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Processo nº 5005280-49.2024.8.13.0433

ID: 324712477

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-49.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Paulo Cesar De Resende x Georges Daniel Beirigo De Bessas

ID: 257567019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005280-55.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE RESENDE

Polo Passivo:

GEORGES DANIEL BEIRIGO DE BESSAS

Intimação

Advogados:

VICTOR IVAN LOPES TAROCO

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LUCAS RIBEIRO POSSA

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CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

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FELIPE RESENDE FAZZION

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SERGIO LEONARDO MOLISANI MONTEIRO

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GUSTAVO SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João …

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Tamires Odete Almeida De Paula x Elisangela Aparecida Ribeiro Costa e outros

ID: 332609241

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-08.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ODETE ALMEIDA DE PAULA

Polo Passivo:

ELISANGELA APARECIDA RIBEIRO COSTA REINALDO AZEVEDO COSTA

Intimação

Advogados:

IESA JOANA REZENDE DE OLIVEIRA

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MARCELO BARBOSA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - …

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Processo nº 5005280-39.2024.8.13.0210

ID: 321671255

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005280-39.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEL FRAGOSO DUARTE - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424,…

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Ana Flavia Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 318845865

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006153-38.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ARMANDO MICELI FILHO

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LUCIANA DA SILVA FREITAS

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UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5006153-38.2024.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA FLAVIA LOPES CPF: 096.094.506-79 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Em obediência ao disposto no artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais. A parte ré contestou no id 10412225741. Em caráter preliminar, alegou: falta de interesse processual, ausência de comprovante de residência, incompetência do JESP, necessidade de prova pericial. No mérito, rebateu os pedidos iniciais aos seguintes argumentos: (i) inexistência de ato ilícito; (ii) regularidade na abertura de conta corrente, (iii) regular contratação do cartão, (iv) dano moral inexistente e (v) litigância de má-fé. Impugnação à contestação no id 10418367722. Intimadas, as partes especificaram provas, tendo o autor requerido julgamento antecipado . Por sua vez, o réu pediu prova testemunhal. Inicialmente, observo que a parte ré alegou falta de interesse de agir por falta de exaurimento das vias administrativas. Destaco, contudo, que a existência de prévio requerimento administrativo não é requisito para ajuizamento da presente ação. Saliento que o procedimento escolhido pela requerente é adequado. Assim, não há dúvida de que a autora tem interesse de agir. Em vista do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em relação à ausência de comprovante de endereço, a autora juntou aos autos declaração de residência, visto que não possui nenhum documento em nome próprio e que estava de acordo com o endereço indicado pelo seu advogado na petição inicial (id. 10356724179). Dessa forma, concluo que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira (art. 1º da Lei 7.115/1983). Já quanto à incompetência do JESP, diante da necessidade de prova pericial, entendo desnecessária a produção de prova pericial e além disso, verifiquei que nenhuma das partes pugnaram por essa prova. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. Não havendo outras questões a serem sanadas e estando o processo em ordem, DECLARO-O SANEADO. Fixo como pontos controvertidos, sobre o qual incidirão as provas a serem produzidas: se a negativação do nome da devedora se deu em exercício regular de um direito e se ela é causadora de danos. A relação é de consumo e, de mais a mais, seria impossível à requerente comprovar fato negativo, ou seja, que não contratou com o banco. De outro lado, é ônus da autora comprovar que seu nome estava "limpo" quando sofreu a negativação que discute nesse processo, premissa para a presunção de danos morais nessas situações. Intimem-se as partes para os fins do art. 357, §1º do CPC. Indefiro o pedido de prova testemunhal, uma vez que o banco possui acesso a documentos que possam comprovar que a contratação ocorreu de forma regular, como por exemplo, gravações e imagens, não sendo necessária a oitiva de testemunhas. Intimem-se. Após, conclusos para julgamento. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5005280-73.2022.8.13.0480

ID: 308495898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-73.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005280-73.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: RAYANE DE SOUSA BRITO CPF: 115.266.166-37 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de RAYANE DE SOUSA BRITO, ambos qualificados nos autos. Pugnou o exequente pelo arresto sem citação (ID 10463585069). Vieram os autos conclusos. Considerando que a parte executada não foi encontrada para citação nos endereços informados, defiro o pedido de arresto online via SISBAJUD, nos termos do art. 830 do CPC. Proceda-se SISBAJUD visando o bloqueio de valores depositados em conta bancária da parte executada, até o limite da execução, reiterando-se a ordem de forma automática até que o valor total da dívida seja concluído (“Teimosinha”) ou até o limite de 30 (trinta) dias, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Caso reste infrutífero o bloqueio SISBAJUD, determino a pesquisa de bens pelos sistemas SNIPER e INFOJUD, sendo este, para a obtenção das 03 (três) últimas delcarações do executado, conforme requerido. Consulte-se, ainda, nos mesmos sistemas, o atual endereço da parte executada. Após, cite-se em todos os novos endereços informados, prosseguindo-se nos termos do despacho inicial. Se necessário, expeça-se precatória. Não sendo a parte executada encontrada em nenhum dos endereços fornecidos nos autos, certifique-se e, se pleiteado, cite-se por edital. Citada por edital e em caso de revelia, nomeie-se a defensoria pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Publique-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5005280-55.2025.8.13.0452

ID: 294301031

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-55.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO VIDIGAL LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR HENRIQUES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005280-55.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] MARIO VIDIGAL LAGE CPF: 345.090.206-78 LUIZ GILBERTO RIBEIRO CPF: 365.086.080-53 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (X) a parte autora não está regularmente representada, visto que não foi juntado aos autos procuração datada outorgando poderes aos advogados cadastrados no sistema. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados na Secretaria, ainda, os seguintes documentos relacionados na inicial: títulos de crédito. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora emende a inicial, apresentado o(s) documento(s) na Secretaria (art. 195, §6º, Provimento n. 355/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5005280-06.2024.8.13.0512

ID: 262595579

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-06.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARAUJO MOURA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5005280-06.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] AUTOR: ADRIANA ARAUJO MOURA LOPES CPF: 081.314.716-67 RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A CPF: 05.032.035/0001-26 DECISÃO Intimados a produção de provas (ID10304482097), autor e réu pugnaram pelo julgamento do feito (Ids.: 10307057333 e 10315742460). No entanto, compulsando os autos, verifico que a demanda versa sobre o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 do TJMG, no qual se discute prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. Em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente, Desembargador Rogério Medeiros, admitiu recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, esclareceu que “a teor do disposto no artigo 987, §1º, do CPC, os presentes recursos possuem efeito suspensivo automático, de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente”. Nesse sentido, o Des. José Marcos Vieira, em decisão proferida em 31/05/2023, delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente. Na ocasião, pontou que a suspensão terá lugar: em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução processual. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 ou até que haja a comprovação da tentativa de resolução extrajudicial, uma vez que, em havendo a comprovação da tentativa de adoção de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, restará superada a matéria a ser analisada no mencionado IRDR. I.Cumpra-se. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5005280-35.2025.8.13.0394

ID: 306695076

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-35.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA BRASILINO IZIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005280-35.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] JUSSARA BRASILINO IZIDORO CPF: 081.879.826-24 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Fica a parte Requerente intimada para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para prosseguimento do feito. 13- (x) realizada a conferência inicial, a assinatura contida na procuração foi realizada através da plataforma ZapSign. Todavia, as assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade “ZapSign” não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP – Brasil de 1º ou 2º nível. A Lei nº. 11.419/06 prevê expressamente que as assinaturas digitais somente têm validade se baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a). Diante do exposto, fica a parte Requerente intimada para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos procuração com assinatura válida, para prosseguimento do feito. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. VIVIANA APARECIDA DE SOUZA HUEBRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Maria Da Penha Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 318121708

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-06.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GEORGE HIDASI FILHO

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5005280-06.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA DA PENHA OLIVEIRA CPF: 421.384.696-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de processo inicialmente sobrestado com fundamento na tese firmada no Tema 91 do IRDR (TJMG – IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002), diante da controvérsia acerca da exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia jurídica como condição para o interesse de agir nas demandas de natureza prestacional originárias de relações de consumo. Contudo, hei por bem chamar o feito à ordem para reavaliar a pertinência do sobrestamento anteriormente determinado por este magistrado. O IRDR mencionado trata especificamente da seguinte tese, conforme fixada pela 2ª Seção Cível do TJMG em 25/10/2024: "A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Diante disso, impõe-se analisar a natureza da presente ação à luz da referida tese. I – Da natureza das ações prestacionais nas relações de consumo As ações de natureza prestacional, para os fins da tese firmada, são aquelas em que o consumidor postula judicialmente a realização de uma prestação, o cumprimento e/ou restabelecimento de uma obrigação contratual de dar, fazer ou não fazer, originada de uma relação de consumo. São exemplos típicos: ação de obrigação de fazer para reativação de serviço interrompido; ação de cumprimento contratual de entrega de produto ou serviço; ação cominatória para liberação de financiamento; ação de obrigação de fazer cumulada com indenização quando o pedido principal consiste em compelir o fornecedor a prestar o serviço inadimplido. Diferenciam-se, portanto, das outras diversas ações, especialmente, as de natureza declaratória, cujo objeto é meramente o reconhecimento ou não de existência de relação jurídica (ex: inexistência de débito); das ações indenizatórias puras, nas quais a obrigação de indenizar não se vincula à necessidade de prestar ou restabelecer serviço contratado, mas apenas à reparação patrimonial ou moral já consolidada por eventual defeito ou falha no serviço prestado; das ações revisionais, em que o consumidor questiona cláusulas contratuais pretéritas, sem pleitear obrigação de fazer atual. Assim, é imprescindível que este juízo analise caso a caso se a pretensão deduzida em juízo possui da presença da conotação de natureza prestacional da relação jurídica discutida nos presentes autos, que justifique a incidência da tese do Tema 91. II – Da inaplicabilidade do sobrestamento ao presente caso No caso dos autos, verifica-se que a demanda proposta não possui natureza prestacional típica, pois o pedido formulado versa sobre a inexigibilidade de débito, em tese, indevidamente realizado empréstimo, cuja impontualidade a parte ré atribui à parte autora. Desse modo, ainda a incidência da tese do IRDR 91 não se estende automaticamente a todas as ações consumeristas sem qualquer distinção, mas somente àquelas ações cuja pretensão principal tenha por supedâneo o cumprimento de prestação anteriormente inadimplida pelo fornecedor. Ademais, a incidência da tese encontra-se suspensa por decisão exarada pelo 3º Vice-Presidente do TJMG, datada de 08/04/2025, que admitiu Recurso Especial, ao qual atribuiu efeito suspensivo automático, o que reforça a necessidade de análise pormenorizada de cada feito e, não, como tem sido realizada, a incidência automática de tais determinações. III – Conclusão Diante do exposto, chamo o feito à ordem para REVOGAR a decisão que havia determinado o sobrestamento do processo, por se tratar de ação que não se enquadra na categoria de demandas prestacionais previstas na tese do Tema 91 do IRDR do TJMG, além de considerar a suspensão de sua eficácia pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, volvam-me os autos conclusos para sentença. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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