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Processo nº 5014541-34.2023.8.13.0672

ID: 315779442

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014541-34.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA SERVIO TULIO DE BARCELOS

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5014541-34.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: HELIANA MARIA DA SILVA CPF: 247.848.006-97 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos etc. Inicialmente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Após, intime-se a parte devedora para em 15 dias pagar a dívida informada pela parte credora, sob pena de ser acrescida de 10% (dez por cento) a título de multa e de outros 10% (dez por cento) a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC), de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC) e de protesto do título judicial (art. 517, CPC). Fica a parte devedora cientificada do prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (art. 525, caput, CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (art. 525, §§ 6º a 10, CPC) e deverá observar as limitações e requisitos do art. 525, §§ 1º, 4º e 5º, sob pena de rejeição liminar. Proceda à intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Não havendo ou quando representado pela Defensoria Pública através de carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, I e II, do CPC). É por edital a intimação acerca do presente despacho, contudo, na hipótese de encontrar-se o réu assistido por Curador Especial, ou seja, em caso de ter havido nomeação de Curador Especial ao réu citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, IV, do CPC). Por fim, a intimação é por carta com aviso de recebimento, ainda, na hipótese de cumprimento de sentença movido após 01 (um) ano do trânsito da sentença exequenda (art. 513, §4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, datado e assinado eletronicamente. Wstânia Barbosa Gonçalves Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5020070-52.2024.8.13.0105

ID: 323579513

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-52.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDIO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5020070-52.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABRICIO RODRIGUES DE MORAIS CPF: 132.601.066-26 RÉU: G A SANTOS - MANANCIAL PISCINAS - ME CPF: 17.720.071/0001-61 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Observa-se que não houve citação válida da parte contrária, tendo em vista o retorno dos mandados de citação e AR’s ID’s 10276640481, 10301678241, 10378417387, 10378425778, 10412567310, 10412554929, 10440885749 e 10440880751, noticiando que a parte requerida não fora encontrada nos endereços informados, bem como que se encontra em local incerto e não sabido, conforme petição ID 10486183027. Com efeito, o feito não pode prosseguir nesse Juizado Especial pela necessidade de citação editalícia, haja vista que a parte executada se encontra em local incerto e não sabido. Ocorre que tal diligência não é passível de realização no Juizado Especial, por vedação legal, nos termos do art. 18 § 2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido manifestou o TJMG: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS E DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. AUTOR REGULAMENTE INTIMADO PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO E QUEDA-SE INERTE, PEDINDO SOMENTE A CITAÇÃO DAS RÉS POR EDITAL. FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO CITATÓRIO INCABÍVEL NOS JUIZADOS. NOVO ENDEREÇO NÃO INFORMADO PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DOS ARTS. 18, § 2º e 53, § 4º, AMBOS DA LEI nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE. VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE MOVER NOVA DEMANDA NO JUÍZO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001651-32.2013.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 02.03.2015) (TJ-PR - RI: 000165132201381600210 PR 0001651-32.2013.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: Vitor Toffoli, Data de Julgamento: 02/03/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2015) Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II da Lei nº. 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, ante o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Geraldo Donizete Coelho De Faria x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 274975620

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009885-34.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DONIZETE COELHO DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009885-34.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Comissão de Permanência, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDO DONIZETE COELHO DE FARIA CPF: 415.667.266-20 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Em análise dos autos, não vislumbro nenhuma questão processual pendente. Rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista que a parte requerida não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. A preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte ré não merece guarida, já que a peça de ingresso preenche os requisitos necessários para a sua admissibilidade contendo pedido certo e determinado conforme prevê o Código de Processo Civil (artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil). Ademais, a parte autora emendou a petição inicial discriminando dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 10375811003), enquanto a parte requerida protestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10374864136). Defiro as provas protestadas pelas partes. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Joao Batista Da Mota x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320359741

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020070-91.2024.8.13.0480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA MOTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VERISSIMO BRUSA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5020070-91.2024.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: JOAO BATISTA DA MOTA CPF: 323.180.576-72 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, proposta por JOÃO BATISTA DA MOTA, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor, em síntese, requer a declaração de inexistência e nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 211713434, bem como a condenação do Réu ao ressarcimento das parcelas descontadas indevidamente a título de danos materiais no valor de R$ 2.512,80 (dois mil quinhentos e doze reais e oitenta centavos), além da repetição do indébito na quantia de R$ 5.025,60 (cinco mil e vinte e cinco reais e sessenta centavos), já computada a dobra, Pleiteou ainda, indenização de danos morais no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. Antes de adentrar no mérito, faz-se necessário o enfrentamento das preliminares apresentadas pelo Réu em sua peça de defesa. a) Descabimento do pleito de concessão da gratuidade de justiça Quanto à gratuidade judiciária, por disposição expressa dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição do sistema dos Juizados Especiais é isento de custas, razão pela qual REJEITO a preliminar. b) Ausência de documentos mínimos comprobatórios. Impossibilidade de prosseguimento da inicial Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se ser suficiente para a compreensão da controvérsia, pois, atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Soma-se a isso que a petição inicial narra a causa de pedir próxima e remota, possibilitando à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vale ressaltar ainda que a ausência de eventual documento não conduz a extinção do feito sem resolução do mérito, pois se refere justamente ao aspecto meritório, qual seja, a demonstração do direito material pela parte, tratando-se de tema afeto a inversão do ônus da prova, que será analisada ao longo da fundamentação. Além disso, deve ser observado o princípio da primazia no julgamento de mérito. Posto isso, REJEITO a preliminar. c) Indeferimento da inicial por comprovante desatualizado Tal documento não se mostra indispensável à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, não podendo implicar o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, colaciona-se entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – PRESCINDIBILIDADE – REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - Formulado pedido de exibição incidental do contrato firmado entre as partes, o qual é objeto da ação revisional, não se mostra adequada a extinção do feito por ausência de documento essencial para a propositura da ação. - O comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia do autor em exibi-lo não cria óbice ao regular prosseguimento do feito. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.149208-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2022, publicação da súmula em 17/11/2022) (grifo nosso) Portanto, mesmo sendo prescindível o comprovante de residência, o Autor juntou aos autos o documento de ID 10348962448, que está em seu nome e confirma um endereço válido. Sendo assim, REJEITO a preliminar. d) Os juizados especiais cíveis não são competentes para julgar causas de alta complexidade Sob a rubrica de incompetência absoluta, pugna a parte ré pela extinção do processo sem a resolução de mérito, por considerar que a prova necessária ao desate da lide é complexa e o rito da Lei 9.099/95, não coaduna com as provas que deverão ser produzidas nos autos, em especial, a prova pericial. Entendo que não merece ser acolhida, pois não há complexidade, cuidando-se apenas de interpretação e aplicação da norma abstrata ao caso concreto, tal como na espécie. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada por não existir nenhuma complexidade, e na oportunidade afirmo a competência do Juizado Especial. e) A parte autora não tem interesse de agir O esgotamento das vias administrativas não constitui requisito para a propositura de ações judiciais, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A busca pela tutela jurisdicional é direito constitucional garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo vedada qualquer restrição ao acesso ao Poder Judiciário. Dito isso, REJEITO a preliminar arguida. 2.2 – Quanto ao Mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se os débitos cobrados pelo Réu são devidos ou não, bem como se existem danos morais e materiais a serem indenizados Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo, ambos se enquadrando nas descrições contidas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, portanto, será solucionada à luz do que dispõem as normas e princípios constantes da legislação consumerista. Esclarece-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373, do Código de Processo Civil, permanecendo para a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito invocado e, à parte ré, de provar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado pelo Autor. Em relação à inversão do ônus da prova, entende a atual jurisprudência que não se materializa de forma automática, sendo necessário que o pedido atenda os requisitos presentes no artigo do qual sustenta a pretensão, conforme art. 6º, VIII, do CDC. As especificações deste pedido, ou seja, aquilo que se pretende determinar à parte contrária juntar, devem conter elementos de impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção da prova, somando-se àquelas provas de indispensável indicação, por força do art. 319, inciso VI do CPC, o que não se verificou no caso dos autos. No caso em comento, verifica-se que o Réu instruiu sua peça de defesa de ID 10405847739, com documentos que evidenciam a realização do negócio jurídico, merecendo destaque a Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado sob o ID 10405851040, o Comprovante de Transferência anexado ao corpo da contestação, na página 7, Dossiê Digital sob o ID 10405856026 e Extrato de ID 10405862016. Dispõe o artigo 375 do CPC, que “o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.” A modalidade de contratação por via eletrônica, com o uso da assinatura por biometria, já vem sendo amplamente utilizada no âmbito das instituições financeiras. Portanto, totalmente possível e aceitável contratar e adquirir produtos ou serviços, sendo os contratos assinados por biometria facial. Assim, se a contratação foi efetivada por intermédio da biometria, tem-se que a mesma gera direitos e deveres da mesma maneira, pois, ocorreu a assinatura eletrônica, pressupondo que a parte autora tomou conhecimento dos termos negociados com o banco, tornando o contrato perfeito em todos os seus termos. Logo, é fato incontroverso que a parte autora recebeu o valor contratado em sua conta, conforme se extrai do comprovante de transferência anexado ao corpo da peça de defesa de ID 10405847739, página 7. Assim, não restou caracterizada fraude na contratação do empréstimo, tampouco inexiste falha na prestação do serviço por parte do Réu. Destarte, há prova nos autos a fim de assegurar a autenticidade do negócio jurídico formalizado, incluindo, foto do Autor e de seu documento de identificação, qual seja, Carteira Nacional de Habilitação, no momento da contratação. Destarte, presume-se que o contrato restou devidamente formalizado. Esse panorama evidencia que o contrato foi realizado de maneira digital, com dados do Autor e reconhecimento facial. Assim, inconteste a contratação. No que se refere ao pedido de danos morais pela parte autora, e os fatos narrados, não se verifica hipótese a ensejar a indenização. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, como a liberdade, a honra ou o bom nome no comércio, causando sofrimento, dor física e/ou psicológica à vítima. No presente caso, não há elementos suficientes para justificar a reparação por danos morais, pois, na ausência de presunção da existência destes, cabe à vítima a demonstração efetiva de lesão de cunho psicológico, o que não se verifica nos autos. Com tais considerações, de acordo com as provas produzidas, conclui-se que o Réu se desincumbiu de seu ônus probatório, pois demonstrou a existência do contrato e do débito do Autor, pelo que a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Jose Mauro De Moura Registrado(A) Civilmente Como Jose Mauro De Moura x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 257481150

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009109-34.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE MAURO DE MOURA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS VALDILENE SANTANA DA SILVA VALNEI SANTANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NAIM GONCALVES PEREIRA JUNIOR

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JULIETTA CAROLINE ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MONTEIRO SOARES

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RICARDO SATURNINO DE OLIVEIRA

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STEFANY FRANCIELY DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5009109-34.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR: JOSE MAURO DE MOURA registrado(a) civilmente como JOSE MAURO DE MOURA CPF: 275.865.376-15 RÉU: VALDILENE SANTANA DA SILVA CPF: 873.584.506-63 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE MAURO DE MOURA em face de VALDILENE SANTANA DA SILVA, VALNEI SANTANA DA SILVA e ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega o Requerente, em síntese, que adquiriu dos dois primeiros Requeridos, em 27/07/2021, o veículo FIAT/PALIO WK ADV FLEZ, ano 2016, placa DSZ-5035, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pago mediante transferência bancária para a conta do segundo requerido. Narra que, ao tentar transferir o veículo junto ao DETRAN foi constatado, em vistoria realizada em 01/09/2021, a existência de remarcação no chassi e divergência na etiqueta de identificação e na etiqueta de identificação ótica, o que resultou na impossibilidade de transferência e na apreensão do automóvel. Sustenta que a existência de vício oculto tornou o veículo impróprio para o uso a que se destina. Afirma que os primeiros requeridos omitiram tal informação. Aduz ter sofrido danos morais. Citados, os Requeridos Valdilene Santana da Silva e Valnei Santana da Silva apresentaram contestação, arguindo, em suma, a inexistência de vício oculto de seu conhecimento que impedisse o uso regular e a transferência, a ausência de má-fé e a improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, sua minoração. Pugnaram pela gratuidade de justiça. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. No mérito, sustentou sua ilegitimidade passiva quanto ao vício do negócio jurídico privado e a ausência de responsabilidade civil, alegando ter agido no exercício regular de seu poder de polícia e fiscalização ao identificar a irregularidade e apreender o veículo. Argumentou não haver prova de conduta ilícita ou nexo causal que lhe possa imputar dever de indenizar, tampouco comprovação de demora injustificada na análise administrativa. Pugnou pela improcedência dos pedidos em relação a si. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Incompetência do Juízo O Estado de Minas Gerais arguiu a incompetência deste Juizado Especial, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. Embora o Estado figure no polo passivo, o cerne da controvérsia reside na relação jurídica de direito privado estabelecida entre o Autor e os dois primeiros Requeridos (Valdilene e Valnei), qual seja, um contrato de compra e venda de veículo automotor alegadamente maculado por vício redibitório. A atuação do Estado (DETRAN/MG), neste caso, deu-se de forma secundária, no exercício de sua função fiscalizatória ao proceder à vistoria para transferência e constatar a irregularidade no chassi. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece sua competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º). O valor da causa (R$ 20.000,00) encontra-se dentro do limite legal. A jurisprudência não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando a matéria principal envolve direito privado, mesmo que figure ente público no polo passivo, desde que não se trate das matérias expressamente excluídas pelo §1º do art. 2º da Lei 12.153/09, o que não é o caso dos autos. A discussão central não é um ato administrativo stricto sensu, mas sim as consequências de um vício em um bem objeto de contrato entre particulares, cuja descoberta ocorreu durante um procedimento administrativo. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. Do Mérito Da Relação Jurídica entre o Autor e os Requeridos Valdilene e Valnei (Vício Redibitório) A controvérsia principal reside na existência de vício redibitório no veículo adquirido pelo Autor dos Requeridos Valdilene e Valnei. O vício redibitório, nos termos do art. 441 do Código Civil, é o defeito oculto existente na coisa ao tempo da tradição, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. No caso dos autos, restou fartamente comprovado que o veículo FIAT/PALIO WK ADV FLEZ, placa DSZ-5035, adquirido pelo Autor, apresentava grave vício oculto. A remarcação do chassi, somada à divergência na etiqueta de identificação ótica, conforme constatado na vistoria realizada pelo DETRAN/MG (IDs 9763997774 e 9894052411), configura defeito que não apenas diminui o valor do bem, mas o torna impróprio ao uso regular, especialmente no que tange à sua regularização e transferência de propriedade. A impossibilidade de transferir o veículo para o nome do adquirente é consequência direta dessa irregularidade e representa frustração da finalidade essencial do negócio jurídico. A prova dos autos é robusta nesse sentido. A filha do Autor, ouvida como informante, corroborou a narrativa inicial, afirmando a impossibilidade de transferência devido à remarcação do chassi. A testemunha Jorge Lucena (depoimento gravado) confirmou a aquisição do veículo pelo Autor e os problemas subsequentes para regularizar a documentação. O próprio laudo de vistoria do órgão de trânsito atesta a desconformidade, tanto que culminou na apreensão do veículo, que permanece acautelado, conforme informado no ofício da Polícia Civil (ID 9894052411). O vício era, sem dúvida, oculto para o Autor no momento da aquisição. Tratando-se de remarcação de chassi e divergência em etiquetas técnicas, não é razoável exigir que um adquirente leigo, ainda mais idoso, tivesse condições de identificar tal problema mediante simples exame do veículo. Nos termos do art. 443 do Código Civil, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. No caso, ainda que se pudesse cogitar que os Requeridos Valdilene e Valnei não tivessem ciência específica da divergência na etiqueta ótica que impediria a transferência, a remarcação do chassi é fato de extrema relevância que, no mínimo, deveria ter sido cabalmente esclarecido ao comprador, assegurando-se a possibilidade de transferência. A omissão, nesse contexto, especialmente em negócio realizado no âmbito familiar (conforme alegado na inicial), configura violação aos deveres de informação, lealdade e boa-fé objetiva (art. 422 do CC), justificando a responsabilização dos vendedores. Comprovado o vício redibitório que torna o bem impróprio ao fim a que se destina (uso e transferência regular), impõe-se a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. Devem os Requeridos Valdilene e Valnei restituir ao Autor o valor pago pelo veículo, R$ 15.000,00, devidamente corrigido monetariamente desde a data do desembolso (22/04/2021 – ID 9763990624) e acrescido de juros de mora a contar da citação. O Autor, por sua vez, deverá disponibilizar o veículo aos referidos Requeridos assim que ocorrida a restituição do valor, arcando estes com as providências para a retirada do bem do pátio onde se encontra apreendido. Dos Danos Morais O Requerente pleiteia indenização por danos morais, alegando os transtornos e aborrecimentos sofridos em decorrência do vício e da impossibilidade de utilizar e regularizar o veículo. Entendo que o dano moral restou configurado. A situação vivenciada pelo Autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano decorrente de um simples inadimplemento contratual. Adquirir um veículo e, posteriormente, descobrir um vício grave que impede sua transferência e regularização, culminando na sua apreensão pelo órgão de trânsito, gera angústia, frustração e impotência que afetam a esfera psíquica do indivíduo. Ademais, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor (ou perda do tempo útil). O Autor, pessoa idosa, foi obrigado a despender tempo e energia consideráveis na tentativa de solucionar um problema para o qual não deu causa: idas ao órgão de trânsito, busca por informações, contratação de advogado, ajuizamento de ação. Todo esse tempo poderia ter sido empregado em atividades de lazer, descanso ou outras de seu interesse, mas foi consumido na tentativa infrutífera de resolver a pendência decorrente do vício do produto adquirido. Essa perda de tempo útil configura dano moral indenizável. A situação se prolonga desde a tentativa de transferência em setembro de 2021, gerando no Autor, pessoa com mais de 70 anos à época dos fatos, uma situação de constrangimento e dificuldade de locomoção, privando-o do uso do bem adquirido. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do vício, a conduta dos Requeridos vendedores, a frustração da legítima expectativa do Autor, a aplicação da teoria do desvio produtivo, a condição pessoal do Requerente (idoso) e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito, e para imprimir um caráter pedagógico-punitivo aos ofensores. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação. Da Responsabilidade do Estado de Minas Gerais O Autor incluiu o Estado de Minas Gerais no polo passivo, imputando-lhe responsabilidade pela situação e requerendo que fosse compelido a finalizar a vistoria. Os pedidos em face do Ente Público são improcedentes. Não há qualquer responsabilidade do Estado de Minas Gerais pelo vício redibitório (remarcação de chassi e divergência de etiqueta) existente no veículo. Tal vício é inerente ao bem e à relação contratual estabelecida exclusivamente entre o Autor e os vendedores (Valdilene e Valnei). A atuação do DETRAN/MG, órgão estadual, deu-se no estrito cumprimento de seu dever legal de fiscalização, previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Ao realizar a vistoria para fins de transferência (ato necessário conforme art. 123, I, c/c art. 124, V, do CTB), o órgão constatou a irregularidade – que impedia a transferência – e procedeu à apreensão do veículo, agindo, portanto, no exercício regular de direito e do poder de polícia administrativa. Não há ato ilícito praticado pelo Estado. Quanto ao pedido para que o DETRAN/MG finalize a vistoria ou emita parecer definitivo, também não merece acolhida. Primeiramente, a impossibilidade de transferência decorre da irregularidade intrínseca do veículo, e não de uma pendência de "finalização" da vistoria por parte do órgão. A vistoria constatou o problema. Em segundo lugar, o Autor não demonstrou nos autos qualquer demora injustificada ou falha específica do DETRAN/MG na condução do procedimento administrativo após a constatação da irregularidade e apreensão do veículo. A solução da questão passa pela regularização do próprio bem ou pela rescisão do negócio, e não por compelição do órgão de trânsito a ignorar a desconformidade detectada. Assim, inexiste nexo de causalidade entre qualquer conduta do Estado de Minas Gerais e os danos alegados pelo Autor decorrentes da compra do veículo viciado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MAURO DE MOURA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE MAURO DE MOURA em face de VALDILENE SANTANA DA SILVA e VALNEI SANTANA DA SILVA para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda do veículo FIAT/PALIO WK ADV FLEZ, ano 2016, placa DSZ-5035, objeto da lide; b) CONDENAR os Requeridos VALDILENE SANTANA DA SILVA e VALNEI SANTANA DA SILVA, solidariamente, a restituírem ao Requerente a quantia de R$ 15.000,00; c) CONDENAR os requeridos VALDILENE SANTANA DA SILVA e VALNEI SANTANA DA SILVA, solidariamente, a pagarem ao requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora, a contar da citação de cada um dos réus; d) Determinar que o Requerente disponibilize o veículo aos Requeridos Valdilene Santana da Silva e Valnei Santana da Silva, ou a quem estes indicarem, mediante comprovação nos autos da integral restituição do preço pago pelo automóvel, cabendo aos referidos Requeridos arcar com os custos e procedimentos necessários à retirada do veículo do local onde se encontra apreendido. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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