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Processo nº 5017769-56.2025.8.13.0313

ID: 337264553

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5017769-56.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5017769-56.2025.8.13.0313 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA CPF: 179.070.786-28 DESPACHO Vistos, Designo audiência de custódia a ser realizada hoje, às 16:30 horas, por videoconferência. Deixo de requisitar os presos para a realização da audiência de custódia na forma presencial devido à desmobilização da estrutura humana e material do Sistema Penitenciário ocorrida após o período da pandemia, quando a demanda por escolta de presos aos Fóruns caiu 82%, segundo o Diretor Geral do DEPEN (vide ofício SEJUSP/DEPEN nº 249/2023), cessando vários contratos de servidores temporários e readequando a frota de viaturas, modificando completamente a dinâmica das atividades desenvolvidas, impondo-se o alinhamento institucional precedente para a exequibilidade do retorno a escoltas diárias. Igualmente, os ofícios SEJUSP/PRES – TIM nº 1001/2023 (CERESP de Timóteo), nº 195/2023/PENAL/CERESP/IPATINGA e 065/2023/GAB/Pres-CFB-I (Presídio de Coronel Fabriciano) informam sobre a impossibilidade local de conduzir o autuado presencialmente ao fórum, por causa da falta de pessoal e viatura suficientes. Ademais, com a adoção das audiências na modalidade virtual, houve um incremento da estrutura e da logística para esse fim, de tal modo que o Magistrado, o Promotor de Justiça e o Defensor Público conseguem visualizar integralmente o preso na sala própria das unidades prisionais locais quando da audiência de custódia, sendo tal meio apto à verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos. Além disso, considerando o prazo do art. 310 do CPP e a hora do recebimento do APF por esse Juízo, trata-se de caso de urgência a justificar a adoção da videoconferência, como reconhecido na decisão do Plenário STF sobre o pacote anticrime, no item 24. Requisite-se e intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito em substituição 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga @

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Companhia De Gas De Minas Gerais Gasmig x Jaime Martins Do Espirito Santo

ID: 331219977

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012919-06.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG

Polo Passivo:

JAIME MARTINS DO ESPIRITO SANTO

Intimação

Advogados:

LUCAS PIMENTA DE FIGUEIREDO BRITO

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VINICIUS ALVARENGA

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LEANDRO MANHA ZAMPIER LACERDA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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MARIO HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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LILIAN INES NEVES CABRAL

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5012919-06.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG CPF: 22.261.473/0001-85 RÉU: JAIME MARTINS DO ESPIRITO SANTO CPF: 004.004.676-15 DECISÃO Vistos etc., ID10489094453. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jaime Martins do Espírito Santo, sustentando a existência de contradição na decisão embargada, sob o fundamento de que, nos termos do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência do TJMG, nas ações de desapropriação e instituição de servidão administrativa compete ao expropriante/executante da obra arcar com os honorários periciais, mesmo que a perícia tenha sido requerida pelo expropriado. Afirma que a atribuição do custeio pericial ao réu viola norma de ordem pública, notadamente o disposto no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, bem como o art. 30 do Decreto-Lei 3.365/41. Requer a reconsideração da decisão, com a atribuição do encargo à GASMIG, ou, subsidiariamente, que se reconheça a possibilidade de revisão do decisum por violação à jurisprudência dominante e norma cogente. É o relatório. Recebo os embargos de declaração uma vez que próprios e tempestivos. No caso dos autos, não se verifica qualquer contradição ou omissão na decisão embargada. Pelo contrário, a decisão foi expressa e fundamentada, ao determinar que, designada a prova técnica, o adiantamento dos honorários periciais incumbiria à parte que requereu a prova, no caso, o réu, pois no caso ocorreu a coisa julgada, que vincula inclusive o juízo, ante a preclusão "pro judicato", que atinge inclusive as matéria de ordem pública, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Senão vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL A TEMPO. MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STJ, A AUTORIZAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando forem objeto de pronunciamento jurisdicional anterior sem a devida e oportuna insurgência, por força da preclusão pro judicato. Precedentes. (..._ (AgInt no AgInt no REsp n. 2.078.933/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Companhia De Gas De Minas Gerais Gasmig x Jaime Martins Do Espirito Santo

ID: 319147797

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012919-06.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG

Polo Passivo:

JAIME MARTINS DO ESPIRITO SANTO

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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VINICIUS ALVARENGA

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MARIO HENRIQUE RAMOS NOGUEIRA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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LILIAN INES NEVES CABRAL

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LUCAS PIMENTA DE FIGUEIREDO BRITO

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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LEANDRO MANHA ZAMPIER LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5012919-06.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG CPF: 22.261.473/0001-85 RÉU: JAIME MARTINS DO ESPIRITO SANTO CPF: 004.004.676-15 DECISÃO Vistos etc., ID10462982593. Trata-se de manifestação apresentada por COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS – GASMIG, abordando a questão relacionada ao custeio da prova pericial, determinada por este Juízo conforme decisão de saneamento constante no ID10162511432. Sustenta que há dúvida quanto ao efetivo recolhimento do valor fixado a título de honorários periciais e, com base no art. 95 do Código de Processo Civil, defende que tal encargo é de responsabilidade da parte que requereu a perícia, que, no caso, teria sido exclusivamente a parte requerida. Aduz, ainda, que houve erro material no pedido de dilação de prazo protocolado em 23/05/2025, o qual fazia referência à necessidade de comprovação do pagamento dos honorários periciais. Alega que esse requerimento decorreu de equívoco processual, devendo, por isso, ser desconsiderado. Ainda, manifesta interesse na designação de audiência de conciliação, considerando o atual estágio processual, o conteúdo do laudo pericial já produzido e a complexidade técnica da matéria, ressaltando que a tentativa de autocomposição se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual. Ao final, requer: (a) a verificação da regularidade da perícia quanto ao pagamento do depósito judicial referente aos honorários periciais; (b) a desconsideração do pedido de dilação de prazo formulado anteriormente, por vício material; e (c) a designação de audiência de conciliação com vistas à solução consensual do litígio. Intimada, a parte autora manifestou dizendo que é responsabilidade da autora o pagamento da verba honoraria e que não tem interesse na realização da audiência de conciliação (ID10473961256 e 10466909273). É o relatório. Em relação ao ônus do pagamento do perito, na desapropriação/servidão, como se sabe, a indenização deve ser justa, ou seja, capaz de recompor o patrimônio do proprietário/possuidor, de modo a evitar que tenha prejuízos decorrentes do ato expropriatório, sendo lícito ao julgador determinar, ainda que de ofício, a produção da perícia técnica necessária à aferição do real valor da área de servidão. E, designada a prova técnica, o entendimento jurisprudencial se envereda no sentido de que, em se tratando de desapropriação/servidão, compete exclusivamente à parte autora/expropriante o ônus processual do adiantamento dos honorários periciais, ainda que requerida a prova pelo réu, tendo em vista que o autor tem o dever constitucional de efetivar a justa indenização. Neste sentido, destaco aresto jurisprudencial, in verbis: EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG S/A. IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. RECURSO PROVIDO. - Na ação de constituição de servidão administrativa constitui direito do expropriado o recebimento da devida indenização, razão pela qual os honorários periciais - para averiguar o valor real do imóvel - devem ser arcados pelo expropriante que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.113836-1/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 17/02/2020) Logo, deve ser imputado o adiantamento dos honorários periciais à parte autora, ainda que não tenha pleiteado a perícia. No entanto, a preclusa decisão de ID10162511432,a qual nenhuma das partes impugnou, imputou o ônus do adiantamento da verba honorária à parte ré, tornando-se estável, não passível de modificação no curso da ação, ante o trânsito em julgado, ocasionando então a preclusão "pro judicato". Assim, o ônus, do adiantamento dos honorários do perito, no caso específico, em atenção à coisa julgada, é do réu, que deverá comprovar o pagamento em 15 (quinze) dias, sem o que será desconsiderada a desistência da prova. Quanto a audiência de conciliação requerida pela parte autora, a parte ré expressamente manifestou seu desinteresse, pelo que o ato é inútil, sendo certo ainda que, estando neste momento ambas as partes representadas por advogado, nada impede que o procurador do autor contate diretamente o procurador do réu para formalizar a proposta de transação. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5013210-06.2023.8.13.0223

ID: 261040136

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013210-06.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE KLAUBER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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RODRIGO REZENDE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5013210-06.2023.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº: 5013210-06.2023.8.13.0223 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] RECORRENTE: FELIPE KLAUBER DA SILVA CPF: 129.690.066-50 RECORRIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação que tramita pelo rito da Lei 9.099/95, perante o Juizado Especial. 2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial. Assim, houve interposição de recurso pela parte requerente, tendo a parte requerida contrarrazoado o recurso inominado. 3. Observo, também, que a parte recorrente pediu a concessão do benefício da assistência judiciária no próprio recurso inominado. Todavia, verifico que não fez prova documental de sua insuficiência financeira, para que possa ter o beneplácito legal. 4. Ressalto que a simples juntada da declaração de pobreza, por si só, não é capaz de demonstrar a situação fática de miserabilidade da parte recorrente, ou seja, que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas de preparo. 5. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo do desenvolvimento de sua atividade empresarial, para a sua concessão. Havendo prova da hipossuficiência financeira da empresa requerente do benefício previsto na Lei 1.060/50 e no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, o deferimento do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.243664-6/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2021, publicação da súmula em 14/12/2021) 6. Ademais, para rematar a questão, a declaração de pobreza, por si só, possui presunção relativa de veracidade, devendo ser acompanhada de outros documentos idôneos comprobatórios da necessidade da concessão do benefício legal. 7. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DO REQUERENTE - EXIGÊNCIA DA PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra que o pagamento das custas e despesas do processo possa prejudicar o seu sustento próprio ou de sua família. V.V EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A gratuidade judiciária trata-se de um benefício na qual é concedido para os sujeitos carentes de recursos, de modo a se efetivar o livre acesso à justiça, assegurado no art. 5º, inciso LXXIV, CF. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. O indeferimento do benefício da gratuidade judiciária deve ocorrer quando verificar que a parte aufere um salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.050922-2/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2020, publicação da súmula em 12/08/2020) 8. Assim sendo, INTIME-SE a recorrente para que comprove seu estado de hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze dias), com a juntada dos seguintes documentos: (1) comprovantes de seu faturamento dos últimos três meses (extratos bancários); (2) declaração de valores existentes em seu nome junto a instituições financeiras e bancárias. 9. A recorrente deverá manifestar-se conforme a verdade, sob pena de cometimento de crime de falsidade ideológica, além de aplicação de multa por litigância de má-fé, com apresentação dos documentos no prazo estipulado, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. 10. Com os documentos, voltem-me para apreciação do pedido de assistência judiciária. Cumpra-se. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Christiano Oliveira Cesarino Juiz Relator

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Edificio Laguna Royal x Cume Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 320384885

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024268-06.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO LAGUNA ROYAL

Polo Passivo:

CUME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON APARECIDO DE MELO

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DANIELE BARBOSA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5024268-06.2023.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório] … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5024268-06.2023.8.13.0223 c CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR: EDIFICIO LAGUNA ROYAL CPF: 49.143.773/0001-16 RÉU: CUME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 17.860.231/0001-78 Vistos. Cabe ao Juiz, neste momento, examinar a regularidade da marcha imprimida ao feito, analisar as questões de natureza processual eventualmente aventadas pelas partes e, em sendo o caso, a pertinência das provas especificadas, proferindo, assim, o despacho saneador. Ao compulsar os autos, verifiquei que a requerida, em sede de defesa (ID n.º 10304704064), suscitou a ilegitimidade processual do síndico. No entanto, a lei confere ao síndico, por força de sua eleição válida, poderes para representar o condomínio em Juízo, inclusive sem necessidade de autorização específica para cada demanda, desde que se trate de interesse comum. A exigência de autorização assemblear específica para propositura de ação judicial não encontra respaldo normativo quando a demanda versa sobre direitos coletivos de condôminos, como é o caso de vícios construtivos em áreas comuns. Ademais, não há prova de vício substancial no processo de eleição e tampouco se demonstrou que o síndico atua em descompasso com os interesses do condomínio. A ausência de assinatura de todos os condôminos na ata não invalida, por si só, o mandato representativo, sendo insuficiente para o reconhecimento da nulidade processual perseguida. Diante disto, rejeito a preliminar em análise. Mais à frente, a demandada requereu a nulidade do feito com base no art. 337, IX, do CPC, alegando ausência de deliberação específica da assembleia que autorizasse o ajuizamento da presente demanda. Ocorre que a interpretação do artigo 1.348, II, do Código Civil deve prevalecer. Não se exige autorização prévia expressa da assembleia quando se busca a tutela de direitos coletivos do condomínio. A própria natureza da função do síndico presume a necessidade de atuação célere e eficiente na defesa dos interesses comuns, inclusive mediante a propositura de ações judiciais. Assim, afasto a preliminar em testilha. Por fim, o requerido impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte demandante, alegando que a mesma não trouxe aos autos documentos que comprovassem sua alegada hipossuficiência financeira. Contudo, importante salientar que cumpre a parte impugnante a comprovação de suas alegações, sendo certo que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade. Ademais, registre-se que a parte demandada não cuidou de colacionar aos autos documentos hábeis a comprovar suas afirmações. Desta forma, afasto a impugnação em questão e mantenho o benefício outrora concedido. Não há outras questões preliminares pendentes de análise, não padecendo o feito de vícios aparentes, sendo prudente registrar, ainda, que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, havendo, ainda que em tese, a possibilidade jurídica do pedido, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Na oportunidade, indefiro a inversão do onus probandi, pois, conquanto a relação entre as partes seja de consumo, o demandante não se mostra hipossuficiente no que se refere à produção de provas, principalmente pelo fato de obter acesso/oportunidade à realização de perícia técnica, essencial ao caso em comento. Foi deferida a Justiça gratuita em favor do demandante (ID n.º 10159124332). Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito, vide ata de ID n.º 10203692629. O ponto controvertido envolve discussão a respeito de eventual responsabilidade da ré em face dos danos estruturais no existentes no edifício autor. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a demandante requereu a produção de prova pericial e oral, esta consistente na oitiva de testemunhas e tomada do depoimento pessoal da ré (ID n.º 10415771871). Noutro giro, a requerida quedou-se silente, conforme certidão de decurso de prazo de ID n.º 10417165357. Diante do ponto controvertido da presente demanda, entendo que a produção de perícia técnica de ENGENHARIA CIVIL é medida que se impõe, devendo a Sra. Escrivã da Secretaria do Juízo proceder à nomeação do competente perito junto ao sistema AJ, por sorteio, anotando prazo de 10 (dez) dias para aceite, inclusive os honorários periciais que fixo no importe de R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme Portaria da Presidência n.º 6.607/2024, sendo que o valor será pago, oportunamente, através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Sistema AJG/TJMG. Após e, na forma do disposto no art. 465, §1º, do CPC/2015, intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar os quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 05 (cinco) dias) e para que, em aceitando, apresentar seus honorários. Havendo concordância, intime-se o Sr. Perito para dar início em seus trabalhos, esclarecendo que deverá informar a este juízo, com antecedência, a data de realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas. Deverá, ainda, apresentar laudo em 30 (trinta) dias, salvo se houver necessidade de maior prazo, devidamente justificado. Vindo o laudo, ouçam-se as partes em 15 (quinze) dias, na forma do art.477, §1º, CPC, ficando, ainda, advertidas, de que deverão diligenciar quanto aos trabalhos de seus assistentes na hipótese de apresentação de parecer individualmente. Em tempo, destaco que o pedido de produção de prova oral será apreciado após a juntada do laudo pericial. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões

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Rosalvo Esteves Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 306072988

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017769-38.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSALVO ESTEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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AVNER XAVIER PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5017769-38.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ROSALVO ESTEVES DOS SANTOS CPF: 494.532.466-20 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais ajuizada por Rosaldo Esteves dos Santos em face de Banco Bradesco S.A, todos qualificados na inicial. Narra na inicial que é aposentado e recebe seus proventos através da conta bancária que mantém junto ao requerido. Contudo, após buscar suporte jurídico e consultar seu extrato, tomou conhecimento da existência de descontos indevidos, referentes à contratação de serviços, como tarifas bancárias, anuidades de cartão de crédito, seguro de vida, “Mbm previdência complementar”, e saques por meio da modalidade de recibo de retirada. Requereu, assim, a concessão de medida liminar para determinar a suspensão dos descontos em sua conta, bem como a declaração de inexistência das cobranças, com a consequente condenação do requerido a restituir em dobro os valores descontados, e a indenizar os danos morais e materiais sofridos. Instruiu a inicial com os documentos de ID 10353744916 a 10353750417. Liminar deferida no ID 10353967767. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 9888111310), arguindo preliminar de inépcia da inicial e prejudicial de mérito de prescrição e decadência. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Com a contestação, anexou os documentos de ID 10420820236 a 10420826767. Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo (ID 10414276844). Impugnação à contestação em ID 10437318208. Intimados para especificarem as provas, a parte autora requereu a aceitação das provas documentais já apresentadas até o momento, enquanto o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. II – Fundamentos: a) Das preliminares Inicialmente, entendo que a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada, haja vista que a parte autora cumpriu todos os requisitos exigidos no art. 319 do CPC. Outrossim, em relação a prejudicial da prescrição trienal, verifico que a parte requerida argumentou que a ação deveria ser extinta nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, uma vez que os descontos questionados tiveram início entre os anos de 2013 e 2018, e a ação somente foi ajuizada mais de 10 (dez) anos depois. No caso dos autos, entendo que se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cuja fluência tem início a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. Logo, só podem ser objeto de eventual reembolso as parcelas do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e as contemporâneas/posteriores ao ajuizamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (art. 27 do CDC). No que tange às obrigações de trato sucessivo, a violação do direito acontece de forma contínua, razão pela qual o prazo prescricional renova-se a cada prestação periódica não cumprida e a pretensão de cobrança de cada prestação pode ser atingida, isoladamente, pela prescrição. Considerando que os débitos se referem a prestações periódicas, a prescrição abrange as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.151233-6/001, Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023) Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada em 29/11/2024, aquelas eventualmente cobradas antes de 29/11/2019 encontram-se prescritas. No que concerne à prejudicial de decadência, o artigo 178, inciso II, do Código Civil estabelece o prazo de quatro anos para a pretensão de anulação de negócio jurídico. No caso dos autos, requer a parte autora a declaração de inexistência dos descontos em questão. Trata-se, portanto, de um pedido de declaração de nulidade dos contratos impugnados, e, como é cediço, a nulidade não se convalida com o tempo, podendo ser arguida a qualquer tempo. É o que dispõe o artigo 169 do Código Civil: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Dessa forma, considerando que a pretensão da parte demandante visa à declaração de inexistência dos contratos, concluo que não há incidência da decadência sobre o pedido formulado. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inexistindo questões processuais pendentes, passo a análise do MÉRITO. b) Do mérito Autoriza o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 355, o julgamento antecipado da lide quando as provas documentais forem suficientes, e mostrar-se desnecessária a dilação probatória. Assim, promovo o julgamento antecipado do processo. Cuida-se de ação ajuizada com vistas à declaração de inexistência de débito e reparação de danos morais e materiais causados em decorrência de descontos em benefício previdenciário de titularidade da parte requerente, consubstanciados em negócio jurídico, o qual, alega a parte requerente, não foi por ela autorizado. Nestas linhas iniciais, ressalto que a questão ora em exame encontra-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor. De fato, a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º da norma consumerista, ao passo em que o requerido se amolda à definição de fornecedor apontada no art. 3º do mesmo diploma legal, tendo dever de prestar os seus serviços de forma adequada. No caso dos autos, o autor alega que, em consulta a seu extrato bancário, observou a existência de descontos indevidamente vinculados pelo requerido, como tarifas bancárias, anuidades de cartão de crédito, seguro de vida, “Mbm previdência complementar”, e saques por meio da modalidade de recibo de retirada. A parte ré sustenta, em linhas gerais, que os descontos foram devidamente autorizados, o que não geraria direito a indenização por danos morais e materiais. Como é cediço, em demandas dessa natureza, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência do consumidor e da notória dificuldade em se produzir prova negativa, especialmente quando se trata da inexistência de relação jurídica. Desse modo, ao afirmar que não autorizou os descontos, compete à parte ré o ônus de comprovar a existência do vínculo contratual, caracterizando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, assim tem entendido o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Em ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, eis que impossível ao autor fazer prova de fato negativo. II - Estabelece o instituto da preclusão que cada faculdade processual, seja das partes ou do juiz, deve ser praticada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de realizar o ato respectivo, consoante o disposto no art. 507, do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". III - O art. 434, do CPC, dispõe que "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.". Já o art. 435, do CPC, em seu parágrafo único, somente admite a juntada posterior de documentos já existentes quando do ajuizamento da ação na hipótese em que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a propositura do feito, cabendo à parte que os produziu comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. IV - O documento juntado após a prolação da sentença que foi formado anteriormente ao ajuizamento da lide deveria ter sido anexado junto à contestação ou, então, mediante prova concreta de que se tornou conhecido, acessível ou disponível após o julgamento, o que não ocorreu. Assim, o documento juntado intempestivamente deve ser desconsiderado, em face da preclusão consumativa. V - Assim, à falta de pr ova para atestar a efetiva contratação, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor. VI - A restituição dos valores indevidamente descontados diretamente em benefícios previdenciários devem ser restituídos em dobro considerando que os descontos indevidos se deram após 30/03/2021 (EAREsp 600.663/RS). VII - Os descontos indevidos nos benefícios previdenciários do consumidor não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa. VIII - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.25.012896-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) No entanto, verifico que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à comprovação da legalidade e da regularidade das cobranças impugnadas pela parte autora (art. 373, inciso II, do CPC). Apesar de devidamente intimado, o requerido não apresentou nenhum documento contratual ou autorização escrita que comprove que o autor anuiu, de forma livre e informada, com a realização dos descontos em sua conta bancária. Em especial, não foram trazidos aos autos contratos ou documentos que justifiquem os débitos referentes a tarifas bancárias, anuidades de cartão de crédito, seguro de vida, “Mbm previdência complementar”, e saques por meio da modalidade de recibo de retirada, lançamentos esses que, pela sua natureza, exigem autorização expressa do titular da conta. A ausência desses documentos compromete a validade das operações, atraindo a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a vulnerabilidade técnica e informacional do autor frente a instituição financeira. Ressalta-se que, nos termos da jurisprudência consolidada, é indevida a cobrança de valores e a realização de descontos na conta do consumidor sem a devida comprovação da contratação ou da anuência expressa, sob pena de violação ao direito à informação e à transparência nas relações de consumo. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGALIDADE. DEMAIS TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SAQUES NA 'BOCA DO CAIXA' SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao réu o ônus de provar a legalidade da cobrança. 2. Tendo sido demonstrada pelo réu a contratação apenas da taxa de manutenção de conta e da anuidade de cartão de crédito, parte da cobrança por ele realizada é ilícita. 3. Constatado que o cliente contratou e autorizou desconto em sua conta corrente referente a apenas algumas tarifas bancárias, exsurge o dever do réu de indenizar os danos causados. 4. A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.24.199250-2/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024) Por fim, embora o requerido alega que as contratações foram realizadas de forma eletrônica, mediante a validação biométrica/cartão e senha de uso pessoal, saliento que nos contratos celebrados de forma digital, é imprescindível a apresentação de elementos concretos que evidenciem a anuência do contratante, tais como geolocalização, registro do horário da contratação, endereço IP do dispositivo utilizado, assinatura eletrônica e biometria facial. A mera juntada da proposta de adesão, desacompanhada de elementos que comprovem de forma inequívoca a celebração do negócio jurídico, não se revela suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Logo, fixado o ato ilícito e o nexo de causalidade, passo ao exame do dano. c) Do dano moral: Milita ainda em favor da parte requerente entendimento jurisprudencial prevalente no sentido de que “se reconhece o direito à indenização à pessoa cobrada por dívida não contraída, por ser presumido o agravo moral” (Excerto retirado de voto do DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR), na Apelação Cível de n. 1.0512.13.003426-1/001). Cuida-se, por certo, de dano moral “in re ipsa”, aquele em que é desnecessária a comprovação de dano efetivamente, já que é presumido do próprio ato ou fato ilícito. Restando, pois, evidenciada a prática de ato ilícito da parte requerida, configurado está o dever deste de indenizar a parte requerente quanto aos danos morais sofridos, conforme fundamentação acima esposada. Destarte, é mister que se lance mão de alguns critérios indicados pela doutrina para fixação do quantum devido em indenização, a saber: gravidade do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte autora e punitiva para a parte ré, inibindo-a na prática de novos atos lícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da reparação do dano em R$ 7.000,00 (sete mil reais). d) Da repetição de indébito: Em relação à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou nova tese a respeito da repetição em dobro do indébito, no sentido de não mais se exigir a demonstração da má-fé para sua aplicação, isto é, a intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, sendo prescindível o elemento volitivo. O referido julgamento marca substantiva alteração de entendimento no âmbito daquela Corte Superior, o que levou, inclusive, à superação da sua Tese n º 07, que dispunha, in verbis: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Não obstante, da leitura atenta da ementa do aludido acórdão, publicada em 30/03/2021, extrai-se que a referida tese deverá ser aplicada somente “aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão”, confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (…) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, “salvo hipótese de engano justificável”. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer “justificativa do seu engano”. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Nesse contexto, considerando que o indébito discutido nos autos fora descontado antes da publicação do mencionado acórdão, os valores devem ser devolvidos de forma simples, conforme entendimento do Colendo STJ alhures explicitado. Confira-se o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO -FORMA SIMPLES E DOBRADA, CONFORME MODULAÇÃO TEMPORAL DEFINIDA PELO STJ. -(…) No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário da consumidora acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante do longo período durante o qual foram efetivados - Em recente decisão da Corte Especial do STJ, restou decidido que a devolução em dobro somente é cabível quando "a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor (STJ, EREsp 1.413.542/RS) - Diante da modulação temporal dos efeitos da decisão alhures, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples ante a ausência de má-fé nos atos de cobrança, enquanto os descontados após tal marco devem ser devolvidos em dobro - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e levar em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito - Constatado que o valor indenizatório estabelecido na sentença revela-se equitativo, é inviável sua redução ou majoração. (TJ-MG - AC: 51377759120228130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 13/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2023). III – Dispositivo: Ante o exposto e fundamentado, declaro extinto o processo com resolução de mérito e julgo procedente os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência dos descontos denominados tarifas bancárias, anuidades de cartão de crédito, seguro de vida, “Mbm previdência complementar”, e saques por meio da modalidade de recibo de retirada na conta corrente do autor, condenando o requerido ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre o valor, incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, quando da citação, até o dia anterior ao da vigência da Lei nº. 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic menos o IPCA (CC, arts. 398, 405 e 406, § 1º), e correção monetária pelo IPCA, quando da prolação desta sentença (STJ, Súmula nº. 362; CC, art. 389, parágrafo único). b) condenar o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor. Sobre o montante, incidirá correção monetária, quando do ajuizamento desta ação, pela tabela da CGJ, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir da entrada de vigor da Lei pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês quando da citação do requerido, até a vigência da lei; a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão juros moratórios conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deverá a restituição das parcelas observar a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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