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"5030469-03.2021.8.13.0702" - Resultados da Busca

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Processo nº 5030469-08.2019.4.02.5101

ID: 306392313

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030469-08.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GERMANO DA COSTA MAURO JORDAO MACHADO MAY KATHLEEN MARS CARNEIRO MILTON LAURINDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030469-08.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MILTON LAURINDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE : MAY KATHLEEN MAR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030469-08.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MILTON LAURINDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE : MAY KATHLEEN MARS CARNEIRO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE : MAURO JORDAO MACHADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EXEQUENTE : MAURICIO GERMANO DA COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. No evento 131 foram apresentados cálculos pela Contadoria Judicial, com os quais concordou o IBGE (evento 142) e discordou a parte exequente (evento 143). Alegam os exequentes que “nos cálculos da i. Contadoria (Evento 131), no período entre 12/2021 e 01/2025, os exequentes identificaram que houve a aplicação da SELIC com o índice de 35,19%. No entanto, a taxa SELIC indicada pelo próprio Banco Central do Brasil é a de 42,538778%” (evento 143). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta alegou que “nos cálculos elaborados por esta Unidade de Cálculos foi utilizada a taxa SELIC de acordo com o que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, isto é, acumulada de forma simples, o que diverge da metodologia aplicada pela calculadora do cidadão do Banco Central, que utiliza a capitalização composta. Por este motivo em nossos cálculos a SELIC não é a mesma utilizada pela calculadora do cidadão do Banco Central” . As partes se manifestaram nos eventos 168 e 169. DECIDO. Conforme afirma a parte exequente, sua planilha de cálculos foi elaborada através de ferramenta de cálculo disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, a qual, todavia, atualiza a Taxa Selic utilizando a metodologia dos juros compostos. Ocorre que a atualização de valores em ações judiciais deve se dar por meio da taxa Selic, capitalizada de forma simples, sendo vedada qualquer forma de anatocismo, conforme Súmula 121 do STF. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC . PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. 1. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC , sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121/STF). Assim, ainda que se trate de levantamento de depósito judicial (caso dos autos), a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, ou seja, a sua incidência é apenas sobre o capital inicial, vedada a incidência de juros sobre juros (anatocismo). Cumpre registrar que a capitalização simples não configura enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 2. Recurso especial não provido. (2ª Turma Resp 201101824570, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJE de 13.10.2011) Registre-se, ainda, que os Tribunais Federais têm afastado a possibilidade de utilização da Calculadora do Cidadão no cálculo de condenações judiciais, conforme exposto abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAARJ. OAB. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC DETERMINADA NO TÍTULO. FERRAMENTA DE CÁLCULO DO BACEN. CALCULADORA DO CIDADÃO. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS SIMPLES. APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Ao contrário do que sustenta ao Agravante, não há nada no comando da sentença exequenda que possa autorizar a conclusão de que a incidência da Taxa SELIC deve ocorrer de forma cumulativa. Ao consignar que os créditos exequendos "deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora pela SELIC (engloba juros e correção) a partir da data em que deveriam ter sido pagos" o juízo sentenciante empregou a fórmula habitual de referência a acréscimos moratórios nas sentenças judiciais, sempre interpretada de modo a assegurar que a atualização ocorra na forma Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. "O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples", em cumprimento à orientação do Supremo Tribunal Federal que veda a incidência de juros sobre juros (REsp n. 1.269.051/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 13/10/2011). 3. Por sua vez, a aplicação da Calculadora do Cidadão do BACEN, que emprega a metodologia de juros compostos no cálculo dos acréscimos correspondentes à Taxa Selic para atualização de condenações judiciais, vem sendo rechaçada por este e outros Tribunais Regionais Federais . Nesse sentido: TRF2, AI 5002781-48.2019.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado Firly Nascimento Filho, j.11/05/2020; TRF5, AI 0807483-37.2021.4.05.0000, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. 27/01/2022; TRF5, AC 0800146-29.2016.4.05.8000, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, j. 23/11/2021; TRF1, AC 0058346-41.2012.4.01.3400, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, j. 09/12/2019, DJe 24/01/2020. 4. O Manual não cria distinção entre as condenações impostas aos particulares e à Fazenda Pública para fins de aplicação da Selic de modo que a capitalização simples constitui critério genérico que se aplica de maneira uniforme a quaisquer débitos, sejam eles fazendários ou não. 5. A alegação de que a incidência da Taxa Selic de forma não cumulativa estimularia a inadimplência, além de ser pouco crível - já que é dessa forma que a própria Fazenda Pública atualiza seus créditos - relaciona-se com uma questão de política legislativa, cujo exame refoge às atribuições institucionais do Poder Judiciário. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (grifei) (TRF2, AI 5011664-76.2022.4.02.0000, Rel. LETICIA DE SANTIS MELLO, DJe 16/12/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC . CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por GILSON ARAUJO CORDEIRO e outros contra decisão do MM. Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que, em cumprimento de sentença proferida em ação de desapropriação para fins de reforma agrária convertida em perdas e danos, considerou correto o entendimento da contadoria de que a taxa SELIC deve ser aplicada sobre a dívida de forma simples, sem capitalização, como estaria previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na Nota 1, do item 4.2.2. 2. A agravante alega, em síntese, que a SELIC deve ser aplicada exatamente nos mesmos valores e percentuais estabelecidos pelo BACEN, na plataforma "Calculadora do Cidadão". Além disso, afirma que foi erroneamente aplicado o item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, porque ele se refere a "Ações condenatórias no geral". Sustenta que, caso fosse utilizado o referido Manual, deveria se levar em consideração o item "4.6 Desapropriações indiretas", que não prevê nada sobre a capitalização da Taxa SELIC . 3. Este Tribunal Regional Federal já manifestou que as taxas previstas na "Calculadora do Cidadão" não se aplicam às obrigações de pagar decorrentes de execuções de decisões judiciais, posto que sobre estas devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: PROCESSO: 08097692220204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020. 4. Não se trata de execução de sentença proferida em desapropriação indireta, mas de sentença que decidiu quanto às perdas e danos decorrentes da extinção da ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Os critérios dos cálculos, assim, devem ser aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as decisões condenatórias em geral, exatamente como previsto na decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido.” (grifei) (TRF5, AI 0807483-37.2021.4.05.0000, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. 27/01/2022) Desta feita, considerando que os cálculos da Contadoria Judicial, apresentados no evento 131, foram elaborados em consonância com o título exequendo, com as informações e documentos apresentados pelas partes e na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de gozarem de presunção de veracidade, devem ser os mesmos acolhidos. Dainte disso, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Contadoria Judicial no evento 131 e determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 708.544,97 (setecentos e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), em 01/2025 , com a devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão , requisitem-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região os valores ora fixados, atualizados em 01/2025, na forma do cálculo do evento 131, descontado o PSS, conforme valores fornecidos no evento 142, anexo 2, tudo nos moldes da Resolução n. 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. Expedidos os Ofícios Requisitórios, intimem-se as partes do teor, em conformidade com o artigo 12 da mesma Resolução. Cientes e não havendo impugnações, encaminhe-se a Requisição. Intime-se a parte exequente para que traga, em 10 (dez) dias planilha de cálculos para execução dos honorários de execução ora fixados, atualizados na data dos cálculos principais (01/2025). P.I.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5030469-03.2021.8.13.0702"

Processo nº 5030469-08.2019.4.02.5101