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Processo nº 5030469-79.2024.4.03.0000

ID: 262866702

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030469-79.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR MANCIO DE CAMARGO

Acórdão

Advogados:

LUCI FATIMA BELCHIOR DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030469-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: ANATEL - AGENCIA NAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030469-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES AGRAVADO: OSMAR MANCIO DE CAMARGO PROCURADOR: LUCI FATIMA BELCHIOR DE CAMARGO Advogados do(a) AGRAVADO: LUCI FATIMA BELCHIOR DE CAMARGO - SP159825, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030469-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES AGRAVADO: OSMAR MANCIO DE CAMARGO PROCURADOR: LUCI FATIMA BELCHIOR DE CAMARGO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) em face de decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para excluir o Sr. OSMAR MÂNCIO DE CAMARGO do polo passivo da execução fiscal, em razão de sua ilegitimidade passiva, e condenou a Fazenda na verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Alega a agravante, em síntese, ser descabida a fixação da verba honorária em favor da parte agravada por falta de amparo legal, pois se trata de mero incidente processual, e não houve impugnação por parte da exequente. Processado o recurso, foi apresentada contraminuta É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030469-79.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: ANATEL - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES AGRAVADO: OSMAR MANCIO DE CAMARGO PROCURADOR: LUCI FATIMA BELCHIOR DE CAMARGO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Assiste razão à agravante, em parte, sob fundamento diverso. A questão versada nos autos diz respeito tão somente à possibilidade de condenação em honorários advocatícios, por equidade, em decisão que reconheceu a ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inicialmente, tem-se que o C. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no REsp 1.358.837/SP - Tema 961, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. Contudo, nos casos em que o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, parece-nos razoável a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, pois o proveito econômico obtido pela parte excluída deve ser reputado por “inestimável”, mormente considerando que o valor do débito exequendo, a despeito da reconhecida ilegitimidade, resta inalterado. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao entendimento expresso pelo C. STJ no julgamento do Tema 1076. A hipótese versada nos autos se enquadra no quanto disposto no § 8º do art. 85 do CPC em razão de proveito econômico ser “inestimável” para a parte excluída, devendo ser admitida a fixação da verba honorária por equidade, à luz das diretrizes impostas pelo § 2º do mesmo dispositivo legal - zelo profissional, tempo de tramitação da demanda e complexidade da causa. In casu, verifica-se que quando do ajuizamento da ação em março/2009, o valor da causa era de R$ 50.173,92 (ID 308514198, fls.03/07). Considerando a baixa complexidade da matéria, a breve duração do incidente (inferior a um ano) e a ausência de dilação probatória, justifica-se a fixação da verba honorária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, houve expressa concordância da agravante/exequente com relação ao pedido formulado em exceção de pré-executividade, devendo ser aplicada a redução pela metade da verba honorária conforme previsto no art. 90, § 4º do CPC, o que corresponde ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Confira-se, a propósito, entendimento desta C. Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O debate posto no recurso está relacionado ao critério utilizado para a fixação de honorários sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade. - Em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade que resulta na exclusão de excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem extinção da execução fiscal, o proveito econômico decorrente do provimento jurisdicional é inestimável, justificando a aplicação do § 8º, do art. 85, do CPC, não havendo que se falar em ofensa ao entendimento fixado pela E. Corte Especial no julgamento do Tema 1076. Precedentes. - Pela dicção do artigo 85, § 8º, do CPC, observando-se os critérios de zelo profissional, tempo de tramitação do processo e complexidade da causa, é adequada a majoração dos honorários advocatícios. - Agravo de instrumento provido em parte. (AI 5010203-08.2023.4.03.0000, Rel Des. Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/04/2024, intimação via sistema em 23/04/2024) AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR O SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. EQUIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Tendo em vista que a questão deve ser analisada de acordo com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente, é perfeitamente cabível a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, pois a parte executada constituiu advogado para apresentar defesa. 2. Embora no caso dos autos o artigo 85 do CPC deva regrar a espécie, a equidade deve ser observada para que não ocorra, na espécie, comprometimento de recursos públicos em situação de enriquecimento sem causa. Nesse sentido é o entendimento recente do STF: ED na ACO nº 2.988/DF. 3. Mantida a condenação da União em honorários de R$ 10.000,00. 4. Agravos internos não providos". (AI nº 5013344-35.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, DJEN 07/12/2023). Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação supra, contudo, sob fundamento diverso. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BENEFÍCIO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA FAZENDÁRIA. REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º do CPC). 1. A questão versada nos autos diz respeito tão somente à possibilidade de condenação em honorários advocatícios, por equidade, em decisão que reconheceu a ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da execução fiscal. 2. C. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no REsp 1.358.837/SP - Tema 961, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta”. 3. Nos casos nos casos em que o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, parece-nos razoável a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, pois o proveito econômico obtido pela parte excluída deve ser reputado por “inestimável”, mormente considerando que o valor do débito exequendo, a despeito da reconhecida ilegitimidade, resta inalterado. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao entendimento expresso pelo C. STJ no julgamento do Tema 1076. 4. A hipótese versada nos autos se enquadra no quanto disposto no § 8º do art. 85 do CPC em razão de proveito econômico ser “inestimável” para a parte excluída, devendo ser admitida a fixação da verba honorária por equidade, à luz das diretrizes impostas pelo § 2º do mesmo dispositivo legal - zelo profissional, tempo de tramitação da demanda e complexidade da causa. 5. In casu, verifica-se que quando do ajuizamento da ação em março/2009, o valor da causa era de R$ 50.173,92 (ID 308514198, fls.03/07). Considerando a baixa complexidade da matéria, a breve duração do incidente (inferior a um ano) e a ausência de dilação probatória, justifica-se a fixação da verba honorária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Houve expressa concordância da agravante/exequente com relação ao pedido formulado em exceção de pré-executividade, devendo ser aplicada a redução pela metade da verba honorária conforme previsto no art. 90, § 4º do CPC, o que corresponde ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Precedentes desta Corte: AI 5010203-08.2023.4.03.0000, Rel Des. Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/04/2024, intimação via sistema em 23/04/2024; e AI nº 5013344-35.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, DJEN 07/12/2023. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, contudo, sob fundamento diverso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5030469-28.2023.4.03.6301

ID: 300385470

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030469-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUZITANO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARLEIDE DE OLIVEIRA SOARES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030469-28.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REINALDO LUZITANO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030469-28.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REINALDO LUZITANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARLEIDE DE OLIVEIRA SOARES PEREIRA - SP381669 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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