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Processo nº 5031051-03.2021.8.13.0702

ID: 328490902

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031051-03.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

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JOSE ALFREDO ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Jaqueline Aparecida Goncalves Nogueira De Lima e outros x Loteamento Flamboyant Residencial - Uberlandia Spe Ltda

ID: 259339593

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033961-03.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA GONCALVES NOGUEIRA DE LIMA LUCIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO FLAMBOYANT RESIDENCIAL - UBERLANDIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CANDIDO DOS SANTOS

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DAGMAR JOSE DOS SANTOS

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5030469-83.2024.8.13.0027

ID: 304613561

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BETIM, 2ª VARA CRIMINAL Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5030469-83.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.M.S.F.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE BETIM 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 JUSTIÇA GRATUITA - COMARCA DE BETIM/MG 2ª VARA CRIMINAL- EDITAL DE IN…

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Processo nº 5030469-92.2024.8.13.0024

ID: 256395565

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030469-92.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida …

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Editora Mundo Dos Livros Ltda x Joana Inez Alves Da Silva

ID: 281392202

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003697-03.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA

Polo Passivo:

JOANA INEZ ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NORTON EDISON DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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JOAO PEDRO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5007189-03.2021.8.13.0702

ID: 321345200

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007189-03.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHNADAS MULLER DE OLIVEIRA ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

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CICERA MARIA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Ministério Público - Mpmg x Juarez Francisco Dos Santos

ID: 336580105

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015278-03.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

JUAREZ FRANCISCO DOS SANTOS

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon …

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Wagner Soares x Antonio Arnaldo Pereira De Castro

ID: 257267151

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034155-03.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOARES

Polo Passivo:

ANTONIO ARNALDO PEREIRA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

DENIA MARCIA DUARTE

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BRUNO LEONARDO VERONA

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MARIANA SILVA DE CASTRO CARDILLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034155-03.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: WAGNER SOARES CPF: 811.505.636-72 RÉU: ANTONIO ARNALDO PEREIRA DE CASTRO CPF: 026.015.756-20 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por WAGNER SOARES através dos quais alega que houve contradição na sentença de ID Num. 10356714068, sob o fundamento de que “se trata de uma ação com valores líquidos e certos, conforme constou no relatório da sentença, certo de que não há de se falar em liquidação de sentença, cabendo, apenas, a condenação dos Requeridos no valor apresentado, qual seja, R$13.467,86”. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada (ID Num. 10365483345). DECIDO. Recebo os embargos para julgamento, vez que próprios e tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Compulsando os autos, verifica-se que não há contradição na decisão embargada, vez que a parte embargante insurge-se contra o teor da sentença e busca a sua reconsideração. Desta forma, a irresignação do embargante objetiva alterar o julgamento, a qual alega constar contradição, entretanto, noto que as questões suscitadas nos embargos estão devidamente esclarecidas na sentença. Não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando a (o) magistrada (o) declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção no julgado, lastreados no ordenamento jurídico vigente. Ressalto, que o escopo do recurso de embargos de declaração não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão. A falta destes requisitos essenciais ao seu conhecimento, importa em rejeição dos referidos embargos, uma vez que os embargos de declaração não são a via adequada para se requerer a modificação do julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto e fundamentado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WAGNER SOARES e mantenho a sentença proferida em ID Num. 10356714068, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Mitsui Sumitomo Seguros S.A. x Daniel Diniz Vieira e outros

ID: 262613129

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030469-63.2020.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

DANIEL DINIZ VIEIRA RAIANE PEREIRA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

CAMILLA MAGALHAES BOTELHO

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JOCIMAR ESTALK

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ROBSON PEREIRA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5030469-63.2020.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. ADVOGADO DO AUTOR: JOCIMAR ESTALK, OAB nº SP247302P Polo Passivo: RAIANE PEREIRA ALMEIDA, DANIEL DINIZ VIEIRA ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: CAMILLA MAGALHAES BOTELHO, OAB nº MG207952, ROBSON PEREIRA XAVIER, OAB nº MG85800G DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em face de RAIANE PEREIRA ALMEIDA e DANIEL DINIZ VIEIRA. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, tendo ambos arguido preliminar de incompetência deste Juízo para o conhecimento da lide. A ré RAIANE PEREIRA ALMEIDA alegou que reside em Ubaí-MG, pertencente à comarca de Brasília de Minas-MG, e que o foro competente seria o de seu domicílio, conforme a regra geral do artigo 46 do CPC. Aduziu que, em ações regressivas movidas por seguradoras, não se aplica o foro especial previsto para a vítima do acidente, mas sim o domicílio do réu. O réu DANIEL DINIZ VIEIRA, por sua vez, afirmou residir em Inimutaba, Comarca de Curvelo, e que o acidente ocorreu dentro dos limites desta mesma Comarca, requerendo a remessa dos autos para o Juízo de Curvelo. Decido. Com efeito, em ações regressivas movidas por seguradoras sub-rogadas nos direitos de seus segurados, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a regra de competência aplicável é a do domicílio do réu, prevista no artigo 46 do Código de Processo Civil, não se transmitindo à seguradora o foro especial da vítima do acidente, por se tratar de direito personalíssimo. Necessário registrar que, a própria parte autora, em sua manifestação de ID 9505633606, reconheceu a ilegitimidade da ré inicialmente nomeada como RAIANE PEREIRA ALMEIDA (CPF 156.159.356-77) e concordou com a retificação do polo passivo para incluir a pessoa de RAYANE PEREIRA DE ALMEIDA (CPF 133.539.836-86), indicando para ela um endereço na Comarca de Curvelo/MG (Rua Araras, n° 142, Santa Cruz, Curvelo-MG). Portanto, considerando o domicílio dos réus ou da parte a ser regularmente incluída no polo passivo, a Comarca de Curvelo se revela competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que, uma vez acolhida a preliminar de incompetência territorial, a análise das demais preliminares deve ser objeto de análise pelo Juízo para o qual os autos serão remetidos, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curvelo-MG, foro competente para processar e julgar a presente demanda. P.R.I.C. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Almir Jose De Faria x Omega Administradora E Consultoria Ltda

ID: 297978830

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039649-38.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR JOSE DE FARIA

Polo Passivo:

OMEGA ADMINISTRADORA E CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

CLECIO SOUZA NUNES

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ALMIR JOSE DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039649-38.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALMIR JOSE DE FARIA CPF: 766.179.206-00 RÉU: OMEGA ADMINISTRADORA E CONSULTORIA LTDA CPF: 23.302.213/0001-73 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MORAIS, C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por ALMIR JOSÉ DE FARIA contra ÔMEGA ADMINISTRADORA E CONSULTORIA LTDA. Alega a parte autora que, em 05/06/2024, foi surpreendido com a exclusão de seu nome do boleto da taxa condominial da unidade 903-2 do Condomínio Residencial Cajubá, fato que o impediu de acessar o aplicativo da administradora, adentrar o condomínio e participar da assembleia ordinária realizada naquela data. Segundo o autor, a medida foi adotada de maneira unilateral pela empresa ré, sem qualquer aviso, justificativa ou explicação. Em suas palavras, o autor consta como pagador da taxa condominial desde ano de 2010 até 05/05/2024, e foi surpreendido com a emissão do boleto do mês de junho em nome de terceiro. Mesmo assim, recebeu o boleto por e-mail, como de costume, e efetuou o pagamento, acreditando que não havia alterações. Notificou extrajudicialmente a administradora, mas não obteve resposta satisfatória. Relata ainda que, em razão da exclusão, sofreu transtornos emocionais, ficou impedido de exercer seus direitos condominiais, como o direito de voto em assembleia e o acesso às informações administrativas, sentindo-se ofendido em sua honra e dignidade. Sustenta ainda que, além da exclusão injustificada de seu nome, não houve qualquer prestação de esclarecimento por parte da administradora, o que demonstra imprudência, ausência de cautela e negligência. Reforça que o autor é condômino há mais de 14 anos, com todas as taxas pagas em dia e com histórico de gestão como síndico em três ocasiões. Requereu em sede de tutela de urgência o retorno imediato do nome do autor ao boleto da taxa condominial e ao final a procedência do pedido com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Proferida Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a parte requerida retorne novamente o nome do autor na taxa condominial. Citado, o réu apresentou Contestação, arguindo em síntese que a exclusão do nome do requerente dos boletos se deu pelo fato de que o mesmo não é mais proprietário do imóvel, com base em decisão judicial transitada em julgado no processo de Reintegração de Posse nº 5016307-03.2021.8.13.0702, o qual foi julgado procedente para reintegrar Cima Engenharia e Empreendimentos LTDA na posse do referido imóvel. Sustenta pela sua ilegitimidade passiva e ainda pela ausência de danos morais. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. Instadas as partes sobre a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte ré quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Preliminares Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida. A administradora, embora atue sob ordens do condomínio e do síndico, é responsável pela emissão de boletos e gestão de informações cadastrais, sendo parte legítima para responder por eventuais irregularidades no exercício de sua função administrativa. Mérito O autor fundamenta seu pedido em suposta exclusão indevida de seu nome dos registros e boletos da unidade condominial. No entanto, conforme amplamente comprovado nos autos, o autor não é mais o legítimo proprietário do imóvel em questão. A matrícula atualizada do apartamento 903-2 do Condomínio Residencial Cajubá comprova que a titularidade do bem se encontra em nome de Cima Engenharia e Empreendimentos LTDA, empresa que, inclusive, obteve êxito no processo de Reintegração de Posse nº 5016307-03.2021.8.13.0702, o qual foi julgado procedente, restabelecendo-lhe a posse do referido imóvel. Assim, a exclusão do nome do autor dos boletos de cobrança e do cadastro da administradora não configura qualquer irregularidade ou ato ilícito. Pelo contrário, trata-se de medida administrativa legítima, decorrente da atualização cadastral conforme o atual proprietário da unidade, sem qualquer conduta abusiva ou arbitrária por parte da ré. Além disso, não há prova de que o fato tenha gerado qualquer prejuízo relevante, concreto ou que extrapole os limites do mero dissabor. A autora não logrou demonstrar qualquer consequência grave decorrente disso, tampouco comprovou ter sofrido abalo emocional relevante, constrangimento público, exposição vexatória ou qualquer violação à sua dignidade. Importante destacar que o dano moral, para ser passível de reparação, deve ultrapassar o mero incômodo. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que o simples descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, salvo se demonstrado o efetivo abalo a direitos da personalidade, o que não se verificou na hipótese dos autos. Não há que se falar, portanto, em violação à honra ou dignidade do autor, tampouco em sofrimento de ordem psíquica indenizável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano, especialmente em casos como este, não caracteriza dano moral passível de indenização. A administradora agiu nos limites de sua função, baseada em documentação válida e em cumprimento de determinações do condomínio. Ausente o ato ilícito, inexiste o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O autor também não logrou demonstrar dano moral concreto. Ressalte-se que o mero aborrecimento ou frustração decorrente de divergências contratuais ou administrativas não são suficientes para gerar indenização por dano moral, conforme reiterada jurisprudência pátria. Portanto, inexistindo comprovação de dano moral efetivo, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e revogo a tutela de urgência concedida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por estar amparado pela Justiça Gratuita. P.R.I. Uberlândia, 11 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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