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Processo nº 5018766-58.2024.8.13.0027

ID: 325352986

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018766-58.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

OLDRIC SIMIM DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA VIEIRA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260…

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Processo nº 5018766-19.2024.8.13.0525

ID: 310716563

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018766-19.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES MENDONCA BESSAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

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Processo nº 5018766-36.2025.8.13.0702

ID: 276780767

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018766-36.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5018766-54.2022.8.13.0245

ID: 257140635

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018766-54.2022.8.13.0245

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

AMANDA VILARINO ESPINDOLA

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ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE TAXA DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PROCESSO: 5018766-54.2022.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: RENIZIA MARA PEREIRA Avenida Das Indústrias, 1441, Vila Íris - Contígua, Santa Luzia - MG - CEP: 33040-130 Nome: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Avenida Barbacena, 1200, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-131 Prezado(a) Senhor(a), CEMIG Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da Taxa Judiciária de Desarquivamento dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o pagamento não seja efetuado, o processo não será desarquivado, conforme PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018: Art. 2º Regulam-se pelas disposições deste Provimento Conjunto: I -o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária e das despesas processuais remuneratórias dos serviços da Justiça comum de primeiro e segundo graus e do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, incluindo: Art. 29. Pela transmissão eletrônica, parcial ou total, de processos físicos é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Art.69. Nos processos eletrônicos, são devidas: f) pelo desarquivamento e pela disponibilização de processo eletrônico arquivado definitivamente, com base no item 1.4 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003; LINK DE ACESSO: https://guiasweb.tjmg.jus.br/guiasweb/page/usc001/juizadoespecial/emissaoDeGuia.seam?abaSel=3&conversationPropagation=end&actionMethod=page%2Fusc001%2Fprimeirainstancia%2FemissaoDeGuia.xhtml%3AjuizadoEspecialBean.capturaAbaSel&cid=1748665 Atenciosamente, Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. RENILCE PRATES DA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Targa Empreendimentos Eireli - Epp x Valeria Alves Cordeiro

ID: 294367219

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000821-86.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TARGA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

VALERIA ALVES CORDEIRO

Intimação

Advogados:

TULIO MARCOS FERREIRA

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CARLOS MARIO FERREIRA

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JOCASTHA MACHADO SILVA

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DANIELLE ALVES CORDEIRO SANTOS

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº: 5000821-86.2023.8.13.0223 NATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇA – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Cuidam os autos de… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº: 5000821-86.2023.8.13.0223 NATUREZA: AÇÃO DE COBRANÇA – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Cuidam os autos de ação de cobrança de aluguéis, proposta pelo Targa Empreendimentos Eireli, em face de Diego Pereira do Couto e Valéria Alves Cordeiro. A inicial foi recebida pelo despacho de ID.9702963557. A tentativa conciliatória perante o CEJUSC restou frustrada, conforme ata de audiência de ID.9784061224. Devidamente citados (ID.9714826818), o réu Diego não apresentou defesa (ID.9823925906). A ré Valéria foi devidamente citada conforme mandado de ID. 9750004664 e apresentou contestação no ID.9805758011, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas sem alegar qualquer outra matéria preliminar elencada no art. 337, do CPC. Impugnação pela parte autora reafirmando a pertinência de seus pedidos inciais (ID.9836915827). A decisão de ID.10306648326, concedeu a ré Valéria os benefícios da justiça gratuita. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado do feito (ID.10310065675 e ID.10310065675). É o breve relatório, passo ao saneamento do feito. Primeiramente, considerando que o réu Diego foi devidamente citado e intimado para os termos desta ação (ID.9714826818), compareceu à audiência de conciliação (ID.9784061224) e, mesmo assim, deixou transcorrer in albis o prazo de resposta (ID.9823925906 ), decreto-lhe a revelia. Não havendo nenhuma matéria preliminar a ser dirimida, julgo saneado o feito, porquanto as partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas; o pedido inicial é juridicamente possível e patente o interesse processual. Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, dizerem se possuem outras provas a produzir, justificando a necessidade delas, em caso positivo, sob pena de indeferimento/preclusão. Dispensada a produção de outras prova, deverão, desde logo, apresentar suas derradeiras alegações, e, nesta hipótese, façam-se, em seguida, os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Dr. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões em substituição a Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Sucessões

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Processo nº 5006350-86.2023.8.13.0223

ID: 274952575

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006350-86.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANDRADE GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5006350-86.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: GABRIEL ANDRADE GUIMARAES CPF: 020.328.446-13 RÉU: SILVANA APARECIDA DA COSTA CPF: 090.212.316-54 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO proposta por GABRIEL ANDRADE GUIMARÃES em face de SILVANA APARECIDA COSTA. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Nota-se que o autor foi intimada da sessão conciliatória por meio da publicação (ID 10341889119). Todavia, mesmo após tal intimação, o requerente não se fez presente a tal ato processual, o que leva à extinção do processo. Faço registrar ser obrigatório o comparecimento pessoal das partes a qualquer das audiências (art. 51, I, Lei 9.099/95), sendo assistida por advogado caso o valor da causa supere a 20 salários-mínimos. Neste contexto, é o caso de se reconhecer a contumácia autoral, com consequente extinção do feito. Dispositivo. Ante ao exposto, decreto a contumácia da parte requerente e, por consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais (FONAJE, Enunciado Cível nº 28). Com o trânsito em julgado, apurem-se, intimando-se para recolhimento da importância respectiva, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. P. R. I. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MELO MENDONCA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis

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Processo nº 5018766-23.2022.8.13.0223

ID: 305614791

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-23.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANIA FERNANDES PARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5018766-23.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: VANIA FERNANDES PARREIRA CPF: 030.741.916-94 RÉU: WEDER GONCALVES CARNEIRO CPF: 058.313.536-64 e outros Decisão Informou a parte autora que o imóvel foi desocupado e as chaves foram entregues em 3/1/2023, razão pela qual pleiteou que a ação tivesse curso apenas em relação à cobrança dos encargos locatícios (ID 9714338498). Portanto, defere-se o requerimento formulado pela parte autora, pelo que a classe processual é alterada para procedimento comum. Lado outro, observa-se que o réu Weder Gonçalves Carneiro foi citado e não respondeu à ação (IDs 9670941623 e 9725876950). Por sua vez, o réu José Libério Jerônimo não foi encontrado para se citado, tendo sido realizada pesquisa de endereço pelo sistema Renajud, mas sem sucesso (ID 10380736617). Nesta oportunidade, foi realizada pesquisa de endereço do referido réu pelo site da Receita Federal (eCAC), conforme informação que segue, chegando-se ao seguinte endereço. CPF/CNPJ: 988.680.806-30 Nome do contribuinte: JOSE LIBERIO JERONIMO Tipo logradouro Endereço: R ANTONIO HONORIO DOS SANTOS Número: 820 Complemento: CASA Bairro: SAO GERALDO II Município: NOVA SERRANA UF: MG CEP: 35520-320 Telefone: Fax: Assim sendo, o réu José Libério Jerônimo deverá ser citado no mencionado endereço para responder à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as questões de fato formuladas pela parte autora. Previamente, a parte autora deverá recolher a respectiva verba para a realização da citação – por carta com aviso de recebimento ou por carta precatória –, do modo que preferir. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 22 de junho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Tatiane Aparecida Fernandes Vieira x Cristiano Goncalves De Oliveira

ID: 327218890

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001487-06.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

CRISTIANO GONCALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDIMEIA APARECIDA DE OLIVEIRA NERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5001487-06.2020.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Mútuo, Compromisso] AUTOR: TATIANE APARECIDA FERNANDES VIEIRA CPF: 103.508.266-76 e outros RÉU: CRISTIANO GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 071.016.146-80 SENTENÇA Vistos etc. Diante da manifestação de renúncia de mandato do procurador dos autores, foram os mesmos intimados pessoalmente para constituir novo procurador, no prazo de 10 (dez) dias. O autor Dênio Fernandes de Jesus compareceu na secretaria deste juízo informando não possuir condições financeiras para contratar advogado, alegando que procurou a Defensoria Pública e os Núcleos de Prática Jurídica das faculdades da cidade e estes não puderam atendê-lo, assim, solicitou a nomeação de advogado dativo. No entanto, a despeito da manifestação do autor Dênio, em consulta ao processo conexo nº 5018766-39.2019.8.13.0672, no qual a Defensoria Pública defende os interesses dos réus Adriana, Denise e Tatiane, autores da presente demanda juntamente com Dênio, constata-se que foi feito contato com Dênio por telefone, para que comprovasse a impossibilidade da Defensoria Pública em atendê-lo, contudo, decorreu o prazo legal sem manifestação da parte. Assim, deixo de nomear advogado dativo ao autor Dênio e declaro a extinção do feito, em razão do abandono dos autores. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO e condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a gratuidade de justiça. Deixo de condenar os autores em honorários sucumbenciais, haja vista a ausência de apresentação de contestação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa e as anotações devidas. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 0024430-86.2023.8.13.0223

ID: 294331811

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0024430-86.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL ALVES GONCALVES

Intimação

Advogados:

OLIVIA MARQUES SOUZA DAVID

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0024430-86.2023.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0024430-86.2023.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GABRIEL ALVES GONCALVES CPF: 019.158.636-60 DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de pedido formulado pela defesa de GABRIEL ALVES GONÇALVES, no qual se requer a revogação da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, sob o argumento de ausência de contemporaneidade, desnecessidade concreta da medida e afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da homogeneidade e da duração razoável do processo. A defesa sustenta que o acusado encontra-se em liberdade provisória desde a prisão em flagrante, tendo cumprido com rigor todas as obrigações que lhe foram impostas, sem qualquer intercorrência processual ou indício de reiteração delitiva. Alega, ainda, que a remarcação da audiência de instrução e julgamento para data distante (26/10/2026), sujeita o réu, de forma indevida, à imposição de medida cautelar de longa duração com efeitos práticos mais gravosos do que a própria sanção penal provável. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. ”. No caso dos autos, verifica-se que o réu vem cumprindo as obrigações impostas sem que tenha havido qualquer indício de violação das condições fixadas, risco à instrução criminal ou necessidade de aplicação da lei penal. Assim, entendo que se mostra adequada a revogação da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, com imposição de condição menos gravosa, suficiente à vinculação do réu aos autos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da defesa para REVOGAR a medida cautelar de comparecimento mensal em juízo imposta ao acusado GABRIEL ALVES GONÇALVES. Como condição substitutiva, determino que o réu mantenha atualizado seu endereço nos autos, comunicando qualquer alteração, sob pena de revogação da liberdade provisória, bem como compareça obrigatoriamente a todos os atos processuais para os quais for intimado. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Marcilene da Conceição Miranda Juíza de Direito 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis 3

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Rosana Marques Bessas x Banco Bmg S.A

ID: 294368467

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023713-86.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARQUES BESSAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

TACIANA MIRANDA MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 5023713-86.2023.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS Vistos e… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 5023713-86.2023.8.13.0223 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o réu Banco BMG S.A., aventou preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, por ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve prévio requerimento administrativo para solução do imbróglio (ID.10373628650). Sabe-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 30/05/2023, o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 IRDR - TJMG, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Em decisão publicada em 22/05/2024, o Desembargador Relator José Marcos Vieira, determinou a prorrogação da suspensão dos processos pendentes até o julgamento de mérito do incidente: "Foi determinada, no acórdão de admissão "a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC". Em 31/05/2023, o Relator Desembargador José Marcos Vieira proferiu decisão para delimitar as causas de suspensão do incidente. Foi designado pelo Relator, em 08/05/2024, audiência pública a ser realizada no dia 23/05/2024, às 14:00, no Plenário do Edifício Sede deste Tribunal com intuito de ouvir pessoas físicas ou jurídicas, entidades ou órgãos públicos interessados acerca da questão discutida no incidente. Em 22/05/2024, o Desembargador José Marcos Vieira, Relator do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, prorrogou, na forma do parágrafo único do art. 980 do CPC, a suspensão dos processos até o julgamento do incidente, considerando "a proximidade do julgamento final do IRDR, com audiência pública já designada". (g.n). (https://pe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/bnpr/consultarIrdrIacAdmitidos.rupe?numeroTema=91&tipoTema=TEMA_IRDR). Em que pese o incidente ter sido julgado recentemente, verifica-se que, até o momento, não houve o trânsito em julgado do respectivo acórdão, que se encontra em fase recursal. Sendo assim, previamente ao saneamento do feito, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 – TJMG, oportunidade em que a parte autora poderá comprovar a tentativa de solução extrajudicial do conflito antes da propositura desta ação, de modo a afastar a incidência de tal julgamento sobre este feito. Essa comprovação se dará através de tentativa de solução prévia por meio de SAC, Procon, agências reguladoras, plataformas on-line ou notificação extrajudicial, nos termos do acórdão proferido no julgamento da IRDR em questão. Após, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio Maciel Juiz de Direito da 1ª Vara de Família em substituição na 2ª Vara Cível

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