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Processo nº 5020969-56.2025.8.13.0027

ID: 319941182

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020969-56.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

LUISA MONTEIRO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5020969-56.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: EDRIENI LAZARA MORAS FERREIRA CPF: 021.234.756-02 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 02 DECISÃO Trata-se de tutela de urgência antecipada em que se pleiteia que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água no imóvel da parte autora, bem como que se abstenha de realizar cobrança pelo serviço de religação ou novos cortes em razão do não pagamento da fatura questionada. Alega a parte autora que as faturas com vencimento nos meses de fevereiro, março e maio de 2025 não condizem com o real consumido. Aduz que não há vazamentos no imóvel ou irregularidade no hidrômetro e que em maio de 2025 ocorreu a suspensão dos serviços, mas que, após a solicitação da autora, restabeleceram os serviços, mas o lacre permanece no hidrômetro. Intimada, a requerida pugnou pelo indeferimento da medida. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência será concedida quando restarem preenchidos os elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em apreço, verifico que os fatos alegados se mostram frágeis, não restando comprovada a probabilidade do direito autoral, posto que, em análise perfunctória dos documentos acostados, não é possível depreender a alegada conduta do réu, fazendo-se mister, portanto, a dilação probatória do feito. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada por não estarem presentes os requisitos descritos no artigo 300 do CPC. Intime-se. Cite-se. Aguarde-se a audiência designada. Betim, data da assinatura eletrônica. ALOYSIO LIBANO DE PAULA JUNIOR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Betim

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Guilherme Ricardo Mendes Mendonca x Miguel Neves De Araujo 04622788675

ID: 300888851

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009717-07.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RICARDO MENDES MENDONCA

Polo Passivo:

MIGUEL NEVES DE ARAUJO 04622788675

Intimação

Advogados:

MARCELLO VALERIO RODRIGUES CARVALHO

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EDNEY FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

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DANIEL PINHEIRO LISBOA JUNIOR

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MARCO AURELIO NOGUEIRA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5009717-07.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUILHERME RICARDO MENDES MENDONCA CPF: 075.174.846-30 RÉU: MIGUEL NEVES DE ARAUJO 04622788675 CPF: 36.557.857/0001-54 DECISÃO O excipiente/executado alegou a nulidade da sentença, sob o fundamento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, bem como a ausência de garantia legal, por se tratar de venda realizada entre particulares. O excepto/exequente, por sua vez, opôs-se a exceção de pré-executividade. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade foi concebida pela doutrina e progressivamente aceita pela jurisprudência com o fim de obstar o prosseguimento de uma execução nitidamente nula, fato que de plano deve ser observado pelo juízo, isentando o executado, nesses casos, do ônus de garantir o juízo para se defender. Importante esclarecer, que o objeto de tal exceção estará adstrito às questões formais do título executivo. Não visa o instituto, de criação doutrinária, solucionar questões atinentes à própria obrigação inserida no título, já que não há como lhe emprestar o mesmo alcance dos Embargos à execução porque aí, de fato, restaria violado o ordenamento legal. Para a procedência da exceção de pré-executividade, exige-se que o excipiente demonstre de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, sem que tal demonstração dependa de dilação probatória. No presente caso, a Exceção de Pré-executividade interposta pelo excipiente/executado tem como matéria de fundo questões atinentes ao próprio mérito da causa, com claro intuito de questionar a sentença que lhe condenou ao pagamento de quantia líquida referente aos custos desembolsado pelo exequente para reparar o trator adquirido. Assim, proferida decisão de mérito transitada em julgado é vedado ao devedor, através da exceção de pré-executividade, rediscutir questão já decidida na fase de conhecimento e coberta pelo manto da coisa julgada material. Com esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade, pelo que deverá a presente execução prosseguir em seu trâmite normal. 1) Intimem-se. 2) Cumpra-se o item “3” e seguintes do despacho de ID 10240038828. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

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Allex Imoveis Ltda - Me x Allianz Seguros S/A

ID: 283108742

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020969-08.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALLEX IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JUNIA LIDIA RODRIGUES MOREIRA DURAO

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DANIELLA UBALDINO SILVA

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5020969-08.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: ALLEX IMOVEIS LTDA - ME CPF: 07.338.307/0001-46 RÉU: ALLIANZ SEGUROS S/A CPF: 61.573.796/0001-66 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A contra a sentença de ID 10396943877, alegando erro material quanto à aplicação da cláusula de franquia contratual prevista na apólice de seguro. A embargante sustentou que, conforme as condições do contrato, a franquia incidente nos sinistros por incêndio corresponde a 10% sobre os prejuízos, observando-se o valor mínimo de R$ 200,00. No caso concreto, o valor do dano apurado foi de R$ 3.600,54, de modo que a franquia correta a ser descontada seria de R$ 360,05, e não os R$ 200,00 considerados na sentença. A embargada, por sua vez, apresentou manifestação concordando com os termos do recurso, reconhecendo a aplicabilidade da franquia de 10% conforme estipulado na apólice (ID 10418844602). É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, tendo em vista que visam corrigir erro material consistente no cálculo incorreto da franquia securitária. A cláusula contratual mencionada efetivamente prevê a dedução de 10% sobre o valor dos prejuízos apurados, sendo o valor mínimo de franquia aplicável apenas em sinistros com montante inferior ao limite correspondente. Assim, no caso dos autos, R$ 3.600,54 x 10% = R$ 360,05, devendo ser este o valor a ser descontado. Dessa forma, procede a correção do valor da condenação, que passa a ser de R$ 3.240,49 (três mil duzentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), equivalente ao valor do prejuízo apurado com a dedução da franquia contratual. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A para corrigir o erro material constante na sentença de ID 10396943877, a fim de: a) retificar a fundamentação quanto ao valor da franquia contratual, reconhecendo sua incidência de 10% sobre o montante dos prejuízos; b) corrigir o valor da condenação, que passa a ser de R$ 3.240,49 (três mil duzentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir da data da negativa da cobertura e juros de mora legais (Selic menos IPCA) desde a citação. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5006419-07.2022.8.13.0433

ID: 257311568

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006419-07.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SALES CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON OLIVEIRA NASSAU JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5006419-07.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MARIA LUCIA SALES CUNHA CPF: 608.349.516-49 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA A exequente pugnou pela execução da multa por descumprimento da liminar, que fixou ao executado o prazo de 24h(vinte e quatro horas) para restabelecimento da energia elétrica na residência da requerente. O executado impugnou a alegações do credor, sob o fundamento de que somente foi citado da decisão após o religamento da energia e que não há autorização para a comunicação dos atos processuais via e-mail, portanto, indevida a fixação de multa. Na eventualidade, pugnou pela redução do valor da multa fixada. É a síntese do necessário. Decido. A multa cominatória (astreintes) pode ser aplicada como forma de pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, desta forma deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, para desestimular a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, diante de uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento. Na imposição de obrigação de fazer, é necessário que haja a intimação pessoal da parte obrigada para que incida a multa diária pelo descumprimento, e então, este o termo inicial para a incidência das astreintes. A Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (...) Não há nos autos comprovação da efetiva intimação formal e regular do requerido dos termos da tutela concedida, condição indispensável para viabilizar a execução da multa cominada, daí sua inexigibilidade. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e diante do cumprimento integral a obrigação (IDs 10327440326 e 10352629100), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/1995). P.I. 1)Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor depositado, em nome do requerente e/ou de seu procurador, desde que tenha poderes para tanto. 2)Remeta-se o alvará ao Banco do Brasil para que se proceda a transferência do valor depositado para a conta bancária indicada desde que tenha poderes para recebimento. 3)Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5006419-07.2022.8.13.0433

ID: 257311569

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006419-07.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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JOAO ROAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5006419-07.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MARIA LUCIA SALES CUNHA CPF: 608.349.516-49 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA A exequente pugnou pela execução da multa por descumprimento da liminar, que fixou ao executado o prazo de 24h(vinte e quatro horas) para restabelecimento da energia elétrica na residência da requerente. O executado impugnou a alegações do credor, sob o fundamento de que somente foi citado da decisão após o religamento da energia e que não há autorização para a comunicação dos atos processuais via e-mail, portanto, indevida a fixação de multa. Na eventualidade, pugnou pela redução do valor da multa fixada. É a síntese do necessário. Decido. A multa cominatória (astreintes) pode ser aplicada como forma de pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, desta forma deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, para desestimular a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, diante de uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento. Na imposição de obrigação de fazer, é necessário que haja a intimação pessoal da parte obrigada para que incida a multa diária pelo descumprimento, e então, este o termo inicial para a incidência das astreintes. A Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (...) Não há nos autos comprovação da efetiva intimação formal e regular do requerido dos termos da tutela concedida, condição indispensável para viabilizar a execução da multa cominada, daí sua inexigibilidade. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e diante do cumprimento integral a obrigação (IDs 10327440326 e 10352629100), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/1995). P.I. 1)Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor depositado, em nome do requerente e/ou de seu procurador, desde que tenha poderes para tanto. 2)Remeta-se o alvará ao Banco do Brasil para que se proceda a transferência do valor depositado para a conta bancária indicada desde que tenha poderes para recebimento. 3)Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTONIO DE SOUZA ROSA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5013500-07.2022.8.13.0433

ID: 298066302

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013500-07.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE BRAGA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ASSIS MACHADO

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DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5013500-07.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito] AUTOR: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 RÉU: MARLENE BRAGA OLIVEIRA CPF: 503.740.796-68 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS em face de MARLENE BRAGA OLIVEIRA, ambas as partes devidamente qualificado nos autos. Em breve síntese, a embargante, Marlene Braga Oliveira, ajuizou ação anulatória de débito fiscal que foi julgada improcedente, em fase de apelação, com condenação da autora em arcar com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 12%, sobre o valor atualizado da causa. Ao ID 10296494039, o Município de Montes Claros propôs o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento dos honorários no montante de R$15.292,61 (quinze mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos). A requerida arcou com o pagamento das custas processuais ao ID 10301454507, no valor de R$456,16 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). Houve a intimação da requerida para pagamento voluntário do valor devido a título de honorários advocatícios, em 15 dias, decorrido o prazo em 04/12/2024. Em ID 10381896823, considerando a inércia da requerida, o Município credor requereu a constrição dos valores via sistema SISBAJUD, apresentando planilha atualizada da dívida no valor de R$18.987,25. Determinado bloqueio ao ID 10382183465, em 30/01/2025. Retorno do bloqueio ao ID 10386172364, com cumprimento integral. Contudo, nota-se que não houve nos autos a intimação do procurador da embargante para oposição dos embargos quanto ao bloqueio no prazo legal, assim como não houve retorno do AR expedido ao ID 10386233516. Ao ID 10410718938 foi deferido o pedido de conversão dos valores em renda, considerando constar no sistema decurso de prazo para interposição de embargos. A embargante interpôs impugnação ao bloqueio judicial ao ID10412956991, alegando tratar-se de valor impenhorável oriundo da reserva financeira emergencial, realizada em conta em que recebe benefício de aposentadoria no valor mensal de um salário-mínimo. O pedido não foi analisado considerando o decurso de prazo, razão pela qual, irresignada, a embargante interpôs os presentes embargos de declaração, (ID 10445288563), em que sustenta que houve erro material quanto a intimação do bloqueio, devendo ser considerado o prazo de 30 dias, registrado erroneamente pelo PJE, assim como omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Ao ID 10465747507 o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, alegando intempestividade dos embargos, assim como pela manutenção da constrição diante da inércia da embargante quando intimada para pagamento voluntário ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Requerendo, por fim, não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, quanto à intempestividade alegada pelo embargado, compulsando os autos nota-se que não houve intimação da parte quanto ao despacho de ID 10433343275, não havendo o que se falar em intempestividade. Sabe-se que os embargos de declaração prestam-se para suprir omissão, sanar obscuridade ou contradição no julgado. Certas vezes, corrigindo-se esses vícios, tem-se o chamado efeito infringente/modificativo do recurso, por meio do qual o conteúdo da decisão recorrida será alterado. No caso dos autos, entendo que tem parcial razão o embargante. Verifica-se, de fato, a ocorrência de erro material na decisão, uma vez que compulsando os autos nota-se que não houve a intimação do procurador no prazo legal, sendo emitida no prazo de 5 dias, devendo, assim, ser considerada como inválida a intimação e, consequentemente, deve ser considerada como tempestivos os embargos opostos quanto ao bloqueio do realizado via SISBAJUD. Passo à análise dos embargos. Analisando a documentação apresentada, entendo que a executada comprovou satisfatoriamente que o valor de R$18.987,25 bloqueado na conta de sua titularidade, junto ao SICOOB se refere a conta em que recebe proventos de aposentadoria, tratando-se de reserva financeira. No mais, quanto à alegada omissão referente ao pedido de gratuidade da justiça, esclareço que o tema já foi analisado anteriormente, tendo sido indeferida na sentença de ID 9739446108 e confirmada em sede de apelação, razão pela qual mantendo o indeferimento, sendo os embargos de declaração meio inadequado para rediscussão do tema. Logo, entende-se que, de fato, deve ser considerada como inválida a intimação para oposição de embargos quanto a valor constrito via SISBAJUD, e, reconhecendo a tempestividade dos embargos, considerá-lo como impenhorável. POSTO ISSO, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, reconhecendo a impenhorabilidade do valor bloqueado ao ID 10386172364 e, considerando que houve a conversão do valor em renda, intime-se o Município de Montes Claros para devolver o valor de R$18.987,25, no prazo de 10 dias. Torne-se a parte supracitada integrante do decisum. Com o depósito, expeça-se alvará em favor da executada. Cumpra-se. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5018738-07.2022.8.13.0433

ID: 262805998

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018738-07.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONOTUR SOCIEDADE NORTEMINEIRA DE TURISMO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANDREI MICHEL VIEIRA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5018738-07.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Água e/ou Esgoto] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 RÉU: SONOTUR SOCIEDADE NORTEMINEIRA DE TURISMO LTDA - ME CPF: 20.554.705/0001-68 SENTENÇA Vistos; A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG ajuizou a presente Ação de Cobrança em desfavor de SONOTUR SOCIEDADE NORTEMINEIRA DE TURISMO LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, aduz a autora que presta serviço de esgotamento à ré, proprietária do imóvel de matrícula n.° 115691961. Entretanto, a ré deixou de efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente usufruídos no período compreendido entre 1/2013 a 7/2017, sendo devedora da quantia de R$ 52.185,08 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e cinco reais e oito centavos). Ao final, requer seja a requerida condenada a pagar o valor de R$ 52.185,08 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e cinco reais e oito centavos), bem como seja a autora autorizada a cobrar os débitos vencidos até a propositura e no curso do processo. Citada, a requerida apresentou contestação em ID 10152611445, alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, argumenta que a fonte de captação principal de água era via poço, sendo o valor cobrado pelo serviço de esgoto desproporcional e ilegal. Réplica em ID 10161259892, na qual a autora refuta os argumentos trazidos pela requerida, impugna o pedido de justiça gratuita, requer a inclusão do ESPÓLIO DE MIRACY BARBOSA TEMPONI no polo passivo da lide. Instadas a especificarem provas, a autora manifestou desinteresse em produzir outras provas (ID 10164726563), ao passo que a requerida pugnou pela produção de prova oral e pericial (ID 10168836697). Em decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares aventadas pela ré, deferido o pedido de sucessão processual e intimada a ré para justificar a produção das provas requeridas (ID 10171963650). Na sequência, o ESPÓLIO DE MIRACY BARBOSA TEMPONI pugnou pela inclusão dos demais sócios (ID 10179552996), tendo a autora se manifestado pelo indeferimento (ID 10406995235). Em ID 10414793805, o pedido de inclusão de outros réus foi indeferido e determinada nova intimação das partes para especificar provas. A COPASA se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10418128077), enquanto a ré quedou-se inerte (ID 10424592248). É o relato do necessário. DECIDO. Examina-se Ação de Cobrança ajuizada pela COPASA em desfavor de SONOTUR SOCIEDADE NORTEMINEIRA DE TURISMO LTDA. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Cinge-se a controvérsia da demanda na legalidade dos valores cobrados pela autora. A matéria posta é prevista na Lei n.° 11.445/07 e regulamentada, em âmbito estadual, pelo Decreto n.° 44.884/08 e Resolução Normativa n.° 040/2013 da ARSAE – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais. Analisando as normas sobre a matéria, verifica-se que os consumidores que utilizam apenas o serviço de captação de esgoto, porque possuem fonte própria de captação de água, terão a tarifa apurada por meio de estimativa ou, a critério do usuário, por meio de medidor devidamente instalado. Essa é a normativa do 84, II, §2°, da Resolução Normativa n° 040/2013 da ARSAE. O método indicado pela Agência Mineira mostra-se adequado, pois colhe, a critério do consumidor, o valor da tarifa pela quantia real, quando houver medidor, ou por estimativa. Estas possibilidades asseguram o custeio, de forma razoável, do serviço posto à disposição, além de assegurar, quando não for possível a medição real, o pagamento do serviço executado. No caso em análise, a apuração do valor devido pelo autor é por estimativa, já que a requerida não optou pela utilização do medidor. Avaliando o valor de referência empregado para alcançar a tarifa, tem-se que a concessionária utilizava o consumi mínimo de água equivalente a 6m³. Os valores empregados pela concessionária ré mostram-se proporcionais, porquanto dentro da normativa, quando impossível, por opção do consumidor, apurar a medida real. Por conseguinte, a partir da apuração realizada, não denota violação à modicidade ou abuso na cobrança, porquanto a tarifa praticada está amparada pela legislação e devidamente justificada. Ausente ilegalidade do método utilizado, os valores indicados como devidos à parte autora mostram-se corretos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 52.185,08 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e cinco reais e oito centavos) em favor da autora. O débito deverá ser atualizado pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da condenação, bem como sobre os quais incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. P.R.I. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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