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Processo nº 5001531-09.2023.8.13.0223

ID: 256748178

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001531-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VITOR BERNARDES DE CASTRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ACCIOLY DOMINGUES

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SILVIA RAQUEL BARBOSA CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5001531-09.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: VITOR BERNARDES DE CASTRO ROCHA CPF: 065.703.036-86 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Conheço dos Embargos Declaratórios aviados pelo Estado de Minas Gerais (ID 10341675623), eis que tempestivos. Passo a analisá-los. O ente público embargante aviou Embargo Declaratórios alegando que restou erroneamente utilizado divisor para o cálculo da hora extraordinária, bem como questionado a forma de correção do débito estabelecido na sentença de ID 10341058961. No que concerne ao erro apontado, diferentemente do entendimento do embargante, a sentença atacada utilizou para o cálculo da hora extraordinária o divisor de 200 horas mensais e não 160 horas. Vide sentença de ID 10341058961 - pág. 5 - último parágrafo. No tocante à forma estabelecida na sentença para correção do débito, com razão o embargante. Cabe destacar que, de conformidade com o entendimento de nossos tribunais, inclusive superiores, a matéria relativa a correção monetária e juros de mora é de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento, até mesmo de ofício. Em razão disso, dispensável a oitiva da parte embargada. Passo ao exame do alegado nos embargos nesse particular. A princípio, tendo em vista a data do ajuizamento desta ação (em 30.01.2023), a atualização monetária e a compensação da mora sobre o débito até então apurado deveria obedecer ao que determina o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que entrou e vigor na mencionada data. Vejamos: “Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Entretanto, para fins de atualização monetária, não seria correto aplicar o índice da taxa referencial Selic às atualizações dos débitos devidos pela Fazenda Pública, nas condenações em período anterior à sua citação (que ocorreu em 18.03.2023), já que referida taxa se trata de um indexador composto, que inclui os juros e a correção monetária (corrige e remunera o capital). Portanto, o correto é corrigir o débito pelo IPCA-E desde o momento em que era devido até a data em que o ente público restou citado e, a partir de então , incidir, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento. Assim, dou parcial provimento aos embargos declaratórios, apenas para alterar a forma de correção do débito reconhecido na sentença de ID 10341058961, nos termos da fundamentação desta decisão. Intimem-se as parte acerca desta decisão. Após, antes de apreciar os embargos declaratórios aviados pela parte requerente (ID 10350514377), intime-se o ente público requerido para responder, em 05 (dez) dias. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Joseane Da Silva Almeida e outros x E.G.O. Representacoes Ltda - Me

ID: 260719163

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5025446-53.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSEANE DA SILVA ALMEIDA JOSE ERNANDES ALMEIDA SANTOS RAQUEL PEREIRA DE SOUSA WILLIAM AMARAL E SILVA

Polo Passivo:

E.G.O. REPRESENTACOES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDMILSON RENI ANISIO

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LAILA CLOTILDE FARIA

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CAROLINA FERNANDES CORGOZINHO SOUZA

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2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO N° 5025446-53.2024 EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSEANE DA SILVA ALMEIDA, JOSÉ ERNANDES ALMEIDA SANTOS, WILLIAN… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO N° 5025446-53.2024 EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSEANE DA SILVA ALMEIDA, JOSÉ ERNANDES ALMEIDA SANTOS, WILLIAN AMARAL E SILVA e RAQUEL PEREIRA DE SOUSA em face de E.G.O. REPRESENTAÇÕES LTDA., no âmbito do processo executivo nº 5018991-09.2023.8.13.0223. Os embargos versam sobre a pretensão executiva fundada em contrato de locação de imóvel urbano não residencial, firmado originariamente com a empresa Achei Imóveis, administradora da locação, que representava a locatária Nágila Campos Abreu, proprietária do imóvel situado na Rua Goiás, 732, centro, nesta Cidade. Suscitam, os embargantes, a ilegitimidade ativa da exequente. No mérito, alegam a inexigibilidade do título e a impossibilidade de responsabilização dos fiadores por obrigações decorrentes de prorrogação contratual não expressamente anuída. A parte embargada apresentou impugnação, arguindo a legitimidade decorrente da aquisição do imóvel e sub-rogação nos direitos do locador, bem como a vigência da garantia dos fiadores até a efetiva entrega das chaves e a liquidez do crédito perseguido. Sobreveio, ainda, o requerimento de ID 10376291953, através do qual os embargantes pugnaram pela reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, ofertando bem em garantia (Máquina Injetora Rotativa 20 estações) de valor superior ao débito executado (vide nota fiscal de ID 10376295240), e reforçando os fundamentos para concessão do efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Decido. Antes de tudo, há que se apreciar a legitimidade ativa da empresa embargada para propor a execução fundada em contrato de locação que, embora originalmente subscrito por terceiro (Achei Imóveis, representando a locadora Nágila Campos Abreu), refere-se a imóvel adquirido pela exequente. Neste ponto, impende consignar que a aquisição do bem objeto da locação importa, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.245/91, a sub-rogação automática do adquirente nos direitos e obrigações do contrato de locação, sem prejuízo da continuidade da relação jurídica locatícia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é uníssona nesse sentido: "(...) Os adquirentes do imóvel assumem, por sub-rogação, a posição de locadores, substituindo o alienante e antigo locador na relação jurídica locacional, tornando-se, assim, partes legítimas para figurarem no polo ativo da execução" (TJ-MG - AC: 10024123029431001, Relatora: Mônica Libânio, j. 25/03/2021). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, eis que a empresa exequente é legítima para propor a execução, dada a sub-rogação legal em decorrência da aquisição do imóvel. No que tange à responsabilidade dos fiadores e à suposta inexigibilidade parcial do título, tais questões dizem respeito ao mérito dos presentes embargos e merecem análise mais detida. Registro, por oportuno, que a documentação anexada pela parte embargada, a princípio, não se mostra suficiente para comprovar, com a precisão exigida, o valor efetivamente devido a título de aluguéis e encargos locatícios, especialmente quanto às despesas extraordinárias e aos reparos cobrados, os quais, se desprovidos de liquidez e certeza, não se revestem da qualidade necessária para instruir execução. Para tanto, devem vir aos autos os laudos de vistoria inicial e final do imóvel locado, sem o qual não seria possível, em tese, mensurar os reparos que deveriam ser feitos do bem. Outrossim, merece provimento o pedido de reconsideração formulado no ID 10376291953. A parte embargante ofereceu bem de alto valor como garantia do juízo (máquina industrial avaliada em R$220.000,00), o que supre a exigência do art. 919, §1º, do CPC. Ademais, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois a execução prossegue fundada em título com discussão plausível, sendo verossímil o direito arguido e potencialmente gravosos os efeitos da penhora e constrição. Isso posto, defiro o pedido de tutela de urgência, reconsiderando a decisão anterior, para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO aos embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Junte-se uma cópia desta decisão no feito executivo em apenso. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem outras provas a produzir, especificando-as, em caso positivo, e requerendo o que de direito, sob pena de indeferimento/preclusão. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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Helder Luiz De Souza Silva x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 260031124

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016760-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA GONCALVES DE SOUZA GONTIJO

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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EDUARDO AUGUSTO SILVA TEIXEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNA MARA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016760-09.2023.8.13.0223 AUTOR: HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA CPF: 464.262.646-87 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta por Helder Luiz de Souza Silva em face de Banco Itau Unibanco S/A todos já devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Preliminar Aduz a(s) parte(s) ré(s) sua ilegitimidade passiva para integrar a lide, alegando que os fatos ocorreram por culpa exclusiva da parte autora e de terceiros. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois tratando-se de típica relação de consumo, e considerando que a(s) parte(s) ré(s) integrou(aram) a cadeia de consumo, sua legitimidade passiva é patente, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTO - RESPONSABILIADADE SOLIDÁRIA - CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.- A legitimidade passiva, condição da ação, deve ser verificada mediante exame abstrato da narrativa apresentada na petição inicial, em conformidade com a teoria da asserção, que, a "grosso modo" estabelece a presunção de que as partes são legítimas em razão dos relatos da peça proemial. - A plataforma digital de pagamento detém legitimidade passiva ad causam quando demonstrado nos autos que ela intermediou a comercialização, gerenciando o pagamento do preço ajustado entre o vendedor e o comprador. - A responsabilidade da plataforma digital de pagamento encontra fundamento na teoria do risco do empreendimento, por ter integrado a cadeia de consumo na qualidade de intermediadora do pagamento. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.230189-5/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). Grifo meu. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Em sede de contestação a(s) empresa(s) ré(s) alega a necessidade de denunciação da lide do terceiro beneficiário dos valores transferidos. Sabe-se que por expressa disposição legal, a lei 9.099/95 estabeleceu ser incabível a intervenção de terceiros em sede de juizados especiais, sendo admissível somente litisconsórcio. Neste sentido: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Além disso, em sede de demandas consumeristas, dispõe o Código de Defesa do Consumidor pela impossibilidade de intervenção de terceiros, visto que se fosse possível dificultaria a defesa dos direitos dos consumidores, considerando sua posição de vulnerabilidade em suas diversas facetas frente ao mercado de consumo. Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Mérito. A pretensão da(s) parte(s) autora(s) é pela condenação da(s) parte(s) ré(s) pelos danos materiais e morais sofridos em virtude de conduta, em tese, ilícita por esta(s) praticada. Alega a(s) parte(s) autora(s) que recebeu uma mensagem por whatsapp de sua irmã lhe pedindo uma transferência de R$ 5.000,00 em favor de terceiros; que realizou a transferência, já que tem o costume de transferir valores para e a pedido de sua irmã; que realizou a transação às 16h14min; que após a transferência ligou para sua irmã, foi quando percebeu ter sido vítima de golpe; que por volta de 17h04min contatou o banco réu, mas foi por este informado que os valores já não se encontravam na conta de destino; que o comprovante da transação contradiz o banco réu, já que informa que a transação foi compensada às 19h14min; que houve falha na prestação dos serviços, que lhe gerou danos de ordem moral e material. A(s) parte(s) ré(s) sustenta a improcedência dos pedidos autorais, alegando que a culpa pertence à parte autora; que sempre procura alertar seus correntistas sobre a manutenção de segurança da conta, bem como sobre a funcionalidade de golpes; que o golpe sofrido pela parte autora é recorrente e amplamente divulgado em mídias sociais; que não há responsabilidade ou falha na prestação de seus serviços. Restou incontroverso que entre as partes existe uma relação jurídica de prestação de serviços bancários, e que se utilizando dos serviços da parte ré, a parte autora realizou transação bancária em favor de terceiros, tendo se dado conta após a transferência de ser sido vítima de um golpe. A questão ora posta em julgamento limita-se a perquirir se além da conduta da parte autora, houve falha na prestação dos serviços da empresa ré, apta a atrair a sua responsabilidade civil. Compulsando os autos vê-se que a operação de transferência de valores por parte do autor se deu no dia 21/10/2021 às 16h14min (id(s) 9906327252). No entanto, a efetiva operação, com o processamento da transferência de valores se deu naquele dia, às 19h14min, conforme se infere do documento de id(s) 9906314024, e do próprio documento apresentado pela empresa ré em sua peça contestatória (id(s) 10191206308, p. 06). A(s) parte(s) autora(s) sustenta que houve falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira ré ao argumento de que a comunicou sobre o golpe no mesmo dia dos fatos e, ainda assim, o(s) requerido(s) nada fez(izeram) no sentido de minimizar o prejuízo material sofrido, já que o comprovante da transação indica que a mesma foi processada em período posterior à comunicação dos fatos. A(s) parte(s) ré(s) não impugna os documentos carreados com a inicial, principalmente o recibo de transferência (id(s). 9906327252) que consta a hora de operação como sendo 16h14min52seg e a alegação autoral de que entrou em contato com a(s) parte(s) ré(s) as 17h04min, mais de 2 (duas) horas para a efetivação da transferência que só ocorreu as 19h14min53seg (id(s). 10191208886). Assim, as alegações da(s) parte(s) autora(s) merece(m) prosperar, já que, conforme restou demonstrado nos autos, houve comunicação com prazo suficiente para que a(s) parte(s) ré(s) agisse e impedisse a consumação da fraude. Em que pese o comprovante da transação apresentado pela parte ré indicar que o processamento da transferência dos valores ocorreu às 19h14min daquele dia, ou seja, ainda que se trate de uma transferência por Pix, as provas estão a indicar que a compensação dos valores se deu em período posterior à comunicação do golpe, o que torna flagrante a falha na prestação dos serviços por parte da empresa ré. Por outro lado, não se nega que a parte autora tenha sido vítima de um golpe, não possuindo o requerido qualquer responsabilidade sobre este fato, já que o golpe em si sofrido pela parte autora, o que configuraria um fortuito externo, uma vez que não restou minimamente demonstrado que houve atuação de qualquer preposta da empresa ré para a consumação do golpe, ou que tenha havido vazamento de dados da autora em custódia por parte desta. Na verdade, o golpe pelo qual a(s) parte(s) autora(s) foi vítima não é novo e não exige maior conhecimento técnico ou uma dinâmica elaborada para sua formação, já que é praticado apenas pela simples obtenção do nº telefônico da vítima. A obtenção do nº de acesso inicial não impõe qualquer obstáculo, já que este, como informação aberta, pode ser conseguido através de mera digitação ou mesmo por acesso a aparelhos de telefonia móvel obtidos por meios ilícitos, onde o fraudador obtém informações pessoais dos usuários e de seus contatos. Também se mostra comum o levantamento de informações pela própria atuação das vítimas que fornecem informações pessoais e de segurança a criminosos ou mesmo ao não implementarem as medidas de segurança que lhe são disponibilizadas pelos próprios aplicativos e aparelhos de telefonia móvel, como a do aumento dos níveis de segurança que exigem confirmação em 2 (dois) ou mais estágios, acesso por senha/digitais, dentre outros. Tudo criado para dar maior segurança ao usuário, mas que é dispensado por muitos destes. Desta forma, havendo a disponibilização de meios de segurança pelos prestadores de serviço e sendo amplamente por estes divulgado a necessidade de sua utilização, frente aos corriqueiros golpes hoje praticados, não mais cabe aos usuários deixar de utilizá-los, sob a falsa prerrogativa de que esse seria um dever das empresas. No caso dos autos não é diferente, já que o golpe praticado se mostra muitíssimo simples, baseando-se muito mais na falta de cuidado das indigitadas vítimas do que em um elaborado conjunto de meios para a obtenção da vantagem indevida. E, seguindo por esta linha, verifica-se que o golpe jamais teria se concretizada sem uma conduta ativa da(s) parte(s) autora(s) ao transferir valores a um completo desconhecido. Assim, há que se reconhecer a ausência de responsabilidade da(s) parte(s) requerida(s) em relação ao golpe sofrido pela parte autora, visto que não há nenhum elemento que indique sua participação no evento, o que afasta a pretensão indenizatória, já que a participação ativa e essencial da(s) parte(s) autora(s) é que deu causa ao evento dano, sendo improcedente o pedido indenizatório por danos morais. Diante da promulgação da Lei nº 14.905, em 28 de junho de 2024, a correção do crédito em questão será feita na forma da nova redação do art. 406 c/c com o art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil: “Art. 389. (...). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (...) Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do cart. 389 deste Código. (...) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Cumpre observar que a aplicação da taxa Selic se dará mesmo antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905, em 28 de junho de 2024, considerando o resultado do julgamento pelo STJ do REsp 1.795.982, ocorrido em 21/08/2024, quando se proclamou o julgamento, afastando as questões de ordem e ratificando resultado do julgamento ocorrido em 06 de março de 2024, quando se reconheceu a aplicação da Selic como forma de correção dos créditos judiciais[1]. Deixo de acolher o pedido de envio de ofício a Polícia Civil para apuração dos fatos, visto que cabe a(s) parte(s) autora(s) por seus próprios meios dar notícia dos fatos ao órgão em questão, sob sua conta e risco. Posto isso, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar a(s) parte(s) ré(s) a pagar a(s) parte(s) autora(s), a título de indenização por dano material, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido pelo IPCA a partir da transferência e até a citação, quando passará a ser corrigido pela Selic, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil, até o efetivo pagamento, e assim o faço com fundamento no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e art. 487, I c/c o art. 373, II, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou condenação em honorários, nesta fase processual. Indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando não haver prova de incapacidade financeira. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, caso não haja manifestação da(s) parte(s) vencedora(s) no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser(em) intimada(s) a fazê-lo, caso não esteja(m) sendo assistida(s) por Advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SUBMETO este projeto de sentença ao M.M. Juiz de Direito para fins de homologação, nos termos do Art. 40 da Lei nº 9.099/95. [1] http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=Resp1795982 Divinópolis, 8 de abril de 2025 THAMIRIS ALVES BATISTA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016760-09.2023.8.13.0223 AUTOR: HELDER LUIZ DE SOUZA SILVA CPF: 464.262.646-87 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Divinópolis, 8 de abril de 2025 VINICIUS MELO MENDONCA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Elisenia Ribeiro Cardoso x Condominio Do Edificio Mediterraneo

ID: 317149283

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5016372-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISENIA RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA CRUZ

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EVERTON DIAS

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DANIELE BARBOSA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5016372-09.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ELISENIA RIBEIRO CARDOSO CPF: 519.492.456-91 RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO CPF: 20.949.350/0001-06 Sentença Trata-se de embargos à execução nº 5002555-72.2023.8.13.0223 opostos por Elisênia Ribeiro Cardoso em desfavor do Condomínio do Edifício Mediterrâneo afirmando, em síntese, que ocorreu a prescrição das parcelas com vencimento anterior a fevereiro de 2018, uma vez que a execução foi distribuída em 10/2/2023. Argui, ainda, a ausência de título executivo extrajudicial, porquanto a execução não foi instruída com as atas de assembleia que aprovaram as despesas extraordinárias cobradas, o que retira a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. No mérito, sustenta que os valores cobrados se referem a despesas extraordinárias, como reformas, e não a despesas ordinárias, as quais afirma estarem quitadas. Descreve as reformas como voluptuárias e desnecessárias, de modo que por discordar da sua realização não deve ser compelida a participar do seu custeio, notadamente por não haver dinheiro em caixa no condomínio e por extrapolarem suas condições financeiras de aposentada com 84 (oitenta e quatro) anos de idade. Com base nessa fundamentação, pede a extinção da execução, ou o reconhecimento parcial da prescrição. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora, sendo os embargos recebidos sem efeito suspensivo. A parte embargada apresentou impugnação refutando as alegações veiculadas na petição inicial afirmando, em resumo, que as despesas extraordinárias foram devidamente aprovadas em assembleias e eram necessárias especialmente para a obtenção de AVCB, modernização de elevadores e manutenção de interfones. Argumenta que a embargante não cumpriu o requisito do art. 917, § 3º, do CPC/2015, deixando de apresentar o valor que entende correto em sua alegação de excesso de execução. Sustenta a liquidez, certeza e exigibilidade do título, juntando as atas das assembleias que aprovaram os rateios extraordinários. Aduz, ainda, que a parte embargante confessa a dívida ao admitir que tentou negociá-la. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A impugnação foi instruída com documentos. A parte embargante apresentou réplica. Foram produzidas provas documental e oral. É o relatório. Decide-se. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargada alega que a tese de excesso de execução, fundada na prescrição, não deveria ser conhecida, pois a embargante não apresentou o valor que entende como correto, descumprindo o disposto no art. 917, § 3º, do CPC/2015. O referido dispositivo legal estabelece que, ao alegar excesso de execução, “o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. O § 4º, II, do mesmo dispositivo legal complementa que, se não apontado o valor correto, “o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. No caso em tela, a embargante arguiu a prescrição de cobranças anteriores a fevereiro de 2018. Embora esta alegação resulte, em tese, em um excesso no valor executado, a matéria de prescrição é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo julgador, não se submetendo estritamente à formalidade do § 3º do art. 917, que visa coibir alegações genéricas de excesso. Dessa forma, a preliminar arguida pela parte embargada não prospera; e a análise da prescrição será realizada como prejudicial de mérito. Quanto à alegação de prescrição das dívidas condominiais vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da demanda executiva, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 949), firmou a tese de que “na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.” Na espécie, a execução foi ajuizada em 10/2/2023. Portanto, aplicando-se o prazo quinquenal, estão mesmo prescritas as parcelas vencidas antes de 10/2/2018. Analisando a planilha de débito que instrui a execução (ID 9721374037), verifica-se que a primeira parcela cobrada possui vencimento em 25/1/2018. Estando tal parcela vencida antes do marco de 10/02/2018, é forçoso reconhecer a sua prescrição. As demais parcelas, com vencimento a partir de 25/2/2018, não foram atingidas pela prescrição. Logo, impõe-se o acolhimento parcial da prejudicial de mérito, para declarar prescrita a pretensão de cobrança da parcela vencida em 25/1/2018. Quanto às demais teses veiculadas nos embargos, tem-se que a controvérsia reside na validade do título que embasa a execução. Conforme apregoa o art. 784, X, do CPC/2015, constitui título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. A execução foi inicialmente instruída com a convenção de condomínio, a planilha de débitos, e os boletos de cobrança individualizados. De fato, as atas que aprovaram os rateios extraordinários somente foram juntadas pela parte embargada em sede de impugnação aos embargos. Contudo, a juntada posterior das atas não configura, neste caso, um vício insanável que leve à extinção da execução, data venia, por envolver simples complementação documental, não a sua inexistência. Demais disso, a petição inicial da execução já se fazia acompanhar dos boletos que discriminavam claramente a natureza da cobrança, fazendo referência, em muitos deles, às assembleias que as aprovaram. A juntada das atas com a impugnação corrobora, de forma definitiva, a regularidade das cobranças, sanando qualquer dúvida sobre a aprovação das despesas pelos condôminos, na forma estabelecida pela legislação de regência. Ademais, a própria parte embargante, em sua manifestação (ID 10126204372) e por meio de seu representante legal em audiência, não nega a existência da dívida, limitando-se a questionar questões formais e atinentes à conveniência e oportunidade de realização das reformas. Outrossim, a tentativa de composição amigável, admitida por ambas as partes, reforça o reconhecimento da legitimidade da pretensão executiva. As alegações no sentido de que as despesas seriam voluptuárias ou desnecessárias não têm o condão de afastar a obrigação de pagamento. Com a aprovação das despesas em assembleia, com a presença e sem oposição registrada da unidade pertencente à parte embargante, elas se tornam vinculantes para todos os condôminos, constituindo encargo da opção pela aquisição de propriedade em condomínio edilício, com o devido respeito. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I e II, do CPC/2015, apenas para declarar a prescrição da pretensão executiva relativamente à parcela vencida em 25/1/2018, incumbindo à parte embargada, nos autos da execução, recalcular o seu crédito decotando-se a referida parcela. Em virtude da sucumbência mínima da parte embargada, a parte embargante é condenada ao pagamento integral das respectivas custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado deduzido do crédito principal por força da prescrição, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015, tendo em vista que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Cópia desta sentença deverá ser juntada aos autos da execução nº 5002555-72.2023.8.13.0223. Cumpra-se. Divinópolis/MG, 3 de julho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Bruno Cesar Wasicki Assumpcao

ID: 278155696

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5019767-60.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

BRUNO CESAR WASICKI ASSUMPCAO

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5019767-60.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: BRUNO CESAR WASICKI ASSUMPCAO CPF: 092.016.866-33 Banco Votorantim S.A. propôs ação de busca e apreensão em face de Bruno Cesar Wasicki Assumpção. Aduz o requerente que por meio de contrato de financiamento concedeu crédito de R$ 97.960,03 (noventa e sete mil, novecentos e sessenta reais e três centavos) a parte requerida. Em garantia das obrigações assumidas a requerida transferiu em Alienação Fiduciária o bem: VEÍCULO MARCA: Mercedes Benz, MODELO: Sprinter 515-CDI Furgão Extra Longo T.AL CHASSI: 8AC906657DE073801, PLACA: OQA7G29, COR: Prata, ANO: 2013. O requerido se tornou inadimplente deixando de efetuar o pagamento de suas obrigações a partir de 06/06/2024. O valor do bem, é suficiente para quitar o crédito do autor, corresponde ao montante de R$ 111.139,66 (cento e onze mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos). Deferida a liminar de busca e apreensão, a parte requerida ingressou com agravo de instrumento tendo sido deferido efeito suspensivo (ID 10356521511). A parte requerida apresentou contestação, alega o direito a revisão de cláusulas contratuais abusivas, ilegalidade na capitalização diária de juros e ausência de indicação da taxa diária devendo ser descaracterizada por este motivo a mora. Intimada a parte autora apresentou impugnação da contestação, alega a intempestividade da contestação apresentada, impugna as alegações quanto ao mérito da tese defensiva apresentada e reafirma a pretensão inicial. Considerando a desnecessidade na instauração da fase de instrução probatória, do que as partes foram intimadas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as provas produzidas nos presentes autos são suficientes, ademais que o Magistrado é o destinatário das provas, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Não há que se falar de cerceamento de defesa, vez que preenchidas as condições faz-se salutar o julgamento antecipado da lide em homenagem à duração razoável do processo, Artigo 5º, LXXVIII Constituição da República e artigo 139, II do Código de Processo Civil. Constantes os pressupostos de existência e de validade e não havendo matérias processuais a serem decididas, tampouco defeitos para serem sanados, passo à análise do mérito. No mérito, trata-se de ação de busca e apreensão, fundamentada na constituição em mora do requerido. Em que pese as alegações autorais e considerando o contrato firmado entre as partes (ID 10347513263), deve ser reconhecida a desconstituição da mora, uma vez que a tese defensiva logrou êxito em demonstrar a abusividade contratual, consubstanciada na ausência de previsão nominal do percentual dos juros capitalizados diariamente, constando no contrato apenas a forma de capitalização, mas não o percentual efetivamente aplicado. Conforme o entendimento do E. Tribunal de Minas Gerais1: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA. - A apresentação de fundamentação jurídica ainda não suscitada na origem não viola o princípio do duplo grau de jurisdição quando a tese visa justamente desconstituir a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro) V.v.: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS. CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITOS DA MORA. TUTELA EXECUTIVA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E ECONÔMICAS. MENSURAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de pretensão de busca e apreensão, que deferiu liminarmente a apreensão do bem objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa diária e requer a suspensão da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se a ausência de informação sobre a taxa diária de capitalização de juros acarret a a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos contratos de alienação fiduciária de veículo automotor, a alegada abusividade de encargos contratuais não afasta a obrigação do devedor fiduciante de promover o pagamento dos valores incontroversos. A invalidade do acessório não exclui a validade e a eficácia do principal. A possível descaracterização da mora da parcela contratual acessória não exclui, por si só, a eficácia ou a exigibilidade das parcelas incontroversas, sobretudo daquela de natureza principal da obrigação, devendo ser observada a efetiva realização da garantia mediante a regular busca e apreensão do bem. Na própria situação fático-jurídica objeto do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, houve o depósito do valor incontroverso. No caso concreto, embora se reconheça a abusividade de cláusula sobre a taxa de juros diários, igualmente, deve ser reconhecida a validade da previsão expressa sobre as taxas mensal e anual. A invalidade daquela cláusula não justifica a ineficácia de todo o contrato e o inadimplemento absoluto do devedor. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (destaquei). Destaca-se que a própria parte autora reconheceu a inexistência da referida cláusula com a devida previsão percentual (ID 10398028453), o que invalida a constituição da mora e, por consequência, afasta a procedência da pretensão de busca e apreensão. Não há que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito, conforme pretendido pela parte demandante, sob o argumento de decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois tal decisão se refere à concessão de efeito suspensivo em sede de recurso interposto contra decisão interlocutória, não havendo julgamento de mérito a vincular este Juízo. Assim sendo, ausentes os requisitos legais para a constituição válida da mora, e constatada a abusividade contratual quanto à capitalização dos juros cujo percentual não está expresso no contrato, impõe-se o reconhecimento da desconstituição da mora, prejudicando o pedido de busca e apreensão com a consequente consolidação definitiva da propriedade. Diante de tais fundamentos, com fulcro na legislação e nos atos normativos de regência e firme nos precedentes sumulados e proferidos em sede de recursos constitucionais repetitivos pelos Tribunais Superiores e na forma do artigo 489 do Código de Processo Civil, concluo que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedente a pretensão autoral. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Esta decisão se submete ao procedimento de efetivação disposto nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e regularizados os registros pertinentes, não havendo manifestação do autor para cumprir a sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas 1 Segundo vogal Des. Marcelo de Oliveira Milagres - TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.049982-9/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025

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Processo nº 5019767-04.2025.8.13.0105

ID: 323861084

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019767-04.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER FELICIO DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5019767-04.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Mariana] AUTOR: FELIPE COSTA RIBEIRO CPF: 121.157.666-36 RÉU: BHP BILLITON BRASIL LTDA CPF: 42.156.596/0001-63 e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por FELIPE COSTA RIBEIRO em face de SAMARCO MINERAÇÃO S/A e outros. Em síntese, afirma que teve sua habilitação ao PID indeferida. Pede, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a parte ré permita sua habilitação ao PID. DECIDO. Inicialmente, mister destacar que o Programa de Indenização Definitiva (PID), instituído pela Fundação Renova, constitui um mecanismo extrajudicial voltado a viabilizar, de forma célere e eficaz, a compensação financeira dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 5 de novembro de 2015, no município de Mariana/MG. O PID foi implementado no âmbito de um Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, com o propósito de assegurar o pagamento de indenizações às pessoas afetadas pelo referido desastre de natureza ambiental e socioeconômica. Importa destacar, neste ponto, que o referido acordo foi homologado pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 06 de novembro de 2024, tendo sido delegada à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região a competência para monitorar sua execução. Conforme consta do item 230 da PET 13157/DF, o Ministro atribuiu à referida Coordenadoria a responsabilidade de deliberar sobre questões ordinárias relacionadas à execução do acordo de repactuação, sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, ainda, encaminhar relatórios semestrais de monitoramento àquela Corte. No âmbito estadual, cumpre salientar que a Cláusula 39 do acordo de repactuação prevê que a governança do Anexo 2 — relativo às indenizações individuais — será exercida de forma autônoma por cada Estado, mediante atuação compartilhada das Instituições de Justiça. No caso específico do Estado de Minas Gerais, destaca-se a participação concomitante do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, o que evidencia, desde logo, a expressiva presença de interesses federais. Além disso, reputo importante salientar que, embora inexista entidade pública no polo passivo da presente demanda, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em situações excepcionais como a ora examinada, a competência se desloca em razão do interesse público da União, o qual se manifesta na implementação, fiscalização e efetivação das obrigações vinculadas ao Programa de Indenização Definitiva (PID). Quanto ao sistema NOVEL, é pertinente consignar que sua criação antecede o PID, tendo sido instituído com a finalidade de viabilizar as indenizações decorrentes do desastre ambiental ocasionado pelo rompimento da Barragem de Fundão. Sua regulamentação encontra respaldo em decisões judiciais proferidas pela 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, atualmente denominada 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Destaco que a criação do referido sistema foi uma iniciativa da mencionada Vara Federal, com o objetivo de complementar os mecanismos de indenização já existentes. Nessa ordem de ideias, convém consignar que, no Conflito de Competência nº 144.922/MG, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Federal o julgamento das ações decorrentes do desastre ambiental de Mariana, especialmente aquelas que envolvem: (1) danos ambientais de grande magnitude; (2) interesse direto da União; (3) bens públicos federais, como o Rio Doce; e (4) execução de acordos celebrados com a União, a exemplo do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). No referido pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a Fundação Renova, ainda que constituída como entidade privada, desempenha a função de executora de políticas públicas federais delineadas no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). Essa condição atrai, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações relacionadas à sua atuação. Cumpre esclarecer que não se trata de mera intervenção anômala da União em razão de eventuais reflexos econômicos, mas sim da presença de interesse jurídico relevante. Tal interesse decorre, por um lado, do fato de a União ser parte integrante e signatária do acordo de repactuação de obrigações; por outro, porque a controvérsia tratada na presente demanda refere-se, de forma específica e exclusiva, à execução do Plano de Implementação do Dano (PID), cujo monitoramento, reitere-se, foi expressamente atribuído à Justiça Federal, conforme decisão que homologou o referido acordo. Pontua, a título meramente argumentativo, que, nos termos do acordo de repactuação, o Programa de Indenização Definitiva (PID) abrange 38 municípios do Estado de Minas Gerais e 11 municípios do Estado do Espírito Santo. Ressalto, ainda, que os acordos extrajudiciais individuais relacionados ao PID são submetidos à apreciação do Poder Judiciário para fins de homologação, a qual é realizada pelo juízo do CEJUSC da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Belo Horizonte Nesse contexto, tenho que a concentração da matéria relativa ao procedimento extrajudicial na jurisdição federal mostra-se compatível com as garantias da isonomia e da efetividade do próprio título executivo, além de promover a coesão, a coerência e a segurança jurídica, por meio da unificação das decisões judiciais. Friso que o entendimento supra foi adotado pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em caso análogo ao presente, conforme se depreende da decisão monocrática proferida pela Eminente Desembargadora Maria Lúcia Cabral Caruso nos autos do Agravo de Instrumento n. 1.0000.25.152074-8/001. Na oportunidade, destaco: “(...) Registra-se, por oportuno, que, nos termos do acordo de repactuação, o Programa de Indenização Definitiva abrange 38 municípios do Estado de Minas Gerais e 11 municípios do Espírito Santo, de forma que a concentração da matéria afeta ao procedimento extrajudicial (PID) à jurisdição federal é medida que se coaduna com as garantias da isonomia e da efetividade do próprio título executivo, além de assegurar a coesão, coerência e segurança jurídica pela unificação das decisões judiciais. Diante do exposto, revela-se, pois, manifesta a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, cuja gênese e desdobramentos vinculam-se, indissociavelmente, ao cumprimento administrativo do Programa de Indenização Definitiva - PID - decorrente do acordo de repactuação homologado por instância federal, cujo monitoramento e execução fora expressamente atribuído à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Impende ressaltar que o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para o processamento da presente demanda, além do determinado por lei e pelo acordo de repactuação ao qual está vinculada, resguarda, em sua inteireza, as pretensões recursais ventiladas pela autora, preservando a possibilidade de integral processamento do agravo de instrumento perante o órgão judiciário constitucionalmente vocacionado, inclusive quanto à apreciação do pedido de efeito suspensivo deduzido no bojo do recurso. Em face do exposto, diante da configuração da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar ações que envolvam o cumprimento das obrigações pactuadas relacionadas ao Programa de Indenização Definitiva - PID -, reconheço a incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal para o regular processamento e julgamento da presente demanda, assegurando-se às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa perante seu juiz natural.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.25.152074-8/001 - Des.(a) MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO - Data da publicação: 15/05/2025) Portanto, considerando que a controvérsia aqui posta refere-se diretamente à execução do PID, tratando-se de matéria cuja análise compete exclusivamente à Justiça Federal, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos à Justiça Federal. Cumpra-se. Int. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares LM

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Processo nº 5018312-09.2023.8.13.0223

ID: 315261002

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5018312-09.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI RONARA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA GONZAGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5018312-09.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Ausência de Legitimidade para a Causa] AUTOR: MICHELLI RONARA SILVA MARTINS CPF: 101.067.756-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc., Michelli Ronara Silva Martins, qualificada nos autos, ajuizou embargos à execução, com pedido liminar, contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público. Narra que o pleito executivo refere-se a crédito tributário inscrito em certidão de dívida ativa - CDA 05.000270823-35, na qual figura como devedora a pessoa jurídica Universo dos Aviamentos Eireli – EPP. Diz que a parte embargada alega que, em consulta feita à JUCEMG, constatou-se que a sociedade empresária foi dissolvida, tendo ocorrido distrato social pelo qual a sócia-proprietária, ora embargante, realizou o ativo e recebeu R$ 70.000,00 e ainda assumiu a responsabilidade pelo passivo da empresa. Alega que, na visão da parte embargada, o encerramento da empresa se deu de forma irregular, posto que feito sem o pagamento dos tributos em atraso, pelo que pleiteou o redirecionamento da execução para si, o que foi deferido pelo juízo no processo de execução. Argumenta que devedora princioal é enquadrada na categoria de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), a qual é caracterizada pela independência e autonomia patrimonial, respondendo a pessoa jurídica por suas próprias responsabilidades, sem afetar a pessoa de seus sócios. Aduz que, enquanto pessoa física e sócia, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que a dívida cobrada na ação principal trata-se de negócio jurídico celebrado entre a parte embargada com a empresa Universo dos Aviamentos Eireli, devendo somente esta responder exclusivamente pelas obrigações assumidas, e não a pessoa de sua sócia. Requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos para suspender o andamento do processo de execução e, no mérito, a procedência para reconhecer sua ilegitimidade passiva responder pelo débito que embasa a execução fiscal de autos nº 0044042-20.2017.8.13.0223. Com a inicial vieram documentos. A decisão de ID10148125502 indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Intimado, o Estado de Minas Gerais apresentou resposta aos embargos (ID 10162108252) e impugnou o valor dado à causa, dizendo que o valor da execução, atualizado ao tempo da distribuição dos embargos, era de R$ 64.964,10, sendo este o valor da causa. No mérito, sustentou, em síntese: a) que a pessoa jurídica foi encerrada irregularmente; b) que a sócia assumiu as responsabilidades da pessoa jurídica em ato registrado na JUCEMG. Ao final requer a retificação do valor dado à causa e, no mérito, a improcedência do pedido. Intimada, a parte embargante impugnou a resposta dos embargos (ID10181146737). Instadas as partes a respeito das provas a serem produzidas (ID10187146234) a parte embargada requereu o julgamento antecipado (ID10196499112) e a parte embargante a realização de prova testemunhal (ID10202328791). A prova testemunhal foi deferida (ID10206506332) e se realizou no ID10419623592 com a oitiva de duas testemunhas arroladas pela embargante. As alegações finais das partes foram juntadas nos ID’s 10427558749 e 10435093850. É o relatório. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por Michelli Ronara Silva Martins contra o Estado de Minas Gerais, na qual alega, em suma, sua a ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal que tem como devedora originária e principal a pessoa jurídica denominada Universo dos Aviamentos EIRELI – EPP, em razão de crédito tributário inscrito sob a Certidão de Dívida Ativa n.º 05.000270823-35. Inicialmente, cumpre apreciar a impugnação ao valor da causa suscitada pelo embargado. Os embargos à execução têm como finalidade a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal n.º 0044042-20.2017.8.13.0223 e, por consequência, o afastamento da exigibilidade do crédito tributário ali executado. Trata-se, portanto, de pretensão de natureza patrimonial que guarda correspondência direta com o valor da execução, sendo este o proveito econômico pretendido pela parte embargante. Com efeito, nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto a cobrança de dívida, deverá corresponder ao valor do débito. Por simetria lógica, quando se postula a desconstituição da obrigação, como nos embargos à execução, o valor da causa deve refletir a totalidade do montante executado. No caso concreto, o valor do crédito exequendo informado pela parte embargada, e não impugnado especificamente pela embargante, é de R$ 64.964,10, conforme indicado no ID10162108252. Assim, diante da ausência de impugnação específica e da natureza econômica da pretensão deduzida, acolho a impugnação ao valor da causa e, por conseguinte, retifico-o de ofício para R$ 64.964,10. Ultrapassada a questão de natureza processual, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na discussão sobre a (i)legitimidade passiva da embargante para figurar como executada na mencionada ação de execução fiscal, tendo em vista que a dívida tributária foi originariamente constituída em face da pessoa jurídica Universo dos Aviamentos EIRELI – EPP. É incontroverso, inclusive por força da certidão de dívida ativa juntada aos autos do processo executivo, que a pessoa jurídica executada foi constituída na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, sendo a embargante Michelli Ronara Silva Martins sua única sócia. Tal condição, por si só, não autoriza a responsabilização direta da sócia pela dívida da pessoa jurídica, haja vista a autonomia patrimonial da EIRELI, a qual apenas pode ser afastada mediante o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, quando caracterizados o abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O entendimento do TJMG também é neste sentido, conforme demonstra o seguinte julgado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE DESPEJO. CONTRATO FIRMADO POR EIRELI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jonathan David Martins Almeida contra sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente a ação de cobrança de aluguéis vencidos e encargos contratuais, cumulada com pedido de despejo, ajuizada por João Avelino Pereira. A sentença rescindiu o contrato de locação, decretou o despejo do réu e determinou o pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a entrega das chaves. O apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato foi firmado por EIRELI, da qual era sócio único, e não houve desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o sócio único de EIRELI pode ser pessoalmente responsabilizado por dívida contratual da empresa sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EIRELI possui separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular, conferindo-lhe as mesmas garantias de limitação de responsabilidade das sociedades limitadas, conforme previsto no art. 49-A do Código Civil. 4. A responsabilização do sócio único por obrigações da EIRELI somente pode ocorrer mediante a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. Inexistindo indícios de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, o sócio não pode ser incluído no polo passivo da demanda, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: (I) O sócio único de EIRELI não pode ser pessoalmente responsabilizado por obrigações da empresa sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica, salvo hipótese de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. *Dispositivos relevantes citados*: CPC, arts. 17, 18 e 485, VI; CC, arts. 49-A e 50. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.509140-0/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) No entanto, no caso concreto, houve decisão judicial proferida no bojo da própria execução fiscal (pág. 25 do PDF), na qual o juízo reconheceu a existência de requisitos suficientes para o redirecionamento da execução à pessoa física da sócia única, em razão da dissolução irregular da empresa. Ademais, consta nos autos, notadamente em documentos juntados aos autos da execução de nº 0044042-20.2017.8.13.0223, que Michelli Ronara Silva Martins firmou termo de distrato da pessoa jurídica Universo dos Aviamentos EIRELI perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), no qual consta expressamente a assunção de responsabilidade pelo passivo da empresa. Referido distrato foi mencionado nestes autos no ID 10162108252 – pág. 4 e pode ser visto na íntegra no ID9729490948 do processo de execução, com a seguinte redação: “Cláusula Primeira – A EIRELI encerrou todas suas atividades em 29/06/2020. Cláusula Segunda – Procedida a liquidação, o titular recebe o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) neste ato. Cláusula Terceira – A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente fica a cargo do titular MICHELLI RONARA SILVA MARTINS. Cláusula Quarta – A boa guarda dos livros e dos documentos é da responsabilidade do titular MICHELLI RONARA SILVA MARTINS.” Trata-se, pois, de ato inequívoco de assunção de obrigações remanescentes da pessoa jurídica, por iniciativa voluntária da própria embargante, que reforça a pertinência da responsabilização pessoal no presente caso, não se tratando, portanto de redirecionamento decorrente de atos de má gestão, mas, reitero, de disposição contratual. No caso, a embargante não comprova ou sequer alega vício no negócio jurídico em questão, pelo que ao clara e expressamente assumir o passivo empresarial, renunciou tacitamente à regra da autonomia patrimonial da pessoa natural em relação à jurídica. Assim, reconhecendo-se a regularidade do redirecionamento da execução e a legitimidade da embargante para responder ao feito executivo, impõe-se a rejeição da pretensão desconstitutiva veiculada nestes embargos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Junte-se uma cópia desta sentença aos autos da execução embargada. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis juiz de direito

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Ana Maria De Moura Gomes x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 330016739

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019767-20.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019767-20.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANA MARIA DE MOURA GOMES CPF: 338.843.236-87 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 SENTENÇA Vistos etc. ANA MARIA DE MOURA GOMES, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa dos juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a normativa do INSS. Afirma, ainda, que é ilegal o valor cobrado a título de carência.Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, além do afastamento da carência e do seguro, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa de juros aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. O custo efetivo total, por sua vez, tanto o contratado como o aplicado, superou o limite previsto na normativa do INSS. Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado àquele previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. No que se refere à carência, de acordo com o entendimento do STJ: "não é ilegal a cobrança dos juros de carência, tendo em vista que há casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo, sendo sua esta opção, o que portanto, não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, mas para que a instituição financeira possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. (STJ - REsp: 1673220 MA 2017/0118001-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/08/2017). Atento a isso, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros de carência. Ainda que assim não fosse, conforme demonstrado pelo perito, a carência, de acordo com a normativa do INSS, não está em excesso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes R$ 1.000,00. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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