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Processo nº 5003669-25.2023.8.13.0133

ID: 325537858

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-25.2023.8.13.0133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP…

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Manoelina Pereira Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 295591233

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003766-93.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANOELINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DANIELLE LIMA DE ANDRADE

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RICARDO LOPES GODOY

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MARIA DAS GRACAS NOVAIS LIMA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003766-93.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Práticas Abusivas] AUTOR: MANOELINA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 427.593.316-87 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO 1.Trata-se de ação revisional do PASEP ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A. 2.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia a ser dirimida através do Tema 1.300 está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Observo ainda que o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Vejamos a ementa do acórdão de afetação: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame. 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6o, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5o da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir. 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ProAfR no RECURSO ESPECIAL No 2162222 - PE (2024/0292186-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. PUBLICAÇÃO 16/12/2024 – grifos nossos 3.No caso dos autos, verifico que a discussão da lide perpassa justamente sobre a (i) legalidade de eventuais descontos ocorridos na conta Pasep da parte autora, efetuados pelo Banco réu, e a quem competiria o ônus da prova quanto a comprovação de que tais débitos foram ou não realizados em favor do correntista. 4.Assim, considerando-se a determinação do Superior Tribunal de Justiça, SUSPENDO os presentes autos, até o julgamento definitivo da controvérsia fixada por ocasião do Tema Repetitivo 1300. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5003669-73.2024.8.13.0720

ID: 280806764

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003669-73.2024.8.13.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran…

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Processo nº 5003669-84.2025.8.13.0317

ID: 277293478

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-84.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VIEIRA BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, nº 894, Bairro Esplanada da Estação, CEP 35900-560, Itabira, - até 415/0…

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Processo nº 5003669-33.2024.8.13.0313

ID: 261381680

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-33.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5003669-35.2023.8.13.0647

ID: 307140945

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003669-35.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE JESUS SALES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MIGUEL DA FONSECA NETO

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ADELMA LUCIA DA SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5003669-35.2023.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: VANESSA DE JESUS SALES PEREIRA CPF: 093.711.306-95 RÉU: ROBERTO FELIX DE AMORIM CPF: 122.336.148-95 DECISÃO Vistos, etc. I. Atendendo ao requerimento formulado pelo exequente e com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, foi expedida ordem de bloqueio junto a instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, sendo indisponibilizada a quantia total de R$109,79(cento e nove reais e setenta e nove centavos), conforme id10445284399. A parte executada apresentou impugnação à penhora, sustentando a impenhorabilidade em decorrência do valor bloqueado ser oriundo de conta-poupança (id10443269179). É o breve relato. Decido. O executado alega que teve a constrição de valores e invocou a aplicação do art. 833, X, do CPC. Os documentos anexados nos sequenciais 10453515856 e 10458977136 comprovam que o bloqueio recaiu sob a conta-poupança do executado. Nesse sentido, conforme estabelece o art. 833, X, do CPC, os montantes depositados em caderneta de poupança, em até 40 salários-mínimos, são considerados impenhoráveis. Isto posto, acolho o incidente de impenhorabilidade e determino a liberação dos valores para a parte executada. Em caso de transferência do valor para a conta judicial, expeça-se alvará. Atente-se para o disposto no art. 105 do CPC. II- Acordo prejudicado diante da expressa recusa da parte exequente constante no id. 10461593897,p.2. No mais, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação, o qual deverá recair preferencialmente sobre veículo indisponibilizado no id. 10445257683, nos moldes determinados no id.10351393492, item III. I.C. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 1

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Processo nº 5003669-93.2020.8.13.0112

ID: 282046768

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-93.2020.8.13.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003669-93.2020.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AGUANIL/MG CPF: 15.034.581/0001-50 REQUERENTE: JOSE ALVES DA SILVA CPF: 192.101.916-68 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE AGUANIL CPF: 17.888.108/0001-65 INTIMAÇÃO – PARTE AUTORA – PROCESSO DE ENCAMINHAMENTO DE PRECATÓRIO ABERTO NO SEI SOB O N.º 013448-54.2024.8.13.0112. A(o) douto(a) procurador(a) da parte autora para inserir no processo SEI acima identificado os documentos constantes na tabela em anexo. Deverão ser anexados APENAS os documentos descritos na tabela, seguindo a ordem de anexação, conforme coluna 1. A inserção de documentos além dos descritos na tabela anexa, acarretará a exclusão do processo SEI e criação de novo processo, atrasando o envio e pagamento do precatório. Anexados os documentos pelo(a) douto(a) procurador(a), estes serão conferidos pelo servidor competente e lançada a certidão de autenticidade da documentação. Para tanto, todos os documentos anexados devem constar o número do id para conferência. Caso algum documento necessário para expedição ainda não tenha sido juntado no Pje, o(a) douto(a) procurador(a) deverá, antes de anexar no sistema SEI, promover a juntada do documento nos autos Pje, realizar o download com o rodapé (QR Code) para posterior juntada no sistema SEI. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO EXTERNO AO SEI FOI ENVIADA PARA O EMAIL DO DOUTO PROCURADOR: anamariajus@hotmail.com Deverá ainda informar nos autos PJE os dados bancários da conta em que será efetivado o pagamento, quais sejam: titular da conta, banco, nº da conta, tipo de conta (corrente/poupança). Uma vez cumpridas as diligências, o(a) douto(a) procurador(a) deverá comunicar nos autos, apresentando o comprovante de protocolo emitido pelo sistema SEI. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. Campo Belo, 27 de maio de 2025. CLARYSTON SILVA Assistente de Apoio

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Silvana Miguel Camilo Alves x Clinica Odontologica Teixeira E Lage Ltda.

ID: 258877311

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-90.2021.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA MIGUEL CAMILO ALVES

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA TEIXEIRA E LAGE LTDA.

Intimação

Advogados:

EDER GERALDO FERREIRA MARTINS

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ODINIL DAS GRACAS JUNIOR

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CLEMILDES DE MELO OLIVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5003669-90.2021.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SILVANA MIGUEL CAMILO ALVES CPF: 069.758.206-00 RÉU: CLINICA ODONTOLOGICA TEIXEIRA E LAGE LTDA. CPF: 20.810.290/0001-46 DESPACHO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por SILVANA MIGUEL CAMILO ALVES, em face de CLÍNICA ODONTOLÓGICA TEIXEIRA E LAGE LTDA. Sentença (Id 9760323359), julgando procedente o pleito inicial. Em sede de recurso de apelação, foi cassada a sentença e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para realização de perícia odontológica (Id 10322849830). É o breve relato. Decido. NOMEIO como perita a dentista a Dra. VITÓRIA CARDOSO LOPES, CPF 116.773.596-09, e-mail: dravitoriacl@outlook.com, cel: (33) 9 9931-7263, e fixo seus honorários em R$585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) a serem pagos através do sistema AJG/TJMG, Provimento 6607/2024. Feitas essas considerações, DETERMINO: I) intimação do perito acima nomeado, pelo PJE, e-mail e WhatsApp (devendo ser certificado nos autos), para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita atuar como perito deste juízo na presente ação; II) caso o perito aceite o encargo, consigno que ele terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia e juntada do laudo; III) intime-se as partes para: tomar ciência acerca do perito nomeado, bem como apresentar quesitos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 465 do CPC, ficando preclusa a juntada de quesitos posterior ao prazo; IV) transcorrido o prazo acima, e tendo o perito aceitado o encargo, dê-se vista ao perito nomeado para elaboração da perícia pelo prazo de 30 (trinta) dias; V) Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FABIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Centro De Formacao De Condutores Pit - Stop Ltda x Stellantis Automoveis Brasil Ltda. e outros

ID: 336953116

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-77.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIT - STOP LTDA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. TECAR MINAS AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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NATALIA FERREIRA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5003669-77.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PIT - STOP LTDA CPF: 03.331.349/0001-02 RÉU: TECAR MINAS AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA CPF: 01.739.520/0003-45 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, à luz do art. 38, da Lei nº 9099/95, essa a suma dos fatos relevantes ocorridos nos autos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Centro de Formação de Condutores Pit – Stop Ltda em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda e Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda. É breve o relatório. A Lei nº 9.099/95 menciona em seu art. 3º, I, que é competência dos Juizados Especiais Cíveis processar, conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. Analisando os autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil) reais. No entanto, observo que o valor do bem discutido nestes autos perfaz a quantia de R$ 67.403,73 (sessenta e sete mil quatrocentos e três reais e setenta e três centavos), consoante se infere do comprovante de pagamento de ID 10474452628. É cediço que o valor da causa nas ações que objetivam a retirada do gravame de alienação fiduciária deve observar o valor total da dívida, ou seja, o valor correspondente ao bem objeto da lide. No caso em análise, o valor do automóvel excede o teto desta especializada. Portanto, compete a Justiça Comum o julgamento da presente ação. Assim sendo, declaro a incompetência do Juizado Especial e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em tempo, REVOGO a liminar anteriormente concedida (ID 10480333070). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9099/95. Intimem-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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Sebastiao De Oliveira Pena x Banco Bradesco S.A.

ID: 306316393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-48.2024.8.13.0696

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA PENA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO TAVARES DE SIQUEIRA NETO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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AMANDA SOARES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5003669-48.2024.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA PENA CPF: 255.344.086-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de ação de restrição indevida – empréstimo consignado c.c. indenização por danos morais, proposta por Sebastião de Oliveira Pena em face de Banco Bradesco S.A. Ofertada a contestação, a parte ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir (Id 10401995944). É o relatório. Decido. O art. 313 do CPC determina a suspensão do processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. Ainda, O TJMG admitiu, em 30/05/2023 o IRDR nº 1.0000.2.157099-7/002, Tema 91, no qual busca definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência prévia de tentativa de solução extrajudicial.” Em seguida, após audiência pública realizada, o desembargador José Marcos Vieira prorrogou a suspensão dos processos até o julgamento do incidente, considerando a proximidade do julgamento final do IRDR. Ocorre que a suspensão das demandas em curso não é automática, conforme anotações da NUGEP – Núcleo de gerenciamento de precedentes, tendo o relator do incidente explicitando os casos que deverão ser suspensos em razão do mencionado IRDR: […] "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" […] No caso dos autos, observo que a requerida suscitou a questão da ausência de interesse de agir em sede de contestação pelo que DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR 1.0000.2.157099-7/002, tema 91 do TJMG. Com o julgamento do respectivo incidente, INTIMEM-SE as partes a se manifestarem. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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