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Condominio Imperial Residence x Gladson Vieira Oliveira

ID: 331161576

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001854-03.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO IMPERIAL RESIDENCE

Polo Passivo:

GLADSON VIEIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO FONSECA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BRITO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001854-03.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO IMPERIAL RESIDENCE CPF: 10.843.417/0001-70 RÉU: GLADSON VIEIRA OLIVEIRA CPF: 539.352.096-49 DECISÃO Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO IMPERIAL RESIDENCE em face da r. sentença proferida. Compulsando os autos, verifico que a sentença executada julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu, ora executado, ao pagamento de R$ 5.561,71 referente às taxas condominiais vencidas nos anos de 2019, 2020 e 2021. Iniciado o cumprimento de sentença (ID 9917421152), foi efetuado bloqueio parcial da quantia (ID 10301780883). O exequente requereu a constrição de 30% dos proventos do executado, o que foi indeferido por este juízo (ID 10385978878). Por isso, foi indicado bem à penhora (ID 10402244714), cuja matrícula consta do ID 10421660484. Foi proferida sentença de extinção por incompetência em razão da CEF ter sido credora fiduciária do imóvel. Contudo, a decisão não se atentou à exclusão do registro da alienação, uma vez que o imóvel se encontra quitado. Por isso, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a sentença de ID 10488335326. Defiro o pedido de penhora do bem. Sendo assim, determino: a) lavre-se auto/termo de penhora sobre o imóvel indicado nos autos, conforme estabelecido pelo artigo 838, caput, do Código de Processo Civil, devendo dele constar os elementos estabelecidos nos seus respectivos incisos; b) deverá a parte executada ser nomeada depositária do bem, conforme estabelecido pelo artigo 840, parágrafo 1º do CPC; c) alterando o endereço sem informar onde poderá ser localizado para os demais atos processuais, ter-se-á a parte executada por intimada no endereço informado nos autos (artigo 841, § 4º do CPC); d) em sendo casada a parte executada, deverá a parte exequente informar a qualificação do respectivo cônjuge, providenciando-se a sua intimação, ficando dispensada a medida se a parte for casada sob o regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do CPC); e) em sendo o caso, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte exequente observar a disposição constante do artigo 799 e seus incisos, do Código de Processo Civil, apresentando os dados necessários para a viabilizar a devida intimação; f) cumpridas as diligências acima estabelecidas, expeça-se mandado de avaliação sobre o bem; g) Após, abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. Às providências e intimações necessárias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5020993-96.2025.8.13.0702

ID: 260542119

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020993-96.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO SIMAMOTO ACERBI

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MUCIO RICARDO CALEIRO ACERBI

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CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020993-96.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] AUTOR: GILBERTO JOSE DO NASCIMENTO CPF: 425.685.016-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos etc. MM Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Gilberto José do Nascimento em face de Banco do Brasil S/A, sob alegação de inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito – SCR/SISBACEN, referente a débitos oriundos de fraude anteriormente reconhecida judicialmente. Alega o autor que já houve trânsito em julgado na ação nº 5012912-03.2021.8.13.0702, na qual se reconheceu a inexistência da dívida e condenou o banco ao pagamento de danos materiais e morais. Sustenta que, mesmo assim, a instituição financeira manteve lançamentos negativos em seu nome, o que lhe causou novo abalo, inclusive o impedindo de obter financiamento imobiliário. Requereu, liminarmente, a exclusão das referidas anotações no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não há indício que afasta a presunção presente no art.99, §3° do CPC. Dispõe o art. 300 do CPC sobre os requisitos da tutela antecipada, sendo estes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada revela que o autor já obteve decisão judicial anterior reconhecendo expressamente a inexistência da dívida e a ocorrência de fraude (vide ID. 10427868991). Contudo, mesmo após o trânsito em julgado daquela demanda, a parte ré manteve registros negativos no nome do autor no sistema SCR (ID. 10427903450), relacionados às mesmas operações declaradas inexistentes, o que configura nova conduta ilícita, passível de controle judicial imediato. Resta demonstrado, portanto, a probabilidade do direito, na medida em que a inscrição é indevida, por decorrer de dívida inexistente e já reconhecida como fraudulenta em ação judicial anterior. O perigo da demora também se encontra caracterizado, em razão da limitação do crédito ao demandante. Ressalte-se que o deferimento da liminar constitui-se como medida de fácil reversibilidade para o réu, pois, caso seja comprovado o débito, o nome da parte autora poderá ser novamente ter seu nome restringido. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, a fim de retirar o nome do autor do sistema SCR, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente. Servirá a presente decisão como ofício, que poderá ser encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito, na forma e sob as penas da lei. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5016792-03.2021.8.13.0702

ID: 281463596

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016792-03.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOD LIFE SAÚDE LTDA

Intimação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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BERNARDO DE OLIVEIRA CALAZANS

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FELIPE MAGALHAES ROSSI

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MARCIO GUIMARAES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016792-03.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Irregularidade no atendimento] AUTOR: JOAO DOS REIS CPF: 038.008.906-82 RÉU: GOOD LIFE SAÚDE LTDA CPF: 65.140.725/0001-20 e outros DESPACHO Vistos. Trata-se de execução de sentença em que o executado informa que encontra-se em processo de recuperação judicial (ID 10349242545). A executada pleiteia a extinção do feito, aduzindo sua ilegitimidade passiva para ser demandada em sede de Juizados, por analogia ao disposto quanto às empresas em estagio de falência. Sustentou, ainda, que a exequente deve habilitar seu crédito nos autos da ação de recuperação judicial, na Comarca de Itaquaquecetuba/SP. O exequente, intimada para requerer o que entender ser de direito acerca da recuperação judicial anunciada pela executada, pleiteou pela expedição de certidão de crédito. De início observo que a executada logrou demonstrar que de fato encontra-se em recuperação extrajudicial, conforme documento anexo em ID 10349238803. Sobre o tema, leciona Ricardo Cunha Chimenti: Há que se observar, conforme destacamos no item 3.4, a prevalência da tese segundo a qual são inaplicáveis à concordata e à recuperação judicial o juízo universal da falência e a denominada vis attractiva, previstos respectivamente nos arts. 7º, § 2º, do Decereto-Lei 7.661/45 e no art. 76 da Lei n. 11.101/2005. Portanto, enquanto não houver título executivo ou reconhecimento voluntário que permita a classificação do crédito entre os quirografários anteriores ao processamento da concordata, ou enquanto o valor devido for ilíquido (§1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005), o credor pode acionar o concordatário ou aquele que estiver em recuperação perante o sistema dos Juizados Especiais, ou mesmo insistir que a ação nele já proposta prossiga até o final da fase de conhecimento. (f. 88). E continua: A satisfação do débito (superada portanto a fase de conhecimento do processo), estando o credor sujeito aos efeitos da concordata ou recuperação judicial, dar-se-á nos termos dos arts. 156 ou 177 do Dec-Lei n. 7.661/45 o dos arts. 53, 54 e 71 da Lei 11. 101/2005. (f. 241). Ainda, o Enunciado 51 do XXIV Fórum Nacional de Juizados Especiais disciplina: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (Nova Redação no XXI Encontro – Vitoria/ES). Desta forma, estando a empresa em recuperação judicial, e, uma vez finalizada a fase de conhecimento, a satisfação do crédito deve se dar pela via própria, vale dizer, no juízo em que o plano de recuperação foi homologado. De fato, o Sistema dos Juizados, em que regem os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade, não se coaduna com uma execução de uma empresa que se encontra em processo de recuperação. Ademais, habilitando seu credito naquele juízo, o exequente poderá ser mais facilmente receber o valor devido. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, tendo em vista a necessidade de o exequente se dirigir à via própria para satisfação de seu crédito. Expeça-se certidão para habilitação do crédito do exequente no juízo competente. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Condominio Imperial Residence x Gladson Vieira Oliveira

ID: 320008121

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001854-03.2021.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO IMPERIAL RESIDENCE

Polo Passivo:

GLADSON VIEIRA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO FONSECA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BRITO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001854-03.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO IMPERIAL RESIDENCE CPF: 10.843.417/0001-70 RÉU: GLADSON VIEIRA OLIVEIRA CPF: 539.352.096-49 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação ajuizada por CONDOMÍNIO IMPERIAL RESIDENCE em face de GLADSON VIEIRA OLIVEIRA. Intentadas diversas diligências, não foram encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora e que fossem aptos a saldar a obrigação. Intimado para indicar bens do devedor, o exequente requereu a penhora do imóvel gerador dos débitos (ID 10402244714). Contudo, em observância ao recente julgado do STJ, entendo que tal procedimento impõe a inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp 2.059.278-SC)” Portanto, pelo fato do credor fiduciário ser a Caixa Econômica Federal, conforme se verifica da certidão anexa em ID 10421660484, a Justiça estadual não possui competência para continuar o processamento da demanda, o que impede a adoção do procedimento pugnado pelo condomínio. Nesse sentido, a norma contida no art. 109 da Constituição da República estabelece que compete à Justiça Federal o processo e julgamento das causas nas quais empresa pública federal figure na condição de interessada, autora ou ré. Por fim, cumpre ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, não se afigura possível a remessa dos autos à Justiça Federal, o que impõe a imediata extinção do feito. Posto isso, com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, julgo extinto o presente feito. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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