caso de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I do CPC Não existem questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não há nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Mérito Quanto à prescrição do fundo de direito, considerando que a Administração Pública indeferiu o requerimento administrativo da autora em 12.06.2023 e que a presente ação foi ajuizada em 18.10.2023, não decorreu o prazo de cinco anos. Assim, afasto a prejudicial de mérito, prescrição do fundo de direito. Tratando-se de prestações de trato sucessivos, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932. O autor é servidor público estadual, ocupante do cargo efetivo de "Agente de Segurança Penitenciário", nos termos do artigo 5º, da Lei Estadual nº 14.695, de 2003, que criou a carreira de "Agente de Segurança Penitenciário". Busca, através desta ação, a "promoção por escolaridade adicional", na forma da referida Lei, com a redação dada pela Lei Estadual nº 15.788, de 2005, em razão da conclusão do curso de Direito. Dispõe a Lei Estadual nº 14.695/2003, com a redação dada pela Lei Estadual nº 15.788/2005: Art. 11 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. §1º Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV - comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (...). §3º Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. §4º Os títulos apresentados para aplicação do disposto no §3º poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. O Decreto Estadual nº 44.769, de 2008, que veio a regulamentar o direito à promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos grupos de atividades do Executivo, assim estabelece: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das seguintes carreiras do Poder Executivo: I - carreira de Agente de Segurança Penitenciário, conforme previsto no §3º do art. 11 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003; (…) Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. (...) Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 3º e no §2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no §1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; (…) §1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira (...). Conforme se extrai dos referidos dispositivos, a denominada promoção é vantagem pecuniária, de caráter pessoal, destinada a servidores que, nos termos art. 11 da Lei Estadual nº 14.695, de 2003, com a redação dada pela Lei Estadual nº 15.788, de 2005, encontrarem-se em efetivo exercício; terem cumprido o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo nível; terem recebido 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual satisfatório desde a sua promoção anterior; comprovarem a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretendem ser promovidos; comprovarem participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. Além disso, o §3º do referido dispositivo legal permite a aplicação do fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. No caso vertente, o requerimento administrativo de concessão da vindicada "promoção por escolaridade adicional" foi indeferido pelo não preenchimento dos requisitos necessários, dentre eles, o fato de que foi realizado em data posterior àquela exigida pela legislação que regula a matéria. No entanto, os critérios temporais estabelecidos no Decreto citado extrapolaram o poder regulamentar em razão de inexistência de limitação na lei a ser regulamentada. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nº 14.695/03 E Nº 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO. EXIGÊNCIA LEGAL E PERTINENTE. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADOVCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1. A norma inserta no art. 11, Lei nº 14.695/03, com as alterações trazidas pela Lei nº 15.788/05, prevê o direito dos servidores integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, à promoção por escolaridade adicional, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que estiverem posicionados, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Ademais, estabeleceu a necessidade de regulamentação desse direito por meio de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício de tempo e do quantitativo de avaliações de desempenho satisfatórias necessários para fins de promoção. 2. O Decreto nº 44.769/08, que regulamentou o direito à promoção por escolaridade adicional, ao fixar limitações temporais não previstas na norma legal para obtenção da promoção, extrapolou o poder regulamentar outorgado ao Chefe do Poder Executivo. 3. A exigência de formação em curso relacionado com a natureza e complexidade do cargo como requisito para obtenção da promoção por escolaridade, além de encontrar amparo legal (art. 11, §3º, da Lei nº 14.695/03), está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois tem por escopo promover qualificação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores, como forma de melhorar o exercício de suas atribuições funcionais e, via de consequência, a própria prestação do serviço público, em atendimento ao princípio da eficiência, que norteia a atuação da Administração, nos termos do art. 37, caput, da Constituição da República. 4. Comprovado que o servidor cumpre os requisitos necessários à obtenção da promoção por escolaridade adicional, o reconhecimento desse direito é medida que se impõe. 5. A norma inserta no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 44.769/08, estabelece que a primeira promoção do servidor na carreira dar-se-á com seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado. Já a norma do inciso II, do referido artigo, prevê que, na hipótese de o servidor apresentar título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções, a cada 2 (dois) anos, até que atinja o nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao referido título. 6. Considerando que o autor não aviou requerimento administrativo e, à época do ajuizamento da ação estava posicionado no nível I, grau C, da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, a primeira progressão deve ser realizada para o nível II, a contar da propositura da demanda (18/04/2015), e as posteriores, promovidas a cada 2 (dois) anos, até ser posicionado no nível IV da respectiva carreira. 7. Na hipótese de sentença ilíquida, a definição do percentual sobre o valor da condenação, para fins de fixação dos honorários, ocorrerá em sede de liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, CPC/2015). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.062931-3/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/0018, publicação da súmula em 16/10/2018). Desta feita, o indeferimento do pedido administrativo não pode ser fundamentado no requisito temporal. Todavia, em recente julgado dos autos n. 5002937-38.2019.8.13.0245, nos termos do voto da i. Juiza 1ª Vogal, Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, a Turma Recursal do Juizado Especial com Jurisdição Exclusiva entendeu que o Poder Judiciário deve afastar o critério temporal exigido pela Administração Pública, com base no decreto e na resolução, cabendo à Administração o poder de analisar o mérito da questão, examinando as demais condições para a concessão da promoção. Em reverência ao julgado mencionado, peço vênia para transcrever o seguinte trecho: (...) Infere-se dos documentos da inicial que o pedido de promoção por escolaridade adicional foi indeferido em razão da inobservância do requisito temporal, previsto no Decreto nº 44.769/2008. Verifica-se, portanto, que os demais requisitos exigidos pela lei para a concessão da promoção não foram apreciados pela Administração. Assim, a análise prévia dos requisitos pelo Poder Judiciário implica violação do princípio de separação dos Poderes. De mais a mais, a conveniência e oportunidade para a concessão da promoção é da Administração. Nesse contexto, em que pese o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entender que deve ser afastado o critério temporal exigido pela Administração com base no decreto e na resolução, não é aceitável que o Judiciário subtraia da Administração o poder de analisar o mérito da questão, examinando as condições legais para a concessão da promoção, sob pena de absurda ingerência no Poder Executivo. Caberia, portanto, à parte recorrida pedir ao Judiciário que a Administração fosse obrigada a analisar o mérito do pleito e não a conceder diretamente a promoção, cujo ato tem caráter absolutamente administrativo. E é perante a Administração Pública que a parte autora deve provar que cumpriu o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; que recebeu cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior; que possui a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovida; e que participou e foi aprovada em atividades de formação e aperfeiçoamento. Tais requisitos legais não foram sequer apreciados pela autoridade executiva competente, sendo evidente que não compete ao Poder Judiciário promover servidores senão no âmbito administrativo do próprio Tribunal. Por tudo isso, não deve ser acatada a pretensão autoral de alcançar sua promoção administrativa através de via imprópria (TURMA RECURSAL COM JURISDIÇÃO EXCLUSIVA, Recurso Inominado n. 5002937-38.2019.8.13.0245, Publicado em 19.09.2019). Em consequência, em que pese entendimento adotado anteriormente, entendo que deve ser excluído da análise do pedido administrativo de promoção por escolaridade, o requisito temporal previsto no Decreto n. 44.769/2008, cabendo à Administração Pública analisar os demais requisitos legais para concessão da promoção, inclusive a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar que a Administração Pública analise o pedido administrativo de promoção por escolaridade, verificando o cumprimento dos requisitos legais, com exceção do requisito temporal previsto no Decreto n. 44.769/2008. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. PRI Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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