Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5010397-12.2022.8.13.0394" – Página 5 de 5

Processo nº 5010397-32.2022.8.13.0452

ID: 260556928

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010397-32.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO CARLOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010397-45.2024.8.13.0134

ID: 309545715

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010397-45.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 44PROCESSO Nº: 5010397-45.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO DE SOUZA LIMA CPF: 277.682.956-68 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 Vistos, etc. Trata-se de petição protocolada nos autos sob a qual o patrono da parte ré apresentou renúncia ao mandato judicial, sem, contudo, comprovar nos autos a devida comunicação da parte outorgante, conforme exige o artigo 112 do CPC. Nos termos do referido dispositivo legal: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” A jurisprudência é pacífica no sentido de que a eficácia da renúncia depende de prévia e inequívoca notificação da parte, a fim de garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório. O ônus da prova da comunicação recai sobre o causídico, que deverá demonstrar nos autos que a parte tomou ciência do rompimento da relação processual. No caso dos autos, a petição de renúncia apresentada veio desacompanhada de qualquer documento idôneo que comprove a regular notificação da parte, seja por meio de aviso de recebimento, resposta eletrônica ou outro mecanismo hábil de ciência inequívoca. Diante do exposto, REJEITO a renúncia apresentada, devendo os advogados permanecerem representando a parte ré no presente feito, até que sobrevenha a efetiva e inequívoca ciência do representado acerca da abdicação do mandato conferido aos patronos. Após, nada mais sendo requerido, autos ao arquivo, com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010397-79.2022.8.13.0016

ID: 257106059

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010397-79.2022.8.13.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EXPEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA NATHALI DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE CSIZMAR DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5010397-79.2022.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: JOSE EXPEDITO DA SILVA CPF: 352.412.176-49 RÉU: CARLOS EDUARDO GREGORIO CPF: 412.279.726-87 Vistos, etc. O exequente requereu a penhora de percentual do salário do executado CARLOS EDUARDO GREGORIO, arguindo tratarem-se de rendimentos de grande monta, que tornariam viáveis os descontos de parcelas mensais, fixadas em 30% do importe total, assegurando o adimplemento do débito em sua integralidade. Em que pesem os argumentos do postulante, não se pode olvidar que as disposições do art. 833, § 2º do Código de Processo Civil, ao tratar das exceções à impenhorabilidade de valores provenientes de salário, limitou o regramento às cobranças de débitos provenientes de pensão alimentícia ou, quando a remuneração do devedor exceder a 50 salários mínimos mensais. No caso vertente, conforme apontado pelo postulante em sua manifestação, os rendimentos mensais do executado CARLOS EDUARDO GREGORIO, giram em torno de R$ 4.850,35, qual seja, importância demasiadamente distante dos patamares estatuídos pelo §2º do art. 833, a partir dos quais a impenhorabilidade do salário fora relativizada. Desta feita, não excedendo a cinquenta salários mínimos, este magistrado, entende não ser possível autorizar a penhora de parcela do salário do devedor, conforme requerido pelo exequente, preponderando o poder/dever de independência do juiz, quando do exercício da função judicante, à luz do que dispõe o art. 35, I da LC nº 35/1979 (LOMAN), isso porque, não se observa a existência de Súmula editada pelos Tribunais Superiores e, tão pouco teses emanadas do julgamento de IAC e IRDR, engessando posicionamento ou interpretações em contrário. Posto isso, INDEFIRO o requerimento de penhora de parcela do salário do executado CARLOS EDUARDO GREGORIO. Intimem-se, com o prazo de 15 dias. Cumpra-se. Alfenas, data supra. NELSON MARQUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010397-23.2025.8.13.0518

ID: 321993283

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010397-23.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5010397-23.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E OESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE RS/SC CPF: 87.780.268/0001-71 RÉU: IMAGINAR TOY LTDA CPF: 28.812.079/0001-74 e outros DECISÃO Vistos. 1- I-se a parte autora para emendar a inicial comprovando o recolhimento das custas e despesas prévias, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2- Com o recolhimento tempestivo, expeça-se mandado/carta para determinar que a parte requerida: pague à parte autora a quantia pleiteada, fixando para tanto o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Deverá o requerido ser cientificado de que, no prazo de 15 dias, poderá oferecer embargos nas condições do artigo 702 do Código de Processo Civil, sendo que, na sua omissão, será constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). No prazo dos embargos, poderá o requerido reconhecer o crédito da parte autora, comprovando nos autos o depósito judicial de trinta por cento do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, podendo pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 1º c. c. Art. 916). Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para verificar se é o caso de aplicar ou não o artigo 702, §7º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010397-40.2025.8.13.0480

ID: 294507893

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-40.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5010397-40.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TEREZINHA NARCISO DE LIMA CPF: 034.484.356-43 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com postulação de medida liminar para que ocorra a suspensão de todas as cobranças referentes à Reserva de Margem Consignável – RMC, alegando não ter contratado o referido empréstimo. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem lugar quando houver prova inequívoca ou verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, quando não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do artigo 300, caput, e § 3°, do Código de Processo Civil. Em uma análise preliminar, inerente à fase atual do processo, constato a verossimilhança das alegações da Autora, já que a controvérsia paira, justamente, sobre a legitimidade dos débitos, de modo que é pertinente a suspensão da cobrança e de seus efeitos, até a sua efetiva verificação. Outrossim, o perigo da demora é evidente, eis que a manutenção dos descontos em relação às referidas cobranças, bem como estas próprias, podem promover abalo na situação financeira da Demandante, ao passo que, caso comprovada a pertinência da dívida, nenhum dano sofrerá o Réu, dada a precariedade da medida, não havendo, portanto, risco de irreversibilidade da medida. Posto isso, defiro o pedido de antecipação de tutela, pois presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, e § 3°, do Código de Processo Civil, para suspender as cobranças referentes à Reserva de Margem Consignável - RMC de n° 780227373-5, até ulterior decisão do juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se a Autora. Cite-se o Réu, intimando-o sobre o inteiro teor desta decisão, para ciência e cumprimento. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sirlene Aparecida Coelho Ribeiro x Instituto De Previdencia Dos Servidores Militares De Mg

ID: 303295709

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-72.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA HENRIQUE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL IZLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5010397-72.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Pecúlios (Art. 81/5)] AUTOR: SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO CPF: 857.048.146-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 cm DECISÃO Vistos, etc. Recebo o recurso interposto, porquanto satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade. Com efeito, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão e na correção de erros materiais, eventualmente afigurados na decisão judicial. A parte embargante opôs embargos de declaração contra a decisão de saneamento e organização do processo (ID 10431451527). Argumenta que a decisão foi omissa, tendo em vista que deixou de se manifestar expressamente sobre a distribuição do ônus da prova no que diz respeito à alegação de fraude no casamento formalizado entre a autora e o de cujus. Afirma que “Embora a decisão embargada tenha tratado de forma abrangente sobre as questões de fato a serem comprovadas, uma manifestação expressa sobre o ônus da prova da Requerida no que condiz a sua tentativa de invalidar a certidão de casamento se mostra relevante para evitar dúvidas futuras e orientar as partes quanto à produção de provas.”. Pois bem. Ao contrário do argumentado pela parte embargante, a situação está abrangida no item “V” da decisão debatida, pois o ônus da prova deve observar a regra do art. 371, incisos I e II, do CPC. Dessa maneira, a distribuição do ônus da prova segue a regra geral, em que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso concreto, a autora apresentou certidão de casamento, que constitui prova inicial do alegado direito, de modo que, eventual alegação de fraude ou simulação no casamento, apontada pela parte ré, configura fato impeditivo ao direito da autora, cabendo ao réu o ônus da respectiva comprovação, nada interferindo no ônus probatório de responsabilidade da parte autora. Portanto, não há omissão a ser suprida, tendo em vista que a decisão embargada já disciplinou adequadamente a distribuição do ônus da prova. Isso posto, conheço dos embargos e, no mérito, os rejeito. No mais, prossiga-se com o determinado no ID 10431451527. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010397-52.2024.8.13.0261

ID: 316572182

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-52.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELSON ARANTES DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5010397-52.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] AUTOR: ELSON ARANTES DE MENDONCA CPF: 667.308.566-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação proposta por Elson Arantes de Mendonça em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se postula o reconhecimento de períodos de labor sob condições especiais para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Em cumprimento ao despacho de ID 10420368553, a parte autora comprovou o encaminhamento dos ofícios às empresas Auto Posto Terminal Ltda e Ferro Velho Formigão, conforme manifestação e comprovante de entrega juntados aos autos ID's 10434072479 e 10450957736. Posteriormente, a parte autora promoveu a juntada dos respectivos LTCATs encaminhados pelas empresas, os quais, segundo sustenta, embasaram o preenchimento dos PPPs apresentados no processo administrativo ID's 10434076371 e 10450988819. Diante do cumprimento da diligência determinada, dou por cumprida a providência constante no despacho anterior e, com base nos documentos técnicos já apresentados, passo à análise quanto à necessidade de produção de prova pericial. A parte autora, em que pese a juntada dos LTCATs, reitera o pedido de realização de perícia técnica in loco, a fim de comprovar de forma cabal a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos apontados nos documentos. Diante disso, determino a realização de perícia técnica ambiental nas empresas Auto Posto Terminal Ltda e Ferro Velho Formigão, a fim de verificar as condições de trabalho do autor nos períodos em que lá laborou, conforme registrados nos autos. Para tanto, nomeio o perito Engenheiro em Segurança do Trabalho, LUCAS ABRANCHES PENNA ALVES, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o múnus. Em caso positivo, deverá agendar data, local e horário para perícia. Fixo os honorários periciais no valor de R$585,66. Saliento que já consta o cadastro do perito junto ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal – AJG/JF nos termos do artigo 15 e seguintes da Resolução 305/2014, também, do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se as empresas para que autorizem o acesso às instalações e, se quiserem, acompanhem a diligência. Intimem-se o INSS e a parte autora para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 5 (cinco) dias. Após a aceitação do perito e a juntada dos quesitos, intime-se para início dos trabalhos. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010397-40.2025.8.13.0480

ID: 294544227

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-40.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5010397-40.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: TEREZINHA NARCISO DE LIMA CPF: 034.484.356-43 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Pela presente, fica a parte Requerida acima identificada CITADA para todos os termos da ação judicial que contra ela foi proposta pela parte requerente também acima identificada, conforme os termos da petição inicial/termo de pedido verbal, e INTIMADA para comparecer à Audiência de conciliação designada para o dia 19/08/2025 14:00, neste juizado, localizado na Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118. A participação das partes e/ou procuradores na audiência deve ser presencial, conforme determinado na Portaria n. 01/2025 exceto ressalvas expressas e individuais, ficando autorizadas as partes residentes em outra Cidade a participarem da audiência de forma virtual, independentemente de deliberação judicial, por meio do link: https://tjmg.webex.com/meet/pmsjesp2 Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto,devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julg, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). Fica a parte ré intimada para cumprir integralmente a decisão de ID 10468039053. Patos de Minas, 19/03/2025 Dagma G. Batista – Oficial judiciário B – 239921 (assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010397-72.2024.8.13.0707

ID: 256744287

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010397-72.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL IZLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA HENRIQUE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5010397-72.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Pecúlios (Art. 81/5)] AUTOR: SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO CPF: 857.048.146-20 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 cm DECISÃO Vistos, etc. I – Síntese do processo SIRLENE APARECIDA COELHO RIBEIRO, qualificada nos autos, aforou “Ação ordinária com pedido de concessão de pensão por morte e de cobrança do pecúlio c/c pedido liminar”, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM, pretendendo a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar “que a Autarquia Ré seja compelida a promover a inscrição da Autora junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) na qualidade de pensionista (dependente de segurado), permitindo que esta usufrua de todos seus direitos, a exemplo de plano de saúde, e, principalmente, da pensão por morte vitalícia e integral, bem como dos demais benefícios oferecidos pelo IPSM”. No mérito, requer seja o réu condenado a reconhecer a união estável entre a autora e Alex Rubens da Silva Ribeiro, a pagar o pecúlio e a conceder a pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, bem como no pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito. Argumenta que manteve com o de cujus, Sr. Alex, um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de 31 (trinta e um) anos, tendo sido formalmente casada com o falecido até janeiro de 2021, quando vieram a se divorciar. Noticia que, da união, resultou o nascimento de dois filhos. Informa que, após terem se divorciado, restabeleceram a união conjugal em junho de 2021, quando a autora teve COVID, voltando o casal a viver em união estável, sendo a autora inclusive dependente no cartão de crédito do falecido (documento ID 10269218025). Noticia que cuidou do Sr. Alex, na qualidade de companheira, quando houve o diagnóstico de câncer (2022), tendo o casal decidido oficializar novamente o casamento, o que se operacionalizou na data de 10/11/2023. Há documento nos autos que revela que a autora inscreveu o de cujus no seu Plano da Luto Pax, no ano de 2022. A certidão de óbito revela que Alex faleceu em 14/11/2023. Alega que, após o falecimento do seu marido, solicitou pensão por morte, sendo indeferido o pleito, consoante documento do ID 10269220120: (…) Com fundamento nas provas levantadas, fica claro que o relacionamento conjugal entre a requerente e o segurado nunca foi reatado após o divórcio e que a celebração do casamento nos derradeiros momentos de Alex foi celebrado apenas com o fim de legar à Sra. Sirlena o benefício de pensão previdenciária. Verifica-se, com isso, se estar diante de claro abuso de direito de cunho previdenciário, perpetrado mediante simulação de uma relação familiar com intento de auferir benefícios indevidos. Nesses termos, o casamento celebrado pelo segurado não é capaz de gerar efeitos em relação a esta Autarquia, posto a norma prevista no art. 1.561, §2º, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de pensão de Sirlene Aparecida Coelho Ribeiro com fundamento no art. 1.561, §2º, do Código Civil, uma vez que casamento com o segurado Alex Rubens da Silva Ribeiro, Matrícula 092.321, foi simulado com o único fim de usufruir indevidamente de vantagens previdenciárias. O recurso administrativo foi indeferido. No ID 10269774882, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e determinada a intimação do réu para se manifestar sobre a liminar no prazo de 72 horas. Manifestação do requerido juntada no ID 10281638554. A decisão do ID 10317722045 deferiu a tutela de urgência. Contestação apresentada no ID 10349933742. Impugnação à contestação no ID 10379064015. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora pugnado pela realização de prova oral. O réu, por sua vez, pleiteou a produção de prova documental e oral. Após, vieram os autos conclusos. Relatado, decido. II. Do Saneamento do Processo Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. III. Das Questões Processuais Pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão pendente de análise por este juízo IV - Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, são: - a verificação da situação narrada na exordial, a fim de se perquirir a ocorrência das alegações apresentadas pela autora; - a análise da possível união estável vivenciada pela requerente e o segurado falecido; - a responsabilidade do requerido diante do alegado. V - Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova, na espécie, não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão, devendo ser observada, portanto, a regra do art. 371, incisos I e II, do CPC/2015. VI. Da necessidade de maior dilação probatória à espécie Não vislumbro, até o presente momento, a existência de questões relevantes de direito a serem delimitadas para a decisão do mérito. 1. Compulsando-se os autos, nota-se que foi requerida a produção de prova oral e documental. Defiro a prova documental requerida pelo réu, proceda-se à extração, via INFOJUD, de cópia das 5 últimas declarações de imposto de renda feitas pelo segurado Rubens da Silva Ribeiro. Expeçam-se os ofícios requeridos no ID 10394417576. 2. Postergo a designação de AIJ para momento posterior, caso se mostre necessário e haja requerimento das partes justificando a necessidade de sua realização. 3. Com as respostas, dê-se vista às partes para se manifestarem, em 15 dias. Oportunamente, conclusos. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emilio Fernandes De Oliveira e outros x Cemig Distribuição S.A.

ID: 331321808

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010397-35.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO FERNANDES DE OLIVEIRA MIRIAN CRISTINA NUNES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

MESSIAS SOARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MESSIAS SOARES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5010397-35.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MIRIAN CRISTINA NUNES CPF: 106.573.166-36 e outros RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, por força do Art. 38 da Lei 9.099/95. Em síntese, o que importa. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade judiciária arguida pela ré, uma vez que não há nos autos conjunto probatório suficiente para afastar a hipossuficiência alegada pelos os autores. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade ativa da primeira requerida, posto que esta é casada com o segundo demandante, comprovando que os dois residem na localidade objeto de discussão dos autos, não havendo o que se falar em ilegitimidade ativa. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos iniciais merecem acolhimento parcial. Cumpre salientar que se mostra aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, estando em pauta relações de consumo, uma vez que se encontram bem caracterizadas as figuras descritas nos arts. 2º, caput e 3º da Lei 8.078/90. Cinge-se a demanda em aferir a ocorrência de falha na prestação de serviço, a ensejar as reparações pretendidas pela autora em face da parte requerida. Assevera a parte autora que, no dia 20/01/2024, sofreu interrupção de fornecimento de energia elétrica, sendo o serviço reestabelecido somente no dia 23/01/2024, motivo pelo qual pretende ser indenizada pelos danos morais experimentados. Sob contestação, informa a empresa requerida que houve interrupção emergencial no fornecimento de energia elétrica em virtude de condições meteorológicas adversas, classificadas como “fenômenos naturais – temporal”, motivo pelo qual deve ser afastada sua responsabilidade perante os fatos narrados. Analisando acuradamente as provas colacionadas, restou demonstrado que, de fato, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, se deu devido às fortes chuvas que aconteceram na região. Ademais, é de notório saber que a tempestade sofrida na cidade de Governador Valadares e regiões próximas na data dos eventos questionados, 20/01/2024, conforme amplamente noticiado, https://g1.globo.com/mg/vales-mg/noticia/2024/01/21/apagao-pos-chuva-deixa-governador-valadares-sem-energia-eletrica-agua-e-sinal-de-telefonia.ghtml, acarretou graves danos na estrutura de rede elétrica da cidade. Porém, apesar de a interrupção do fornecimento de energia elétrico ter sido causado por motivos de força maior, como os fenômenos da natureza, o reestabelecimento de energia elétrica no período apurado ultrapassa do prazo razoável, pois, conforme narrativa da autora na inicial, os documentos e mídia acostada aos autos (ID. 10207510569) bem como o registro de interrupção acostado pela ré ao ID. 10326445877, a energia elétrica só foi restabelecida efetivamente após 3 dias, o que excede o suportável. Ora, cumpre destacar que a concessionária de serviço público responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Importante ressaltar, ainda, que o fornecimento de energia elétrica é serviço de natureza essencial. Nesse sentido, a obrigatoriedade da requerida em prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos é prevista no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Logo, as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, no caso de essenciais, contínuos, como também se afere do artigo 175 da Constituição da República de 1988. Embora a concessionária tenha comprovado a caracterização de situação emergencial, a atrair a aplicação do art. 6°, §3°, da Lei nº 8.987/95 e do art. Resolução n. 414, da ANEEL, conforme preceitua as regras do art. 373, II do CPC/2015, o que se discute é a mora no restabelecimento de energia que ultrapassam o razoável, tendo em vista que a parte autora ficou 3 (três) dias sem energia elétrica, o que excede o suportável. Dessa forma, delimitada a irregularidade da interrupção do serviço em questão, e sendo certo que a ausência de energia elétrica no imóvel da parte autora trouxe a ela enormes transtornos, restaram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil da CEMIG. Nesse sentido já se manifestou o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.- A prestadora de serviço público submete-se, no tocante a responsabilidade civil, à teoria do risco administrativo.- A concessão de serviços públicos deve atender ao interesse público e subsome-se à exigência dos atributos da qualidade, continuidade, regularidade, eficiência, atualidade, generalidade,modicidade, cortesia e segurança.- A CEMIG não se comprovou eventual situação emergencial, a atrair a aplicação do art. 6°, §3°, da Lei nº 8.987/95 e do art. Resolução n. 414, da ANEEL. Tampouco se trata o caso específico de interrupção do fornecimento de energia elétrica, por razões de ordem técnica, mediante aviso prévio.- Tratando-se de atividade remunerada através do pagamento de tarifas, imputa-se ao concessionário do serviço público a assunção de riscos de danos decorrentes da falta de prestação do serviço, devendo zelar pela incolumidade do sistema e de seus consumidores. - Demonstrado o nexo causal entre o dano (lucros cessantes) e a falha na prestação do serviço (interrupção no fornecimento de energia elétrica), o dever de reparação é medida que se impõe.- Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.540463-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2020, publicação da súmula em 03/12/2020) Dessa forma, resta caracterizada a conduta ilícita da ré, devendo reparar os danos causados à parte requerente, na forma do art. 14 do CDC. Tenho ainda, pois, que a parte autora sofreu abalos morais em face da falha na prestação de serviço da requerida, tendo em visa a mora no restabelecimento da energia elétrica. A falta de energia por considerável lapso temporal, 3 (três) dias, potencializa grave constrangimento, angústia e aflição, já que interfere severamente no estado emocional do consumidor, ante as frustrações experimentadas por ficar privado do serviço essencial, sendo indenizáveis 1 (um) dia dos 3 (três) dias sem energia, o que ultrapassam o suportável. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser paga, pela parte ré para cada autor, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art.487, I do CPC/2015 para condenar a requerida a pagar para cada um dos autores, a título de dano moral, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade judiciária, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I.C. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito S.F.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 50 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes