Processo nº 5008728-81.2023.8.13.0686
ID: 258841255
Tribunal: TJMG
Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 5008728-81.2023.8.13.0686
Data de Disponibilização:
23/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo nº 5008728-81.2023.8.13.0686 Impugnante: Estado de Minas Gerais Impugnado: Eva Neli Tregues Rodrigues Magalhães Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Funda…
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