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Processo nº 5005869-71.2025.8.13.0056

ID: 283284140

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-71.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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ALICE KELE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005869-71.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: ADELINO BERNARDI CPF: 195.009.209-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, recolher as custas. Destaco a possibilidade deste Juízo em consultar os sistemas conveniados para apuração da legitimidade das alegações e documentos apresentados. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5005869-57.2025.8.13.0481

ID: 323463072

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-57.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREITAS DOS SANTOS

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VICTOR MATIAS DE MELO PESSOA

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ANNA KAROLINE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005869-57.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RAIMUNDO CAVALCANTE CPF: 558.054.696-34 RÉU: MARCELO DOS REIS FARIA CPF: 472.861.306-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, ao talante do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por Raimundo Cavalcante em face de Marcelo dos Reis Faria e Vitoria Lorrayne Dias. A parte autora e a segunda requerida Vitoria Lorrayne Dias (CPF: 160.347.156-10) celebraram acordo (id. 10488404934), no qual esta reconhece e assume a dívida objeto da demanda. As partes são legítimas e capazes. O objeto é lícito. Manifestação da vontade isenta, tratando-se de direito disponível. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entabulado nos autos entre a parte autora e Vitoria Lorrayne Dias para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Tendo em vista que o acordo homologado em Juízo constitui título executivo judicial (CPC, arts. 515, inciso II e 513), passível de execução oportuna, bem como que se presume a intenção da parte em cumprir aquilo a que se comprometeu formalmente, é o caso de extinção com base na transação. Destarte, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (id. 10488404934) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Quanto ao requerido Marcelo dos Reis Faria, EXTINGO o processo com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Promova as alterações necessárias, certificando-se. Cancelo a audiência designada nos autos para 10/07/2025 às 10:00. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5005869-68.2023.8.13.0112

ID: 259263626

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-68.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARDOSO DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON JOSE FERREIRA

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DIEGO CHAGAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005869-68.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MATHEUS CARDOSO DE RESENDE CPF: 073.734.466-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DESPACHO Vistos, etc. Em manifestação de ID10338461972, o procurador do requerente informa que este se encontra internado em uma clínica de recuperação para tratamento de dependência química, com previsão de alta apenas em 01/05/2025, apresentando tal justificativa para sua ausência na audiência de conciliação designada. Ademais, in casu, além da internação do autor em clínica de reabilitação, verifico que este é aposentado por invalidez permanente, em razão de problemas psiquiátricos, conforme ele mesmo informa na peça de ingresso. Vejamos: Desta feita, como é sabido, o art. 8º da Lei 9.099/95, em seu caput, dispõe acerca da ilegitimidade das partes no que se refere à procedência para o procedimento no Juizado Especial. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Portanto, considerando os fatos acima mencionados, bem como o disposto no art. 8º da Lei 9.099/95, determino a intimação do requerente, na pessoa de seu Procurador, para que se manifeste quanto à sua legitimidade ativa para ser parte nesta Especializada. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, sob pena de extinção. Esclareço que, considerando os princípios da razoabilidade e da eficiência, bem como o estado do presente feito, é possível o requerimento de remessa dos autos à Justiça Comum, como medida excepcional, se for o caso. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para despacho. Em caso de decurso de prazo sem manifestação, façam os autos conclusos à Juíza Leiga. I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5005869-54.2024.8.13.0073

ID: 306510650

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-54.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVA E FREITAS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FELLIPE VITORINO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5005869-54.2024.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: SILVA E FREITAS FOMENTO MERCANTIL LTDA CPF: 47.978.974/0001-08 RÉU: DS PIMENTA & SALES LTDA CPF: 26.285.716/0001-76 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que ao id. 10459298304 a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa de acervo patrimonial dos executados via SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens passíveis de penhora. Quanto ao pedido de pesquisa na plataforma RENAJUD, por ora, deixo de efetuá-la, uma vez que a parte exequente não trouxe ao processo qualquer indício de que a parte executada é proprietária de qualquer veículo automotor. Com efeito, para efetividade da pesquisa, é necessário que a parte seja proprietária de veículo automotor o qual estará vinculado a determinado endereço. A própria parte possui acesso à constatação preliminar sobre a existência de veículos em nome do(a) executado (a), diligência que poderá ser desincumbida pela parte interessada sem a necessidade do Poder Judiciário (www.detran.mg.gov.br/veículos/certidões). Assim, sem se precisar ao menos a propriedade de qualquer veículo automotor pela executada, por ora, não há como realizar a referida pesquisa. Quanto ao pedido de pesquisa via SISBAJUD, por se tratar de medida útil e adequada ao presente momento processual, não vislumbro nenhum impedimento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito do exequente e determino à secretaria que proceda com as diligências necessárias para a pesquisa via SISBAJUD. Caso realizado bloqueio de valor irrisório, venham os autos conclusos. Havendo êxito, ainda que parcial, na tentativa de bloqueio, intimem-se os executados para que, querendo, manifestem-se sobre o bloqueio realizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Lado outro, sendo infrutífera a tentativa de bloqueio, dê-se vista dos autos à parte exequente para que requeira alguma medida adequada para a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo. Após, conclusos. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva

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Cemig Distribuicao S.A x Jose Pedro De Oliveira e outros

ID: 315942495

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5005869-07.2018.8.13.0480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Polo Passivo:

JOSE PEDRO DE OLIVEIRA JOSE PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA

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RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA

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ADILSON ADAILDE DOS SANTOS

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GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005869-07.2018.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 090.460.686-41 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação para constituição de servidão administrativa fundada na necessidade de estabelecimento de passagem de linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica na propriedade dos requeridos, sendo solicitada a imissão provisória na posse, para realização dos trabalhos necessários para construção, operação e manutenção do empreendimento mencionado na inicial. DEFERIDA a liminar no id nº59673495. Contestação dos requeridos no id nº122037368. Em resumo, discordam dos valores depositados, alegando insuficiência. Pois bem. Considerando a documentação nova juntada pelos requeridos c/c ausência de discordância da autora, DEFIRO o pedido de levantamento de 80% do valor depositado inicialmente pela requerente em favor dos requeridos, com os acréscimos da conta judicial. DEFIRO a produção da prova técnica pericial. Detidamente analisados os autos, levando em conta a relevância; o risco e a complexidade dos serviços a serem executados; as horas estimadas para a realização do trabalho pericial; bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo os honorários periciais em R$4.000,00(quatro mil reais). Nomeio perito judicial o profissional cadastrado(a) no Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJ na especialidade de engenheiro agrimensor/civil, a ser escolhido(a) mediante sorteio em procedimento adotado pela Secretaria do Juízo, devendo constar na intimação eletrônica: A) o prazo de 15(quinze) dias úteis(art. 157, §1º, CPC), dizer se aceita o encargo, pelo valor dos honorários já arbitrados e cumprir as demais obrigações que lhe cabe(art. 465, §2º, II e II1, CPC/2015); B) em caso de aceitação, colher dados para o laudo, inclusive extraindo fotos, e aguardar, após, outras determinações. Recusado o encargo, de forma expressa ou tácita, promova a Secretaria do Juízo novo sorteio. Deverá a parte autora depositar os honorários periciais em 10(dez) dias. Cumpra-se. 1“Art. 465. § 2o (Apresentar): II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.” Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito L.A 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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A.M.R.C.P. x S.O.C.P.

ID: 256568860

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BOA ESPERANÇA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-60.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A.M.R.C.P.

Polo Passivo:

S.O.C.P.

Cumprimento de sentença

COMARCA DE BOA ESPERANÇA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 COMARCA DE BOA ESPERANÇA-MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ EXECUÇÃO DE ALIMENT… COMARCA DE BOA ESPERANÇA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 COMARCA DE BOA ESPERANÇA-MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ¿ JUSTIÇA GRATUITA - Prazo: 30 dias. O Exmo. Sr. Dr. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível/Criminal, desta Comarca de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele tiverem notícia que por juízo, e respectiva Secretaria da 2ª Vara Cível/Criminal, se processam em seus regulares termos, os autos de nº 5005869-60.2024.8.13.0071, Ação de Execução de Alimentos Cumprimento de Sentença, onde figuram como Exequente A. M. R. C. P., representada por sua genitora, Sra. Angela Maria Rosa e tendo como Executado SLEY ONY CORREA PINHEIRO. Pelo presente CITA SLEY ONY CORREA PINHEIRO, brasileiro, filho de Fernando Gabriel Pinheiro e Nair de Jesus Correa Santana, portador da cédula de identidade RG de n. MG20.301.683 , que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 4002,70 (quatro mil, dois reais e setenta centavos), atualizados até a data de 07/11/2024 conforme memorial de cálculo apresentado na exordial executória ou justificar de modo fundamentado o inadimplemento, sob pena de protesto, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil. Sendo que, transcorrido o prazo mencionado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e avaliação dos bens do Executado, lavrando o respectivo termo e intimando o Executado ¿ tão breve fique constatada a não ocorrência de pagamento, além disso, caso o devedor não seja encontrado, desde já ficando autorizado a proceder ao arresto de quantos bens bastem para a garantia da presente execução, conforme art. 830, caput, do CNPC, devendo observar a disposição prevista no § 1º único do referido artigo. Informar que, de plano foi fixado os honorários no importe de 10% sob o valor do débito executado,e, em caso de integral pagamento do débito no prazo de 03 dias, estes honorários serão reduzidos pela metade. Bem como, intimar sobre a possibilidade de interposição de embargos à execução, observando o disposto no art. 914 e ss., do NCPC ¿ para tanto, terá o executado o prazo de 15 dias (que serão contados na forma do art. 231, do NCPC) para apresentar sua peça defensiva nos autos. E, para que ninguém possa alegar ignorância e chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se o presente Edital, que, afixado no local de costume, e publicado uma vez pela Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Esperança ¿ MG, em 11 de Abril de 2025. Eu,Andréia Monteiro Dias Oliveira, Gerente da 2ª Secretaria o subscreve por ordem do MM. Juiz. RICARDO ACAYABA VIEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5005869-79.2024.8.13.0194

ID: 258319000

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005869-79.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYESKA FLAVIA NASCIMENTO MACHADO

Intimação

Advogados:

LORENA FERREIRA SILVA

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EDUARDO FLAVIANO SOUZA COTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5005869-79.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 RÉU: AYESKA FLAVIA NASCIMENTO MACHADO CPF: 085.480.116-29 DECISÃO Cuida-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO AÇO LTDA. – SICOOB VALE DO AÇO em face de AYESKA FLÁVIA NASCIMENTO MACHADO, partes qualificadas nos autos. Com a inicial (ID 10281613798), vieram os documentos de ID 10281623153 e seguintes. Despacho inicial em ID 10290832859. A requerida apresentou embargos à monitória em ID 10383480413. Pugnou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Impugnação aos embargos apresentada em ID 10394579025. Na oportunidade, a autora impugnou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à ré. É o relatório. Dos requerimentos pendentes de apreciação: Do pedido de justiça gratuita. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, os supracitados dispositivos exigem a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Sendo assim, intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, cumulativamente: (i) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses; (iii) outras provas documentais idôneas (contracheques, carteira de trabalho, etc.) que demonstrem sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Da impugnação à justiça gratuita requerida pela ré: Postergo a apreciação para após o cumprimento integral da presente decisão. No que pertine à distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a sua inversão ou dinamização, devendo ser observado o artigo 373, incisos I e II, bem como o artigo 429, incisos I e II, ambos do novo Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5005869-76.2025.8.13.0313

ID: 305468834

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-76.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5005869-76.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Planos de saúde, Reajuste contratual] AUTOR: HELVECIO ALVES FERREIRA CPF: 462.932.056-34 RÉU: FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER CPF: 19.878.404/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei nº. 9.099, de 1995. Helvécio Alves Ferreira propôs a presente ação em face de Fundação São Francisco Xavier, partes qualificadas nos autos. Aduz o autor ser titular de plano de saúde mantido pela requerida, o qual foi rescindo em 30/12/2024 em razão de dívida inadimplida. Contudo, alega que não foi informado acerca da ausência do pagamento devido, tampouco cientificado a respeito do cancelamento do plano. Acrescenta desconhecer a assinatura constante no AR apresentado pela operadora, motivo por que pretende o restabelecimento de seu plano de saúde e renegociação do débito. A requerida, em sua defesa (ID10469072758), sustenta a legalidade de sua conduta em razão da inadimplência do consumidor, o qual foi comunicado pessoalmente, acerca da ausência de quitação das mensalidades vencidas. Pontua que sua conduta decorreu de exercício regular de direito, bem como ressalta a impossibilidade de “reativação” do plano aderido pelo requerente. Assevera que os títulos já foram encaminhados para empresa de cobrança terceirizada, a qual é responsável por eventual negociação. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Eis a suma dos fatos relevantes. DECIDO. Resta comprovado o cancelamento do plano de saúde de titularidade do requerente por motivo de inadimplência. A questão controvertida revela-se na licitude da referida conduta. Em que pese a assertiva da requerida no sentido de que notificou pessoalmente o requerente acerca de sua inadimplência, não se pode perder de vista a discrepância entre as assinaturas grafadas pelo autor nos documentos de ID10413535803 – pág. 2, 10426406542, 10470980932 e 10471924953 – pág. 4 e a constante no aviso de ID10469040341 . Por certo que esta Julgadora não desconhece a impossibilidade de realização de prova pericial em sede de Juizados Especiais. Contudo, a divergência da assinatura imputada ao autor é clarividente, sendo que a simples comparação autoriza a conclusão de que não foi ele quem recebeu o aviso de recebimento de ID10469040341. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2 . Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) (g. n.) Portanto, não evidenciado o cumprimento da diligência prevista no artigo 13, II, da Lei nº. 9.656, de 1998, há que se determinar o restabelecimento do plano de saúde de titularidade do autor. Neste ponto, cumpre esclarecer que não aproveita o argumento da requerida acerca da impossibilidade de reativação do plano do usuário, pois não se trata de comercialização de plano não regulamentado pela Lei nº. 9.656, de 1998, mas sim do restabelecimento do plano Fundo Saúde. Lado outro, é certo que em relação ao pagamento dos valores devidos pelo usuário, o credor não pode ser compelido a renegociar a dívida inadimplida, nos termos do artigo 313 do Código Civil brasileiro. Portanto, tal pretensão não merece guarida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Helvécio Alves Ferreira, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e RATIFICO a tutela concedida em ID10414186774. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº. 9099, de 1995. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal em caso de interposição do recurso, ocasião em que a parte deverá acostar eventual prova da hipossuficiência financeira, como comprovante de renda dos últimos 3 meses, imposto de renda declarado, extrato de cartão de crédito dos últimos 3 meses, além de extrato de contam, sob pena de indeferimento da benesse, ou já recolher as custas recursais, na forma da lei de regência. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga

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Alessandra Carneiro Ramos Moises x Carlos Magno De Faria

ID: 318752242

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-54.2017.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARNEIRO RAMOS MOISES

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO DE FARIA

Intimação

Advogados:

CARLA SANTINI CORTEZ DA FONSECA

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LUZIA CHAVES VIEIRA

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BEATRIZ FARIA SIGNORELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005869-54.2017.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Transação] AUTOR: ALESSANDRA CARNEIRO RAMOS MOISES CPF: 750.315.586-87 RÉU: CARLOS MAGNO DE FARIA CPF: 333.015.816-68 Vistos etc. De acordo com o art. 854 do CPC, iniciou-se o procedimento de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a/s) executado(a/s). A primeira etapa efetivou-se conforme id.10391968484. A executada foi intimada conforme o art.854, §2º, do CPC (id.10437181314) e se manifestou ao id.10449052286. Todavia, conforme certidão de id.10465251069, tal petição é intempestiva. No que diz respeito à alegação de se aplicar o art. 833, X, do CPC, nos moldes do que ficou delineado no tema 1.235 do STJ, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. A executada não se manifestou no momento adequado, portanto, está preclusa esta alegação. Observo as orientações do col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) - destaquei em negrito e sublinhei Ressalto que acerca da alegação da parte executada que não foi intimada da penhora, esta não deve prevalecer porque quando houve a intimação de id.10437181314, a advogada já estava habilitada (id.10430515124). Destarte, REJEITO a alegação de impenhorabilidade fundamentada no art. 833, X, do CPC Acerca da alegação que se trata de rendimentos do executado, os documentos apresentados não se mostram suficientes para comprovar, de plano, a alegada situação de impenhorabilidade. Mas, concedo à parte executada oportunidade para complementar a prova sobre o que alega mediante prova documental, de modo a demonstrar que os valores tenham as origens alegadas. Destarte, vista à parte executada. Outrossim, para situações como esta, não comprovação de plano alguma hipótese de impenhorabilidade, é ainda mais relevante observar o direito da exequente ao contraditório. No sentido de ser adequado garantir-se a oportunidade de manifestação pela parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, ressalto o disposto na Constituição Federal, art. 5º, LV, e no CPC, arts. 9º e 10. Neste sentido há precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo de Instrumento n.1.0079.11.019475-4/001, Rel. Des. FERNANDO LINS, 18ª Câm. Cível, 04.10.2016). Também me oriento pela doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de A. Nery (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais / Thomson Reuters, 19ª ed., 2020, p.1.852) e Humberto Theodoro Junior (Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Rio de Janeiro: Forense, 30ª ed., 2020, p.413). Portanto, depois que transcorrer o prazo concedido à parte executada, vista à parte exequente. Em seguida, caso o exequente discorde da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado. Cumpridas as etapas de garantia do contraditório, tornem conclusos, com alerta de urgência, para ser proferida decisão a respeito. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5005869-28.2024.8.13.0114

ID: 257131724

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-28.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5005869-28.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA RIBEIRO OLIVEIRA CPF: 033.435.096-47 RÉU: RAFAEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 123.101.356-74 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos extrapatrimoniais proposta por MARIA RIBEIRO OLIVEIRA contra RAFAEL JÚNIOR DE OLIVEIRA, ambos qualificados. Narra a autora, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico em 21/10/2021, às 11h40, quando foi atropelada pelo veículo de propriedade do réu, por ele conduzido. Ressalta que, de acordo com testemunhas, o réu estava trafegando em baixa velocidade, porém com o aparelho celular em mãos. Em razão do ocorrido, aduz ter sofrido trauma na perna esquerda, com fratura da tíbia e da fíbula, sofrendo danos morais, corporais e estéticos. Em razão disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja lançada sobre o veículo do réu restrição de venda. No mérito, pede a procedência dos pedidos para que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e por danos corporais e estéticos, no mesmo montante. A inicial veio acompanhada de documentos. Sob o ID nº 10236741868 foi determinada a intimação da autora para juntada de procuração realizada mediante instrumento público, haja vista ser a autora não alfabetizada. A determinação foi cumprida sob o ID nº 10266432772. Decisão de ID n.° 10268294017 indeferiu a tutela de urgência almejada. Regularmente citado em comparecimento espontâneo na serventia deste juízo (ID n.° 10316123241), o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa, conforme certificado sob ID n.° 10395840693. Sob ID n.° 10403080863, a autora pugnou pela decretação da revelia do réu. Em sede de especificação de provas, a parte autora manifestou desinteresse em dilação probatória, requerendo o julgamento do feito sob ID n.° 10429452271. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória. Com efeito, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – DA REGULARIDADE PROCESSUAL: Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo; outrossim, inexistem preliminares pendentes de análise e/ou questões de ordem pública reconhecíveis de ofício. III – DA REVELIA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Portanto, tem-se por verificada a revelia quando o réu deixa de contestar a ação ou não a contesta validamente. Além disso, uma vez constatada, a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Na hipótese dos autos, consoante registrado pelas autoras, embora a requerida tenha sido regularmente citada, não foi apresentada contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia. IV – MÉRITO: Trata-se de ação indenizatória na qual pleiteia a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, corporais e estéticos em razão de acidente de trânsito que sofreu, quando estava transitando a pé e foi atingida pelo veículo conduzido pelo requerido, causando diversas lesões à autora. O requerido se manteve revel. A prova produzida é exclusivamente documental, destacando-se: i) o BOPM de ID nº 10214426610, além do BOMP lavrado no dia do acidente; e ii) o prontuário médico de ID nº 10214355325. Após detida análise do mosaico probatório formado nos autos, verifica-se que a pretensão autoral merece parcial procedência, conforme a seguir exposto. a) Responsabilidade civil: Para a caracterização da responsabilidade civil, três são os pressupostos necessários: a) conduta, comissiva ou omissiva; b) resultado danoso; e c) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. Na responsabilidade extracontratual, além da presença dos pressupostos acima indicados, faz-se necessária a verificação da culpa, caracterizada pela imperícia, negligência ou imprudência. Imperícia é falta de técnica que é própria e/ou exigível de alguém. Negligência é uma forma negativa de culpa, decorrente de omissão, tida como desatenção ou falta de zelo. Já a imprudência se traduz no agir sem precaução, ou seja, o agente faz o que não deveria fazer ou comete excesso. No caso concreto, tenho que a responsabilidade do requerido resta devidamente demonstrada por meio da narrativa do boletim de ocorrência, que evidencia que a colisão ocorreu porque o réu foi negligente porquanto, segundo relatos das testemunhas que narraram o ocorrido, aquele conduzia o veículo manuseando aparelho de telefone celular, que é infração de trânsito gravíssima, conforme disposto no parágrafo único do art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante, o artigo § 2° do art. 29 do CTB, além de diversas normas do referido diploma legal, que preceituam a preferência de locomoção nas vias públicas aos pedestres, assim dispõe quanto à responsabilidade de segurança de cada um dos que trafegam: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (…); § 2° Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Oportuno registrar que o boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade, por se tratar de documento emitido por agente público, devendo prevalecer caso não produzida prova cabal em sentido contrário. É de se ressaltar que o boletim acostado sob ID n.° 10214426610, possui data de registro de 13/10/2022, ou seja, após quase um ano do acidente que ocorreu em 21/10/2021. No ponto, o referido documento acresce informações não relatadas no BOMP lavrado na data do acidente. Por oportuno, colaciono abaixo printscreen do documento produzido no dia do sinistro para fins de subsidiar a presente fundamentação e legitimar a busca pela verdade real. Da imagem acima, extrai-se a narrativa das circunstâncias do acidente, inclusive, pela perspectiva do requerido, que relata que transitava pelo local em baixa velocidade e que a colisão ocorreu pelo fato de a autora atravessar a rua sem os devidos cuidados, sustentando que não conseguiu acionar o sistema de freios do veículo. Afirmou, ainda, que procedeu com o socorro à vítima, com ela se deslocando até o hospital, contudo, por aparentar que seriam apenas leves escoriações, deslocou-se até sua residência e quando soube que a vítima sofreu fraturas compareceu à sede do pelotão policial para prestar seus esclarecimentos. Com efeito, da análise dos dois documentos, os fatos narrados na inicial se tornam controvertidos quanto à dinâmica do acidente, contudo, como já mencionado os BOMPs lavrados possuem presunção juris tantum de veracidade. Logo, incumbia ao requerido demonstrar a culpa que atribuiu à autora, em juízo, contudo, manteve-se revel. Outrossim, o prontuário médico juntado à inicial atesta que a autora foi atendida no Pronto Socorro após o acidente, apresentando queixa de trauma em membro inferior esquerdo, entre outros. (pág. 1, ID nº 10214426610). Não obstante, o laudo médico que acompanha a inicial (ID n.° 10214456239), aponta o diagnóstico sofrido pela autora, consubstanciado em sequela de fratura de tíbia e fíbula de perna esquerda e a conclusão aponta perda funcional completa de mobilidade em um dos membros inferiores em 75%. No ponto, embora se trate de documento particular, o requerido não o impugnou, razão pela qual prevalece a respectiva autenticidade do documento, nos termos do art. 411, inciso III do Código de Processo Civil. Portanto, não tendo o requerido comprovado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, manteve-se revel, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. Em caso similar, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - COLISÃO TRASEIRA QUE RESULTA ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA - DANO MORAL E ESTÉTICO - CONFIGURAÇÃO - 'QUANTUM' - PEDIDO PROCEDENTE. - Consoante disposto nos artigos 186 c/c 927 do Código Civil, para que surja o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. - Os efeitos da revelia são relativos, uma vez que a matéria de fato deve ser sopesada sob o crivo da plausibilidade e da verossimilhança. - Evidenciado nos autos que o motorista, a quem se imputa responsabilidade civil pelo acidente de veículo, atuou de forma negligente e que sua conduta foi determinante para causar os danos descritos na inicial, aliada à sua revelia, deve ser reconhecida a procedência do pedido. - Na fixação do 'quantum' devido a título de danos morais e estéticos, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas, não se podendo ainda olvidar a repercussão na esfera dos lesados e o potencial econômico-social do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.225883-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023)(grifei). Diante do exposto, evidenciado o nexo de causalidade entre os fatos e as lesões sofridas pela autora, deverá o réu suportar eventuais danos sofridos pelo requerente. b) Danos morais e estéticos/corporais: Segundo Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. Prossegue o autor: É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (Direito Civil Brasileiro. Vol. 4 – Responsabilidade Civil. 9ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 850). No caso dos autos, é evidente que a autora sofreu danos de ordem moral, que devem ser reparados. O simples fato de que em decorrência do acidente ocasionado pelo réu na condução de seu automóvel, a autora, idosa, teve a perna esquerda fraturada, sendo necessário atendimento cirúrgico a fim de reparar o dano suportado, conforme ficha cirúrgica (ID n.° 10214355325, pág. 14), certamente consubstancia a angústia e dores por ela sofridas que ensejam danos morais indenizáveis. Com efeito, colaciona-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em caso análogo: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. 1- Em interseções de vias, pretendendo o condutor de veículo adentrar à pista transversal ou perpendicular, deve ter atenção acentuada, de modo a garantir o direito de preferência dos demais usuários, como pedestres e ciclistas (inteligência dos arts. 38, parágrafo único, e 44 do CTB). 2- Atropelamento de pessoa idosa, vítima de fratura de membro superior, com submissão a duas cirurgias reparadoras e sessões de fisioterapia gera indubitável abalo aos seus direitos de personalidade, exsurgindo dano moral indenizável. 3- O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. 4- Havendo menção expressa na apólice, bem como no manual do segurado, a respeito da exclusão da cobertura para gastos advindos de indenização por danos morais, não pode a seguradora ser condenada a suportá-los. (V.V.) "Para a configuração da responsabilidade indenizatória é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Não estando configurados tais elementos, conclui-se pela improcedência do pleito indenizatório. A denunciação da lide por força do art. 70, inciso III, do CPC, não é obrigatória, cabendo ao denunciante o pagamento dos honorários de sucumbência ao patrono da denunciada, se resta prejudicada ou julgada improcedente a l ide secundária." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.579550-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2016, publicação da súmula em 26/02/2016) (destaquei). No que se refere ao quantum, como cediço, é impossível mensurar o preço da dor e do sofrimento, devendo o magistrado se pautar pela razoabilidade. Seguindo essa esteira de raciocínio, ensina João de Lima Teixeira Filho, citado por Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona: (…) não há como negar que a compensação pecuniária domina nas condenações judiciais, seja por influxos do cenário econômico, antes instável e agora em fase de estabilização, seja pela maior liberdade do juiz em fixar o 'quantum debeatur'. Deve fazê-lo embanhado em prudência e norteado por algumas premissas, tais como: a extensão do fato inquinado (número de pessoas atingidas, de assistentes ou de conhecedoras por efeito de repercussão); permanência temporal (o sofrimento é efêmero, pode ser atenuado ou tende a se prolongar no tempo por razão plausível); intensidade (o ato ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo); antecedentes do agente (a reincidência do infrator deve agravar a reparação a ser prestada ao ofendido); situação econômica do ofensor e razoabilidade o valor. (Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. Vol. 3. 10ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 980). Assim, considerando os fatos em apuração, e tendo em vista a dupla finalidade da indenização, tenho que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende à dupla finalidade compensatória e pedagógica inerentes à reparação por dano moral. Semelhantemente, o dano estético também se faz presente, eis que o laudo médico que acompanha a inicial (ID n.° 10214456239), não impugnado pelo réu, indica presença de tal modalidade de dano, consubstanciada em perda funcional completa de mobilidade de um dos membros inferiores em 75% (setenta e cinco por cento). Consoante ensina Flávio Tartuce ao tratar de tal modalidade de dano: Tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. Esse dano, nos casos em questão, será também presumido (in re ipsa), como ocorre com o dano moral objetivo. (Manual de Direito Civil – Volume único. 10. ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020, p. 490/491). Considerando as circunstâncias fáticas que se encontram devidamente comprovadas nos autos, e tendo em vista a dupla finalidade da indenização, fixo a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos estéticos. Presentes essas circunstâncias, a procedência parcial da pretensão é medida de direito. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por: a) danos morais, no valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e b) danos estéticos, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sujeita-se o montante da condenação à correção monetária pelos índices da tabela da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da presente data, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se, ainda, a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional, publicada em 29/09/2024. Ato contínuo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registro, por oportuno, que o ato de intimação do requerido ao pagamento das custas finais, após o trânsito em julgado, dar-se-á por carta com aviso de recebimento, no endereço em que indicou (ID n.° 10316123241). Ficando, desde já, consignado que em caso de sua não localização, arcará com os ônus que lhe sobrevierem, tendo em vista o disposto nos arts. 77, inciso V c/c p.ú. art. 274, ambos do Código de Processo Civil, podendo, desde então, a secretaria deste juízo praticar os atos ordinatórios concernentes ao inadimplemento das despesas processuais. Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão e pagas eventuais custas remanescentes, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, data registrada no sistema. ANDRÉ LUIZ PIMENTA ALMEIDA Juiz de Direito em substituição GHSS

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