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Processo nº 5006977-27.2022.8.13.0223

ID: 319499779

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006977-27.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL E RECREATIVO SANTA CLARA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO GERALDO SILVA

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2ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº: 5006977-27.2022.8.13.0223 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. DEFIRO a quebra do sigilo bancário da parte executada, via SIS…

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Processo nº 5022012-67.2021.8.13.0027

ID: 322489659

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022012-67.2021.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MOREIRA GONCALVES MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-…

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Processo nº 5021818-27.2022.8.13.0223

ID: 283265784

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021818-27.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANGELO GALHARDO VILELA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LAMOUNIER QUADROS

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MARCELO CANEDO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5021818-27.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: DANGELO GALHARDO VILELA TAVARES CPF: 063.963.326-98 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Aprecio os Embargos Declaratórios aviados pelo EMG no id 10372721004, pois tempestivos. Todavia, no mérito, tenho por bem rejeitá-los, dada a falta de quaisquer dos requisitos do art. 1.02 do CPC. É que a pretensão do embargante é pela modificação da sentença no que toca à forma pela qual será atualizado o débito, tendo o julgado definido a SELIC como referência. Todavia, sustentou o embargante que tal índice irá gerar enriquecimento sem causa ao autor e que o correto é que a atualização monetária seja calculada deste do vencimento de cada verba com fundamento no IPCA-E e juros de mora contados da citação pela SELIC. Ocorre que a EC 113/2021, ao instituir a SELIC como indexador para atualização dos débitos da Fazenda Pública, quando condenada, não desmembrou momentos me que seria aplicada, logo, deve haver atualização do débito desde o vencimento de cada parcela, sendo tal índice aplicado uma única vez, até mesmo para os juros de mora. Quanto a ser aplicada a processos com trânsito em julgado, tal possibilidade restou plenamente afirmada pelo STF no julgamento do RE Repetitivo cadastrado no tema nº 1.361, recentemente decidido. Desta forma, nego provimento aos Embargos Declaratórios em análise, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. P. R. I. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MELO MENDONCA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis

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Processo nº 5013379-27.2022.8.13.0223

ID: 310630029

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013379-27.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO GERALDO RIBEIRO

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JOSE MARIA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5013379-27.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM CPF: 20.931.218/0001-77 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 DECISÃO Vistos etc., Como destinatário da prova, cabe ao magistrado nos termos do parágrafo único, do art. 370, do CPC, indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, desde que em decisão fundamentada. No caso, a prova pericial requerida pela parte autora é inútil e não contribui para o julgamento de mérito da demanda, uma vez que a matéria ora em discussão é unicamente de direito. Explico. Pleiteia a parte autora a condenação do réu ao implemento do piso nacional para agentes comunitários de saúde estabelecido pela Lei 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional nº 120/2022, bem como seus reflexos sobre verbas que derivam de tal implementação e a indenização dos valores retroativos devidos referentes ao período de janeiro de 2021 a janeiro de 2022 e a partir de maio de 2022 até o pagamento efetivo do piso salarial nacional. Como já esclarecido na decisão do ID 10427384174, as questões referentes a cálculo de valores efetivamente devidos são inerentes à fase liquidação de sentença, não sendo necessária a produção da prova pericial nesta fase processual de conhecimento, até porque, tratando-se de ação coletiva, ainda seria necessária a apuração posterior ao reconhecimento do direito dos valores individualmente devidos ao tempo da execução, em valores atualizados, tornando-se inócua uma perícia produzida neste momento. Ante o exposto, determino o cancelamento da perícia designada nos autos. Precluso o prazo para interposição de recurso da presente decisão, intime-se a Sra. Perita nomeada da presente decisão. Expeça-se ainda alvará a favor da parte autora para devolução dos valores depositados judicialmente a título de honorários periciais (ID 10380486593). Por fim, venham-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5017647-27.2022.8.13.0223

ID: 259564611

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017647-27.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB MUNIC DE DIVINOPOLIS E REG C O MG SINTRAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA MARQUES

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EVERALDO GERALDO RIBEIRO

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Processo de autos nº 5017647-27.2022.8.13.0223 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS E DAS REGIÕES… Processo de autos nº 5017647-27.2022.8.13.0223 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS E DAS REGIÕES CENTRO OESTE DE MINAS GERAIS – SINTRAM (CNPJ 20.931.218/0001-77) em desfavor do ESPÓLIO DE MICHEL ALVES AMARAL (CPF 053.146.036-32), representado por RITA ALVES DE OLIVEIRA (CPF 620.629.996-15), com a finalidade de cobrar valores devidos pelo falecido a título de plano de saúde e odontológico. A parte autora alega que Michel Alves Amaral, na qualidade de servidor público municipal, era filiado ao SINTRAM e gozava dos benefícios oferecidos pelo sindicato, dentre eles o plano de saúde coletivo por adesão (contrato firmado entre o autor e a Unimed Divinópolis) e o plano odontológico (firmado entre o autor e a Porto Seguro). Informa que o referido filiado faleceu em 26/12/2021, deixando sem pagamento valores representados pelos boletos vencidos a partir de 15/03/2022, totalizando R$2.291,68 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), que atualizado até 18/10/2022 (conforme planilha anexada à inicial) importa o valor de R$2.416,03 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e três centavos). Requer, pois, o bloqueio ou reserva de valores nos autos da ação de alvará nº 5006438-61.2022.8.13.0223, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca, e a condenação do espólio ao pagamento do débito. A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 9634289460 a 9634515019, incluindo estatuto do sindicato, procuração, documentos de comprovação, boletos, termos de acordo, entre outros. A decisão de ID 9640560952 recebeu a inicial e deferiu a liminar para determinar o bloqueio ou reserva, nos autos da ação de alvará nº 5006438-61.2022.8.13.0223, dos valores suficientes à garantia do pagamento do débito cobrado nestes autos. Na mesma decisão, foi determinada a designação de audiência de conciliação no CEJUSC. Citada, conforme AR de ID 9653946553, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação, como registrado na ata da audiência de ID 9705678455. Na oportunidade, o Procurador do requerente pediu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC e requereu o prosseguimento do feito. Certificado o decurso do prazo legal para defesa da parte ré (ID 9739378713), a parte autora foi intimada para requerer o que de direito (ID 9739337326), tendo pedido, na petição de ID 9749867611, a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito. No ID 9797500415, foi juntada a resposta do ofício enviado à 1ª Vara Cível em cumprimento da decisão liminar, informando que foi homologada a desistência da ação de alvará nº 5006438-61.2022.8.13.0223, em relação à qual foi deferido o bloqueio ou a reserva de numerário dos valores suficientes à garantia do pagamento do débito cobrado nestes autos, tendo sido extinto aquele processo. Novamente intimada, a parte autora reiterou a manifestação anterior (ID 9828746017). A decisão de ID 10107193994 decretou a revelia da parte ré e determinou a intimação da parte autora para especificação de provas, nos termos dos art. 6º e 10, ambos do CPC. A parte autora reiterou, então, seu pleito de julgamento antecipado do mérito (petição de ID 10142581333), destacando que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para comprovar a pretensão inicial. Atendendo à determinação do juízo, a secretaria certificou que a parte ré foi devidamente citada para a audiência de conciliação, observados os prazos do artigo 334 do CPC (ID 10310887323). Em síntese, este o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que o atraso na prolação desta sentença se deve ao acúmulo de serviços na Vara, única dentre as quatro Cíveis da Comarca com atribuição para as ações que versam tutela de saúde suplementar, estas sempre com caráter de urgência, além da designação desta Magistrada para a Direção do Foro da Comarca. Trata-se de Ação de Cobrança de valores em atraso devidos pelo falecido Michel Alves Amaral, relacionados a mensalidades e utilização de plano de saúde e do plano odontológico, cuja contratação se deu por meio da associação ao sindicato autor. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. O Espólio de Michel Alves Amaral, devidamente citado e intimado para a audiência de conciliação e para apresentar contestação, não compareceu ao ato e deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, razão pela qual foi decretada sua revelia (ID 10107193994), nos termos do art. 344 do CPC. Como se sabe, a revelia acarreta a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, desde que verossímeis e compatíveis com as provas produzidas nos autos, o que ocorre no caso em exame. Analisando os documentos acostados à inicial, verifico que o sindicato autor comprovou satisfatoriamente a existência da relação jurídica com o falecido Michel Alves Amaral, por meio da ficha de filiação, da planilha de adesão ao plano de saúde (ID 9634291750) e do termo de acordo e parcelamento de débito (ID 9634398936). Restou, assim, demonstrado que o falecido, enquanto servidor público municipal, era associado ao SINTRAM e usufruía dos benefícios por este oferecidos, especificamente o plano de saúde coletivo por adesão (contrato firmado entre o autor e a Unimed Divinópolis) e o plano odontológico (firmado entre o autor e a Porto Seguro - Seguro Saúde S/A Seguradora). Quanto ao débito em si, a parte autora apresentou documentação robusta, incluindo a "Relação de Cobrança Emitida" - "Situação Aberto" (ID 9634310020) e diversos boletos e relatórios (IDs 9634283594 a 9634389651), que demonstram de forma clara as parcelas vencidas e não pagas pelo de cujus, totalizando R$2.291,68 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos – valor histórico, isto é, sem a atualização, conforme constou na planilha anexada à inicial – ID 9634282352, p. 6). A planilha apresentada na preambular (pág. 6 do ID 9634282352) discrimina detalhadamente os débitos por mês, incluindo mensalidade sindical, plano odontológico, mensalidade do plano de saúde, utilização do plano de saúde e parcelamentos, demonstrando de maneira inequívoca a origem e a composição do valor cobrado. Cumpre registrar que o autor também apresentou o cálculo atualizado do débito até 18/10/2022, aplicando índices de correção monetária e juros de 1% ao mês, chegando ao montante de R$2.416,03 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e três centavos). Os fatores de atualização utilizados foram baseados nos índices oficiais (ICGJ - TJMG), conforme documento de ID 9634404733. No que tange à atualização monetária e aos juros moratórios, são cabíveis desde o vencimento de cada parcela, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em consonância com os art. 389, 394, 395 e 397, todos do Código Civil: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389, 394, 395 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. Sobre os valores devidos em decorrência de inadimplemento de obrigação de natureza contratual deverão incidir juros de mora e, também, correção monetária, ambos a partir do vencimento de cada parcela devida e não paga, conforme preceituam os artigos 389, 394, 395 e 397, todos do Código Civil." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.137266-3/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 12/02/2020, p. 13/02/2020) (destaquei) Por outro lado, considerando que a parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação, operou-se o fenômeno da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Essa presunção, no presente caso, é corroborada pela prova documental robusta apresentada pelo autor. Por todo o exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o ESPÓLIO DE MICHEL ALVES AMARAL a pagar ao SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS E DAS REGIÕES CENTRO OESTE DE MINAS GERAIS - SINTRAM a quantia de R$2.291,68 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela discriminada na planilha anexada na p. 6 da inicial de ID 9634282352. Pela ausência injustificada à audiência de conciliação, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com a multa prevista no §8º do art. 334 do CPC, condeno, também, a parte ré ao pagamento de multa no importe de 2% do valor atribuído à causa, o qual deverá ser efetivado no prazo de 15 dias e em favor do Estado de Minas Gerais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) para a GEREC (inscrição em dívida ativa, registro no CADIN/MG e protesto extrajudicial da CDA pela AGE). Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Transitada, esta, em julgado, pagas as custas/despesas processuais ou expedida a CNPDP (se intimada, a parte responsável não efetuar o pagamento devido), arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito

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Processo nº 5022012-22.2024.8.13.0105

ID: 334500001

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022012-22.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE VALENTIM TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEY MARTINS DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5022012-22.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: FERNANDO HENRIQUE VALENTIM TRINDADE CPF: 120.780.796-69 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, visto que o direito discutido neste feito (auxílio-moradia) deveria, em tese, ser fornecido pela parte ré, conforme dispõe o art. 4°, § 5°, III da Lei 10.405/2002, posto que a parte autora participava do programa de residência junto ao Hospital administrado pelo Município de Governador Valadares, não havendo que se falar na inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Ademais, eventual necessidade de regulamentação do benefício pelo MEC, bem como a preliminar de ausência de documentos comprobatórios, são matérias que se confundem com o mérito e assim serão analisadas. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da alegada ausência de requerimento administrativo, pois o provimento jurisdicional se revela útil e necessário à obtenção do bem jurídico almejado, estando preenchidas as condições para o regular exercício do direito de ação, notadamente, o interesse de agir. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não vislumbro a existência de vícios aptos a ensejar a recusa da exordial, estando presentes os requisitos dos arts. 319 e ss. do CPC/2015. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem acolhimento. A controvérsia gira em torno do alegado direito da parte autora à conversão do direito à moradia, a qual não foi fornecida pelo Município réu durante o programa de residência médica, em pecúnia. Importante, para tanto, lembrar que a lei Federal n° 6.932/1981 estipulou em seu art. 4° que as instituições responsáveis pelos programas de residência médica deveriam fornecer moradia ao médico residente. Veja-se, no pertinente, o teor dos dispositivos: Art. 4°. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (…) § 5o – A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II – alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Cumpre registrar que o direito à moradia dos médicos residentes era inicialmente garantido pelo art. 4° da Lei n° 6.932/1981, o qual foi revogado pela Lei n° 10.405/2002. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 5.236, de 24/06/2011, que posteriormente fora convertida na Lei n° 12.514/2011 (publicada em 31/10/2011), o direito à moradia voltou a ser disciplinado no dispositivo retromencionado. Portanto, verifica-se que entre 10/01/2002 (data que a lei n° 10.405/2002 entrou em vigor) e 30/10/2011 (dia anterior a publicação da Lei n° 12.514/2011), inexistia previsão legal de direito à moradia aos médicos residentes. No que se refere ao período supracitado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os médicos residentes não possuem direito aos benefícios estipulados no art. 4° da Lei n° 6.932/1981: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 536/2011, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, a teor da Súmula 168/STJ. III – O acórdão embargado adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual durante o período de 10.1.2002 a 31.10.2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às vantagens asseguradas nos parágrafos do art. 4º da Lei n. 6.932/81 (auxílios- alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária). IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. (AgInt nos EREsp 1382655/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 3/10/2019) (grifei) No entanto, na hipótese dos autos, conforme denota-se dos documentos acostados à exordial e da peça de defesa apresentada pelo ente municipal réu, a parte autora iniciou sua residência médica em 01/03/2022, cujo término ocorreu na data de 29/02/2024. Assim, considerando que a parte requerente participou do programa de residência médica durante a vigência da Lei n° 12.514/2011 e que o município requerido não lhe forneceu moradia, a conversão do aludido benefício em pecúnia é medida que se impõe. Oportuno ressaltar que a ausência de regulamentação não obsta o direito do médico residente, tampouco impossibilita a conversão em pecúnia pleiteada na peça inicial. No mesmo sentido já decidiu o c. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012. 3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo. 4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.596/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS- RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EREsp 813.408/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/10/2015) Registre-se, ainda, que não se faz necessária a efetiva comprovação das despesas concernentes à moradia, para a conversão em pecúnia de seu direito. Sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. LEI FEDERAL Nº6.932/1981. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DO DEMANDADO. ARTIGO 373, II, CPC. VERBA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJGO- 3° JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 – 5415177-97.2022.8.09.0051 – Relator: Juiz Élcio Vicente da Silva; Data de publicação: 22/11/2022) No que se refere ao montante devido, entendo que o percentual pleiteado na inicial (30%) calculado sobre o valor da bolsa auxílio se mostra razoável, estando em consonância com os valores arbitrados pelos tribunais pátrios. Observe-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA OFERTADO PELA RÉ. DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA. ART. 4O, III, DA LEI 6.932 /1981 (ALTERADO PELA LEI 12.514 /2011). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECUNIA. 30% INCIDENTE SOBRE A BOLSA-AUXÍLIO PAGA AOS MÉDICOS RESIDENTES DURANTE O PERÍODO DO CURSO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-72.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 23.05.2022) "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. Residência médica – Direito à moradia – Não oferecimento 'in natura' – Pedido de conversão em pecúnia – Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável – Legitimidade passiva da Fazenda - Responsabilidade do Estado para a bolsa instituída em lei, inclusive porque a fonte pagadora é a Secretaria Estadual da Saúde; ausência de pedido formal do médico residente ou de regulamentação que não impede a concessão do benefício – Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente – Possibilidade já reconhecida no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça: "Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal" (AgRg nos EREsp 1339798/RS, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 – Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) – Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável – Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante – Juros de mora a contar da citação e correção do vencimento de cada parcela - Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016963-04.2023.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) No tocante ao valor devido, deve ser acolhido o montante simples de R$ 29.563,85 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), referente ao período de março/2022 a fevereiro/2024, informada na planilha ID 10269266487, a ser devidamente atualizado pelos índices de correção monetária e juros a serem fixados na presente sentença, visto que tais valores não foram objeto de impugnação específica pelo município réu. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para o fim de condenar o requerido a pagar à autora, o valor de R$ 29.563,85 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), a título de auxílio-moradia, concernente ao período de março/2022 a fevereiro/2024. Sobre os valores, devem incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, ambos até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatórios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5021548-03.2022.8.13.0223

ID: 326507226

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021548-03.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE FREITAS COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA FONTES SIMOES

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5021548-03.2022.8.13.0223 AUTOR: MATEUS DE FREITAS COIMBRA RÉU: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS SENTENÇA Dispensado o re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5021548-03.2022.8.13.0223 AUTOR: MATEUS DE FREITAS COIMBRA RÉU: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. MATEUS DE FREITAS COIMBRA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que é servidor público municipal exercendo o cargo de Agente de Combate a Endemias desde 26.06.19; que o réu não está cumprindo o regramento estipulado na Emenda Constitucional nº 120/2022, acerca da fixação do piso salarial de sua categoria em 2 (dois) salários mínimos, e também os valores relativos aos anuênios e ao adicional de insalubridade estariam sendo pagos a menor, sendo incorreto o seu enquadramento na Tabela do Grau Hierárquico (Nível 24/Saúde – Escolaridade), além de ter direito ao auxílio deslocamento que foi suspenso sem justificativa. Assim pleiteia, em sede de tutela de urgência, o pagamento imediato das diferenças salariais e de anuênios referentes ao período de maio a outubro de 2022, bem como a implementação na próxima folha do piso salarial nacional de R$2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), como correção do seu vencimento conforme vencimento padrão do GH Grau A de Nível G 18. No mérito, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas do piso salarial, anuênios, adicional de insalubridade e auxílio deslocamento, indenização por danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelo abalo emocional referente ao prejuízo financeiro sofrido, além dos benefícios da gratuidade judiciária – ID 9682249023. Juntou documentos. O feito fora distribuído inicialmente junto à Fazenda Pública desta Comarca, sendo remetido a este juízo – ID 9682540713, pelo que foram ratificados os atos praticados e indeferidos os pedidos em sede de tutela de urgência – ID 9713256849. Na audiência realizada, frustrada a conciliação entre as partes – ID 9850955759. Em defesa, o requerido, preliminarmente, alega a conexão e litispendência do feito com a ação coletiva nº 5013379-27.2022.8.13.0223, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e das Regiões Centro-Oeste de Minas Gerais – SINTRAM, a qual possui a mesma causa de pedir e pedido. No mérito, aduz cumprir o piso salarial conforme a interpretação firmada pelo STF no Tema 1132, pois lança em folha de pagamento a verba complementar "COMPLEMENTO PISO ACS/ACE" que, somada ao vencimento padrão, já alcança o patamar mínimo de dois salários mínimos; que teria lançado folha suplementar contemplando todos os agentes de tal categoria, para que não percebessem vencimento inferior a dois salários mínimos; que o pedido de adicional de insalubridade prescinde da necessidade de produção de prova pericial, o que não é admitido no Jesp, e ainda menciona o Ofício DIRAD nº 096/2023 dando conta da regularidade dos valores pagos. Por fim, refuta o pedido de danos morais argumentando a ausência de prática de ato ilícito de sua parte, não sendo plausível o pleito desta natureza com o dos pedidos principais, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais - ID 9996214050. Juntou documentos. Impugnação – ID 10110096073. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela autora, Sra. Renata Bovani - ID 10331070879. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação ordinária c/c indenização em que alega o autor que o ente requerido não está cumprimento como o pagamento determinado por lei referente ao vencimento em dois salários mínimos fixados pela EC nº120/2022, e os devidos reflexos, além de ter direito ao auxílio deslocamento que foi suspenso sem justificativa, com necessidade de revisão do pagamento do adicional de insalubridade que recebe a menor e anuênio. Em contrapartida, alega o requerido que os valores pleiteados estão sendo pagos corretamente de acordo com a legislação cabível, não havendo ato ilícito ensejador do dano moral pleiteado. Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão e litispendência, por ser pacífico o entendimento jurídico de que na ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual, agindo em nome próprio na defesa de interesses de uma categoria, sendo que a sentença proferida é genérica e carece de liquidação posterior. Por outro lado, na ação individual, mesmo que a causa de pedir seja a mesma de uma ação coletiva, o pedido deverá ser delimitado e quantificado, e se deferido, terá efeito somente ao demandante, o que assim, retira a identidade de pedido exigido pelo artigo 55 do CPC para configuração da conexão. Pois bem,, quanto ao mérito, a Lei Federal nº 12.994/2014 que alterou a Lei nº 11.350/2006, instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Posteriormente, a Lei Federal nº 13.708/2018 promoveu nova alteração, especificamente quanto ao valor do piso salarial nacional desses profissionais, estabelecendo em seu Art. 9º-A, § 1º, que o piso seria fixado em R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais a partir de 1º de janeiro de 2021, com reajuste anual em 1º de janeiro a partir de 2022, conforme o § 5º do mesmo artigo. Em sequência, com a edição da Emenda Constitucional nº120/2022, foram acrescentados os §§ 7º a 11º ao art.198 da Constituição Federal e assim ficou estipulado: [...] §9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. [...] A interpretação da expressão "vencimento" e "piso salarial" no contexto dessas normas foi objeto de análise pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.279.765 (Tema 1.132), cuja tese foi assim fixada: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. Já em sede de Embargos de Declaração do referido recurso, o STF esclareceu a interpretação da expressão “piso salarial”, definindo-a como: A contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria acrescida das verbas fixas, genéricas e permanentes, pagas indistintamente a toda a categoria, e que sejam desvinculadas de condições de trabalho específicas de cada servidor, e não tenham por base critérios meritórios individuais. Dentro deste contexto, analisando as folhas de pagamento juntadas aos autos, constata-se que o Município de Divinópolis efetua o pagamento do piso nacional por meio de uma verba complementar, identificada sob a rubrica “Complemento Piso ACS/ACE” (código 659)., que somada ao vencimento básico perfaz o valor correspondente a dois salários mínimos, cumprindo, assim, ao patamar mínimo estabelecido pela EC nº 120/2022 e à interpretação do STF. Nessa linha de raciocínio, destaca-se o julgado do E.TJMG: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS - PISO NACIONAL - EC N° 120/22 - IMPLEMENTAÇÃO SOB A RUBRICA DE "COMPLEMENTO PISO SALARIAL ACS E ACE" - POSSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Caso em exame: Ação civil pública em que se postula a implementação do piso salarial nacional de agentes de saúde e combate a endemias instituído pela EC n° 120/22. 2. Questões em discussão: (I) Possibilidade de implementação do piso salarial nacional por meio de gratificação genérica e permanente paga a todos os servidores da carreira; e (ii) possibilidade de inclusão da gratificação de complementação do piso nacional na base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos servidores. 3. Razões de decidir: (i) O pagamento de gratificação genérica e permanente, desvinculada das condições de trabalho específicas de cada servidor e seus métodos individuais, cumpre a função do piso salarial predisposta na norma constitucional; e (ii) a base de cálculo dos adicionais pagos aos servidores é a remuneração, aí incluídas todas as verbas habituais. 4. Dispositivo: Recurso provido. Pedido julgado improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.325784-7/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024). Nesse diapasão, não há que se falar em pagamento a menor do piso da categoria, devendo ser afastado o pedido de pagamento complementar. No que se refere ao adicional por tempo de serviço - anuênio, O Município de Divinópolis realiza o pagamento dessa vantagem com base no piso nacional, conforme lançamento sob a rubrica “Complemento Adicional de Anuênio ACS/ACE”. Isso indica que o cálculo já considera o valor total da remuneração, incluindo o complemento do piso, e não apenas o vencimento básico isolado. Da mesma forma restou demonstrados os pagamentos dos demais reflexos dentro do piso nacional, inclusive para efeito de enquadramento na carreira e progressão, notadamente quando restou decidido que o patamar da remuneração não se confunde com o vencimento básico do servidor. Por isso, não há de se falar em alteração da base de cálculo das outras gratificações e adicionais que incidem sobre o vencimento básico ou outras parcelas específicas. Ademais, conforme explicado na defesa, o Município realizou pagamento de forma suplementar e implementou a complementação referente ao anuênio, como se vê nas folhas a partir de julho de 2022 (ID 9682273360 - pág. 7). Quanto a pretensão das diferenças do adicional de insalubridade, sob alegação que o valor pago não corresponde a 20% de um salário mínimo e meio, não será nesse feito apreciada, visto que embora previsto na Lei Municipal nº9.071/2022 o pagamento do adicional de insalubridade a esses agentes, restou condiciona a confirmação da exposição a condições insalubres, vejamos: Art. 1º Fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias no âmbito do Município de Divinópolis. § 1º O exercício do trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que trata essa Lei a percepção do adicional de insalubridade, calculado na forma do art. 104, e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 009, de 03 de dezembro de1992, ou segundo disposição legal específica. § 2º A confirmação da exposição do agente público à condições insalubres acima dos limites de tolerância é dependente de realização de laudo técnico pericial pormenorizado a cargo do Poder Executivo Municipal. § 3º A avaliação pericial do local de trabalho do agente público para definição do cabimento ou não do pagamento do adicional de insalubridade deverá ser acompanhada pelo órgão de representação sindical competente, ao qual se faculta o envio de representante. Assim, uma vez que o feito veio para o Juizado Especial da Fazenda Pública, que não prevê a realização de prova pericial, deixo de analisá-lo, mormente quando o próprio autor, em sede de impugnação, reconhece a necessidade de produção de prova técnica pericial. Inclusive o réu aponta em defesa a incorreção no cálculo inicial, apontando que a Lei Municipal nº 8.083/2015 (ID 9682259670) estabelece o piso salarial dos servidores do Executivo Municipal em R$ 1.761,55, valor que deveria ser a base para o cálculo do adicional, e não o salário mínimo e meio. Em relação ao auxílio deslocamento, que o autor alega que deixou de receber a partir de setembro de 2019, também não lhe assiste razão. A Lei Municipal nº 8.357/2017 autoriza a instituição de ajuda de custo para o custeio do deslocamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias, porém o autor confessa na inicial ser beneficiário do passe livre em razão de sua deficiência. Ora, se o autor tem direito ao passe livre, não procede o argumento que é devido pela utilização de transporte particular, uma vez que a sua finalidade é custear o deslocamento, e não indenizar o uso de meio de transporte à escolha do servidor, quando há alternativa gratuita fornecida pelo ente público. Registro que não comprovou o autor que o meio de transporte fornecido e gratuito não é suficiente para o desempenho de sua atividade laborativa sendo imprescindível a complementação com os transportes particulares. Por fim, quanto ao pleito indenizatório, não sendo provado nenhum ato ilícito ou abuso de direito por parte do ente público e mesmo que se tivesse sido reconhecido eventual diferença a ser paga, não se trataria o dano moral, visto que mero dissabor ou aborrecimento inerente às relações jurídicas, que não atingem a honra, a imagem ou a dignidade do servidor público a justificar a reparação extrapatrimonial, não caracteriza dano extrapatrimonial. A jurisprudência é consolidada a respeito: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, na qual requeria o pagamento do adicional de insalubridade em percentual superior ao recebido, com reflexos remuneratórios, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade do apelante deve ser recalculado com base no menor símbolo do cargo ocupado, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; e (ii) estabelecer se o pagamento a menor do adicional de insalubridade configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR - O adicional de insalubridade dos servidores públicos estaduais de Minas Gerais deve ser calculado conforme os parâmetros estabelecidos pelas Leis Estaduais nº 15.303/2004 e nº 15.961/2005, adotando-se como base de cálculo o menor símbolo da carreira correspondente ao cargo ocupado pelo servidor. - O laudo pericial comprova que o apelante exerce atividade insalubre em grau médio, razão pela qual faz jus à correção da base de cálculo do adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os valores já pagos. - O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor e deve repercutir sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, conforme previsão constitucional. - O pagamento do adicional de insalubridade em valor inferior ao devido não configura, por si só, dano moral indenizável, pois não há comprovação de violação à dignidade do servidor ou sofrimento que extrapole o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. TESE DE JULGAMENTO: - O adicional de insalubridade dos servidores públicos estaduais deve ser calculado com base no menor símbolo da carreira correspondente ao cargo ocupado, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. - O pagamento a menor do adicional de insalubridade não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de abalo à dignidade do servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; CF/1988, art. 39, § 3º; Leis Estaduais nº 10.745/1992, nº 15.303/2004 e nº 15.961/2005; Decretos Estaduais nº 34.573/1993, nº 36.015/1994 e nº 36.092/1994. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.09.648678-2/003, Rel. Des. Kildare Carvalho, Órgão Especial, j. 03.04.2013; TJMG, Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0000.20.475561-5/002, Rel. Des. Belizário de Lacerda, 7ª Câmara Cível, j. 19.04.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.019760-5/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025). EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO. FATOR DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA COMUM APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. DEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTEGRALIDADE E PARIDADE GARANTIDAS. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 126/06. EXCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 110/2005. AUSÊNCIA. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO LABORADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ANUÊNIO, ADICIONAL DE PERMANÊNCIA E FÉRIAS PRÊMIO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECOTE. - O direito ao reconhecimento de aposentadoria especial não significa dizer que o servidor faça jus a conversão de tempo de serviço especial em comum com a utilização do fator multiplicador. - O cômputo do período de tempo no qual o servidor trabalhou em ambiente insalubre serve somente para a obtenção da aposentadoria especial, nos termos dos precedentes do STF. - Não é cabível que este intervalo de tempo especial seja considerado para fins de conversão em período comum, de modo a permitir a utilização de fator multiplicador, o que implicaria a obtenção de um tempo ficto, vedado pela EC nº 20/98. -Não é possível conceder ao servidor aposentadoria especial quando no âmbito da petição inicial a argumentação foi toda voltada apenas para o pedido de conversão de tempo de serviço especial em comum, e, principalmente, considerando que a parte autora formulou pedido e obteve aposentadoria comum na esfera administrativa. - Nos termos do art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 126/2006, de Divinópolis, não há qualquer irregularidade no cálculo da aposentadoria, que excluiu do valor da última remuneração apenas as verbas de caráter transitório. - Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 104, §1º da Lei Complementar Municipal nº 110/2005, de Divinópolis, que limita a incidência do adicional de insalubridade a três salários mínimos. - O anuênio, as férias-prêmio e o adicional de permanência são destinados a todo o servidor que tenha prestado tempo de efetivo exercício no Município, independente da forma de admissão (efetivo, temporário ou comissionado), razão pela qual deve ser considerado o período laborado sob o regime celetista. - O Estatuto dos Servidores do Município de Divinópolis permite a indenização por férias prêmio não gozadas (art. 148). - Não é possível a condenação em dano material e moral quando não restam comprovados os requisitos necessários para a responsabilização objetiva do ente público. - Deve ser decotada a multa aplicada em embargos de declaração que não possuem caráter meramente protelatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.13.020646-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da súmula em 16/04/2019). Por consequência, impõe a improcedência dos pedidos iniciais. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Julgo extinto o processo sem exame do mérito em relação ao pedido de pagamento de diferença de adicional de insalubridade, diante da necessidade de realização de perícia para sua aferição, prova complexa que afasta a competência dessa especializada, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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