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Rafael Leonidas Da Silva x Rodrigo Alexsander

ID: 299162674

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005611-05.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEONIDAS DA SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO ALEXSANDER

Intimação

Advogados:

PALOMA GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA

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THARLEY FLAVIANO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005611-05.2024.8.13.0183 AUTOR: RAFAEL LEONIDAS DA SILVA CPF: 110.683.366-09 RÉU/RÉ: RODRIGO ALEXSANDER CPF: não informado Vistos, etc. Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por Rafael Leônidas da Silva em face de Rodrigo Alexsander (id.10233678487). Contestação (id.10352209799). Impugnação oral, feita em AIJ (id.10353447914). Fundamentação Não verifico nos autos a ocorrência de qualquer nulidade que mereça ser conhecida de ofício, nem foram aventadas preliminares. Estando o processo apto a julgamento, passo à análise do mérito. Mérito A parte autora alega que no dia 04/12/2021 realizou a lavagem de um veículo, um Ford fusion, de propriedade do senhor Rafael. Após a realização dos serviços pelo mesmo, o senhor Rafael o procurou, alegando que o seu veículo estava com defeito na bobina e nas velas, e que tais defeitos surgiram após a realização da lavagem de seu veículo. Ciente de onde o veículo se encontrava, o autor se dirigiu até a oficina do réu, onde descobriu que o réu estava danificando propositalmente o veículo em questão. O autor apresentou um vídeo da conversa com o réu (id. 10233906385), onde esse diz que errou e pede desculpas pelo ocorrido, mas não justifica por que teria feito aquilo. Sustenta que tal acontecimento teria atingido sua reputação perante seus clientes, o que seria passível de recebimento de indenização por danos morais. Sobre os danos morais, sabe-se que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. A quantificação da indenização pelo dano moral deve atender: (1) capacidade/possibilidade daquele que indeniza, pois este não pode ser conduzido à ruína, e (2) suficiência àquele que é indenizado pela satisfação obtida do valor a título de compensação pelos danos sofridos, sem que ocorra enriquecimento ilícito ou exploração do Poder Judiciário como fonte de proventos. Quando da inicial, narra o autor que é autônomo sem registro, sendo proprietário de um lava jato e que teve sua reputação atingida perante seus clientes. Ora, no caso dos autos, não há prova de que o evento tenha se tornado público e o nome da empresa do autor tenha sido prejudicado, bem como não há provas de que algum contrato tenha sido cancelado em virtude de tais fatos. Nos termos do art. 373 do CPC, incumbia à parte autora o ônus de demonstrar a instabilidade experimentada, ou seja, a existência de mácula em sua imagem e idoneidade no mercado, por força da conduta da ré, o que não logrou êxito. Acerca do tema já se manifestou o TJMG: "APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Não se indenizam danos materiais hipotéticos ou presumidos. De tal sorte, deve o autor comprovar a sua existência. Na hipótese de contrafação, deve-se demonstrar que em razão dela se deixou de vender quantidade significativa de produtos. Malgrado se possa remeter à liquidação de sentença a quantificação dos danos, a demonstração de sua existência há que se dar ainda na fase de instrução do processo de conhecimento. Os danos morais, em hipóteses que não são considerados in re ipsa, devem ser comprovados. No caso vertente, em que pese a contrafação, não se produziu qualquer prova tendente a demonstrar que o nome da empresa foi prejudicado em razão da semelhança das embalagens dos produtos da ré. APELO DESPROVIDO." (TJRS, AC n. 70013028709, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Marilene Bonzanini Bernardi). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM APÓLICE DE SEGURO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVÂNCIA - PESSOAS FÍSICAS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. O dano moral referente à pessoa jurídica é o prejuízo decorrente da prática de atos que, indevidamente, ofendam sua honra objetiva. A ausência de comprovação de que o evento danoso se tornou público no mercado e abalou sua reputação perante seus clientes, impede a caracterização dos danos morais. Na fixação do montante indenizatório dos danos morais, utiliza-se como parâmetro: a condição econômica do ofensor; a condição econômica do ofendido; a gravidade da lesão e sua repercussão; e as circunstâncias fáticas do caso (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.616471-1/004, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2017, publicação da súmula em 27/03/2017). Assim sendo, não há de se falar em ressarcimento por dano moral, uma vez que não se pode presumir abalo moral hipotético sugerido pelo autor. Assim, impõe-se a rejeição dos pedidos iniciais. Prejudicado o pedido de indenização pelos danos morais. Dispositivo Rejeitados os pedidos formulados na ação pela parte autora[1] Sem custas e honorários de advogado.[2] Após o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se. Pollyanna Cristina da Silva Juíza Leiga [1] Art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil. [2] Arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. SENTENÇA PROCESSO: 5005611-05.2024.8.13.0183 AUTOR: RAFAEL LEONIDAS DA SILVA CPF: 110.683.366-09 RÉU/RÉ: RODRIGO ALEXSANDER CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 11 de junho de 2025 JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005611-44.2024.8.13.0073

ID: 333256319

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005611-44.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILMA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA COSTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5005611-44.2024.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: WILMA SILVA COSTA CPF: 779.561.686-00 RÉU: ELISABETH POLLYANNA SILVA CPF: 118.970.647-48 DECISÃO DECISÃO Vistos e examinados os presentes autos. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA c/c TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR movida por Wilma Silva Costa em face de Elisabeth Pollyanna Silva, ambas qualificadas nos autos. Narra a requerente, na inicial, que a requerida é sua filha, sendo ela diagnosticada com retardo mental mod/grave e epilepsia tipoparcial complexa (CID: F72 + G40.2), necessitando de auxílio para gerir sua própria vida. Assim, requer, em sede de tutela antecipada, sua nomeação como curadora provisória da requerida. Ao id 10437974047, foi realizado o estudo social com parecer favorável à nomeação da requerente como curadora. Em manifestação de id 10441284426, o Ilustre Representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão da Curatela provisória à autora, Sra. Wilma Silva Costa. É a síntese do necessário. Analiso e decido. Nos termos do Art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil: que “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Compulsando os autos, verifico que restou demonstrada em sede de cognição sumária do Juízo a necessidade de concessão da tutela provisória, em razão dos transtornos que acometem a requerida. De acordo com a declaração da assistente social, ao id 10437974047: “(…) Notou-se que o único tratamento ao qual Elizabeth é submetida é o medicamentoso. Sem oferta de terapias ocupacionais e psicoterapia, sua condição de vida não traz boas perspectivas quanto ao avanço positivo em seu estado de saúde mental. Solicitou-se ao CRAS que desse uma atenção maior à situação de Elizabeth. Referente à interdição, notou-se que se fez necessária, por motivo de Elizabeth ser totalmente dependente da mãe e não ter condição de gerir sua vida em nenhum aspecto. (…)” Diante do exposto, é evidente que a requerida apresenta incapacidade para determinados atos da vida civil e, portanto, necessita de representação para proteção de seus interesses e bens. Com efeito, nos termos do art. 747, II do Código de Processo Civil, a requerente é parte legítima para requerer o encargo de curadora, uma vez que é mãe da requerida. Em outro giro, verifica-se que inexiste qualquer informação ou circunstância que desabone a requerente para exercício da curatela. O Ministério Público não se opôs ao deferimento da Curatela Provisória em favor da requerente (id 10441284426). Dessa maneira, verificada a plausibilidade das alegações contidas na inicial e urgência da medida sob a perspectiva da proteção dos direitos do interditando. Defiro o pedido de antecipação da tutela e nomeio a requerente Wilma SIlva Costa, como curadora provisória da interditanda Elizabeth Pollyanna Silva, com fulcro no parágrafo único do art. 749, do CPC, uma vez demonstra a urgência da medida. Lavre-se o respectivo termo de curatela provisória e intime-se o requerente para que preste compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Encaminhe-se ofício à Secretaria de Saúde da cidade de residência do interditanda para que no prazo de 30 (trinta) dias realize perícia para avaliação de sua condição/incapacidade. Cientifique-se da necessidade de ser agendada a consulta com prazo hábil com intuito de viabilizar a intimação das partes. Informada a data, hora e local da perícia intimem-se as partes para comparecimento. Com o laudo pericial, vista ao Ministério Público, e após, ao requerente, para se manifestarem quanto às provas produzidas, sobretudo quanto à necessidade de produção de outras provas, ou se manifestarem pelo julgamento antecipado do mérito, apresentando alegações finais. Nomeio como curador (a) processual dos interesses do interditando o Dr. Bruno Alexander Peixoto (OAB/MG 155.473) que deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o requerente para que se manifeste a respeito da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, dê-se vistas ao Ministério Público para se manifestar, no prazo legal. Realizadas as diligências, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5005611-76.2025.8.13.0245

ID: 300594674

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005611-76.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISALIDA APARECIDA ANDRADE SILVA NERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005611-76.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Direito Autoral] CRISALIDA APARECIDA ANDRADE SILVA NERI CPF: 812.074.686-49 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB CPF: 23.713.047/0001-06 DESPACHO Vistos, O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 30/05/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.” A tese foi firmada nos seguintes termos: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente, Desembargador Rogério Medeiros, admitiu recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, esclareceu que “a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, os presentes recursos possuem efeito suspensivo automático, de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente”. Nesse sentido, o Des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31/05/2023), delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente, assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)? Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, realize a tentativa de solução extrajudicial, através de registro de reclamação ou solicitação por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (reclame aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou cartorária, assim como eventual resposta do réu ou comprovação de decurso de prazo sem resposta, salientando que não basta a mera indicação do número de protocolo. Ainda, intimem-se as partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR. Tudo feito, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5005610-02.2025.8.13.0016

ID: 315370024

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005610-02.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005610-02.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 DESPACHO CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Pedido Liminar de Imissão na Posse em face do MUNICÍPIO DE ALFENAS, objetivando: a) a outorga da tutela de urgência para: a.1) imitir a Autora, provisoriamente, na posse da área identificada no introito, condicionada a efetivação da medida ao depósito judicial do valor de R$ 6.600,00; a.2) oficiar o Comando da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para que acompanhe a execução das obras; a.3) expedir mandado para averbação da imissão provisória junto do CRI; b) a procedência dos pedidos para: b.1) declarar incorporado ao patrimônio da Autora o direito de servidão sobre a área objeto da demanda; b.2) fixar o valor indenizatório final; b.3) expedir mandado para averbação da constituição definitiva da servidão diante do CRI. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que por meio do Decreto Federal ANEEL/Resolução Autorizativa n. 15.332, de 21/05/2024, houve declaração da utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Autora, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Alfenas 1 – Areado 3, localizada no Estado de Minas Gerais. Comenta que é objeto da constituição da servidão administrativa a faixa de terreno denominada como P08, medindo 2.835,61m². Discrimina a área sobre a qual a servidão deve ser constituída: P08: “A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.625.088,150m e E=397.909,678m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 12,45m e azimute de 144°36'49" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.625.078,001m e E=397.916,887m, deste, segue confrontando neste trecho com P08 - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPALDE ALFENAS/MG, com distância de 107,36m e azimute de 257°08'11" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.625.054,099m e E=397.812,221m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 81,72m e azimute de 273°29'01" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.625.059,064m e E=397.730,655m, deste, segue confrontando neste trecho com P08 - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG, com distância de 110,53m e azimute de 77°08'11" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.625.083,672m e E=397.838,414m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 7,79m e azimute de 126°47'01" até encontrar o Vértice E06, definido pela coordenada UTM N=7.625.079,008m e E=397.844,653m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 18,30m e azimute de 61°17'18" até encontrar o Vértice E07, definido pela coordenada UTM N=7.625.087,801m e E=397.860,706m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 7,87m e azimute de 118°30'57" até encontrar o Vértice E08, definido pela coordenada UTMN=7.625.084,044m e E=397.867,621m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 15,52m e azimute de 90°01'33" até encontrar o Vértice E09, definido pela coordenada UTM N=7.625.084,037m e E=397.883,139m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 25,40m e azimute de 73°37'29" até encontrar o Vértice E10, definido pela coordenada UTM N=7.625.091,199m e E=397.907,512m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 3,74m e azimute de 144°36'49" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.835,61m². Advoga que a descrição perimétrica precisa da faixa de terreno objeto da ação, constante no memorial administrativo, faz parte de um todo maior e se encontra inserida na descrição perimétrica constante no Anexo do Decreto Federal ANEEL/Resolução Autorizativa n. 15.332/2024. Reverbera que a área objeto de constituição da servidão é integrante do imóvel rural denominado “Caçus e Anhumas”, situado no Município de Alfenas/MG, com área total de 5,30,70ha, matriculado sob o n. 63.173, Livro 02, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas/MG. Explana sobre o roteiro de acesso. Conclama que o valor apurado para constituição da servidão, segundo laudo de avaliação, em uma faixa de terreno com área medindo 00,28,36ha, é de R$ 6.600,00. Explica que não se trata de desapropriação propriamente dita, mas, tão somente, de limitação ao uso da propriedade em que se trespassarem as linhas de distribuição. Arrazoa que a urgência é inerente à própria declaração de utilidade pública, por parte do Poder Executivo, da área necessária a construção da linha de distribuição. Expõe que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, mencionado no §2º, do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41, flui da data do ajuizamento da ação expropriatória não da publicação do Decreto de utilidade pública. Debate sobre a desnecessidade de perícia prévia para apuração do valor relativo à constituição da servidão. Pondera que não se fez possível a composição administrativa. Não houve depósito judicial da indenização prévia. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, atento ao contido na certidão de triagem, consigno que em consulta ao feito n. 5005611-84.2025.8.13.0016, inferi que aquele processo tem por objeto área diversa da discutida nesses autos, razão pela qual, nesse particular, não há mácula que impeça o processamento desta ação. Lado outro, para análise do pedido liminar, considerando que eventual outorga da medida é condicionado ao depósito judicial da indenização prévia, intime-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o depósito judicial da quantia de R$ 6.607,67, numerário apurado no laudo de evento n. 10479585093, pág. 02, documento juntado pela própria Demandante, sob pena de indeferimento do pedido de imissão provisória na posse. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o Parquet para que diga se intervirá no feito, considerando o hipotético interesse público tanto na possível constituição da servidão, quanto em eventual limitação do direito de uso de imóvel público do Município de Alfenas/MG, oportunidade em que, se intervir, deverá se manifestar quanto o pedido de tutela de urgência. Satisfeito todo o expediente, conclusos. Cumpra-se. Alfenas, 02/07/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5005611-84.2025.8.13.0016

ID: 315371702

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-84.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005611-84.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 DESPACHO CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Pedido Liminar de Imissão na Posse em face do MUNICÍPIO DE ALFENAS, objetivando: a) a outorga da tutela de urgência para: a.1) imitir a Autora, provisoriamente, na posse da área identificada no introito, condicionada a efetivação da medida ao depósito judicial do valor de R$ 9.600,00; a.2) oficiar o Comando da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para que acompanhe a execução das obras; a.3) expedir mandado para averbação da imissão provisória junto do CRI; b) a procedência dos pedidos para: b.1) declarar incorporado ao patrimônio da Autora o direito de servidão sobre a área objeto da demanda; b.2) fixar o valor indenizatório final; b.3) expedir mandado para averbação da constituição definitiva da servidão diante do CRI. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que por meio do Decreto Federal ANEEL/Resolução Autorizativa n. 15.332, de 21/05/2024, houve declaração da utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Autora, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Alfenas 1 – Areado 3, localizada no Estado de Minas Gerais. Comenta que é objeto da constituição da servidão administrativa a faixa de terreno denominada como P09, medindo 4.126,84m². Discrimina a área sobre a qual a servidão deve ser constituída: P09: “A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se o vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.625.025,988m e E=397.637,470m, este, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 13,27m e azimute de 102°50'21" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.625.023,040m e E=397.650,405m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 6,27m e azimute de 143°29'06" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.625.017,998m e E=397.654,138m, deste, segue confrontando neste trecho com P09 - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG, com distância de 199,30m e azimute de 257°08'11" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.624.973,627m e E=397.459,838m, deste, segue confrontando neste trecho com P10 - RAFAEL DE ÁVILA PEREIRA E OUTRO, com distância de 19,23m e azimute de 12°01'09" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.624.992,437m e E=397.463,843m, deste, segue confrontando neste trecho com P10 - RAFAEL DE ÁVILA PEREIRA E OUTRO, com distância de 5,60m e azimute de 339°43'10" até encontrar o Vértice E06, definido pela coordenada UTM N=7.624.997,691m e E=397.461,902m, deste, segue confrontando neste trecho com P09 - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG, com distância de 105,82m e azimute de 77°08'11" até encontrar o Vértice E07, definido pela coordenada UTM N=7.625.021,248m e E=397.565,061m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 7,65m e azimute de 169°40'34" até encontrar o Vértice E08, definido pela coordenada UTM N=7.625.013,727m e E=397.566,431m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 2,37m e azimute de 116°26'46" até encontrar o Vértice E09, definido pela coordenada UTM N=7.625.012,673m e E=397.568,550m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 9,45m e azimute de 30°18'02" até encontrar o Vértice E10, definido pela coordenada UTMN=7.625.020,834m e E=397.573,319m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 8,94m e azimute de 62°36'45" até encontrar o Vértice E11, definido pela coordenada UTM N=7.625.024,947m e E=397.581,259m, deste, segue confrontando neste trecho com P09 – MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG, com distância de 42,21m e azimute de 77°08'11" até encontrar o Vértice E12, definido pela coordenada UTMN=7.625.034,346m e E=397.622,413m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 5,38m e azimute de 83°58'41" até encontrar o Vértice E13, definido pela coordenada UTM N=7.625.034,910m e E=397.627,764m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 – JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 9,84m e azimute de 144°31'29" até encontrar o Vértice E14, definido pela coordenada UTM N=7.625.026,899m e E=397.633,473m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 4,10m e azimute de 102°50'21" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.126,84 m². Advoga que a descrição perimétrica precisa da faixa de terreno objeto da ação, constante no memorial administrativo, faz parte de um todo maior e se encontra inserida na descrição perimétrica constante no Anexo do Decreto Federal ANEEL/Resolução Autorizativa n. 15.332/2024. Reverbera que a área objeto de constituição da servidão é integrante do imóvel rural denominado “Caçus e Anhumas”, situado no Município de Alfenas/MG, com área total de 03,42,00ha, matriculado sob o n. 63.174, Livro 02, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas/MG. Explana sobre o roteiro de acesso. Conclama que o valor apurado para constituição da servidão, segundo laudo de avaliação, em uma faixa de terreno com área medindo 00,41,27ha, é de R$ 9.600,00. Explica que não se trata de desapropriação propriamente dita, mas, tão somente, de limitação ao uso da propriedade em que se trespassarem as linhas de distribuição. Arrazoa que a urgência é inerente à própria declaração de utilidade pública, por parte do Poder Executivo, da área necessária a construção da linha de distribuição. Expõe que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, mencionado no §2º, do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41, flui da data do ajuizamento da ação expropriatória não da publicação do Decreto de utilidade pública. Debate sobre a desnecessidade de perícia prévia para apuração do valor relativo à constituição da servidão. Pondera que não se fez possível a composição administrativa. A Autora efetivou, em garantia, depósito judicial na ordem de R$ 9.600,00 (eventos n. 10484709083 e 10484753650). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, atento ao contido na certidão de triagem, consigno que em consulta ao feito n. 5005610-02.2025.8.13.0016, inferi que aquele processo tem por objeto área diversa da discutida nesses autos, razão pela qual, nesse particular, não há mácula que impeça o processamento desta ação. Lado outro, para análise do pedido liminar, considerando que eventual outorga da medida é condicionado ao depósito judicial da indenização prévia, intime-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o depósito judicial complementar da quantia de R$ 15,60, eis que, o numerário apurado no laudo de evento n. 10479687360, pág. 02, documento juntado pela própria Demandante, foi de R$ 9.615,60, sob pena de indeferimento do pedido de imissão provisória na posse. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o Parquet para que diga se intervirá no feito, considerando o hipotético interesse público tanto na possível constituição da servidão, quanto em eventual limitação do direito de uso de imóvel público do Município de Alfenas/MG, oportunidade em que, se intervir, deverá se manifestar quanto o pedido de tutela de urgência. Satisfeito todo o expediente, conclusos. Cumpra-se. Alfenas, 02/07/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Aparecida De Lourdes Rodrigues Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 299487751

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-37.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5005611-37.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: APARECIDA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA CPF: 019.898.119-81 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Aparecida de Lourdes Rodrigues da Silva ajuizou a presente Ação Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face do Banco BMG S/A, dizendo a inicial em breve relato que a parte autora recebe benefício previdenciário, o qual é depositado na conta bancária aberta pelo INSS, sendo este o seu único meio de sustento. Narra a inicial que, valendo-se desta condição e tendo acesso a linhas de crédito mais vantajosas, a parte a autora realizou, ou acreditou ter realizado, contrato de empréstimo consignado junto à parte requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Segundo a inicial, no momento da contratação do empréstimo, a parte requerente não desconfiou que estava sendo vítima de uma fraude, pois, ao invés de contratar um empréstimo consignado, firmou equivocadamente contrato relativo a empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, sem autorização ou solicitação válida, de forma que a instituição bancária demandada passou a descontar, mensalmente, a quantia de R$ 66,00 a título de RMC, descontos esses que ocorreram de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente. Em sede de antecipação de tutela, requereu que seja imposta à parte requerida a obrigação de se abster de realizar os descontos no benefício da parte autora referentes a Reserva de Margem de Crédito – RMC. No mérito, dentre outros pedidos, requer a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência de relação contratual válida relativa ao empréstimo consignado na modalidade RMC, bem como a declaração de nulidade da contratação da RMC e, alternativamente, requereu seja a instituição bancária demandada condenada a converter o empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, bem como a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Concedida antecipação de tutela para determinar que a parte requerida que se abstenha de reservar margem consignável e empréstimo sobre a RMC, até o julgamento final da demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 250,00, limitada ao montante de R$5.000,00 – ID n. 10308502859. Citada, a instituição financeira apresentou contestação, arguindo em sua defesa preliminares da prescrição e decadência, No mérito que a parte autora solicitou a contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), que o contrato é claro e objetivo com relação à modalidade da contratação, bem como que a demandante recebeu os valores contratados, que não há ilicitudes ou irregularidades passíveis de responsabilização civil da parte requerida. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Requereu, ainda, em caso de condenação, a compensação do montante eventualmente devido com os valores creditados na conta corrente da parte autora (ID n. 10380423368). Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera – ID n. 10383218913. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. O Banco requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e exibição de documentos (ID n. 10386107421) e a parte autora se manteve inerte. É relatório do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, tenho que existem elementos suficientes para o julgamento da lide, sendo despicienda a produção de outras provas. No caso em apreço, a parte autora pretende a anulação do contrato realizado com o Banco BMG S/A, ao argumento de que o intuito da consumidora não consistia em contratar um cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo na modalidade consignada. Nesta perspectiva, alega a parte autora, em sua peça inicial, que acreditava ter celebrado outro contrato de empréstimo, como de costume, não tendo percebido, quando da entabulação da avença, que havia contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O Código Civil de 2002 disciplina acerca da possibilidade de anulação de um contrato celebrado, caso esse negócio esteja maculado por algum vício de consentimento, prevendo prazo máximo à parte lesada para alegar tal defeito, sob pena de decadência. Nesse sentido, dispõe o artigo 178, II, do diploma civilista: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: […] II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Portanto, infere-se que o contratante que firmou a relação contratual mediante vício de consentimento possui o prazo de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, sob pena de perder o direito de alegar o vício e de discutir a validade da relação contratual em juízo. Assim tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, consoante revela o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I – Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado, sob a alegação de vício de consentimento decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, de seu direito à referida anulação. II – Configurada a decadência do direito de anular o contrato de cartão de crédito consignado, este torna-se definitivamente válido e eficaz desde a origem, com a convalidação do suposto vício de vontade – erro substancial –, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de restituição dos valores descontados, ambos formulados com respaldo no referido negócio. III – Prejudicial de Decadência reconhecida de ofício. Sentença reformada, com prejudicialidade do recurso. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.147082-2/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) – (sem grifos no original). In casu, verifica-se que o negócio jurídico entre a instituição financeira requerida e a parte autora foi celebrado no ano de 2015, porquanto, em outubro do referido ano, foi pactuado o Termo de Adesão do cartão de crédito consignado e a autorização para desconto em folha de pagamento, conforme se depreende do documento de ID 10380441125. Assim, diante da pretensão de anulação do contrato bancário e declaração de inexistência de débito em virtude de vício de consentimento em que supostamente incorreu a parte requerente, a potencial ação deveria ter sido proposta até 2019, quatro anos seguintes à celebração do negócio jurídico, sob pena de perda do direito de pleitear a anulação. Com efeito, é forçoso concluir pela decadência do direito de requerer a nulidade do negócio jurídico, eis que a demanda foi proposta em outubro de 2024, oito anos após a conclusão do contrato. Por fim, afigura-se relevante consignar que o modo de execução do contrato não interfere na fluência do prazo decadencial, eis que o prazo de 4 (quatro) anos conta-se a partir da data em que foi celebrado o negócio, seja este cumprido mediante parcela única, seja por intermédio de prestações sucessivas. Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito para DECLARAR A DECADÊNCIA do direito da parte autora e JULGAR EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Revogo a antecipação de tutela. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade nos temos do artigo 98 do CPC. Oportunamente, ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Monte Carmelo (MG), data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. TAINA SILVEIRA CRUVINEL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5005611-55.2024.8.13.0231

ID: 294380757

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-55.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NATALINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA BARBOSA FERREIRA NUNES

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JULIANA MAIA MARCHIOTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5005611-55.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registrado na ANVISA] AUTOR: ROSANGELA NATALINA DA SILVA CPF: 762.956.216-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais, visando à aplicação das disposições da Resolução 882 de 2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto ao pagamento de honorários periciais por meio do Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça (Sistema AJ). Na fase de especificação de provas, a parte autora manifestou que não tem interesse em produzir provas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10240915664). O Estado requereu a produção de prova pericial (ID 10244207163) na especialidade de Clínico Geral ou Dermatologista (ID 10415273531). Foi deferida a prova pericial (ID 10427483917) e nomeada perita (ID 10427486216). A perita estimou os honorários em R$1.518,00 (ID 10451662118). O Estado apresentou quesitos (ID 10319361846). A parte autora apresentou quesitos (ID 10463970057). O Estado sustenta que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e invoca os artigos 25 e seguintes da Resolução nº 882/2018, bem como dispositivos da Lei 6.830/80, Lei Estadual 14.939/03 e Provimento Conjunto TJMG n. 75/2018, argumentando que a Fazenda Pública não está sujeita ao adiantamento de custas e honorários periciais (ID 10466342709). Decido. 1. A pretensão não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que o Sistema AJ, instituído pela Resolução 882 de 2018 do TJMG, possui finalidade específica e bem delimitada. Conforme dispõe o artigo 25 da referida Resolução, o sistema será utilizado "para a solicitação e a validação de pagamentos de honorários devidos a peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes, nos feitos em que tenha sido deferida a gratuidade da justiça". O artigo 26 da mesma Resolução é ainda mais preciso ao estabelecer que será autorizado o pagamento de honorários periciais através do Sistema AJ quando "quem requerer o serviço for beneficiário da gratuidade da justiça" (inciso I) ou quando "determinado, de ofício, pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, desde que a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça" (inciso II). Assim, é inequívoco que a tabela do Sistema AJ é especificamente destinada aos casos em que há pedido de perícia de parte que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme expressamente previsto no artigo 25 da Resolução 882/2018. Esta sistemática foi criada para garantir o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com os custos processuais, incluindo os honorários periciais. No presente caso, embora o requerente alegue que "a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita", o pedido de perícia foi realizado pelo Estado e a pretensão se volta à aplicação do sistema em favor da própria Fazenda Pública estadual, que, por sua natureza jurídica e prerrogativas legais, não se enquadra na categoria de beneficiário da assistência judiciária gratuita. A Fazenda Pública, de fato, goza de prerrogativas processuais específicas, como a isenção do pagamento de custas (artigo 39 da Lei 6.830 de 1980 e artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939 de 2003). Contudo, tal prerrogativa não se confunde com o benefício da assistência judiciária gratuita, que tem natureza assistencial e social diversa. O pedido de dispensa do adiantamento dos honorários periciais deve ser indeferido. Embora seja verdade que a legislação estadual confira determinadas prerrogativas à Fazenda Pública no tocante ao pagamento de custas processuais, é imperioso reconhecer que tais disposições não podem prevalecer sobre o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência constitucional para uniformizar a interpretação da legislação federal e estabelecer precedentes vinculantes para todo o sistema judiciário nacional. A Súmula 232 do colendo Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao estabelecer que "a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Este enunciado sumular representa o entendimento pacificado da Corte Superior após reiterados julgamentos sobre a matéria, não deixando margem para interpretações diversas ou exceções baseadas em legislações estaduais ou resoluções administrativas dos tribunais locais. A ratio decidendi que fundamenta a Súmula 232 STJ reside na necessidade de se garantir a efetiva prestação dos serviços periciais, evitando que os profissionais técnicos sejam compelidos a trabalhar sem a devida contraprestação financeira, aguardando indefinidamente o desfecho do processo para receber seus honorários. Tal situação configura evidente injustiça, na medida em que submete o perito a uma condição de vulnerabilidade econômica injustificável, especialmente considerando que sua atuação é fundamental para o deslinde da questão técnica objeto da perícia. É preciso compreender que o trabalho pericial demanda conhecimento especializado, tempo, dedicação e, frequentemente, investimentos em equipamentos e deslocamentos, constituindo atividade profissional que merece remuneração imediata e adequada. Não é razoável nem justo que o Estado, mesmo gozando de determinadas prerrogativas processuais, possa se valer de sua condição para postergar indefinidamente o pagamento dos honorários periciais, transferindo ao perito o ônus financeiro de aguardar o término do processo, que pode se estender por anos. A argumentação apresentada pelo Estado de Minas Gerais, baseada na Resolução nº 882/2018 e nas leis estaduais mencionadas, não possui força suficiente para afastar a aplicação da Súmula 232 STJ, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça prevalece sobre as disposições locais quando há conflito de interpretação sobre matéria de direito processual civil. A hierarquia do sistema judiciário brasileiro determina que os precedentes do STJ devem ser observados pelos tribunais inferiores, não podendo ser contrariados por resoluções administrativas ou interpretações locais divergentes. Ademais, o próprio Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça (Sistema AJ), mencionado pelo requerente como solução para o pagamento dos honorários periciais em casos de gratuidade judiciária, não se aplica à presente situação, pois o Estado não é beneficiário da justiça gratuita, mas sim uma pessoa jurídica de direito público que possui recursos orçamentários próprios e capacidade financeira para arcar com os custos processuais, ainda que de forma diferida em relação às partes privadas. A condição de ente público não pode ser utilizada como subterfúgio para a não observância de obrigações processuais que garantem o funcionamento adequado do sistema de justiça. O princípio da isonomia processual, consagrado constitucionalmente, exige que todas as partes, incluindo o Poder Público, se submetam às mesmas regras processuais, ressalvadas apenas as prerrogativas expressamente previstas em lei e que não contrariem entendimentos sumulados dos tribunais superiores. É importante destacar que o depósito prévio dos honorários periciais não constitui mero formalismo processual, mas medida essencial para assegurar a qualidade e a imparcialidade do trabalho técnico. Quando o perito tem a garantia de que receberá sua remuneração independentemente do resultado do processo, sua atuação tende a ser mais isenta e tecnicamente rigorosa, contribuindo para a busca da verdade real e para a qualidade da prestação jurisdicional. Por outro lado, a dispensa do depósito prévio pode gerar distorções no sistema, desencorajando profissionais qualificados a aceitar nomeações para atuação em processos envolvendo a Fazenda Pública, o que prejudicaria a própria Administração e comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional. A médio e longo prazo, tal situação poderia resultar em dificuldades para encontrar peritos dispostos a atuar em demandas contra o Estado, criando um círculo vicioso prejudicial ao sistema de justiça como um todo. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais de dispensa do depósito prévio dos honorários periciais. Determino, portanto, que o Estado de Minas Gerais proceda ao depósito prévio dos honorários do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado desistente da prova pericial. 2. Após o depósito, intime o perito para dar início aos trabalhos, e, após a comprovação do pagamento, intime o perito nomeado para marcar a data da perícia e apresentar o laudo em até 60 (sessenta) dias após o ato. A designação da perícia deve ser informada nos autos com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes. 3. Com a data da perícia, intimem as partes. 4. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, CPC. 5. Caso as partes elaborem quesitos complementares, intime o perito para que preste esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, §2º, CPC. Após esclarecimentos, vista às partes. Por fim, voltem conclusos. 6. Caso não sejam apresentados quesitos complementares ou decorra o prazo sem manifestação, voltem conclusos, inclusive sobre deliberação acerca do pagamento dos honorários. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves

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Terezinha Do Afonso Paulino x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 260748787

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-31.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO AFONSO PAULINO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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RONAN DE SOUZA NASCIMENTO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5005611-31.2021.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: TEREZINHA DO AFONSO PAULINO ADVOGADO DO AUTOR: RONAN DE SOUZA NASCIMENTO, OAB nº MG64290G Polo Passivo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, OAB nº MG80055G, LEONARDO FIALHO PINTO, OAB nº MG108654G, Procuradoria - MRV Engenharia e Participações S/A DESPACHO Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da instância recursal. Certifique-se com relação às custas. Ausentes outros requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo pedido de início de cumprimento de sentença, prossiga-se da seguinte forma: 1 - Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, caso tal providência ainda não tenha sido efetivada, ALTERANDO-SE, OUTROSSIM, o valor da causa, a fim de que conste o valor exequendo. 2 – Se se tratar de cumprimento de sentença de verba honorária, retifique-se a autuação, a fim de que passe a constar, na condição de exequentes, os advogados ou a sociedade a que pertencem. 3 – Caso trata-se de cumprimento de sentença prolatada em processo físico, providencie a parte autora a juntada do instrumento de mandato outorgado à parte executada, no prazo de 15 dias, caso ainda não o tenha feito. 4 - Intime-se a parte executada, na pessoa do respectivo advogado, para, em 15 dias, pagar o débito; caso tenha decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado e o requerimento, intime-se também por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. 5 – Caso tenha-se quedado a parte devedora REVEL na fase de conhecimento, intime-se por carta registrada no endereço onde se aperfeiçoou a CITAÇÃO; no caso de REVEL citado por EDITAL, intime-se por EDITAL. 6. - JUÍZO 100% DIGITAL – PORTARIA CONJUNTA TJMG/CGJ Nº 1477, DE 2023 Caso tenha a parte aderido ao Juízo 100% digital e tenha fornecido o endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular da parte demandada, proceda-se à citação por mensagem eletrônica, ficando desde já esclarecido que o aperfeiçoamento do ato dependerá de e-mail ou mensagem do recebedor informando a ciência do ato, não bastando o “duplo tique” azul, caso ainda não tenha a parte demandada aderido ao Juízo 100% digital. Observada a gratuidade judiciária eventualmente deferida, o ato deverá se aperfeiçoar por mandado a ser cumprido por meio de oficial de justiça, mediante prévio recolhimento de custas, caso não seja a parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos da Portaria CGJ nº 7.047, de 2022 7 - Havendo pagamento, deve a parte credora, em 15 dias úteis, informar se o valor depositado quitou o débito, observando-se que seu silêncio será interpretado como tendo havido quitação do débito, autorizando a extinção pela satisfação da obrigação (NCPC, art. 924, inc. II). 8 - Decorrido o prazo de pagamento, iniciar-se-á prazo de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (NCPC, art. 525). 9 - Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, replicar, no prazo de 15 dias. 10 - Caso tenha sido requerida, defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 11 – NÃO HAVENDO PAGAMENTO NEM TAMPOUCO IMPUGNAÇÃO: DAS MEDIDAS EXECUTIVAS 11.1. - DAS CONSULTAS INDISPONÍVEIS Ficam desde já indeferidas as consultas aos Sistemas SNIPER e SREI. A consulta SREI atualmente é realizada pelo sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/, conforme esclarecido no subitem “11.6”. Já as funcionalidades da consulta SNIPER, no atual estágio, prestam-se apenas para o estabelecimento de ligações entre empresas e seus sócios, relações bancárias e cadastro de aeronaves, mostrando-se útil, por ora, apenas para pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, podendo ser substituída com maior êxito pelo SISBAJUD. 11.2. PREVIC A PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar é uma autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável pela fiscalização, supervisão e controle das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs). Nesse contexto, a PREVIC não possui competência para fornecer informações sobre valores depositados a título de previdência complementar para indivíduos específicos. Destarte, a expedição de ofícios à PREVIC, com o objetivo de obter dados sobre a existência de valores para fins de penhora se mostra inócua, razão pela qual o referido requerimento fica desde já indeferido. 11.3. SISBAJUD Frustrada a pesquisa a que se refere o subitem 5.2., caso tenha sido requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, observado o limite do crédito exequendo [sistema conveniado SISBAJUD], desde que recolhidas as custas. Localizados que sejam ativos financeiros, promova-se o cancelamento de eventual valor excessivo em 24 horas. Intime-se o (a) executado (a) pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso se encontre representado (a) em juízo, a fim de que, em 5 dias diga sobre eventual impenhorabilidade ou persistência de excesso. Havendo alegação de impenhorabilidade ou excesso, dê-se vista à parte contrária e, subsequentemente, FAÇAM-ME IMEDIATAMENTE CONCLUSOS OS AUTOS. Transcorrida ‘in albis’ a dilação concedida ao executado, ou refutada a alegação de impenhorabilidade ou de excesso, preclusa a decisão respectiva, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. Da penhora, intime-se o (a) executado (a) pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso se encontre representado (a) em juízo, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Decorrido o quinquídio, expeça-se alvará em favor do exequente, intimando-o para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 11.3.1. - Depósitos a Prazo Caso os valores bloqueados em depósitos à vistas sejam insuficientes e haja depósitos a prazo, oficie-se à instituição financeira, a fim de que promova a liquidação das posições ativos no mercado secundário, se for o caso, observada a ordem decrescente de vencimentos, até o valor bloqueado, depositando o valor de venda à disposição deste juízo, no prazo de 03 (três) dias úteis. 11.4. RENAJUD 11.4.1. Caso requerida a penhora de veículos automotores, proceda-se à pesquisa via sistema RENAJUD. Da pesquisa, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de penhora, insira-se restrição de transferência junto ao Sistema. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe: a) a cotação de mercado dos bens; b) a exata localização dos bens; c) o local para onde deverão ser removidos e o responsável pela remoção, inclusive o contato telefônico deste, visto inexistir depositário judicial nesta comarca, no prazo de 15 dias. Feito isso, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Se, intimado, o exequente deixar de cumprir as determinações do quarto parágrafo deste subitem, cancelem-se as restrições inseridas, caso em que a execução será considerada frustrada, arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. Cumpridas as determinações e intimado o executado, expeça-se mandado de busca e apreensão. Em seguida, intime-se o exequente a fim de que, em 05 dias, diga se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem e expedido alvará de levantamento, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. 11.4.2. Caso o veículo cuja penhora se pretende encontre-se alienado fiduciariamente, e tenha o (a) exequente requerido a penhora dos direitos emergentes do contrato: 11.4.2.1. Intime-se o (a) exequente para que, em 10 dias, diga se, em relação aos bens alienados às demais instituições financeiras, pretende prosseguir na penhora, adjudicando-se os direitos decorrentes dos contratos, com o que se dará a sub-rogação nos deveres do contratante, notadamente no que concerne ao pagamento das prestações futuras. 11.4.2.2. Caso positivo, oficie-se às referidas instituições financeiras, a fim de que informem, em 10 dias, o saldo remanescente dos referidos contratos e se concordam com a alteração do contrato, passando a exequente a ostentar a condição de devedora fiduciária, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para resposta. Com a resposta, venham conclusos. 10.4.2.3. Caso negativo, levantem-se as restrições, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão por execução frustrada. Caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 dias. 11.5. INFOJUD Caso requerida, fica desde já deferida a consulta de bens e direitos junto ao sistema INFOJUD, mediante o prévio recolhimento das custas respectivas. Do resultado da consulta, observadas as normas a respeito do sigilo fiscal, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, silente o exequente, a execução será considerada frustrada arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. 11.6. DA CONSULTA “REGISTRADORES.ONR” E DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS A consulta SREI e junto à “ONR” (registradores) encontram-se disponíveis apenas para beneficiários da gratuidade judiciária. Portanto, caso frustradas as pesquisas eletrônicas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em homenagem ao princípio da cooperação, traga o exequente aos autos, no prazo de 20 dias contados da vista, Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos disponibilizada no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/, referentes aos cartórios do estado de Minas Gerais, ressalvados os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade judiciária, hipótese em que a Secretaria deverá proceder como de costume. Caso encontrado algum apontamento nessa pesquisa eletrônica, deverá providenciar matrícula eletrônica ou certidão de inteiro teor, possibilitando a penhora ou mesmo a detecção de atos cometidos em fraudes contra credores ou fraude à execução. Positiva a consulta e apresentada a certidão de matrícula do imóvel, lavre-se a penhora por termo, intimando-se o executado e, se casado for por outro regime que não o da separação absoluta de bens, também seu cônjuge. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, expedindo-se carta precatória, caso situado o bem em outra comarca. Em seguida, intime-se o exequente, a fim de que diga se pretende adjudicar o bem ou promover a sua alienação por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. 11.6.1. Penhora de Imóveis Gravados com Alienação Fiduciária Caso encontre-se alienado o imóvel a instituição financeira, DEFIRO a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato celebrado entre o executado e a instituição financeira. Lavre-se termo de penhora. Intime-se o executado pessoalmente, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, preferencialmente por carta e, se for casado, também o seu cônjuge. Oficie-se à instituição financeira credora, dando-lhe ciência da penhora e para que diga se concorda com o praceamento do bem, cujo produto servirá preferencialmente para quitar seu crédito, tudo no prazo de 15 dias. Caso a instituição financeira credora se manifeste anuindo com o praceamento do bem, cadastre-se seu patrono, a fim de que possa acompanhar a execução dos atos expropriatórios. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, expedindo-se carta precatória, caso situado o bem em outra comarca. A mesma providência deverá ser adotada, caso permaneça inerte. Tudo feito, intime-se o exequente, a fim de que diga se pretende adjudicar os direitos, caso em que passará a ocupar a posição de devedor perante a instituição financeira, abatendo-se de seu crédito os valores já adimplidos pelo executado. Caso requeira a alienação por hasta pública do bem, no caso de concordância da instituição financeira, ou dos direitos, independentemente da anuência desta, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o direito ou o bem, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. 11.7. DA CONSULTA CAGED E DA PENHORA SOBRE SALÁRIO (PESSOA FÍSICA) Considerando o que restou recentemente decidido pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.874.222, frustradas todas as demais pesquisas e/ou insuficientes os bens penhorados, fica desde já deferida, caso requerida, a consulta a vínculos empregatícios mantidos por pessoas físicas, mediante utilização do sistema INFOSEG, funcionalidade MTE-RAIS. Caso haja vínculo empregatício, oficie-se à empresa/órgão pagador, solicitando sejam depositados, à disposição do Juízo, percentual de 30% dos vencimentos/salários brutos do executado, até o valor atualizado da execução, que deverá ser informado na mesma oportunidade. Com a resposta do ofício, intime-se o executado, para os fins do artigo 841 do Código de Processo Civil (CPC). Caso não haja impugnação, ficam desde já autorizados levantamentos dos depósitos, à medida que forem sendo efetivados, independentemente de nova conclusão. Impugnada a penhora, no prazo de 5 dias, venham conclusos. Alcançado o valor do crédito exequendo, venham conclusos. 11.8. CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: AVENUE SECURITIES, C6 Global Invest, Inter&Co Securities, XP Investimentos CCTVM S.A., BTG Pactual, Nomad Tecnologia Ltda, Wise Brasil Instituição de Pagamento Ltda. e demais instituições autorizadas a operar com moedas estrangeiras. Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. 11.9. GESTORAS DE CRIPTOATIVOS E DE ETF (Exchange-Traded Fund) Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: Coinext, OKX, Mynt, Best Wallet, Binance, Coinbase, Coinext, GOVE11 e demais corretoras de criptoativos. Fica autorizada, outrossim, pesquisas junto à ANBIMA, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informações junto a seus associados, de investimentos do devedor em ETFs. Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. 11.10. OUTRAS CONSULTAS Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), B3 (Bolsa de Valores e Futuros de São Paulo), Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. 12 – DA EXECUÇÃO FRUSTRADA Efetivadas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CRIMG, não havendo bens suscetíveis de penhora ou requerimento de penhora de outros bens, por meio de indicação do exequente, fica desde já determinada a SUSPENSÃO da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil e do Provimento nº 301, de 2015. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Esclareço que novas consultas ficarão a depender da demonstração, pelo exequente, de indícios de alteração da fortuna do executado. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Processo nº 5005610-02.2025.8.13.0016

ID: 330000275

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005610-02.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005610-02.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 DECISÃO CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Pedido Liminar de Imissão na Posse em face do MUNICÍPIO DE ALFENAS, objetivando: a) a outorga da tutela de urgência para: a.1) imitir a Autora, provisoriamente, na posse da área identificada no introito, condicionada a efetivação da medida ao depósito judicial do valor de R$ 6.600,00; a.2) oficiar o Comando da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para que acompanhe a execução das obras; a.3) expedir mandado para averbação da imissão provisória junto do CRI; b) a procedência dos pedidos para: b.1) declarar incorporado ao patrimônio da Autora o direito de servidão sobre a área objeto da demanda; b.2) fixar o valor indenizatório final; b.3) expedir mandado para averbação da constituição definitiva da servidão diante do CRI. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que por meio do Decreto Federal ANEEL/Resolução Autorizativa n. 15.332, de 21/05/2024, houve declaração da utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Autora, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Alfenas 1 – Areado 3, localizada no Estado de Minas Gerais. Comenta que é objeto da constituição da servidão administrativa a faixa de terreno denominada como P08, medindo 2.835,61m². Discrimina a área sobre a qual a servidão deve ser constituída: P08: “A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.625.088,150m e E=397.909,678m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 12,45m e azimute de 144°36'49" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.625.078,001m e E=397.916,887m, deste, segue confrontando neste trecho com P08 - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPALDE ALFENAS/MG, com distância de 107,36m e azimute de 257°08'11" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.625.054,099m e E=397.812,221m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 81,72m e azimute de 273°29'01" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.625.059,064m e E=397.730,655m, deste, segue confrontando neste trecho com P08 - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG, com distância de 110,53m e azimute de 77°08'11" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.625.083,672m e E=397.838,414m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 7,79m e azimute de 126°47'01" até encontrar o Vértice E06, definido pela coordenada UTM N=7.625.079,008m e E=397.844,653m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 18,30m e azimute de 61°17'18" até encontrar o Vértice E07, definido pela coordenada UTM N=7.625.087,801m e E=397.860,706m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 7,87m e azimute de 118°30'57" até encontrar o Vértice E08, definido pela coordenada UTMN=7.625.084,044m e E=397.867,621m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 15,52m e azimute de 90°01'33" até encontrar o Vértice E09, definido pela coordenada UTM N=7.625.084,037m e E=397.883,139m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 25,40m e azimute de 73°37'29" até encontrar o Vértice E10, definido pela coordenada UTM N=7.625.091,199m e E=397.907,512m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 3,74m e azimute de 144°36'49" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.835,61m². Advoga que a descrição perimétrica precisa da faixa de terreno objeto da ação, constante no memorial administrativo, faz parte de um todo maior e se encontra inserida na descrição perimétrica constante no Anexo do Decreto Federal ANEEL/Resolução Autorizativa n. 15.332/2024. Reverbera que a área objeto de constituição da servidão é integrante do imóvel rural denominado “Caçus e Anhumas”, situado no Município de Alfenas/MG, com área total de 5,30,70ha, matriculado sob o n. 63.173, Livro 02, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas/MG. Explana sobre o roteiro de acesso. Conclama que o valor apurado para constituição da servidão, segundo laudo de avaliação, em uma faixa de terreno com área medindo 00,28,36ha, é de R$ 6.600,00. Explica que não se trata de desapropriação propriamente dita, mas, tão somente, de limitação ao uso da propriedade em que se trespassarem as linhas de distribuição. Arrazoa que a urgência é inerente à própria declaração de utilidade pública, por parte do Poder Executivo, da área necessária a construção da linha de distribuição. Expõe que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, mencionado no §2º, do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41, flui da data do ajuizamento da ação expropriatória não da publicação do Decreto de utilidade pública. Debate sobre a desnecessidade de perícia prévia para apuração do valor relativo à constituição da servidão. Pondera que não se fez possível a composição administrativa. A Autora efetivou, em garantia, depósito judicial na ordem de R$ 6.600,00 (eventos n. 10484742107, 10484705287). No decisum de sequencial n. 10484662201, ponderou-se que o processo n. 5005611-84.2025.8.13.0016 tem por objeto área diversa da discutida nesses autos, ao que, nesse particular, inexistia mácula que impedisse o processamento da ação. Determinou-se fosse intimada a Requerente para que realizasse o depósito judicial integral da indenização, sob pena de indeferimento do pedido de imissão provisória na posse. Judicou-se, outrossim, fosse instado o Parquet para que dissesse se interveria no feito e, caso positivo, se manifestasse quanto o pedido de tutela de urgência. Efetivado depósito judicial complementar da quantia de R$ 7,67 (ID’s n. 10486990977 e 10487000211). O Ministério Público manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência (evento n. 10494389651). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Consoante cediço, pelo disposto no art. 15, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, para deferimento da imissão provisória na posse, basta que a parte interessada corrobore a urgência da medida, além do depósito judicial do valor sugerido: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. É rigor, ainda, que seja ratificada a utilidade pública das obras. Através da Resolução Autorizativa n. 15.332, de 21/05/2024 (evento n. 10479585087), houve declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Alfenas 1 – Areado 3, localizada no estado de Minas Gerais. E, em juízo de cognição sumária, a Autora ratificou que a área delimitada no introito, cuja fração objeto da servidão administrativa está inserta na gleba de terras fruto da matrícula n. 63.173 do CRI de Alfenas/MG (sequencial n. 10479585088), enquadra-se naquela prevista na Resolução Autorizativa n. 15.332/2024. A inicial é instruída com memoriais que identificam, pormenorizadamente, a área que deverá ser instalada a linha de distribuição de energia elétrica. Confere-se que a instalação da linha de distribuição de energia elétrica é calcada em interesse público, um serviço essencial que visa a expansão da rede e o atendimento adequado às distribuidoras locais, ao que, a ausência de implantação pode implicar em prejuízo a um número inominável de munícipes que dela necessitam. Sobre a urgência, ainda que não estivesse devidamente corroborada, é curial rememorar que não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito administrativo, mas, simplesmente, a regularidade do procedimento ou legalidade do ato. Não se descure, inclusive, que o depósito prévio baseado em avaliação administrativa é suficiente para imissão provisória, sendo a avaliação judicial da justa indenização matéria que pode ser discutida na fase de instrução e execução. Não fosse isso, pela documentação, percebe-se que a avaliação administrativa foi realizada por método comparativo de dados de mercado semelhantes quanto às características intrínsecas e extrínsecas e o fator de prejuízo/restrição ao uso do imóvel com o trespassar das linhas (sequenciais n. 10479585092 e 10479585093), bastando, portanto, em juízo preliminar, para autorizar a medida. Por óbvio, se no curso da instrução, restar corroborado que o valor apresentado é inferior, a Autora deverá, oportunamente, complementá-lo, inexistindo, nesse aspecto, qualquer prejuízo. Como consectário, para fins de depósito, deve ser arbitrada a razão de R$ 6.607,67 (seis mil, seiscentos e sete reais e sessenta e sete centavos). A Demandante, mediante depósitos judiciais, caucionou a indenização preliminar. Sobre o deferimento da imissão provisória, decidiu o Colendo Sodalício Mineiro: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse de imóvel para constituição de servidão administrativa destinada à implantação de linha de transmissão de energia elétrica. A decisão agravada entendeu necessária a realização de perícia judicial prévia para fixação da justa indenização, com fundamento no art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41 e na ausência de contraditório quanto ao valor depositado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em caso de urgência e utilidade pública, a imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa pode ser concedida sem a realização de perícia judicial prévia, com base no depósito de valor apurado administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 autoriza a imissão provisória na posse, em caso de urgência, mediante depósito de valor arbitrado de acordo com avaliação administrativa, dispensando a necessidade de avaliação judicial prévia. 4. A urgência e utilidade pública da medida estão comprovadas pela declaração de utilidade pública emitida pela ANEEL para a construção de linha de transmissão de energia elétrica, um serviço essencial que visa a expansão da rede e o atendimento adequado às distribuidoras locais, conforme Resolução Autorizativa n° 15.069/2024. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos de desapropriação e servidão administrativa, o depósito prévio baseado em avaliação administrativa é suficiente para a imissão provisória, sendo a avaliação judicial da justa indenização matéria que pode ser discutida na fase de instrução e execução. 6. No caso dos autos, a agravante depositou o valor de R$ 148.971,18, apurado administrativamente, o que permite sua imissão provisória na posse sem prejuízo ao contraditório, considerando que o valor final da indenização poderá ser ajustado após a realização de perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para deferir a imissão provisória da agravante na posse do imóvel objeto da servidão administrativa. 8. Tese de julgamento: 1. “Em caso de urgência e utilidade pública, a imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa pode ser concedida com base em depósito prévio apurado administrativamente, sem necessidade de avaliação judicial prévia.” 2. “A definição do valor final da indenização pode ser realizada em fase de instrução probatória e execução, sem prejuízo ao direito do proprietário.” (Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.337663-9/001 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – Órgão julgador: 12ª Câmara Cível – Data do julgamento: 21/11/2024 – Data da publicação: 27/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE- IMISSÃO DE POSSE - INTERESSE PÚBLICO -PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE. - A imissão provisória na posse de imóvel objeto de servidão administrativa prescinde de citação do réu, de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas a alegação de urgência e o depósito judicial, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 (STJ / REsp. nº 1.139.701 / SP). - Quando os requisitos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 são cumpridos, a concessão provisória da posse é necessária. - Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência, deve ser deferida, de pronto, a imissão, notadamente porque o interesse privado deve se compatibilizar com o interesse público. (Agravo de Instrumento n. 1.0000.25.054769-2/001 – Rel. Des. Pedro Aleixo – Órgão julgador: 3ª Câmara Cível – Data do julgamento; 14/07/2025 – Data da publicação: 14/07/2025). Ante o exposto, preenchidos os pressupostos exigidos na espécie, pautado pelo princípio da supremacia do interesse público, CONCEDO a tutela de urgência, DETERMINANDO seja a Autora imitida na posse da área individualizada no introito, que totaliza 2.835,61m2, advinda da matrícula n. 63.173 do CRI de Alfenas/MG. Expeça-se mandado de imissão na posse, que deve ser acompanhado dos memoriais juntados à exordial. Fica deferido, desde já, se necessário for à execução da medida, ORDEM DE ARROMBAMENTO, que deverá ser cumprida por 02 (dois) Oficiais de Justiça, na forma dos artigos 536, §2º, c/c 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Ainda, sendo necessário apoio policial, conforme avaliação dos Oficiais de Justiça, nos termos dos artigos citados acima, serve a presente de requisição de força policial para apoio dos Oficiais de Justiça. Destaco que a medida deve ser cumprida de forma que não prejudique a integridade física e psicológica dos envolvidos, através de mecanismos para que o ato se dê da maneira menos ostensiva e invasiva possível, em respeito ao princípio da dignidade humana e mínimo existencial. Indefiro o pedido de ofício à Polícia Militar para acompanhamento das obras, já que eventual intercorrência, se o caso, deverá ser objeto de comunicação oportuna, sendo descabido o destacamento prévio de policiamento quando inexistente qualquer prova de risco. Intimem-se a Autora e o Parquet. Cite-se o Réu, na forma do artigo 242, §3º, do Código de Processo Civil, para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. O Requerido deve ser intimado, inclusive, da tutela de urgência. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da imissão provisória na posse à margem da matrícula do imóvel, nos termos do §4°, do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41, cujos custos, se incidentes, devem ser suportados pela Demandante. Eventual valor depositado não poderá ser levantado sem autorização judicial, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Dado o disposto no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, expeça-se edital, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. Com a contestação, à Demandante para impugnação. Finda a fase postulatória, ao Ministério Público. Ficam as partes e o Parquet intimadas de que petições, documentos, mídias digitais, avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, ficarão disponíveis na Secretaria, inclusive para retirada, se o caso, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da juntada aos autos eletrônicos, sendo que após tal prazo, não havendo interesse das partes devidamente manifestado, serão destruídas e/ou inutilizadas, conforme determinado e autorizado pelos artigos 116, §2º, incisos I e II, e §3º, 124, §3º, 199, §1º e §2º, e 314, §1º e 2º, todos do Provimento n. 355, de 2018, que constitui Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Cumpra-se. Alfenas, 16/07/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5005611-84.2025.8.13.0016

ID: 330031629

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-84.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005611-84.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 DECISÃO CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Pedido Liminar de Imissão na Posse em face do MUNICÍPIO DE ALFENAS, objetivando: a) a outorga da tutela de urgência para: a.1) imitir a Autora, provisoriamente, na posse da área identificada no introito, condicionada a efetivação da medida ao depósito judicial do valor de R$ 9.600,00; a.2) oficiar o Comando da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para que acompanhe a execução das obras; a.3) expedir mandado para averbação da imissão provisória junto do CRI; b) a procedência dos pedidos para: b.1) declarar incorporado ao patrimônio da Autora o direito de servidão sobre a área objeto da demanda; b.2) fixar o valor indenizatório final; b.3) expedir mandado para averbação da constituição definitiva da servidão diante do CRI. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que por meio do Decreto Federal ANEEL/Resolução Autorizativa n. 15.332, de 21/05/2024, houve declaração da utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Autora, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Alfenas 1 – Areado 3, localizada no Estado de Minas Gerais. Comenta que é objeto da constituição da servidão administrativa a faixa de terreno denominada como P09, medindo 4.126,84m². Discrimina a área sobre a qual a servidão deve ser constituída: P09: “A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se o vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.625.025,988m e E=397.637,470m, este, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 13,27m e azimute de 102°50'21" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.625.023,040m e E=397.650,405m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 6,27m e azimute de 143°29'06" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.625.017,998m e E=397.654,138m, deste, segue confrontando neste trecho com P09 - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG, com distância de 199,30m e azimute de 257°08'11" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.624.973,627m e E=397.459,838m, deste, segue confrontando neste trecho com P10 - RAFAEL DE ÁVILA PEREIRA E OUTRO, com distância de 19,23m e azimute de 12°01'09" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.624.992,437m e E=397.463,843m, deste, segue confrontando neste trecho com P10 - RAFAEL DE ÁVILA PEREIRA E OUTRO, com distância de 5,60m e azimute de 339°43'10" até encontrar o Vértice E06, definido pela coordenada UTM N=7.624.997,691m e E=397.461,902m, deste, segue confrontando neste trecho com P09 - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG, com distância de 105,82m e azimute de 77°08'11" até encontrar o Vértice E07, definido pela coordenada UTM N=7.625.021,248m e E=397.565,061m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 7,65m e azimute de 169°40'34" até encontrar o Vértice E08, definido pela coordenada UTM N=7.625.013,727m e E=397.566,431m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 2,37m e azimute de 116°26'46" até encontrar o Vértice E09, definido pela coordenada UTM N=7.625.012,673m e E=397.568,550m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 9,45m e azimute de 30°18'02" até encontrar o Vértice E10, definido pela coordenada UTMN=7.625.020,834m e E=397.573,319m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 8,94m e azimute de 62°36'45" até encontrar o Vértice E11, definido pela coordenada UTM N=7.625.024,947m e E=397.581,259m, deste, segue confrontando neste trecho com P09 – MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG, com distância de 42,21m e azimute de 77°08'11" até encontrar o Vértice E12, definido pela coordenada UTMN=7.625.034,346m e E=397.622,413m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 5,38m e azimute de 83°58'41" até encontrar o Vértice E13, definido pela coordenada UTM N=7.625.034,910m e E=397.627,764m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 – JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 9,84m e azimute de 144°31'29" até encontrar o Vértice E14, definido pela coordenada UTM N=7.625.026,899m e E=397.633,473m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 4,10m e azimute de 102°50'21" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.126,84 m². Advoga que a descrição perimétrica precisa da faixa de terreno objeto da ação, constante no memorial administrativo, faz parte de um todo maior e se encontra inserida na descrição perimétrica constante no Anexo do Decreto Federal ANEEL/Resolução Autorizativa n. 15.332/2024. Reverbera que a área objeto de constituição da servidão é integrante do imóvel rural denominado “Caçus e Anhumas”, situado no Município de Alfenas/MG, com área total de 03,42,00ha, matriculado sob o n. 63.174, Livro 02, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas/MG. Explana sobre o roteiro de acesso. Conclama que o valor apurado para constituição da servidão, segundo laudo de avaliação, em uma faixa de terreno com área medindo 00,41,27ha, é de R$ 9.600,00. Explica que não se trata de desapropriação propriamente dita, mas, tão somente, de limitação ao uso da propriedade em que se trespassarem as linhas de distribuição. Arrazoa que a urgência é inerente à própria declaração de utilidade pública, por parte do Poder Executivo, da área necessária a construção da linha de distribuição. Expõe que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, mencionado no §2º, do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41, flui da data do ajuizamento da ação expropriatória não da publicação do Decreto de utilidade pública. Debate sobre a desnecessidade de perícia prévia para apuração do valor relativo à constituição da servidão. Pondera que não se fez possível a composição administrativa. A Autora efetivou, em garantia, depósito judicial na ordem de R$ 9.600,00 (eventos n. 10484709083, 10484753650, 10484709083 e 10484753650). No decisum de sequencial n. 10484881518, ponderou-se que o processo n. 5005610-02.2025.8.13.0016 tem por objeto área diversa da discutida nesses autos, ao que, nesse particular, inexistia mácula que impedisse o processamento da ação. Determinou-se fosse intimado o Requerente para que realizasse o depósito judicial complementar da quantia de R$ 15,60, sob pena de indeferimento do pedido de imissão provisória na posse. Judicou-se, outrossim, fosse instado o Parquet para que dissesse se interveria no feito e, caso positivo, se manifestasse quanto o pedido de tutela de urgência. Efetivado depósito judicial complementar da quantia de R$ 15,60 (ID’s n. 10486952187 e 10486953782). O Ministério Público manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência (evento n. 10494396448). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Consoante cediço, pelo disposto no art. 15, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, para deferimento da imissão provisória na posse, basta que a parte interessada corrobore a urgência da medida, além do depósito judicial do valor sugerido: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. É rigor, ainda, que seja ratificada a utilidade pública das obras. Através da Resolução Autorizativa n. 15.332, de 21/05/2024 (evento n. 10479687354), houve declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Alfenas 1 – Areado 3, localizada no estado de Minas Gerais. E, em juízo de cognição sumária, a Autora ratificou que a área delimitada no introito, cuja fração objeto da servidão administrativa está inserta na gleba de terras fruto da matrícula n. 63.174 do CRI de Alfenas/MG (sequencial n. 10479687355), enquadra-se naquela prevista na Resolução Autorizativa n. 15.332/2024. A inicial é instruída com memoriais que identificam, pormenorizadamente, a área que deverá ser instalada a linha de distribuição de energia elétrica. Confere-se que a instalação da linha de distribuição de energia elétrica é calcada em interesse público, um serviço essencial que visa a expansão da rede e o atendimento adequado às distribuidoras locais, ao que, a ausência de implantação pode implicar em prejuízo a um número inominável de munícipes que dela necessitam. Sobre a urgência, ainda que não estivesse devidamente corroborada, é curial rememorar que não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito administrativo, mas, simplesmente, a regularidade do procedimento ou legalidade do ato. Não se descure, inclusive, que o depósito prévio baseado em avaliação administrativa é suficiente para imissão provisória, sendo a avaliação judicial da justa indenização matéria que pode ser discutida na fase de instrução e execução. Não fosse isso, pela documentação, percebe-se que a avaliação administrativa foi realizada por método comparativo de dados de mercado semelhantes quanto às características intrínsecas e extrínsecas e o fator de prejuízo/restrição ao uso do imóvel com o trespassar das linhas (sequenciais n. 10479687359 e 10479687360), bastando, portanto, em juízo preliminar, para autorizar a medida. Por óbvio, se no curso da instrução, restar corroborado que o valor apresentado é inferior, a Autora deverá, oportunamente, complementá-lo, inexistindo, nesse aspecto, qualquer prejuízo. Como consectário, para fins de depósito, deve ser arbitrada a razão de R$ 9.615,60 (nove mil, seiscentos e quinze reais e sessenta centavos). A Demandante, mediante depósitos judiciais, caucionou a indenização preliminar. Sobre o deferimento da imissão provisória, decidiu o Colendo Sodalício Mineiro: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse de imóvel para constituição de servidão administrativa destinada à implantação de linha de transmissão de energia elétrica. A decisão agravada entendeu necessária a realização de perícia judicial prévia para fixação da justa indenização, com fundamento no art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41 e na ausência de contraditório quanto ao valor depositado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em caso de urgência e utilidade pública, a imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa pode ser concedida sem a realização de perícia judicial prévia, com base no depósito de valor apurado administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 autoriza a imissão provisória na posse, em caso de urgência, mediante depósito de valor arbitrado de acordo com avaliação administrativa, dispensando a necessidade de avaliação judicial prévia. 4. A urgência e utilidade pública da medida estão comprovadas pela declaração de utilidade pública emitida pela ANEEL para a construção de linha de transmissão de energia elétrica, um serviço essencial que visa a expansão da rede e o atendimento adequado às distribuidoras locais, conforme Resolução Autorizativa n° 15.069/2024. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos de desapropriação e servidão administrativa, o depósito prévio baseado em avaliação administrativa é suficiente para a imissão provisória, sendo a avaliação judicial da justa indenização matéria que pode ser discutida na fase de instrução e execução. 6. No caso dos autos, a agravante depositou o valor de R$ 148.971,18, apurado administrativamente, o que permite sua imissão provisória na posse sem prejuízo ao contraditório, considerando que o valor final da indenização poderá ser ajustado após a realização de perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para deferir a imissão provisória da agravante na posse do imóvel objeto da servidão administrativa. 8. Tese de julgamento: 1. “Em caso de urgência e utilidade pública, a imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa pode ser concedida com base em depósito prévio apurado administrativamente, sem necessidade de avaliação judicial prévia.” 2. “A definição do valor final da indenização pode ser realizada em fase de instrução probatória e execução, sem prejuízo ao direito do proprietário.” (Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.337663-9/001 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – Órgão julgador: 12ª Câmara Cível – Data do julgamento: 21/11/2024 – Data da publicação: 27/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE- IMISSÃO DE POSSE - INTERESSE PÚBLICO -PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE. - A imissão provisória na posse de imóvel objeto de servidão administrativa prescinde de citação do réu, de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas a alegação de urgência e o depósito judicial, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 (STJ / REsp. nº 1.139.701 / SP). - Quando os requisitos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 são cumpridos, a concessão provisória da posse é necessária. - Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência, deve ser deferida, de pronto, a imissão, notadamente porque o interesse privado deve se compatibilizar com o interesse público. (Agravo de Instrumento n. 1.0000.25.054769-2/001 – Rel. Des. Pedro Aleixo – Órgão julgador: 3ª Câmara Cível – Data do julgamento; 14/07/2025 – Data da publicação: 14/07/2025). Ante o exposto, preenchidos os pressupostos exigidos na espécie, pautado pelo princípio da supremacia do interesse público, CONCEDO a tutela de urgência, DETERMINANDO seja a Autora imitida na posse da área individualizada no introito, que totaliza 4.126,84m2, advinda da matrícula n. 63.174 do CRI de Alfenas/MG. Expeça-se mandado de imissão na posse, que deve ser acompanhado dos memoriais juntados à exordial. Fica deferido, desde já, se necessário for à execução da medida, ORDEM DE ARROMBAMENTO, que deverá ser cumprida por 02 (dois) Oficiais de Justiça, na forma dos artigos 536, §2º, c/c 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Ainda, sendo necessário apoio policial, conforme avaliação dos Oficiais de Justiça, nos termos dos artigos citados acima, serve a presente de requisição de força policial para apoio dos Oficiais de Justiça. Destaco que a medida deve ser cumprida de forma que não prejudique a integridade física e psicológica dos envolvidos, através de mecanismos para que o ato se dê da maneira menos ostensiva e invasiva possível, em respeito ao princípio da dignidade humana e mínimo existencial. Indefiro o pedido de ofício à Polícia Militar para acompanhamento das obras, já que eventual intercorrência, se o caso, deverá ser objeto de comunicação oportuna, sendo descabido o destacamento prévio de policiamento quando inexistente qualquer prova de risco. Intimem-se a Autora e o Parquet. Cite-se o Réu, na forma do artigo 242, §3º, do Código de Processo Civil, para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. O Requerido deve ser intimado, inclusive, da tutela de urgência. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da imissão provisória na posse à margem da matrícula do imóvel, nos termos do §4°, do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41, cujos custos, se incidentes, devem ser suportados pela Demandante. Eventual valor depositado não poderá ser levantado sem autorização judicial, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Dado o disposto no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, expeça-se edital, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. Com a contestação, à Demandante para impugnação. Finda a fase postulatória, ao Ministério Público. Ficam as partes e o Parquet intimadas de que petições, documentos, mídias digitais, avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, ficarão disponíveis na Secretaria, inclusive para retirada, se o caso, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da juntada aos autos eletrônicos, sendo que após tal prazo, não havendo interesse das partes devidamente manifestado, serão destruídas e/ou inutilizadas, conforme determinado e autorizado pelos artigos 116, §2º, incisos I e II, e §3º, 124, §3º, 199, §1º e §2º, e 314, §1º e 2º, todos do Provimento n. 355, de 2018, que constitui Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Cumpra-se. Alfenas, 16/07/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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