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Mauricio Amormino x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 260689925

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025532-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AMORMINO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA COSTA KRAIZFELD

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RODRIGO DANTAS DIAS

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EDUARDO CHALFIN

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JOAO VITOR FILGUEIRAS COSTA

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ROBERTA OLIVEIRA SANTOS

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5025532-44.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MAURICIO AMORMINO CPF: 278.793.646-68 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 e outros DECISÃO Recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora, à ID 10416892235, bem como pela primeira requerida à ID 10418249081, porque tempestivos e adequados. Entendo que merecem acolhida para sanar a contradição contida no dispositivo da sentença de ID nº 10413050746, somente no que se refere à fixação da condenação dos honorários de sucumbência. Ao analisar a sentença proferida, verifica-se que o pedido da parte requerente foi julgado parcialmente procedente. Todavia, as partes foram condenadas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Conforme sabido, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de fatos ou do direito aplicável com vias a se modificar a conclusão do julgado. - Nos termos do CPC, Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (grifei) - Verificada a omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios para determinar a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.049793-7/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 10/11/2022) (grifo nosso) Assim, considerando que a sentença fixou montante condenatório mensurável, acolho os embargos declaratórios para sanar a contradição constante no dispositivo da sentença de ID nº 10413050746, que passará a conter a seguinte redação: Determino a extinção do processo, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Reconheço a sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento das despesas processuais de forma proporcional, devendo a parte autora arcar com 50% e a parte ré com 50% das despesas. Fixo os honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) da condenação, vedada a compensação nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Esta decisão fica integrada à sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Sociedade Mineira De Cultura x Thiago Braga Portes

ID: 336807612

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023786-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

THIAGO BRAGA PORTES

Intimação

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5023786-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 RÉU: THIAGO BRAGA PORTES CPF: 063.103.056-54 DECISÃO "Vistos, etc. Inicialmente, registro que ao presente caso se aplica o CDC, porquanto os contratantes se amoldam ao disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90. Ao par disso, analisando o que consta deste processo, verifica-se que a parte ré é domiciliada em Manhuaçu/MG, sendo este, pois, o foro competente para a propositura da presente ação, nos termos do disposto no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;” Sobre matéria cumpre transcrever Claudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem: “Regra de proteção do consumidor e sintonizada com seu direito básico de amplo acesso à justiça, é a que estabelece o art. 101, I, ao dispor que a "a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, sendo que, feita a escolha por este, não poderá o fornecedor-réu impugnar a opção sob qualquer argumento. De outro modo, entendendo ser mais benéfica a regra do art. 46 do Código de Processo Civil, poderá o consumidor optar por esta, mais uma vez sem que o fornecedor tenha como opor-se a esta indicação. A jurisprudência e a doutrina, praticamente unânimes, vêm rejeitando esta autêntica má-fé do fornecedor, reconhecendo que o foro competente deve ser o que não cause prejuízo ao acesso do consumidor à prestação jurisdicional, inclusive em relação à ação individual - o próprio domicílio do consumidor.” (Marques, Claudia Lima, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico], 2ª ed., São Paulo, Revistas dos Tribunais, 2016). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I - Tratando-se de relação de consumo, mostra-se possível ao consumidor optar por ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (art. 101, do CDC), do domicílio do réu (art. 46, do CPC), do local de celebração do contrato ou, ainda, da sede ou filial da agência bancária onde contraiu a obrigação (art. 53, III, "a" "b" e "d", do CPC). II - Não é possível, contudo, que o consumidor escolha livremente a Comarca na qual irá demandar, extrapolando as hipóteses de fixação da competência territorial, previstas na legislação processual e consumerista, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. III - Verificando-se que a ação não foi proposta em obediência às regras de competência, revela-se correta a decisão que declinou de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor.” (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.010713-0/000, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL) Deste modo, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juízo e determino a remessa deste processo para a comarca do Manhuaçu/MG por ser o foro de domicílio da parte ré/consumidora. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0005394-44.2022.8.13.0433

ID: 311162419

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005394-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON LUCAS OLIVEIRA SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE NILTON CORREIA PROVAZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Cla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 0005394-44.2022.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANDERSON LUCAS OLIVEIRA SOUSA CPF: 098.702.876-62 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o inteiro teor da Portaria da Direção do Foro nº 69/2025 – TJMG – 1ª/MCL,que disciplina a suspensão do expediente forense externo e dos prazos processuais no âmbito da Comarca de Montes Claros/MG em razão da transferência do Fórum Gonçalves Chaves para o novo edifício sede no período de 07/07/2025 a 18/07/2025, REDESIGNO a audiência de instrução em continuação para o dia 20 de Outubro de 2025, às 14h00min. Deverá a secretaria do Juízo empreender todas as diligências e envidar os esforços necessários a fim de comunicar ao Ministério Público, à Defensoria Pública, Advogado(a)(s), réus, vítimas e testemunhas, com a urgência e antecedência necessárias, tanto a redesignação e as alterações promovidas, como também sobre o novo endereço da sede do Fórum da Comarca de Montes Claros/MG, onde as audiências serão realizadas, a saber: Avenida Doutor Adão Múcio de Resende Prates, nº 10, bairro Ibituruna, Montes Claros/MG. Registro que tais informações deverão constar nos mandados e demais comunicações em caixa alta e com destaque. Requisite-se a devolução de mandados e cartas precatórias expedidas e ainda não cumpridas, com urgência. O acusado que estiver PRESO deverá ser intimado previamente da realização do ato e presenciará, ao vivo, a audiência do próprio presídio em que se encontra recolhido. Em seguida, será realizado o interrogatório. Comunique-se a Administração do Presídio, para encaminhamento do acusado ao ambiente daquela Unidade em que será realizada a videoconferência, no dia e horário designados. Intimem-se/requisitem-se o acusado que eventualmente estiver SOLTO, bem como a(s) testemunha(s), se for o caso, devendo a(s) diligência(s) ser(em) realizada(s) em caráter de urgência, se necessário. Faça constar no mandado que o acusado assistido pela Defensoria Pública deverá comparecer ao Fórum com 30 minutos de antecedência, a fim de viabilizar a entrevista reservada com o(a) Defensor(a) Público (a). Fica o acusado que estiver em liberdade, a(s) vítima(s) e testemunha(s) advertida(s) de que deverá(ão) comparecer ao Fórum devidamente munida(s) de documento oficial de identificação original, com foto. Havendo testemunha(s), vítima(s) ou ré(u)(s) a ser(em) ouvida(o)(s) em outra comarca, considerando a Portaria nº 6.710/CGJ/2021, determino que a secretaria providencie o agendamento junto à Sala Passiva da comarca correspondente, ou senão junto ao Sistema Prisional em que a testemunha(s), vítima(s) ou ré(u)(s) se encontra encarcerada(o), devendo, para tanto, confirmar antes a possibilidade de tal data e horário junto à pauta de audiências já designadas deste Juízo. Providencie, na forma da lei, a intimação da pessoa a ser ouvida, por meio idôneo de comunicação, para comparecimento no fórum da comarca de sua residência, devendo ser expedida a carta precatória, na hipótese da intimação necessitar ser realizada por oficial de justiça ou se existirem outras diligências que demandem a sua expedição. Não havendo disponibilidade na sala passiva da Comarca de residência da pessoa a ser ouvida, considerando a impossibilidade de compatibilização entre as datas e horários disponibilizados na referida Comarca e aqueles disponíveis neste juízo, bem como considerando que a redesignação do ato acarretará severos prejuízos às atividades desta Unidade Jurisdicional, cuja pauta já possui atos agendados para o ano de 2025 – e, por fim, considerando a necessidade de se atender ao disposto no art. 222 do CPP, circunstâncias que caracterizam a excepcionalidade exigida pelo art. 1º, §1º, da Portaria 6.710/CGJ/2021, DETERMINO a expedição de carta precatória para a intimação e coleta de declarações da (s) testemunha (s) e vítima(s) ou interrogatório(s) da(o)(s) ré(s)/réu(s). Prazo de 20 dias para cumprimento ou, em prazo anterior, a ser definido pela Comarca deprecada (art. 261 do CPC). Por oportuno, destaco o inteiro teor do art. 1º, §2º, da Portaria nº 6.710/CGJ/2021, o qual aduz que a devolução da carta precatória ocorrerá somente nas hipóteses previstas no art. 267 do CPC, motivadamente, não cabendo ao juízo deprecado realizar juízo de valor sobre o fundamento da decisão que determinou a expedição. Se for o caso, cientifiquem-se as partes da expedição da carta precatória (art. 222,§1º, do CPP). Cumpra-se todos os atos para a regular realização da audiência de instrução designada nestes autos. Cientifique-se. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. NALBERNARD DE OLIVEIRA BICHARA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros

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R & B Empreendimentos Educacionais Eireli x Gabriele Bicheri Andrade Fernandes

ID: 313324452

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011467-44.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R & B EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI

Polo Passivo:

GABRIELE BICHERI ANDRADE FERNANDES

Intimação

Advogados:

OSVALDO SILVA LEAO NETO

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WELLINGTON QUINTILIANO JUNIOR

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LUCIANA ANTUNES NEVES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5011467-44.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) c ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: R & B EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EIRELI CPF: 73.902.124/0001-36 RÉU: GABRIELE BICHERI ANDRADE FERNANDES CPF: 043.122.069-70 Vistos, etc. Cuida exceção de pré-executividade opostos pela parte executada ao ID 10367687838, alegando, em síntese: prescrição; inexistência de título executivo; abusividade da multa prevista; falta de liquidez e certeza do contrato; além da impossibilidade de cobrança de honorários. Manifestação do exequente em ID 10400149414. Passo a fundamentar. Com relação a preliminar de inépcia da inicial, não merece prosperar, porquanto o título executivo, para ser exequível, exige certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783, CPC. Desse modo, o fato dos cálculos não identificarem o índice de correção monetária não afastam a exigibilidade do título, tampouco implicam em inépcia da inicial, uma vez que presentes todos os elementos que permitem ao embargante verificar o valor atualizado da execução e apresentar sua defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inépcia da inicial, por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não caracterização. A não indicação de índice de correção monetária, por si só, não torna a inepta a inicial, pois o exequente forneceu todos os elementos que permitem a defesa da executada. Excesso de execução. Não comprovação. É requisito para a alegação excesso de execução a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos do art. 525, V, c.c. § 4º, CPC, inexistente nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198906-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019). Dessa forma, rejeitada a preliminar. Quanto à prescrição, a teor do disposto no art. 206, §5º, I, CC/02, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal. Observa-se que a planilha juntada pelo executado inclui débitos de 01/05/2017 à 01/12/2017 (ID 9461485286). Em que pese a ação ter sido distribuída em 17/05/2022, e que, a teor do disposto no art. 240, §1° do CPC, o despacho que ordena a citação retroagirá à data de propositura da ação, e, desse modo, interrompe a prescrição, há de se ter redobrada atenção ao caso em tela. Nota-se do ID 9478390104 que foi proferido despacho determinando a emenda à inicial, nessa hipótese, o STJ firmou entendimento de que havendo determinação de emenda à inicial, a interrupção da prescrição retroagirá ao momento em que a petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo. A saber: […] Ao receber a petição inicial o magistrado ordenou sua emenda, porque não foram preenchidos os requisitos do art. 319 do atual CPC, sendo que somente em 10.12.2018 o apelante apresenta a emenda e, assim, foi ordenada a citação, quando houve o acolhimento da emenda da exordial. Por ser assim, a interrupção da prescrição retroage à data da aceitação da emenda, ou seja, do reconhecimento de que a petição inicial preenche os requisitos legalmente exigidos para o desenvolvimento válido e regular do processo. […] (STJ, AGInt no AREsp 2.235.620/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/05/2023, v.u.) - g.n. Nesse sentido, no caso em apreço, a interrupção da prescrição retroage à data de 04/08/2022, momento em que a emenda foi aceita e o processo teve regular andamento (ID 9568914351). Assim considerando, as parcelas vencidas anteriores a 04/08/2017 encontram-se prescritas. Isto exposto, acolho em parte a alegação de ocorrência de prescrição. Com relação à abusividade da multa contratualmente prevista, em análise do feito, não vislumbro violação à boa-fé ou manifesto desequilíbrio contratual na multa prevista pelo inadimplemento da prestação mensal. Sendo esta uma ferramenta legítima conferida ao credor, tenho por bem afastar o arguido neste ponto. No que concerne a liquidez e a certeza do contrato, impertinentes as alegações feitas, porquanto o título de crédito executado atende aos requisitos do art. 783, CPC. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, tenho por indevida sua inclusão nos cálculos, porquanto não encontram-se previstos no contrato executado e também porque não são devidos no âmbito do Juizado Especial, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, juntar planilha de débito atualizada, nos termos da presente decisão, bem como para requerer tudo que entender cabível. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Joao Martins Vieira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S. A., Banrisul

ID: 298424451

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023786-16.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA WERNECK

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MARCOS ADRIANO LIMA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5023786-16.2022.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO MARTINS VIEIRA CPF: 405.060.966-53 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA² Relatório João Martins Vieira vem ajuizar ação em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. visando à declaração de inexistência dos contratos de mútuo consignado, bem como seja restituído em dobro todos valores cobrados indevidamente, além da condenação em danos morais no importe de R$30.000,00. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Sustenta que a autora é aposentada e, sem sua solicitação, o requerido vem realizando descontos em benefício previdenciário, todavia, alega que jamais contratou mútuo consignado de nº 0000000005709310, 000000005708824, 000000005709435, 000000005709185 e 000000005708989 motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de tais contratos. Inicial em ID 9660701681. Concedida a assistência judiciária gratuita da parte autora (ID 9714360008). Foi indeferido a tutela de urgência. Contestação do banco réu no dia 09/03/2023 (ID 9746835632). Sustenta que não houve nenhuma ilegalidade do réu com os termos pactuados. Argumenta que houve a assinatura da parte nos termos contratuais, demonstrando sua ciência quanto a contratação. Impugnação à contestação (ID 9780031546). Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 9789828764). A parte requerida também requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 9805022907). Decisão de ID 9896274757 rejeitando as preliminares suscitadas pela parte ré e deferida a prova pericial grafotécnica. Laudo pericial em ID 10380437153. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Fundamentação Não havendo questões que antecedem o mérito passíveis de análise, passo a julgá-lo. Trata-se de contratos de mútuo consignado que a parte autora afirma jamais ter firmado junto ao requerido. Os extratos de empréstimo juntados pela parte autora em ID’s 9670827880 e 9671343489 servem para demonstrar o suposto desconto indevido e a inscrição do contrato que alega não ter contratado. O cerne da controvérsia pauta-se na averiguação da existência válida de relação jurídica entre as partes e eventual responsabilização da ré pela alegada cobrança indevida de descontos relacionados a negócio jurídico a qual a parte autora afirma que não celebrou. Salienta-se que essa responsabilização está configurada, caso seja comprovada a existência de ato ilícito, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida contestou as alegações da parte autora porém, os contratos foram todos juntados em ID’s 9746827797 e 9746836724, nos quais constam a suposta assinatura da parte autora nos documentos. A parte requerente impugnou o documento afirmando tratar-se de falsificação de sua assinatura, motivo pelo qual foi designada perícia grafotécnica, com laudo do perito em ID 10380437153. O i. perito concluiu, quanto aos contratos analisados que “Considerando o número e a qualidade das convergências e divergências observadas tanto nos aspectos gerais, morfológicos e grafocinéticos, quanto às micro características e de qualidade do traçado, conclui-se que os vestígios suportam moderadamente a hipótese que as assinaturas e rubricas questionadas em nome de João Martins Vieira, apostas na Cédula de Crédito Bancário (CCB) e Formulário Solicitação de Portabilidade, referentes ao n.º 0005709310, n.º 0005708989, n.º 0005709185 e n.º 0005709435, todos emitidos por Banco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL, datados em 03 de setembro de 2018, FORAM PRODUZIDAS PELO MESMO PUNHO ESCRITOR que produziu o material gráfico padrão analisado atribuído ao Senhor João Martins Vieira.” (ID 10380449595). Sendo assim, todas evidências produzidas nos autos do processo apontam para a improcedência dos pedidos da parte autora, face a validade do negócio jurídico firmado entre as partes evidenciada na assinatura legítima e verossímil dos termos contratuais pela parte autora. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude da assistência judiciária gratuita sob a qual litiga. Com o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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