Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5018766-86.2023.8.13.0223"

Jean Carlos Pereira De Castro x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 256173433

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018766-29.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Jean Carlos Pereira De Castro x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 312285367

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018766-29.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMAD…

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Jean Carlos Pereira De Castro x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 328650380

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5018766-29.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018766-29.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5018766-29.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5018766-29.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00258057 AGTE: JEAN CARLOS PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, RECONHECENDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, PARA INTERROMPER O PRAZO DE PROGRESSÃO PRISIONAL E DETERMINAR PERDA DE DIAS REMIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto em face de decisão que que homologou procedimentos administrativos disciplinares, reconhecendo a prática de falta grave, para interromper o prazo de progressão prisional e determinar perda de dias remidos. Pretende a Defesa o reconhecimento da nulidade dos PADs, com a cassação da decisão alvejada, ou, subsidiariamente, a limitação da perda dos dias remidos aos 12 (doze) meses anteriores à prática de falta grave.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se existem nulidades nos procedimentos administrativos disciplinares apuradores de condutas violadoras da LEP; e (ii) saber se é possível limitar a perda dos dias remidos aos 12 (doze) meses anteriores à prática de falta grave.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o Tema Repetitivo 652 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Diretor do estabelecimento prisional onde o apenado se encontra a averiguação do mérito do procedimento administrativo para apurar a sua conduta e identificá-la como falta leve, média ou grave.4. O reconhecimento da falta grave, bem como a imposição de sanções disciplinares é de competência exclusiva da autoridade administrativa a que está submetido o preso, consoante estabelecem os artigos 47 e 48 da Lei nº 7.210/1984. Não pode o judiciário substituir a autoridade administrativa em seu poder disciplinar, cabendo-lhe apenas o exame da legalidade do ato administrativo, não tendo o controle de conveniência e oportunidade, de exclusiva alçada da administração. 5. A prática de falta de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento da pena, que se reinicia a partir do cometimento da infração, conforme inteligência dos artigos 112, § 6º, e 118, I, da LEP, e da Súmula nº 534 do STJ.6. O art. 127, da LEP, não restringe a perda dos dias remidos aos últimos doze meses anteriores à prática da infração. O Juiz da Vara de Execuções Penais, ao homologar o PAD responsável por atestar a prática de falta grave, possui discricionariedade regrada para, guiando-se à luz dos parâmetros estampados no art. 57, da LEP, determinar a exata extensão da perda dos dias remidos, desde que o faça com razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV e 93, IX; LEP, arts. 47, 50, 57, 118 e 127.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 5002784-43.2022.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 14/09/2022 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ, 5008293-18.2023.8.19.0500 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 24/10/2023 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL; TJRJ, 5003602-92.2022.8.19.0500 Conclusões: Por unanimidade, desproveram o recurso, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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