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"5018766-86.2023.8.13.0223" - Resultados da Busca

Clodoaldo De Oliveira Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257955531

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018766-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5018766-42.2025.4.04.7000 distribuido para 22ª Vara Federal de Curitiba na data de 15/04/2025.

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União - Advocacia Geral Da União x Transmeat Logistica, Transportes E Servicos Ltda. - Me

ID: 326099391

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018766-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

TRANSMEAT LOGISTICA, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. - ME

Outros

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5018766-47.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - 12ª Turma na data de 14/07/2025.

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Selmo Luis Somacal Malta x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275364895

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Seção Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5018766-27.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SELMO LUIS SOMACAL MALTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 02 de junho de 2025, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5012158-56.2015.4.04.7201

ID: 331561919

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012158-56.2015.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012158-56.2015.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CAIXA ECONÔMICA FE…

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Processo nº 5018766-38.2022.4.04.7100

ID: 272813729

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018766-38.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU DE FREITAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018766-38.2022.4.04.7100/RS AUTOR : ALCEU DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES (OAB RS034637) SENTENÇA ?DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, AFASTO a pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018766-38.2022.4.04.7100/RS AUTOR : ALCEU DE FREITAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES (OAB RS034637) SENTENÇA ?DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, AFASTO a prescrição quinquenal e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER o período de 03/09/1976 a 31/10/1991 como atividade rural em regime de economia familiar; b) RECONHECER como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas nos períodos de 12/09/1994 a 11/11/2004 ? RIO DO SUL SERVIÇO E TRANSPORTE Ltda. e de 01/04/2008 a 28/10/2020 ? SULMORES IND. COMÉRCIO DE MADEIRAS, convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4; c) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER; d) PAGAR as prestações vencidas desde a DER até a implantação do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação; e) PAGAR honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º e atendendo ao §5º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, considerando, inclusive, as verbas alcançadas administrativamente (Tema 1050 STJ) e excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ, reafirmada no Tema 1105 do STJ); f) ELABORAR o cálculo dos valores devidos, no prazo assinalado após o trânsito em julgado, em face da maior facilidade para tanto, já que detém toda a documentação e terá que calcular montante mensal do benefício. Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96), e sem ressarcimento, dado que não adiantadas em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Possível o cumprimento desde logo da sentença no que se refere à obrigação de implementar o benefício e/ou a revisão do benefício (CPC, art. 497, caput). O benefício e/ou a revisão do benefício deverá ser implementada(o) conforme o quadro abaixo, elaborado na forma determinada pelo Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Publique-se. Intimem-se. O INSS, ainda, a implantar/revisar o benefício, comprovando no processo no prazo de 20 dias. Caso a parte autora não tenha interesse na implantação do benefício determinado, deverá informar no processo, no prazo de 5 dias, expedindo-se nova requisição do CEAB-DJ, se o caso. De qualquer forma, na hipótese de a parte autora já receber benefício previdenciário com renda mensal mais vantajosa do que a ora deferida, não deverá a autarquia implantar o novo benefício, mas sim informar os valores correspondentes no processo, para manifestação posterior do interessado. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC. Havendo interposição de apelação, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Processo nº 5018766-67.2010.4.04.7000

ID: 337100684

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018766-67.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDIO VIEIRA DE SOUZA ANA CRISTINA APARECIDA DE PAULA JUSTINO GISELE APARECIDA DE PAULA JUSTINO JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA MARIA APARECIDA MULLER MARIA EMILIA MARTINS OLIVEIRA MARIA LILIANE VIEIRA DE SOUZA TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5018766-67.2010.4.04.7000/PR (originário: processo nº 199970000306846/PR) RELATOR : ANDRE FRANCOVIG MENEGAZZO EXEQUENTE : TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOC…

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Processo nº 5018766-67.2010.4.04.7000

ID: 308141621

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018766-67.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDIO VIEIRA DE SOUZA JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5018766-67.2010.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIDIO VIEIRA DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUI… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5018766-67.2010.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALCIDIO VIEIRA DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o pedido de habilitação de herdeiro do falecido, reputo que a inexistência de inventário acarreta a legitimidade do administrador provisório da herança para apresentar o espólio judicialmente. A identificação do administrador provisório, por sua vez, deve seguir a ordem sucessiva prevista no art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. 2. Desta forma, considerando que não foi aberto processo de inventário em relação ao falecido JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA , bem como considerando o falecimento do seu cônjuge, não havendo, outrossim, informação nos autos quanto à existênbcia de outros herdeiros necessários, defiro a habilitação do filho DANIEL MARTINS DE FREITAS OLIVEIRA, para fins de representação do espólio do autor falecido JOSE RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA ( evento 436, DOC2 ). 2. À Secretaria para incluir no polo ativo o herdeiro descrito no evento 436.2 . 3. Aguarde-se o precatório expedido em favor do de cujus JOSÉ RUBENS DE FREITAS OLIVEIRA ( evento 386, REQPAGAM1 ), previsto para 15/08/2025. 3.1. Intime-se. 4. Intime-se ainda a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, dar integral cumprimento do despacho do evento 397, DESPADEC1 , visto que os valores encontram se depositados ( evento 391, DEMTRANSF1 ).

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Processo nº 5018766-14.2022.4.04.7205

ID: 333788596

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018766-14.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HORST WIRTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5018766-14.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : JOAO LUIS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HORST WIRTH (OAB SC008185) DESPACHO/DECISÃO O autor, a meu ver, não se conforma com o critério de … RECURSO CÍVEL Nº 5018766-14.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : JOAO LUIS DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HORST WIRTH (OAB SC008185) DESPACHO/DECISÃO O autor, a meu ver, não se conforma com o critério de julgamento e pretende simplesmente forçar a reforma da decisão. Além disso, é caso de incidência direta do Tema n. 451 (STF): "Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Nada se alterou com a edição do novo Código de Processo Civil, pois obviamente não houve revogação das normas a esse respeito contidas na Lei n. 9.099/1995. Quer dizer : a Turma tem a prerrogativa legal de manter a sentença, total ou parcialmente, por seus próprios fundamentos. Essa premissa foi reiterada no julgamento do ARE 1238775 (AgR): AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA. ARTIGO 82, § 5º, DA LEI 9.099/1995. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 451 . RE 635.729. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Um processo em que se pretenda debater questão já decidida pelo Supremo não pode tramitar, pois subverteria toda a lógica que justificou a criação do sistema de Repercussão Geral. A insistência tem que ter um preço, até mesmo para compensar o tempo e a energia que a recorrida tem despendido aguardando a finalização da demanda. Então, antes de analisar os embargos de declaração, defiro o prazo adicional de dois dias para que o recorrente indique induvidosamente (sim ou não) o seu real interesse na sua apreciação (o silêncio ou qualquer outra manifestação serão interpretados como desistência). Se, ainda assim, houver insistência, retornem. Nesse caso, porém, ele já estará ciente: [a] da impossibilidade de desistência parcial ou da alteração dos fundamentos de fato que já constam da petição respectiva (preclusão); e, [b] da pena prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, em face da qual é irrelevante a concessão da gratuidade . Caso contrário ou no silêncio, certifique-se a preclusão e remetam-se ao Juiz responsável pela admissibilidade do Recurso interposto pela Autarquia. Intime-se.

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Processo nº 5018766-90.2025.4.04.0000

ID: 307902034

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018766-90.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALFREDO RAUEN JOSÉ ANTÔNIO NOVAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA SCHTOLTZ SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVÉRIO SANTA MARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018766-90.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO NOVAK ADVOGADO(A) : José Silvério Santa Maria (OAB PR026571) AGRAVADO : JOSE ALFREDO RAUEN ADVOGADO(A) : RITA SCHTOLTZ S… Agravo de Instrumento Nº 5018766-90.2025.4.04.0000/SC AGRAVADO : JOSÉ ANTÔNIO NOVAK ADVOGADO(A) : José Silvério Santa Maria (OAB PR026571) AGRAVADO : JOSE ALFREDO RAUEN ADVOGADO(A) : RITA SCHTOLTZ SILVEIRA (OAB PR080576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, indeferindo pedido de penhora de percentual da remuneração do executado Jose Antonio Novak, nos seguintes termos ( 171.1 ): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JOSÉ ANTÔNIO NOVAK e JOSE ALFREDO RAUEN e RAUEN INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA. Em 07/2003, foi penhorado um terreno rural matriculado sob o n. 5.328, do 2o Cartório de Registro de Imóveis de Mafra, devidamente registrada no cartório (evento 2, CARTA PREC/ORDEM30), de propriedade da pessoa jurídica. Ainda, em 10/2017, foi penhorado imóvel matriculado sob o n. 20.424, do 1o Cartório de Registro de Imóveis de Joinville (evento 32, PRECATORIA1), de propriedade de José Antônio Novak (evento 2, PET51). A execução foi suspensa quanto à pessoa jurídica em virtude de decretação da falência (evento 54, DESPADEC1). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer a penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado José Antônio Novak (evento 168, PET1). Sustenta que "Destaca-se que a razão da impenhorabilidade tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial da parte devedora, mesmo porque os vencimentos têm como função óbvia o pagamento de dívidas." Decido. Primeiramente, importante registrar que a questão resta afetada por meio do REsp n. 1894973, como tema repetitivo (Tema 1230) pelo Superior Tribunal de Justiça em 2023, em que se discute a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, mesmo quando o devedor percebe valor inferior a 50 salários mínimos. Aguarda-se julgamento com determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. Não obstante eu tenha anteriormente deferido tal medida em processos similares, naqueles casos em que o devedor autorizou o desconto em folha, verifico que atualmente tal modalidade de penhora não é mais aceita. Conforme decidido pelo STJ no AgInt no AREsp n. 1.874.841/SP, em 2022, antes, portanto, da afetação, a forma de execução voluntária da obrigação (desconto em folha de pagamento) não se confunde com a penhora, ato de força expedido pelo Poder Judiciário, razão pela qual o salário do executado deve ser considerado impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC. A impenhorabilidade possui como exceções o pagamento de pensão alimentícia ou verba não alimentar quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto, circunstâncias inexistentes na presente hipótese. No caso em tela, depreendemos pelas informações fornecidas pelo INSS (evento 163, INFBEN3) que o executado recebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 3.271,80, valor, esse, pouco superior a dois salários mínimos. Exemplificativamente, para concessão de gratuidade de justiça a pessoa é reconhecidamente hipossuficiente quando aufere renda mensal inferior ao teto do RGPS, conforme decidido pelo TRF4 no IRDR 25, o que atualmente corresponde a R$ 8.157,41. Assim, entendo que a penhora de 10% do salário do executado inviabilizaria a manutenção de suas necessidades básicas de sustento. Por fim, também se extrai do precedente a seguinte fundamentação: "a dívida cujo pagamento seria objeto de desconto em folha, mediante autorização expressa do devedor, já não é a mesma que se executa nestes autos, dada a incidência de encargos moratórios e de outras despesas advindas do inadimplemento, o que afasta a invocação da cláusula contratual originária, a respeito da forma de execução do mútuo". Transcrevo a ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, § 2°, do CPC/2015, para o pagamento: I) de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.874.841/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INTEMPESTIVA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SALÁRIO IMPENHORÁVEL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a constrição sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.028.519/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Assim também é decidido pelo TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENHORA DE 30% SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada autorizou a penhora de 30% dos vencimentos do executado, pelo fato de a dívida original ser decorrente de inadimplemento de empréstimo com consignação em folha. 2. A cláusula contratual que autoriza o desconto em folha do empréstimo bancário não pode ser aplicada ou estendida à execução judicial, pois com ela incompatível. Inadimplido o título, a execução passa a ser regida pelo Código de Processo Civil, o qual prevê limitações à penhora, dentre as quais se insere a impenhorabilidade (relativa) dos vencimentos. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (TRF4, AG 5050767-36.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 16/08/2023) Com estes fundamentos, indefiro o pedido. Intime-se o exequente para requer o levantamento da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n. 20.424, do 1o Cartório de Registro de Imóveis de Joinville, ou, alternativamente, juntar a matrícula atualizada e requerer o prosseguimento para atos expropriatórios. Em suas razões, defende o agravante, em síntese, que a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar tem sido flexibilizada pela jurisprudência e que o percentual sugerido não comprometeria a subsistência do devedor ( 1.1 ). É o relatório. Decido. Conforme o art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. No entanto, a leitura do dispositivo legal deve ser realizada à luz da Constituição, que proíbe a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade do salário baseia-se na proteção da dignidade do devedor, assegurando-lhe o mínimo existencial e condições para manter um padrão de vida digno, tanto para si quanto para seus dependentes. Por outro lado, o credor tem o direito de acessar a tutela jurisdicional que, de forma proporcional e dentro dos limites possíveis, torne eficaz a satisfação de seus direitos materiais. Realizando-se essa ponderação, foi delimitado pelo STJ que " Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família " - STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771). Essa relativização reveste-se de caráter excepcional, isto é, somente aplicável quando ineficazes outros meios que garantam a efetividade da execução. Além disso, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos dos executados. Para tanto, é essencial estabelecer um critério objetivo que permita presumir quando a constrição poderia comprometer a manutenção do mínimo existencial e a subsistência do devedor e de sua família. O mais adequado, a meu ver, é a utilização do valor do maior benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse parâmetro, aliás, já é adotado por este Tribunal como referência para a presunção de hipossuficiência na concessão da assistência judiciária gratuita (IRDR 25 - 5036075-37.2019.4.04.0000/PR). No caso concreto, o devedor aufere rendimentos de R$ 3.271,80 ( 163.3 ). Considerando-se que o teto do RGPS é da monta de R$ 8.157,41, presume-se que a penhora comprometeria o sustento do devedor e de sua família, independentemente do percentual adotado, não sendo possível o acolhimento do pedido. Em situações semelhantes, decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. 1. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o citado dispositivo, consolidou o entendimento de que é cabível a mitigação da vedação legal da penhora, quando constatada a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família, afora os casos previstos no seu § 2º (prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais). 3. O valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deve servir de parâmetro para a mitigação da impenhorabilidade, vez que também adotado por este Tribunal para presunção da hipossuficiência como condição para a concessão da assistência judiciária gratuita (IRDR 25 - 5036075-37.2019.4.04.0000/PR). 4. Hipótese em que a renda mensal comprovada é inferior ao teto do RGPS, presumindo-se que a penhora de parte do valor comprometeria o sustento da parte devedora e de sua família, independentemente do percentual adotado. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5033030-49.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 19/02/2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. ART . 833, IV, DO CPC. VERBAS SALARIAIS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento do STJ, é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família . 2. No caso, a soma dos dos rendimentos brutos do executato (R$ 3.965,44) não permite à possibilidade de penhora de percentual para pagamento da dívida sem comprometer a sua subsistência digna, de modo que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre o valor do salário da parte executada. 2 . Ademais, não é possível a penhora quando tratar-se de renda auferida em virtude de concessão de aposentadoria e/ou pensão concedidas pelo RGPS, tendo em vista a existência de expressa previsão legal no tocante à impossibilidade de penhora do benefício previdenciário, a teor do disposto no art. 114 da Lei nº 8.213/91. 3. Mesmo que assim não fosse, observa-se que a soma dos rendimentos brutos da parte executada é inferior ao teor do RGPS, de modo que deve prevalecer a presunção de carência econômica da executada por força da interpretação da tese fixada no IRDR 25/TRF4, em que entendeu-se presumir a condição de hipossuficiência da parte que recebe até o limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS ). 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50325888320244040000 RS, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) (grifei). Não há espaço, portanto, para constrição sobre os rendimentos recebidos pelo devedor Jose Antonio Novak. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , nos termos do art. 932 do CPC. Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5018766-86.2023.8.13.0223"

Clodoaldo De Oliveira Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

União - Advocacia Geral Da União x Transmeat Logistica, Transportes E Servicos Ltda. - Me

Selmo Luis Somacal Malta x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 5012158-56.2015.4.04.7201

Processo nº 5018766-38.2022.4.04.7100

Processo nº 5018766-67.2010.4.04.7000

Processo nº 5018766-67.2010.4.04.7000

Processo nº 5018766-14.2022.4.04.7205

Processo nº 5018766-90.2025.4.04.0000