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Processo nº 5009363-46.2017.8.13.0145

ID: 256152533

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009363-46.2017.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DV TECNOLOGIA OPTO ELETRONICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FERRAZ SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5009363-46.2017.8.13.0145

ID: 256152534

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009363-46.2017.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RJF2005 INFORMATICA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

HOMERO GONCALVES NETO

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RICARDO CANAVAN MARTINS JUNQUEIRA

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LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS

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HENRIQUE PEIXOTO VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Lucas Dias 13577007680 x Geraldo Ferreira

ID: 329922521

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032740-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DIAS 13577007680

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO CORREA MACHADO FILHO

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RAUL FERNANDO MUNIZ CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5032740-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: LUCAS DIAS 13577007680 CPF: 28.625.367/0001-10 RÉU: GERALDO FERREIRA CPF: 328.258.706-68 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença de ID 10469350408, que extinguiu o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, sob o fundamento de não terem sido encontrados bens penhoráveis ou o endereço do executado. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão é contraditória, pois desconsiderou a existência de bens passíveis de penhora, especificamente dois veículos localizados por meio do sistema Renajud, conforme consta nos autos. Aponta, ainda, omissão quanto ao seu pedido de novas buscas de endereço e, nesta oportunidade, informa um novo endereço do executado, requerendo o prosseguimento dos atos executórios. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No caso em tela, verifica-se a ocorrência de contradição no julgado. A sentença extinguiu o feito pela suposta inexistência de bens penhoráveis. Contudo, a consulta ao sistema Renajud, conforme documento de ID 10287734561, de fato localizou dois veículos de propriedade do executado, a saber, HONDA/CG 125 FAN, placa HET3033, e FIAT/UNO MILLE EP, placa GTY8968. Tais bens são passíveis de penhora para a satisfação do crédito, o que torna o fundamento utilizado para a extinção do processo contraditório com a prova constante nos próprios autos. A existência de bens penhoráveis, ainda que não tenha sido possível a localização do devedor, impede a extinção do feito com base no referido dispositivo legal, devendo a execução prosseguir. Ademais, a parte exequente informa novo endereço onde o executado pode ser localizado, o que reforça a necessidade de prosseguimento da execução. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a contradição apontada e, por conseguinte, tornar sem efeito a sentença de ID 10469350408, que extinguiu o processo. Determino o regular prosseguimento do feito. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço informado na petição de embargos (Rua Sebastião, nº 219, Bairro Ferreira, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33600-260). A penhora deverá recair, preferencialmente, sobre os veículos de placas HET3033 e GTY8968, já com restrição nos autos, ou sobre outros bens suficientes para garantir o débito. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Roberto Alves Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326137329

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027114-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027114-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: ROBERTO ALVES DOS SANTOS CPF: 161.853.746-68 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ROBERTO ALVES DOS SANTOS em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, foi devidamente intimada para emendar a inicial em ID 10393820689, contudo, não cumpriu o que lhe foi determinado, conforme certificado em ID 10461503305. Assim sendo, alternativa não me resta senão o indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da respectiva distribuição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - VALOR DA CAUSA - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - EMENDA DA INICIAL - OMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Da declaração de pobreza, firmada pelo requerente do benefício, emana a presunção relativa de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15. - A indicação correta do valor da causa constitui requisito da petição inicial (art. 319, V, CPC) e a sua inobservância, após o prazo determinado para a emenda da inicial, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, pois "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291, CPC). - Se após a formação da relação processual o autor é intimado para emendar a inicial e retificar o valor da causa e não cumpre a determinação no prazo fixado, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.258851-7/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), julgamento em 22/11/2023, publicação da súmula em 27/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - VALOR DA CAUSA - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - EMENDA DA INICIAL - RETIFICAÇÃO - OMISSÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A indicação correta do valor da causa constitui requisito da petição inicial (art. 319, V, CPC) e a sua inobservância, após o prazo determinado para a emenda da inicial, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, pois "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291, CPC). - Se após a formação da relação processual o autor é intimado para emendar a inicial e retificar o valor da causa e não cumpre a determinação no prazo fixado, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.154206-3/003, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, julgamento em 15/03/0022, publicação da súmula em 17/03/2022) ISTO POSTO, INDEFIRO, não só o pedido, mas a própria inicial, e assim o faço com fulcro no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, da Lei de Ritos, cancelando-se a distribuição e arquivando-se o processo, conforme preceitua o artigo 290 do mesmo Diploma Legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Entretanto, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ex vi do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que deferido o pedido de gratuidade judiciária (ID 10120243880). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Elida Maria Da Silva e outros x Gabriela Cristina Henriques

ID: 328700349

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5032158-07.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIDA MARIA DA SILVA RICARDO ANTONELLI SILVA TROMBINI ROSALIA MARIA SILVA TROMBINI SERVILHO JOSE BERALDO TROMBINI

Polo Passivo:

GABRIELA CRISTINA HENRIQUES

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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TAMARA KAMILA ALVES PEREIRA

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LEANDRO HENRIQUE COSTA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032158-07.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ELIDA MARIA DA SILVA CPF: 520.819.746-49 e outros RÉU: GABRIELA CRISTINA HENRIQUES CPF: 086.122.616-00 SENTENÇA Vistos, etc Versam os autos sobre embargos à execução distribuídos por Elida Maria, Rosália, Ricardo Antonelli e Servilho contra execução que lhes move Gabriela Cristina Henriques. Os embargantes não comprovaram o pagamento das custas processuais, embora intimado. É o relato. Decido. Versam os autos sobre embargos à execução, cuja gratuidade de justiça foi revogada. Os embargantes, em função disso, foram intimados para comprovar o pagamento das custas processuais. Entretanto, não comprovaram o pagamento das custas no prazo concedido, tampouco demonstraram que, a tempo e modo, recorreram contra a decisão, tendo o TJMG atribuído efeito suspensivo. Nesse contexto, a extinção do processo, com cancelamento da distribuição, é medida que se impõe: Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO IRRECORRIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - OCORRÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA. Agiu com acerto o MM. juiz singular, pois, uma vez indeferido o pedido da gratuidade judiciária, por decisão irrecorrida, a autora deveria ter efetuado o recolhimento das custas iniciais, diligência para a qual foi devidamente intimada. Não tendo a parte autora cumprido tal determinação, só restava ao magistrado a quo extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que determina o art. 257, do CPC. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.024032-5/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2012, publicação da súmula em 17/07/2012) APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESERÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - INTIMAÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO PRÉVIO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Correta a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, uma vez que a parte não interpôs, no momento oportuno, o competente recurso para buscar a reforma da decisão que lhe incumbiu do pagamento, diante do indeferimento da assistência judiciária. Deste fato também advém a ocorrência da preclusão, impedindo a parte de rediscutir a matéria em sede de apelação, à luz da norma inscuplida no artigo 473 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.07.203503-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2008, publicação da súmula em 23/08/2008) Por fim, diante da ausência de pagamento das custas e demais despesas, a consequência lógica é o cancelamento da distribuição, fato que, na esteira do entendimento do TJMG, impede a condenação da parte ao pagamento das custas, despesas e honorários devidos ao advogado da parte contrária. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - PARCELAMENTO - INDEFERIMENTO - QUESTÕS PRECLUSAS - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida.-Encontra-se preclusa a discussão em sede de apelação acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça revogada, bem como do pedido de parcelamento de custas, porquanto o agravo de instrumento mostra-se o recurso cabível para tal debate.-Se a extinção do feito não foi decorrente da paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 485, I e II, CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte nos termos do art. 485 §1º, da lei processual civil.-O recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento do processo. Dessa forma, merece reforma a sentença extintiva do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, para determinar o cancelamento da distribuição da ação conforme preceitua art. 290, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.012562-3/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 02/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito e determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Anete Paes De Alcantara Evangelista x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 261209245

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009363-94.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANETE PAES DE ALCANTARA EVANGELISTA

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LINDIANARA GONCALVES DOS SANTOS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5009363-94.2024.8.13.0567 AUTOR: ANETE PAES DE ALCANTARA EVANGELISTA CPF: 506.196.166-87 RÉU/RÉ: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 23.862.762/0001-00 I –Relatório: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Anete Paes de Alcântara Evangelista ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Will Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas, na qual alegou que visando contrair empréstimo bancário realizou uma simulação de empréstimo no site da ré e após essa consulta foi contatada via whatsapp por uma atendente da ré, de nome Márcia Bruno, através do n. (44) 9123-3840, que lhe ofereceu o crédito, tendo a autora aderido à proposta de empréstimo no valor de R$ 50.000,00. Em seguida à comunicação, a parte autora recebeu um boleto no valor de R$ 3450,00 sob a alegação de se tratar ser necessário o pagamento de um imposto para liberação do crédito, tendo a autora procedido com o pagamento e recebido a informação da atendente de que após a liberação do empréstimo o valor seria devolvido. Na sequência, foi a autora informada que além do pagamento do imposto deveria registrar em cartório um termo de confissão de dívida, bem como reconhecer firma no documento, tendo a autora realizado o pagamento do valor de R$ 1.218,00, creditado em favor de Ricardo da Silva Leitão –ME. Após o pagamento a autora recebeu um comprovante de transferência eletrônica da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 58.808,00. Relatou que ao questionar o valor da transferência foi informada que deveria pagar o valor de R$ 5.000,00 da chave de segurança, momento em que percebeu a autora ter caído em um golpe. Formulou pedido de mérito visando a condenação da parte ré a restituir, em dobro, o valor pago pela parte autora e a condenação da ré a indenizar por danos morais. Frustrada a autocomposição, a parte ré ofereceu contestação (Id 10389612038) na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, se insurgiu contra a pretensão autoral sob a alegação de não ter cometido ato ilícito. II – Fundamentação Preliminar de ilegitimidade passiva Modernamente, a legitimidade para o processo, como condição da ação, decorre sempre de uma situação legitimante, a qual deve ser apreciada, pelo magistrado, de modo abstrato e desvinculado do acervo probatório. Em outras palavras, a apreciação da legitimidade ad causam deve ser feita pela análise da relação jurídica material conforme afirmada pela parte autora, abstraindo de sua efetiva existência e admitindo, ainda que provisoriamente, a veracidade dos fatos alegados. Da análise dos autos, constato que a parte autora imputa à parte ré a prática de conduta em desacordo com as regras do código de defesa do consumidor. Desse modo, no plano do que se alegou na inicial e encontra-se pendente de prova no curso da instrução, o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e está sendo exigido do sujeito passivo da relação jurídica material que fundamenta o pedido. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar. Mérito Os documentos Ids 10323256749 e 10323258595, comprovam que a autora realizou PIX nos valores de R$ 3.450,00 e 1.218,00 que beneficiaram os terceiros Rodrigo S F JR e Ricardo da Silva Leitão. A prova documental reunida nos autos demonstra de maneira inconteste que a Autora foi ludibriada e enganada por terceiros que, de forma muito bem articulada, a fizeram acreditar que estavam em tratativas de contratação de empréstimo com o réu Will Financeira S/A. Consta dos autos as conversas estabelecidas entre a autora e o suposto fraudador, os documentos que foram repassados à parte requerente sob a alegação de necessidade de pagamentos de impostos e de elaboração de documento público de reconhecimento de dívida, entres outros. A vasta prova documental reunida nos autos não deixa dúvida de que a autora foi vítima de um golpe, que lhe resultou em prejuízo material de R$ 4.668,00. Em que pese a comprovação do golpe e do prejuízo suportado pela Autora, a consumação do estelionato não pode ser atribuído à empresa requerida, em que pese a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da prestadora de serviço rege-se na hipótese pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra da responsabilidade objetiva pela reparação dos danos por defeitos relativos à prestação de serviço. O defeito do serviço inclui por óbvio, os riscos decorrentes da falha de segurança do serviço correspondente, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Como se sabe, entretanto, a responsabilidade objetiva encontra apoio no risco da atividade, que baseada na relação de proveito e risco da atividade desenvolvida, comporta excludentes de responsabilidade na hipótese de culpa exclusiva da vítima, de terceiros ou inexistência de serviço Nesse sentido prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (…) Destarte, a responsabilidade da prestadora de serviço, em que pese objetiva, não se caracteriza na hipótese de concurso de causas que excluem ou afastam a atribuição pelo evento danoso. Na hipótese dos autos, inexiste vício ou defeito que possa ser atribuído à empresa requerida, haja vista a inexistência de concurso desta para o prejuízo material suportado pela parte autora. Muito embora a parte autora tenha informado na inicial que recebeu o contato do fraudador após realizar uma consulta ao site eletrônico da parte ré, onde realizou uma simulação de empréstimo bancário, a autora afirmou na inicial que buscou várias instituições financeiras visando a contratação de empréstimo bancário. Do que consta dos autos a autora não é correntista da parte ré, de maneira que não se vislumbra a possibilidade de ter havido vazamento de dados bancários por parte da instituição financeira requerida. Na realidade, a autora, sem adotar qualquer cautela de segurança, iniciou tratativas de contrato de empréstimo, através de aplicativo de mensagens, em contato com pessoa física denominada “Márcia Bueno”, sem haver qualquer identificação entre a pessoa e a instituição financeira ré. A requerente, ainda que pensando estar realizando contrato de mútuo com a parte ré, voluntariamente, realizou duas transferências de valores através de PIX que beneficiaram pessoa física estranha aos autos. A prova documental reunida nos autos indica que não houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, uma vez que não há indicativos de vazamento de dados pessoais ou bancários da autora por parte da empresa ré. A parte autora não comprovou a prática de conduta ilícita pela instituição financeira requerida, tampouco o nexo causal entre alguma conduta, ativa ou omissiva, praticada por seus prepostos, e o dano sofrido, capaz de ensejar a indenização pretendida. Na espécie está evidenciada a culpa exclusiva da consumidora e/ou fato praticado por terceiro, razão pela qual não há como imputar à ré a responsabilidade pelo ocorrido. III – Dispositivo: Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão formulada na inicial. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Publicar. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Sabará, 31 de março de 2025 GESSICA BARROSO GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5009363-94.2024.8.13.0567 AUTOR: ANETE PAES DE ALCANTARA EVANGELISTA CPF: 506.196.166-87 RÉU/RÉ: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 23.862.762/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sabará, 31 de março de 2025 GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Edmar Lopes Cristino x Emerson Clemente Da Silva

ID: 325028572

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009363-35.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR LOPES CRISTINO

Polo Passivo:

EMERSON CLEMENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAGNO PEREIRA CAIXETA

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MARLON BORBA SANTANA

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SANDRA CRISTINA CHAVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5009363-35.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: EDMAR LOPES CRISTINO CPF: 049.366.096-84 RÉU: EMERSON CLEMENTE DA SILVA CPF: 074.515.616-90 DECISÃO Vistos, etc. Consoante análise dos autos, verifica-se que EDMAR LOPES CRISTINO ajuizou com cumprimento de sentença em desfavor de EMERSON CLEMENTE DA SILVA, em razão de supostamente não ter sido pago o valor de R$ 315.000,00 estipulado em acordo homologado em ID 10240160398. Acrescentou que com o acréscimo das multas, bem como atualização do débito, este perfazia, em 24/10/2024, o montante de R$ 468.110,67 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e dez reais e sessenta e sete centavos). Em ID 10315419896, o executado Emerson apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o excesso do valor cobrado, em virtude de que deveria ter sido cobrado apenas o valor de R$ 315.000,00, não devendo ser aplicada a multa de 20%, visto que o exequente não teria cumprido com suas obrigações contratuais, não apresentando as condições necessárias para a obtenção do financiamento. Pois bem. Verifica-se que é incontroverso o não pagamento da quantia de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), a qual havia sido prevista em acordo homologado. Quanto à inclusão da multa no patamar equivalente a este valor remanescente, essa deve ocorrer. Com efeito, foi prevista a incidência da multa de 20% no acordo ID 10240160398, sendo coisa julgada e, portanto, deve ser aplicado. Destaca-se que em mencionado acordo, foi estipulado, inclusive, que “[…] O presente acordo tem a sua validade INDEPENDENTE se o comprador conseguir ou não financiamento junto à CEF. […]” Ora, não há que se falar agora em suposto descumprimento substancial. Ademais, a suposta discussão da ação nº 5014681-28.2024.8.13.0480, mencionada pelo executado em ID 10315419896, visando a responsabilização do exequente, sequer ocorreu, tendo em vista o cancelamento de sua distribuição. Já quanto aos demais cálculos, sendo a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523, §1º do CPC, verifica-se que deve ser incidida apenas a multa. Com efeito, no acordo ID 10240160398, ambas as partes haviam pedido justiça gratuita na fase de conhecimento, sendo que ela continua no cumprimento de sentença. Diante disso, devem ser retirados dos cálculos apresentados em ID 10332470090, o valor atribuído a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à multa de 10% pelo não cumprimento voluntário, esta deve permanecer. Nesse sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC - NECESSIDADE - EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS - SUSPENSÃO, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. Considerando a concessão da justiça gratuita aos réus ainda fase de conhecimento e antes de prolatada sentença de procedência, descabe falar na execução de custas e honorários impostos no título exequendo, ante o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Não efetuado o depósito voluntário da condenação durante o prazo assinalado para tanto, são devidos a multa e os honorários a que alude o art. 523, §1º, do CPC. Lado outro, litigando os executados sob o pálio da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.233421-1/003, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) (grifo nosso) Assim, preclusa esta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como manifestar o que entender de direito. Comunique-se o relator do agravo(nº1.0000.25.021432-7/001) sobre o decidido nesta oportunidade, remetendo-se cópia da presente decisão, via JPe, que servirá de ofício. Intime-se. Cumpra-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas SA

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Processo nº 6900002-84.2024.8.13.0672

ID: 283224122

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900002-84.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: BANCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: IMPETRANTE: BANCO SANTANDER(BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 IMPETRADO(A): Juiz do Juizado Especial Civel da Comarca de Sete Lagoas CPF: não informado Processo Nº [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6900002-84.2024.8.13.0672 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER - DECISÃO FUNDAMENTADA - SEGURANÇA DENEGADA ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 28 de Maio de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas MANDADO DE SEGURANÇA nº: 6900002-84.2024.8.13.0672 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A IMPETRADO: Juiz da Unidade Jurisdicional da Comarca de Sete Lagoas VOTO Banco Santander (Brasil) S.A. impetrou mandado de segurança contra decisão do MM. Juiz da Unidade Jurisdicional da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos de n.5031964-07.2023.8.13.0672, concedeu tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos realizados no contracheque do autor, referente ao empréstimo consignado imputado à parte autora, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência na origem, ratificando que os descontos foram realizados sob os ditames legais. Acrescentou a impossibilidade de cumprimento da ordem de suspensão dos descontos, uma vez que o sistema do INSS não permite alterações nos contratos cadastrados, apenas exclusões, e isso geraria risco de irreversibilidade. Arguiu também o risco de dano irreparável com a supressão do duplo grau de jurisdição. Ao final, pediu a concessão de liminar para suspender o ato coator e retirar a multa, bem como, definitivamente, a anulação da decisão que determinou a suspensão das cobranças. Indeferida a liminar, conforme decisão desta relatora (id: 476372639). A autoridade coatora prestou informações no id: 478627340 Por sua vez o Ministério Público manifestou-se no id: 478887063 DECIDO. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA QUE APLICOU A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ QUANTO À TEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais. Do mesmo modo, é incabível o mandado de impugnação da decisão segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impetrado, que aplicou a jurisprudência consolidada da Corte Especial no que diz respeito à comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Agravo interno improvido. (AgInt no MS n. 29.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Na hipótese dos autos, não se encontram presentes os requisitos de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, pelo que incabível a ação mandamental. A decisão judicial impetrada encontra-se devidamente fundamentada e amparada no poder geral de cautela do juiz, visando resguardar a parte autora e hipossuficiente de danos irreparáveis até o julgamento final da lide. De outro lado, o fato de o sistema do INSS não permitir alterações nos contratos de consignação não isenta a instituição financeira de cumprir a ordem judicial, podendo, se for o caso, haver nova inserção (ou reativação) dos descontos, na eventualidade de os pedidos da autora forem julgados improcedentes. Ademais, a fixação de multa cominatória (astreintes) é medida coercitiva legítima para compelir o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, não configurando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando fixada em patamar moderado – e, no caso dos autos, sequer houve fixação de multa, apenas indicação da sua possibilidade. Dessa forma, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Isento de honorários – art. 24 da Lei n. 12.016/09. É como voto. Sete Lagoas, em sessão de julgamento GISLENE MARTINS MEUTZNER Juíza Relatora Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 6900002-84.2024.8.13.0672 VOTO Acompanho a eminente relatora. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. GISA CARINA GADELHA SABINO Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Denegaram a Segurança, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5009363-98.2025.8.13.0231

ID: 280519446

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009363-98.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DIAS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5009363-98.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: LARISSA DIAS BATISTA CPF: 023.503.676-57 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária, na forma disposta no art. 98 do CPC. Nos termos do artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Além disso, o mesmo artigo de lei estabelece que: Art. 300 (...) § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, observa-se que a parte autora pretende tutela de urgência, no que tange à exclusão do nome do SPC/SERASA. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que a parte autora não juntou documentos comprobatórios do perigo de dano que justificaria a concessão da tutela de urgência, carecendo de dilação probatória. Por derradeiro, a inversão do ônus da prova, no CDC, visa facilitar os direitos do consumidor, ficando subordinada à verossimilhança da alegação, ou à hipossuficiência de uma das partes. No caso, não há que se falar em hipossuficiência, pois a matéria tratada não é complexa e, tampouco, existe qualquer dificuldade para a demonstração dos elementos a ela alusivos, uma vez que se encontram à disposição da parte autora todos os instrumentos processuais para se obter a prova necessária, inclusive o disposto no art. 373, I e II do próprio CPC/15. Quanto à verossimilhança, verifico que não há nos autos documentos que atendam ao juízo de probabilidade. Deste modo, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Ante o exposto, determino: 1. Providencie a Secretaria do Juízo a designação de data para audiência de conciliação, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, APÓS FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FICA INDEFERIDO EVENTUAL PEDIDO DE NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do CPC. Assim, somente se todos manifestarem desinteresse na audiência, fica a secretaria do juízo autorizada a cancelar o ato. 2. Cite-se o(s) ré(u), devendo constar do mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado na forma do artigo 335, III, do CPC, bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 3. Apresentada a contestação, somente se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 4. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, se houver interesse de incapaz (menor ou interditado). 5. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora informar novo endereço, cite-se no novo endereço. 6. Caso o réu não seja encontrado para a citação e a parte autora não informar o endereço ou a diligência no novo endereço restar infrutífera, desde logo, determino que a Secretaria do Juízo proceda ao encaminhamento das requisições de endereço ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CEMIG. 7. Havendo endereço não diligenciado, expeça-se novo mandado/precatória/carta AR para o cumprimento da citação e/ou penhora e/ou intimação. OBSERVE-SE QUE, SE A CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA TIVER O AR RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA QUE NÃO O CITANDO, A CITAÇÃO É NULA E DEVE SER NOVAMENTE EFETIVADA POR MANDADO OU PRECATÓRIA. 8. Inexistindo endereço novo ou diligenciados TODOS os informados pelos Sistemas Conveniados, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. Conste-se do edital a advertência de que será nomeado Curador Especial, em caso de revelia (artigo 257, inciso IV, CPC). 9. Não havendo resposta, PROCEDA A SECRETARIA À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO CONSTANTE DA RELAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO/TJMG/OAB, como Curador Especial, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita a nomeação, e, em caso positivo, apresentar contestação ou a defesa pertinente. 10. Com a contestação ou defesa pertinente, à réplica. 11. Após, ao MP, se houver incapaz (menor ou interditado). 12. SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ACIMA, intime-se a parte autora/exequente para que recolha as despesas processuais em conformidade com o Provimento-Conjunto n° 36/CGJ/2014, CASO AINDA NÃO AS TENHA RECOLHIDO e CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 13. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Joana D Arc Batista x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 258864186

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009363-62.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC BATISTA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE FATIMA HUMBERTO OLIVEIRA

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5009363-62.2024.8.13.0707 AUTORA: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5009363-62.2024.8.13.0707 AUTORA: JOANA D ARC BATISTA RÉ: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação declaratória de relação jurídica c/c repetição do Indébito e indenização por danos morais, pela qual Joana D Arc Batista busca em face da Uniao Brasileira de Aposentados da Previdência o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre partes, consequentemente, o cancelamento dos descontos indevidos, bem como a restituição, em dobro, dos descontos automáticos realizados em seu benefício previdenciário e a reparação pelos danos morais experimentados. 3. Em contestação (ID nº 10277309638), a Requerida alega, em suma, sobre a validade do negócio jurídico e a legalidade dos descontos mensais realizados. Conclui, ao final, pela improcedência da inicial. 4. É o relato do essencial. 5. Da análise dos autos se vê que o Juizado Especial não tem competência para o deslinde da controvérsia, uma vez que o desate do tema não prescinde de prova pericial. 6. Isto porque, a Requerente afirma, em sede de impugnação (ID nº 10313345560), que a assinatura lançada no termo de adesão/filiação (ID nº 10282414788), não foi realizada de seu próprio punho, que foi grosseiramente falsificada. 7. Todavia, no caso em questão, analisando as assinaturas constantes no documento de identificação da Autora (ID nº 10257614222) e na atermação (ID nº 10257609224), não é possível constatar facilmente a divergência no padrão gráfico da assinatura da Autora. 8. Deste modo, considerando a negativa da contratação por parte da Autora e a similaridade da assinatura constante no termo de adesão com as assinaturas constantes nos autos, penso que, no caso em exame, não se pode dispensar a apuração de um expert para evidenciar a falsidade. 9. Assim, é sabido e consabido que descabe a realização de perícias no âmbito do Juizado Especial Cível, o qual está adstrito ao deslinde de causas de baixa complexidade, nos exatos termos do que dispõe o art. 3º, caput, da Lei 9.099/95. Esse o entendimento do e. TJMG, a saber: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERICIA GRAFOTECNICA - LIMITAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - JUSTIÇA COMUM - FACULDADE DA PARTE - CONFLITO ACOLHIDO. - O artigo 3º e incisos da Lei 9.099/95, aborda as hipóteses nas quais a causa é considerada de "menor complexidade". - É facultada à parte autora ajuizar a ação perante o Juizado Especial ou a Justiça Comum, independente da discussão acerca de sua complexidade. - Em havendo a necessidade de produção de prova complexa, o feito deve ser processado perante a justiça comum tendo em vista a amplitude da possibilidade de produção de provas. - Conflito de competência acolhido. (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.17.028160-4/000, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2017, publicação da súmula em 08/09/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM SUSCITADO. - A realização da perícia grafotécnica, que implique na produção de prova fora da audiência, com a apresentação de laudo escrito, enseja o prolongamento da instrução, em descompasso com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, todos norteadores do sistema especial. (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.15.021697-6/000, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2015, publicação da súmula em 04/09/2015) 10. Portanto, não há dúvida que, no caso em exame, se impõe a extinção do processo sem a apreciação do mérito, com o reconhecimento da incompetência do Jesp, nos termos do art. 3º, caput, c/c art. 51, II, todos da Lei 9.099/95. 11. Diante de todo o exposto, julgo extinto o processo, sem a apreciação do mérito, em razão da premente necessidade de produção de prova pericial de inviável realização no Jesp, nos termos do art. 3º, caput, c/c art. 51, II, todos da Lei 9.099/95. 12. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 13. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 14. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG - CEP: 37031-300

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