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Processo nº 5003367-28.2024.8.13.0693

ID: 259426434

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003367-28.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PAULO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

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PATRICIA IVONE SILVA

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CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 16º andar, torre 2, Con…

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Horacio Pedro Fernandes x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 313136797

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-25.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO PEDRO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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DANIELLE MAURA ANDRADE DE JESUS GURGEL

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GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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DELMA MAURA ANDRADE DE JESUS

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena …

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Processo nº 5003367-58.2025.8.13.0704

ID: 321472334

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-58.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA REGINA PESSOA ROCHA

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GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5003367-58.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME CPF: 11.385.641/0001-28 BRUNO NILSON DA SILVA CARDOSO CPF: 093.964.646-35 Fica a parte autora intimada acerca da audiência de conciliação designada para o dia 11/09/2025 13:30. Diante do incremento no número de feitos que tramitam via Juízo 100% Digital, bem como dos pedidos de audiências virtuais, para viabilizar a realização dos atos processuais na aludida modalidade, vislumbra-se a necessidade de migração para o sistema CISCOWEBEX. Referido procedimento viabilizará a realização de maior número de atos processuais de forma virtual, atendendo, assim, o aumento da demanda. Destarte, as partes e seus advogados poderão participar da audiência de conciliação de forma virtual, através do sistema CISCOWEBEX, conforme link de acesso, número da reunião e senha anexos, bem como de forma presencial. Cientes as partes que acaso optem pela participação de forma virtual, pelo sistema CISCOWEBE X, deverão providenciar a instalação do aplicativo nos computadores ou celulares (Webex Meetings) e deverão ingressar na sala de audiência virtual no horário designado para o ato processual, sendo que o período máximo de tolerância de atraso é de dez minutos. Acaso optem pela participação no ato processual de forma presencial, deverão comparecer ao fórum local com antecedência de 30 minutos do horário da audiência, sendo que o período máximo de tolerância de atraso também é de dez minutos. Decorridos os dez minutos de tolerância de atraso, acaso as partes não compareçam presencialmente e nem ingressem na sala de audiência virtual pelo sistema CISCOWEBEX, será decretada a revelia ou contumácia. Link da reunião:https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mcd98f09709f0b8a9c9a26c14a295aaeb Número da reunião:2345 164 3992 Senha:2126 LAURA RODRIGUES BRANQUINHO Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003367-58.2025.8.13.0704

ID: 260284262

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-58.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5003367-58.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO SOCORRO ESTRELA LTDA - ME CPF: 11.385.641/0001-28 BRUNO NILSON DA SILVA CARDOSO CPF: 093.964.646-35 Fica a parte autora intimada acerca da designação da audiência de conciliação para o dia 03/06/2025, às 13h30. Diante do incremento no número de feitos que tramitam via Juízo 100% Digital, bem como dos pedidos de audiências virtuais, para viabilizar a realização dos atos processuais na aludida modalidade, vislumbra-se a necessidade de migração para o sistema CISCOWEBEX. Referido procedimento viabilizará a realização de maior número de atos processuais de forma virtual, atendendo, assim, o aumento da demanda. Destarte, as partes e seus advogados poderão participar da audiência de conciliação de forma virtual, através do sistema CISCOWEBEX, conforme link de acesso, número da reunião e senha anexos, bem como de forma presencial. Cientes as partes que acaso optem pela participação de forma virtual, pelo sistema CISCOWEBEX, deverão providenciar a instalação do aplicativo nos computadores ou celulares (Webex Meetings) e deverão ingressar na sala de audiência virtual no horário designado para o ato processual, sendo que o período máximo de tolerância de atraso é de dez minutos. Acaso optem pela participação no ato processual de forma presencial, deverão comparecer ao fórum local com antecedência de 30 minutos do horário da audiência, sendo que o período máximo de tolerância de atraso também é de dez minutos. Decorridos os dez minutos de tolerância de atraso, acaso as partes não compareçam presencialmente e nem ingressem na sala de audiência virtual pelo sistema CISCOWEBEX, será decretada a revelia ou contumácia. NÚMERO DA REUNIÃO: 2345 164 3992 SENHA: 2126 LINK:https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mcd98f09709f0b8a9c9a26c14a295aaeb ELLEN DE LIMA E GAIA Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003367-04.2025.8.13.0625

ID: 275198509

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003367-04.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER CRISTINA DE CARVALHO

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SAVIO HENRIQUE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, nº 125, Bairro Vila Marchetti, CEP 36307-201, São João Del Rei Número do processo: 5003367-04.2025.8.13.0625 Classe: Polo Ativo: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS ADVOGADOS DO AUTOR: JENNIFER CRISTINA DE CARVALHO, OAB nº MG227494, SAVIO HENRIQUE RIBEIRO, OAB nº MG200772G, Procuradoria - Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS Polo Passivo: WANESSA CRISTINA DE SOUZA RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc. A Constituição da República, em seu art. 5º, no inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso dos autos, tem-se que o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi realizado por pessoa jurídica, matéria esta que encontra-se simulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula n° 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Isso posto, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntado os documentos comprobatórios da condição alegada, em especial, os respectivos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, entre os demais documentos afins, devidamente atualizados, sob pena de indeferimento. Deverá a parte autora, ainda, comprovar a existência de gastos extraordinários que possam ter o condão de justificar o pedido formulado. Destaco, desde já, que o benefício pleiteado permite a isenção, redução ou parcelamento das despesas processuais, relativas a algum ou a todos os atos processuais, devendo ser concedida conforme o caso apresentado na ação em tela (art. 98, § § 5º e 6º, do Código de Processo Civil). Deverá a parte autora manifestar-se, também, informando se possui interesse na concessão da referida benesse com isenção, redução ou parcelamento das despesas processuais, conforme destacado acima. Eventual decurso de prazo deverá ser certificado. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARAES EMERIM Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5003367-12.2022.8.13.0042

ID: 280548271

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003367-12.2022.8.13.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERANEIDE MARIA QUEIROZ CUNHA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CARVALHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003367-12.2022.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: VERANEIDE MARIA QUEIROZ CUNHA COELHO CPF: 872.984.306-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos, etc. A exequente requereu a reconsideração da decisão que determinou o bloqueio de valores referente a um mês de tratamento, a fim de que seja realizado um novo bloqueio para assegurar mais dois meses de tratamento. Embora este Juízo compreenda a preocupação manifestada pela exequente quanto ao decurso de prazo entre a solicitação e o cumprimento da medida judicial, não se mostra prudente, no presente caso, o deferimento do bloqueio de valores referentes a três meses de fornecimento dos medicamentos. Isso porque, conforme se observa dos próprios autos, a situação fática pode se alterar a qualquer momento, como já ocorreu, com a regularização parcial do fornecimento de um dos medicamentos pelo Estado. Tal fato demonstra a dinamicidade das demandas relacionadas à assistência farmacêutica, as quais devem ser avaliadas de forma contínua e atualizada, sob pena de se gerar ônus desproporcional ao ente público. Ademais, a sistematização de bloqueios antecipados para períodos extensos, como três meses, em todos os processos dessa natureza, não se revela viável nem razoável, especialmente diante da multiplicidade de ações com pedidos similares. Tal prática poderia comprometer a gestão orçamentária e administrativa da saúde pública. Desse modo, INDEFIRO o pedido. Contudo, considerando que exequente informou que o executado forneceu apenas um dos medicamentos requeridos, INTIME-SE o Estado de Minas Gerais para, no prazo de 05 (cinco) dias (data certa), realize o fornecimento da medicação completa, sob pena de novo bloqueio de valores. Sem prejuízo do disposto acima, antes de analisar o pedido de expedição de alvará, INTIME-SE o Estado de Minas Gerais para manifestar-se acerca da prestação de contas apresentada pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

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Processo nº 5003367-88.2025.8.13.0209

ID: 280876074

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-88.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARTINS VEIGA

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ANDREZA DA CONCEICAO SABINO

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GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5003367-88.2025.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]0 AUTOR: JOSE VANDERLEI DOS SANTOS CPF: 037.366.556-30 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL CPF: não informado DECISÃO Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. À vista da recente Lei nº 14.331/2022, que promoveu alterações processuais nos feitos envolvendo benefícios previdenciários por incapacidade, através da inclusão do art. 129-A, na Lei nº 8.213/91, antes de analisar o pedido de tutela de urgência antecipada e de determinar a citação do réu, determino a realização de perícia, para o que nomeio a Drª Adriane Silveira Neves Gomes, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, para dizer se aceita o encargo. Conforme documento em anexo, a nomeação foi formulada via Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – AJ. O prazo para apresentação do laudo será de 30 (trinta) dias, prazo este que poderá ser prorrogado por motivo justificado. Desde já, fixo honorários periciais no importe de R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), cujo pagamento deverá ser antecipado pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, o que determino, em atenção ao disposto no § 2º, do art. 8º, da Lei 8.620/1993. Fixo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para formulação de quesitos e indicação de assistente(s) técnico(s). A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de a incapacidade ser fixada na data da perícia, caso for, esta, constatada. Deverá a Secretaria, por ocasião da intimação das partes, esclarecer o endereço onde será realizada a perícia. Havendo solicitação de esclarecimentos por escrito, intime-se o(a) perito(a) para que ofereça laudo complementar em 10 (dez) dias. Seguem em anexo os quesitos unificados constantes da recomendação conjunta nº 1, de 15/12/2015, que utilizo como perguntas deste juízo. Se for o caso, a citação será determinada após a conclusão da perícia. I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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Processo nº 5003367-44.2024.8.13.0720

ID: 281886455

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-44.2024.8.13.0720

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAMIRA TAMARA DE MEDEIROS WIARA CRISTINA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR ANTONIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003367-44.2024.8.13.0720 AUTOR: WIARA CRISTINA VIEIRA DE PAULA CPF: 117.434.946-88 AUTOR: SAMIRA TAMARA DE MEDEIROS CPF: 102.441.186-98 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA elaborado pela Juíza Leiga, sujeito à homologação pelo MM. Juiz de Direito desta Unidade Jurisdicional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, da Resolução n.º 174/2013 do CNJ, da Resolução do Órgão Especial n.º 792/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG n.º 478/2016. Dispensado o relatório, nos termos legais. I – BREVE RESUMO DOS FATOS WIARA CRISTINA VIEIRA DE PAULA e SAMIRA TAMARA DE MEDEIROS, devidamente qualificadas nos autos, ingressaram com Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais em face da HURB TECHNOLOGIES S.A., igualmente qualificada. Juntaram documentos. Contestação e documentos apresentados pela Requerida no id nº 10305289232. Impugnação à contestação no id nº 10305825591. Ata de audiência de conciliação no id nº 10309946413, sendo que a Requerida não compareceu. Despacho que determinou a suspensão do feito no id nº 10311160661. Decisão que revogou o despacho retro e determinou o prosseguimento do feito no id nº 10412601421. Despacho que converteu o julgamento em diligência no id n] 10425572065. Certidão no id nº 10435133903. É o breve resumo dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A) DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO A referida preliminar foi superada pela decisão de id nº 10412601421. II.B) DO MÉRITO Presentes os pressupostos de constituição e validade regular do processo, bem como as demais condições da ação, não havendo outras preliminares arguidas pela Requerida, passo ao exame direto do mérito. Tratando-se o caso de relação de consumo, nos moldes dos art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, estando, de um lado, o consumidor final e, de outro, o fornecedor do produto/serviço, a questão terá de ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, pois, suas normas, que são de aplicação cogente, ante a natureza de ordem pública de seus institutos. As Requerentes alegaram que realizaram a compra do pacote de viagem “Cancún – All Inclusive – 2025”, no valor total de R$4.660,62. Citaram que o pagamento foi feito no cartão de crédito da Requerente Samira. Afirmaram que, em 27/08/2023, por questões financeiras, optaram por cancelar a viagem, oportunidade em que lhes foi informado que o reembolso seria realizado até 13/11/2023. Contudo, narraram que, até o momento, não receberam os valores. Além disso, sustentaram que, como houve descumprimento contratual por parte da própria Requerida, a reversão da cláusula penal, no importe de 20% do valor pago, deverá ser aplicada. Aduziram que sofreram danos morais. Diante disso, pleitearam a condenação da Requerida ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no valor de R$5.592,74, referente ao reembolso do valor pago e à reversão da cláusula penal, mais R$10.000,00 para cada Requerente, a título de danos morais. Juntaram aos autos “print” no id nº 10286209787 e dados do atendimento emitido pelo PROCON no id nº 10286192652 e nº 10286204104. De acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95, deixando o réu de comparecer à sessão de conciliação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. In casu, verifico que a Requerida foi devidamente intimada a comparecer à audiência de conciliação, conforme expedição de carta via correio de id nº 10286481021 e contestação de id nº 10305289232, mas não compareceu nem justificou a sua ausência, razão pela qual o declaro revel. Aliado aos efeitos da revelia, as Requerentes demonstraram, por meio do “print” de id nº 10286214320, fls. 02/03, que adquiriram o pacote de viagem “Cancún – All Inclusive – 2025”, no valor de R$4.660,62, e que solicitou o cancelamento da viagem, vide id nº 10286209787. Ademais, a própria Requerida afirmou que iria realizar o estorno às consumidoras, vide manifestação de id nº 10305289232, fl. 05. Todavia, não vieram aos autos qualquer comprovação de que o reembolso tenha sido realizado. Sendo assim, restou comprovado, nos autos, que houve descumprimento contratual por parte da Requerida, que não efetuou o estorno do valor pago. Dessa forma, a Requerida deverá restituir a quantia de R$4.660,62 (id nº 10286214320, fl. 03) às Requerentes. No que tange ao pedido de reversão da cláusula penal, verifico que as Requerentes não trouxeram aos autos a cópia do contrato ou qualquer outro elemento que demonstrasse a previsão de multa rescisória no importe de 20%. Logo, não há como este pedido ser acolhido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário que quem requeira tal verba demonstre a existência do dano, o que não vislumbro na hipótese em testilha, posto que as Requerentes não demonstraram que houve algum prejuízo imaterial com os fatos narrados nos autos ou, ainda, alguma ofensa aos seus direitos da personalidade. Nesses termos, tenho que os infortúnios vivenciados pela suplicante configuram mero aborrecimento inerente ao dia a dia, decorrentes do convívio social, sendo indevida qualquer indenização, conforme linha do entendimento firmado pelo Colendo STJ, a saber: “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige”. (REsp n. 606382/MS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJU: 17.05.2004, p. 00238). Sendo assim, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO ISSO POSTO e considerando tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, a fim de condenar a Requerida, HURB Technologies S.A., a realizar o reembolso, em favor da Requerente, do valor R$4.660,62 (quatro mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), atualizado pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, decotado o índice de atualização monetária. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. O não cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, importará no acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. Indefiro os benefícios da justiça gratuita às Requerentes pois, embora as partes tenham juntado declaração de hipossuficiência, a aquisição de viagem internacional não condiz com a situação de miserabilidade jurídica exigida pela lei para fruição deste. Isento de custas e honorários, nos termos legais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. ALICE DE SOUZA NEVES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003367-44.2024.8.13.0720 AUTOR: WIARA CRISTINA VIEIRA DE PAULA CPF: 117.434.946-88 AUTOR: SAMIRA TAMARA DE MEDEIROS CPF: 102.441.186-98 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Visconde Do Rio Branco, data registrada no sistema. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003367-12.2022.8.13.0042

ID: 323916110

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003367-12.2022.8.13.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARVALHO FILHO VERANEIDE MARIA QUEIROZ CUNHA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CARVALHO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003367-12.2022.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: VERANEIDE MARIA QUEIROZ CUNHA COELHO CPF: 872.984.306-53 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, HOMOLOGO a prestação de contas apresentada pelo exequente ao ID 10446167435. Certifique a Secretaria se já houve a expedição de alvará em favor do Estado de Minas Gerais, acerca dos valores depositados pela exequente ao ID 10446162482, nos termos da decisão de ID 10463400537. Em caso negativo, EXPEÇA-SE o referido alvará dos valores em questão, bem como da quantia depositada ao ID 10476151863. Em outro norte, verifico que a parte exequente informou ao ID 10487041212, que o Estado de Minas Gerais não está fornecendo a medicação concedida em sentença. No julgamento do Agravo de Instrumento de n°1.0000.24.191196-5/001, referente aos autos de n° 5003615-41.2023.8.13.0042, que tramitam nesta Comarca, o e. TJMG decidiu que: "[...] a Recomendação n.º 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça prevê expressamente, em seu artigo 11, § 2º, que, diante de dificuldade operacional por parte do ente federado, incumbe ao juiz condutor do processo requisitar diretamente ao laboratório fabricante a entrega do fármaco, observando-se, para tanto, o preço máximo fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). No mesmo sentido, ao analisar a questão no Tema 1.234, o STF determinou: “Caso seja apontada dificuldade operacional de aquisição, o(a) juiz(a) deverá determinar diretamente ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo que suportou o ônus de fornecimento, seguindo o art. 11, §2º, da Recomendação CNJ n. 146/2023, com possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento em face do terceiro, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis.” Constou ainda do voto que: “...eventuais discussões sobre o preço do medicamento, a cargo dos distribuidores, fornecedores, fabricantes e representantes, não podem servir de empecilhos para o fornecimento do fármaco ao jurisdicionado”.). Em suma, o afastamento da ordem de aquisição direta pelo Estado não implica desoneração de sua responsabilidade. Ao contrário, o ente público permanece vinculado ao dever de garantir os recursos financeiros indispensáveis ao fornecimento do medicamento, nos termos definidos pela jurisprudência vinculante e pelas normas regulamentares em vigor. Entretanto, necessário que haja articulação entre e ente público e o Judiciário para que se viabilize a aquisição com a verba pública bloqueada e emissão das notas fiscais em nome do Estado, ponto que deverá ser viabilizado entre o juízo de origem e o Estado de Minas. Deve o agravante assim, cumprir as determinações e diretivas do juízo de primeira instância para tanto. Além disso, deve o Estado apresentar o valor tabelado do fármaco, a fim de cooperar para a solução mais adequada. Com tais razões de decidir, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para que a aquisição do medicamento junto a fornecedores privados seja viabilizada em articulação do agravante com o juízo de origem, que deverá, em substituição, requisitar o fármaco diretamente ao laboratório fabricante, observando-se o preço máximo estabelecido pela CMED, conforme previsto no art. 11, § 2º, da Recomendação CNJ n.º 146/2023 e no Tema 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, nos termos analisados.” Diante disso, INTIME-SE o Estado para, no prazo de 05 (cinco) dias (data certa): a) realize o fornecimento da medicação completa, sob pena de novo bloqueio de valores; b) apresente o valor tabelado do fármaco, conforme o PMVG; c) informe todos os dados essenciais do laboratório responsável pela fabricação do medicamento, considerando a eventual necessidade de requisitar o fármaco diretamente ao fabricante. Após, conclusos. I. C. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

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Processo nº 5003367-61.2025.8.13.0024

ID: 330360471

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5003367-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DUMANS CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BARBOSA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5003367-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5003367-61.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: DUMANS CORREA DE OLIVEIRA CPF: 087.465.246-49 RÉU: MARIA ZELI DE SOUZA CPF: 093.439.556-00 DESPACHO Cuidam-se os autos originalmente de Ação de Despejo por falta de pagamento movida por Dumans Correa de Oliveira em face de Emaria Zeli de Souza. Após juntada minuta de acordo firmada entre as partes (Id. 10374217180), foi proferida sentença homologando a transação e julgando extinto o feito, conforme Id. 10375327498. Não obstante, em manifestação de Id. 10403819983, informou a parte autora o descumprimento do acordo. Requereu o início do cumprimento de sentença, para cumprimento da obrigação de fazer disposta em acordo, concernente no despejo compulsório do réu. É o breve relatório. Havendo o descumprimento do acordo homologado por sentença, fica facultado ao autor requerer o cumprimento de sentença, o que se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – ACORDO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PRAZO PARA PAGAMENTO SUPERIOR A 6 (seis) MESES – IMPOSSIBILIDADE. (…) O acordo que estabelece o pagamento em 21 parcelas deve ser homologado, por sentença, com resolução do mérito. O descumprimento do pacto gera para o credor o direito de requerer a execução do título executivo judicial (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.047409-6/001, Relator: Desembargador José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2020, publicação da súmula em 02/09/2020 – ementa parcial). (Grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO – INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE – DESPEJO – VIABILIDADE. Tendo as partes firmado acordo prevendo a possibilidade de despejo compulsório, e considerando, ainda, que a decisão homologatória de autocomposição consubstancia um título executivo que deve ser executado perante o mesmo juízo que decidiu a causa, mostrou-se acertada a instauração de uma fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessário o ajuizamento de demanda autônoma. (…) (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.032670-6/001, Relator: Desembargador Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2022, publicação da súmula em 12/05/2022 – ementa parcial). (Grifou-se) Esclareço, contudo, que a tramitação, não sendo realizado o pagamento de forma voluntária, ocorrerá na CENTRASE, por força do artigo 2º da Resolução nº 805/2015, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dispõe que “caberá à CENTRASE a cooperação (…) no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos (…)”, observado o procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil. Ante o exposto, converta-se a classe do presente feito em cumprimento de sentença, devendo-se adequar, também, o fluxo de tramitação do processo no PJE. Após, intime-se pessoalmente a executada para a desocupação do imóvel, sob pena de despejo compulsório, a ser realizado pelo Oficial de Justiça que promoveu a intimação, concedendo-lhe, desde já, as prerrogativas de utilização de força policial e arrombamento, com base no artigo 536 do Código de Processo Civil. Advirto que, no prazo de 15 dias subsequentes ao término do prazo para pagamento, fica facultado ao executado apresentar impugnação, nos termos do artigo 525, §§ 6º a 10, do Código de Processo Civil. Havendo o cumprimento da obrigação, arquive-se com as cautelas de praxe. Transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário da obrigação, proceda-se com a redistribuição do feito para a CENTRASE, por força da Resolução nº 805/2015, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 17 de julho de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 00

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