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Processo nº 5010875-06.2023.8.13.0452

ID: 256530001

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5010875-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI EUSTAQUIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

KENNY FRANCISCO NUNES

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DEBORA FLAVIA FERREIRA

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DACIO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5010875-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Área de Preservação Permanente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: IRACI EUSTAQUIO PEREIRA CPF: 484.053.966-91 DESPACHO A parte ré pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça. Pois bem. Quanto ao tema, destaco que o art. 98 do CPC, prevê que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já segundo o §3o do art. 99 do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No entanto, infere-se do mesmo diploma legal que tal presunção é relativa, podendo ser afastada conforme os elementos dos autos. Deste modo dispõe o §2o do art. 99 do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Posto isso, destaco que há, nos autos, elementos indiciários que sugerem, em uma primeira análise, que a(s) parte(s) ré possui(em) suficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. De fato, por meio do valor referente ao negócio jurídico relatado nos autos, acredita-se que pode o autor suportar as custas de ingresso e outras despesas processuais. Dessa forma, diante do acima relatado e em atenção à Recomendação Conjunta n°2/CGJ/2019, intime(m)-se a(s) parte(s) em questão, a fim de que, no prazo de 10 dias, e sob pena de indeferimento de seu pedido de assistência judiciária gratuita, comprove(m) a sua efetiva insuficiência de recursos de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Tal comprovação deverá se dar mediante apresentação de cópia, ao menos, dos seguintes documentos: (a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou contracheque, se laboralmente ativo, ou, ainda, extrato de benefício previdenciário, se laboralmente inativo; (b) três últimas declarações anuais de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda; (c) certidões dos Cartórios de Registro de Imóvel das três cidades que compõem a comarca; e (d) certidão do DETRAN, identificando se é proprietário de veículo automotor. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5007674-54.2025.8.13.0672

ID: 292437248

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007674-54.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S.E.P. SERVICOS DE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA BAHIA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5007674-54.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: S.E.P. SERVICOS DE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA - ME CPF: 24.513.858/0001-18 RÉU: EDUARDO MOREIRA PRESTES CPF: 373.704.216-00 DESPACHO Segue minuta de pesquisa à consulta ao Sistema Sisbajud e Renajud. Converto o bloqueio bancário em penhora. Intime-se o exequente da resposta parcial de ativo financeiro e positiva de propriedade de veículo automotor. Expeça-se mandado/precatória para penhora e avaliação do(s) bem(ns) descrito(s) no comprovante de restrição que for(em) encontrado(s) na sua posse, em desfavor da parte executada, observado o disposto no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, advertindo-se ao Oficial de Justiça que eventuais questionamentos acerca da propriedade dos bens deverão ser objeto de discussão em procedimento próprio e oportuno. No mesmo ato, intime-se o executado acerca da penhora parcial realizada via Sisbajud bem como para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 15 dias. Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça de que o depósito de eventual bem recairá em mãos do executado. Não sendo encontrados o bem, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, inclusive veículos se houver em sua posse, em desfavor da parte executada, para a satisfação do débito, observadas as mesmas prerrogativas acima. Nada sendo penhorado, proceda-se ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência do executado. Realizada a penhora, intime-se o executado para opôr embargos no prazo de 15 dias. Apresentados os embargos, ao exequente para responder em 15 dias. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5007674-45.2023.8.13.0342

ID: 294628402

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007674-45.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA MORTATE PEREIRA LAERTE DIVINO PEREIRA RENATO AUGUSTO MORTATE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS REIS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5007674-45.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: RENATO AUGUSTO MORTATE PEREIRA Rua Trinta e Quatro, 1413, - de 929/930 ao fim, Centro, Ituiutaba - MG - CEP: 38300-088 Nome: BANCO DO BRASIL SA Rua João Pinheiro, 29, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-020 Prezados RENATO AUGUSTO MORTATE PEREIRA, JANE APARECIDA MORTATE PEREIRA e LAERTE DIVINO PEREIRA, Pela presente, ficam as pessoas acima identificadas INTIMADAS para o recolhimento da importância de R$ 638,27 (seiscentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. GABRIELA BESSA MUNIZ Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5007674-60.2024.8.13.0261

ID: 263141296

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-60.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SOUSA TERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5007674-60.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ADRIANO CARLOS DE FARIA CPF: 085.872.026-42 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO A) DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por ADRIANO CARLOS DE FARIA em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que parte está incapacitada ao labor, motivo pelo qual requereu aposentadoria por incapacidade na via administrativa. Sustenta que a autarquia ré indeferiu seu pedido ao argumento de constatação de sua capacidade laborativa, não restando alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Requereu a concessão da aposentadoria por invalidez. A antecipação de tutela vem prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e será concedida desde que presentes os seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano; reversibilidade da medida. No caso, em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora não se encontra incapacitada para o exercício das atividades laborais, como consta no laudo médico de ID-10329708568. Portanto, ausente a probabilidade do direito nesta fase de cognição sumária. Diante disso, indefiro o pedido de tutela antecipada. B) DO PROSSEGUIMENTO I - Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, apresentando, se for o caso, rol de testemunhas. Faça constar na intimação, que a ausência de manifestação, no prazo assinalado, será interpretada como anuência tácita com o julgamento do feito na fase em que se encontra. II - Cumpridas as diligências supra, certifique-se eventual inércia e, em seguida, renove-se a conclusão. III - Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5007674-24.2016.8.13.0105

ID: 321800177

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5007674-24.2016.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VICTOR VARGAS

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ANA CAROLINA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5007674-24.2016.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: SAMUEL RODRIGUES DE FARIA CPF: 034.652.016-98 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DESPACHO Trata-se de Liquidação de Sentença proposta por SAMUEL RODRIGUES DE FARIA em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG. A presente liquidação é originária dos autos 0304592-02.2013.8.130105, promovida pelo Sindicato dos Médicos de Governador Valadares em face do Município de Governador Valadares, nos quais foi reconhecido o direito dos sindicalizados ao reajuste salarial no percentual de 4% sobre seus vencimentos a partir de agosto/2012, além de pagar a diferença apurada até a efetiva implantação do referido índice com juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA. Ficou consignado também que a correção monetária incidirá a partir da data de vencimento de cada parcela e os juros a partir da citação válida. Inicialmente o feito foi distribuído como Cumprimento de Sentença, sendo reconhecido posteriormente a necessidade da liquidação, conforme determinado na sentença a ser liquidada. Cumpre pontuar que a sentença na ação de conhecimento foi proferida no ano de 2015, assim como os valores a serem atualizados são anteriores a essa data. Dessa forma, não há que se aplicar a Emenda Constitucional 113/2021, uma vez que esta “alterou o regime jurídico dos juros e correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, impondo às condenações de qualquer natureza a aplicação da taxa Selic. Contudo, em razão da irretroatividade das leis, a aplicação da EC/2021 somente se dá nas condenações posteriores a 09/12/2021, devendo ser aplicado até 08/12/2021 a sistemática anterior.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.088508-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, publicação da súmula em 30/04/2024). Em relação aos cálculos em si, pontuo que podem ser realizados pela contadoria judicial no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 524, §2º do CPC. Dessa forma, remeta-se os autos à contadoria para confecção dos cálculos de liquidação. Após, dê-se vista às partes pelo prazo legal e venham conclusos. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares MAF

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Processo nº 5007674-61.2025.8.13.0702

ID: 257464814

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007674-61.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARCIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DA CUNHA ABREU MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007674-61.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: DIVINA MARCIA SANTOS CPF: 337.191.287-68 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO VISTOS… O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e ainda, entretanto, se limitou a parte autora em apresentar documentos que não comprovam a sua hipossuficiência uma vez que apresenta documentos que não condiz com a condição de necessitado economicamente. Ademais, há evidências de que a parte interessada aufere renda suficiente, uma vez que os documentos apresentados não comprova a necessidade de justiça gratuita, demonstra possuir condições bens, e ainda, não foram apresentados documentos que comprova a real situação financeira, uma vez que questiona investimentos financeiros. Por sua vez, impende destacar que a Resolução Conjunta nº 01/2012, da Defensoria-Pública-Geral do Estado de Minas Gerais e do Corregedor-Geral da Defensoria, a qual dispõe sobre o parâmetro de hipossuficiência, sob o aspecto econômico-financeiro, estabelece no art. 1º que: “Art. 1º - Presume-se necessitada toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários-mínimos, ou cuja renda mensal familiar não seja superior a cinco salários-mínimos.” No caso vertente, intimada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, a parte requerente trouxe carteira de trabalho, que revela a percepção de renda mensal, que no entanto, não condiz com o questionamento em juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento o do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art 5º, da Lei 11 608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. ESCLARECENDO QUE AS CUSTAS PODERÃO SER PARCELADAS EM ATÉ 10 VEZES. Int. Uberlândia, 14 de abril de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa juíza de direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Aparecida Maria Antunes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 291916685

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-58.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA ANTUNES EDUARDO EUGENIO ANTUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS SANTOS SOUSA RODRIGUES

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007674-58.2025.8.13.0024 AUTOR: EDUARDO EUGENIO ANTUNES CPF: 459.137.656-72 AUTOR: APARECIDA MARIA ANTUNES CPF: 752.135.326-91 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Os autores compraram passagens aéreas comercializadas pela AZUL para o trecho Aracajú/Confins, viagem marcada para o dia 14/12/2024, com chegada ao destino prevista para às 18 horas, mas foram informados da alteração no voo de retorno, o que levaria à chegada em Confins na manhã do dia seguinte, o que levaria à perda de compromissos profissionais. Conseguiram realocação, chegando ao destino às 23 horas. Requerem a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, além de danos materiais no importe de R$ 1.725,00. A AZUL, em sua contestação, afirma que a alteração do voo se deu pela necessidade de readequação da malha aérea, o que foi informado aos autores. Defende a ausência de responsabilidade pelos danos materiais e morais. É o resumo do necessário. Não foram arguidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Sem maiores delongas, verifico assistir razão à parte autora. Incontroversa a aquisição pelos autores de passagens aéreas para retorno de Aracajú/SE para Confins/MG, com alteração unilateral por parte da requerida, o que foi informado a eles somente no curso da viagem. Originalmente, os autores chegariam ao destino final às 18 horas do dia 14/12/2024, tendo efetivamente chegado às 23 horas, após se deslocarem de carro para Maceió. Desta forma, a conduta da Azul ao avisar da mudança no itinerário de forma repentina, contribuiu para a ocorrência dos fatos, sendo evidente sua responsabilidade. A obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734, do Código Civil, seja no Código de Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. Assim, diante dos fatos incontroversos acima relatados, resta evidente a ocorrência do dano moral, decorrente da desídia da ré no cumprimento do contrato firmado com os autores, que levou a uma alteração expressiva no cronograma, com a chegada ao destino com atraso de cinco horas, além da necessidade de realizar parte do percurso por via terrestre. Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para o seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica desses, como também as situações pessoais daquele que suporta o dano, sendo necessário pois que seja arbitrada a indenização de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas essas premissas, fixo a condenação em R$ 3.000,00 a cada autor. Quanto ao dano material, os autores comprovaram o gasto de R$ 1.600,00 com o táxi de Aracajú para Maceió, de onde pegaram o voo para o qual foram realocados, devendo a ré restituir tal despesa (ID 10372977063). Além disso, devem ser indenizados no valor de R$ 125,00, referente ao gasto com alimentação no período de espera (ID 10372978308). O valor do dano material atinge o total de R$ 1.725,00. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a ré a indenizar os autores por danos morais que fixo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da súmula 362, do STJ, acrescido de juros de mora a partir da citação no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. CONDENO a ré, ainda, a pagar aos autores o valor de R$ 1.725,00, pelo material, incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir do desembolso (14/12/2024), acrescido de juros de mora a partir da citação no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que os autores não trouxeram aos autos qualquer comprovação de sua alegada hipossuficiência, em desconformidade com a exigência imposta pelo artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, 4 de junho de 2025 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007674-58.2025.8.13.0024 AUTOR: EDUARDO EUGENIO ANTUNES CPF: 459.137.656-72 AUTOR: APARECIDA MARIA ANTUNES CPF: 752.135.326-91 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 4 de junho de 2025 NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Itau Unibanco Holding S.A. x Rai Machado Librelon

ID: 312718172

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007674-29.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RAI MACHADO LIBRELON

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO LEITAO BASTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5007674-29.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 RÉU: RAI MACHADO LIBRELON CPF: 114.697.806-58 SENTENÇA Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de RAI MACHADO LIBRELON, partes qualificadas nos autos, para tanto, apresentando os seguintes fatos. O autor informa que celebrou com o réu contrato de financiamento, em 07/02/2023, sob o nº 30410 - 475888335, no valor total de R$ 147.785,12, com previsão de pagamento em 60 parcelas mensais, tendo por objeto e garantia o veículo LR, modelo DISC SPT TD4 SE, ano 2016, cor cinza, placa PYV7070. Narra que o requerido deixou de cumprir a obrigação a partir da parcela de nº 7, vencida em 09/09/2023, ensejando o vencimento antecipado de toda a dívida, razão pela qual pretende a consolidação da propriedade. A liminar foi deferida (Id. 10199278179), contudo, suspensa em decisão de agravo (Id. 10215047883/10215655634). O requerido apresentou contestação no Id. 10225184511, alegando a inexistência de mora, por entender que o contrato padece de vício, dada a abusividade na capitalização diária dos juros, sem a devida informação quanto à taxa diária aplicável. Pugnou, assim, pela extinção do processo. Impugnação no Id. 10319845539. Após especificação de provas, vieram os autos conclusos. Relatados, analiso e decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em que foi deferida a liminar, todavia, revogada em segunda instância, razão pela qual, mesmo sem estar apreendido o veículo, passo à análise do mérito. Feitas essas considerações, prossigo com a análise dos argumentos postos pela defesa, desde já declarando que a mora será afastada. Isso porque se verifica, como já adiantado na decisão que julgou o agravo deste processo, que a capitalização de juros é estipulada sem informação acerca da taxa fixada. A capitalização diária é admitida, desde que possível estimar os parâmetros de sua utilização, situação que, reitero, não se verifica. Tal entendimento tem por fulcro o decidido pelo STJ no REsp n. 1.826.463/SC, julgado sob a ótica repetitiva. De acordo com a Corte, não é possível a capitalização diária dos juros remuneratórios se a instituição financeira não informar a efetiva taxa diária cobrada, eis que a ausência desta especificação dificulta a compreensão do consumidor sobre o alcance dos encargos contratados. Por conseguinte, afasta-se a mora, já que a capitalização diária do caso concreto é obscura. Corroborando o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - IRREGULARIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.- O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).- Uma vez demonstrada a constituição em mora do fiduciante, a sua descaracterização - reconhecida a partir da análise da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual - implica o julgamento de improcedência do pedido de busca e apreensão. (STJ, REsp 1421371/SC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.177328-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024) Descaracterizada a mora, é de se julgar improcedente o pedido, sem determinação de restituição do bem, visto que já efetuada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, pelo requerente. Arquive-se com o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Adilson Nunes Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5010390-06.2023.8.13.0452

ID: 261225299

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010390-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KAMILLE DA ROCHA FLORES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5010390-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KAMILLE DA ROCHA FLORES ALMEIDA CPF: 022.526.966-05 RÉU: TIM S/A CPF: 02.421.421/0020-84 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a um breve resumo dos fatos relevantes ao deslinde da causa. Narra a inicial, em síntese, que a autora manifestou interesse em aderir a contratação de um plano telefônico junto à ré. Utilizando dos canais virtuais da ré, a autora fez o pedido de n° 2315512, o qual foi submetido à análise pela ré. Sustenta que posteriormente recebeu um e-mail da ré informado a impossibilidade de ativação do plano solicitado pela autora. Contudo, ainda assim a autora passou a receber cobranças referente ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número (37) 99124-1917, o qual teve a solicitação negada pela ré para ativação do plano controle o qual a autora desejava. Requer, no mérito, o cancelamento do contrato n° 1.325240553; o cancelamento de débitos advindos do sobredito contrato, assim como a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela antecipada, formulou pedido para concessão de tutela de urgência para que réu se abstenha de negativar o nome da autora. Decisão ao ID 10130991772, deferiu a tutela pleiteada. A ré apresentou contestação ao ID 10172372582, na qual aduziu, preliminarmente, advocacia predatória do patrono da autora e, no mérito, em síntese, que a contratação ocorreu de forma legítima, em sendo hígidas as cobranças. Impugna os pedidos de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Não houve pedido de produção de prova ora. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA A matéria arguida é estritamente de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar. MÉRITO A questão de mérito é de fato e de direito. Portanto, a causa comporta julgamento no estado em que se encontra. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente cumpre destacar que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo e deve ser analisada à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, porquanto figuram as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor do aludido diploma. Portanto, reconhecida a natureza consumerista da demanda, e a responsabilidade objetiva do prestador de servidor, cabe à autora provar apenas o dano e o nexo de causalidade. No caso em análise, a pretensão autoral é ver declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Em relação ao direito, é sabido que, ao alegar a inexistência de relação jurídica, o ônus da prova não é da parte autora, considerando tratar-se de prova negativa, que recai sobre o fornecedor/réu. Isto porque lançar sobre os ombros do consumidor tal ônus seria exigir prova diabólica, uma vez que impossível de ser alcançada. Assim, a ré, pretensa credora, é quem deveria acostar aos autos documento comprobatório a fim de demonstrar existente e legítimo o débito que ocasionou a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Compulsando-se os autos, observa-se que a ré não comprovou a existência da relação jurídica com a autora, isto porque a sua peça defensiva veio desacompanhada de instrumentos probatórios, sejam esses integrantes da própria contestação ou a apresentação do contrato. Lado outro, a autora demonstrou que teve sua tentativa de contratar um plano da ré frustrada, vez que pelo e-mail ao ID 10085408680 é possível verificar que a ré negou a ativação do plano pretendido pela autora (ID 10085415832). Destarte, inexistente a contratação, a cobrança de débitos pela ré alusivo ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número telefônico (37) 99124-1917 (ID 10085419633) não é devida. Portanto, cabível a procedência do pedido de cancelamento do contrato e dos débitos cobrados pela ré. Noutro giro, a despeito da cobrança operada pela ré, a mera cobrança indevida por si só, sem que tenha havido constrangimento, embaraço e exposição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito não gera direito à indenização por danos morais. Assim, a situação enfrentada pela autora não passa de um mero aborrecimento do dia a dia. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS NEGATIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não havendo prova de que o autor efetuou o pagamento das cobranças irregulares, não há que se falar em restituição dos referidos valores. - A mera cobrança, mesmo que indevida, sem que tenha havido negativação, descontos na renda do autor ou outra circunstância de ofensa aos direitos da personalidade, não enseja dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.005502-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) – Grifo posto. Por fim, quanto à alegação da ré de advocacia predatória do patrono da autora, não evidencio indícios de advocacia predatória, eis que a ré faz alegação manifestamente genérica e sem comprovação. Dessa forma, indefiro o requerimento de condenação da autora em litigância de má-fé, posto não se enquadrar a conduta da autora em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Confirmar os efeitos da tutela de urgência antecipada concedida ao ID 10130991772; b) Declarar a inexistência de negócio jurídico alusivo ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número telefônico (37) 99124-1917; c) Declarar a inexistência de débito alusivo ao contrato de n° 1.325240553, referente ao número telefônico (37) 99124-1917; Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado, em virtude do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5011069-06.2023.8.13.0452

ID: 292456186

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011069-06.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEYSON TEIXEIRA ALMEIDA HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIS CORNELIO PRADO

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JOAO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5011069-06.2023.8.13.0452 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA CPF: 037.125.286-55 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por HILENA TEIXEIRA DE SOUZA ALMEIDA e CLEYSON TEIXEIRA ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA, MUNICÍPIO DE LAVRAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados na inicial. Narraram os autores que, em 26/01/2021, foram vítimas de um acidente automobilístico na BR-381, no perímetro do município de Carmo da Cachoeira/MG. Após o sinistro, foram socorridos e encaminhados à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) na cidade de Lavras/MG. Alegaram que, apesar da gravidade do ocorrido e do sangramento aparente na cabeça do segundo autor, a classificação de risco estipulada pela enfermeira foi "verde", indicando menor gravidade e tempo de espera prolongado. Sustentaram que, após exames de Raio X e Tomografia Computadorizada, o médico diagnosticou "ausência de sinais de lesões osteo-traumáticas" para a primeira autora e "não havia qualquer sinal de lesão" para o segundo autor, liberando-os para prosseguir viagem. Contudo, ao chegarem em Nova Serrana/MG, devido à persistência das dores e sangramentos, buscaram novo atendimento na UPA local, tendo sido a primeira autora diagnosticada com "fratura cervical de arco posterior de C1 tipo A1", necessitando de internação e uso de colar cervical, com afastamento de 90 dias de suas atividades. O segundo autor, após se consultar com profissional médico na cidade de Perdigão/MG, foi diagnosticado com 03 (três) costelas quebradas, já em processo de calcificação irregular, com indicação de cirurgia para remoção de "calos ósseos". Diante dos fatos, os autores pleitearam a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Citados, os réus apresentaram suas contestações. Em suas respectivas defesas, o Município de Lavras alegou não ter havido comprovação de negligência, imperícia ou imprudência em seu atendimento, que seguiu o Protocolo de Manchester; o Município de Nova Serrana defendeu a ausência de erro médico e de sequelas permanentes, alegando que os procedimentos médicos são de meio e não de fim, e que o valor pleiteado a título de danos morais seria excessivo; o Estado de Minas Gerais, por sua vez, defendeu a ausência de responsabilidade estatal, de conduta e nexo causal, e a inexistência de provas quanto à causa do evento e aos danos morais. Em despacho de ID nº 10245117430, as partes foram intimadas para especificar os fatos controvertidos e as provas que pretendiam produzir. Em resposta, os autores, por meio da manifestação de ID nº 10253696720, reiteraram a imprescindibilidade da realização de perícia médica e a oitiva de testemunhas. O Município de Lavras, em manifestação de ID nº 10281672284, apresentou pedido genérico de provas. O Estado de Minas Gerais informou que pretendia produzir prova documental (ID nº 10302900617). O Município de Nova Serrana, por sua vez, quedou-se inerte. Posteriormente, foi proferida decisão (ID nº 10332530515) que declinou da competência para o Juizado Especial Cível desta Comarca. É o relatório do essencial. A presente demanda, conforme exaustivamente relatado, versa sobre a responsabilidade civil dos entes públicos por suposto erro médico e negligência no atendimento prestado aos autores em unidades de pronto atendimento. A controvérsia central reside na apuração da conduta dos profissionais de saúde, na existência de nexo causal entre essa conduta e as lesões alegadamente sofridas pelos autores, e na extensão dos danos, especialmente no que tange à fratura cervical da primeira autora e às costelas quebradas do segundo autor, com a necessidade de intervenção cirúrgica para correção de calcificação irregular. A decisão de nº ID 10332530515 declinou a competência para este Juizado Especial Cível com base no valor da causa, que se enquadra no limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Lei nº 12.153/09 para as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Contudo, a análise aprofundada dos autos revela que a complexidade da matéria fática e a natureza da prova necessária para o deslinde da controvérsia são incompatíveis com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Os autores, desde a petição inicial e reiteradamente em suas manifestações, pugnam pela produção de perícia médica complexa. Tal perícia é indispensável para aferir a correção dos procedimentos médicos adotados, a existência de negligência, imperícia ou imprudência no diagnóstico e tratamento inicial, a relação de causalidade entre a conduta dos profissionais e as sequelas apresentadas, e a real extensão dos danos físicos e psicológicos, incluindo a necessidade de futuras intervenções cirúrgicas. A apuração de um suposto erro médico, especialmente em casos que envolvem diagnósticos divergentes, fraturas não identificadas inicialmente e a necessidade de procedimentos cirúrgicos corretivos, demanda uma análise técnica aprofundada que vai muito além da perícia informal ou de baixa complexidade que, porventura, poderia ser admitida no âmbito dos Juizados Especiais. A complexidade da matéria exige a nomeação de perito especializado, a formulação de quesitos técnicos detalhados, a análise de prontuários médicos extensos, exames de imagem e relatórios clínicos, bem como a possibilidade de esclarecimentos e contraprovas, procedimentos que não se coadunam com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais. Embora seja possível a realização de prova técnica simplificada no âmbito dos Juizados Especiais, a perícia médica requerida neste caso não se enquadra como "informal" ou "simplificada". A avaliação da conduta médica, a determinação da existência de erro e a quantificação das sequelas permanentes exigem um grau de especialização e profundidade que transcende as limitações impostas ao rito dos Juizados Especiais. A própria natureza das lesões descritas pelos autores – fratura cervical e costelas quebradas com calcificação irregular – indica a necessidade de uma perícia de alta complexidade, que não pode ser suprida por meros laudos ou pareceres informais. Dessa forma, embora o valor da causa esteja dentro do limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a complexidade da prova pericial médica necessária para a elucidação dos fatos e a justa resolução da lide impõe o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente feito. A manutenção do processo neste Juizado, diante da imprescindibilidade da perícia complexa, implicaria em cerceamento de defesa e na impossibilidade de se alcançar a verdade real dos fatos, em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional. A situação configura, portanto, um conflito de competência, uma vez que a decisão anterior declinou a competência para este Juizado, mas a natureza da prova essencial ao processo impede seu regular trâmite sob o rito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Intimem-se as partes. Oficie-se, conforme art. 953 do CPC, ao e. TJMG para que seja dirimido o conflito, bem como para, caso entenda necessário, designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do caput do art. 955 do CPC. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RÔMULO DOS SANTOS DUARTE Juiz de Direito em substituição 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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