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Processo nº 5003485-02.2022.8.13.0878

ID: 293206020

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003485-02.2022.8.13.0878

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5003485-02.2022.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA CPF: 17.935.396/0001-61 RÉU: TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA MONTE SIAO LTDA - ME CPF: 03.660.235/0001-06 e outros DESPACHO Conforme art. 2º e 3º da Resolução n. 546 de 22/02/2024, Art. 2o O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1o A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2o A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3o Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1o e 2o quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3o O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. No presente caso, nota-se que o exequente comprovou a tentativa de conciliação ou a adoção de solução administrativa, prevista no artigo 2º da resolução 546. Houve o prévio protesto do título em id n. 9687282928. Há existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre, id n. 10381831763. O executado foi notificado em id n. 10381841966. Deste modo, determino o regular andamento da demanda. DEFIRO o pedido de ID nº 10381838378, para considerar a executada YURI NAGAOKA como citada, tendo em vista que sua condição de saúde não a impedem de receber a citação. INTIME-SE o exequente para requerer providência apta para o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. CAROLINE DIAS LOPES BELA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia

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Processo nº 5003485-53.2025.8.13.0245

ID: 277332837

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003485-53.2025.8.13.0245

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILLE TEXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5003485-53.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO VILLE TEXAS CPF: 30.683.024/0001-53 RÉU: IEZA FLAVIA FERREIRA COSTA RIBEIRO CPF: 080.498.426-30 DESPACHO Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em taxas condominiais. Ao teor do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil/2015, é título executivo “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Com efeito, o condômino que não efetuar o pagamento da taxa condominial poderá ser executado pelo condomínio, desde que os valores estejam documentalmente comprovados, seja pela convenção ou por ata de assembleia geral. Em se tratando de verbas condominiais, o débito será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou tenha sido aprovado em assembleia geral; líquido desde que conste de forma expressa o seu valor, quer dizer, o valor cobrado deve ser exatamente o constante da convenção ou da ata de assembleia geral; exigível desde que a dívida condominial esteja vencida, sendo que, via de regra, o vencimento das despesas está previsto na convenção ou em ata de assembleia geral. Nesse delinear, para que seja possível ajuizar ação de execução de taxa condominial, é necessário que sejam observados alguns requisitos: a despesa deve ter previsão na convenção ou ter sido aprovada em assembleia geral; é necessária a prova documental de que a despesa consta da convenção ou foi aprovada em assembleia geral; e deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, anexar aos autos: 1. convenção ou a ata de assembleia geral contendo a previsão orçamentária com a devida fração e o valor destinado a cada unidade. Após, conclusos. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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Nair Flora De Carvalho x Banco Pan S.A.

ID: 261211663

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000166-73.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NAIR FLORA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENISE CARVALHO PENG

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000166-73.2025.8.13.0699 AUTOR: NAIR FLORA DE CARVALHO CPF: 744.412.489-20 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevantes: alegou a requerente que foi vítima de fraude ao ser induzida a assinar contrato de financiamento de veículo com o Banco Pan S.A., sem pleno conhecimento das condições pactuadas. Afirmou que jamais teve posse, uso ou benefício do referido bem, sendo o contrato declarado nulo na ação nº 5003485-97.2018.8.13.0245, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Santa Luzia/MG. Relatou que, no referido processo, celebrou acordo, homologado judicialmente, com reconhecimento da inexistência de vínculo com o veículo e extinção da dívida. Contudo, não houve a transferência da titularidade do bem, permanecendo o registro em seu nome e gerando débitos de IPVA atualmente protestados no valor de R$ 5.039,41 (cinco mil e trinta e nove reais e quarenta e um centavos). Pleiteou tutela de urgência para que sejam suspensos efeitos de protesto relativo a veículo que não lhe pertence. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a transferência definitiva do veículo para o nome do banco réu ou terceiros, a declaração de inexigibilidade dos débitos fiscais e administrativos do veículo, a exclusão definitiva do protesto e a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 10379497274). O processo teve regular tramitação, com a citação dos réus, apresentação de contestação e de impugnação à contestação. Na sessão de conciliação, não foi possível acordo entre as partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados. Da análise das preliminares suscitadas em peça contestatória, impende destacar que a presente demanda não se restringe à discussão isolada sobre a legalidade ou inexigibilidade do IPVA, mas sim se insere em contexto mais amplo de relação de consumo e responsabilidade civil, envolvendo fraude na contratação de financiamento, ausência de posse do bem, e negativa de transferência da titularidade do veículo, cuja permanência indevida em nome da autora gerou os débitos tributários ora questionados. Assim, considerando que a controvérsia não versa sobre a legalidade do tributo em si, mas sobre a ausência de relação jurídica da autora com o veículo e, por consequência, a inexigibilidade do IPVA, é competente esta justiça especializada para processar e julgar a demanda. O Banco Pan S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é a instituição financeira com a qual foi celebrado o contrato declarado nulo. Eventual responsabilidade ou não da instituição bancária é matéria atinente ao mérito da causa. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois, conforme acima fundamentado, a pretensão da autora não se limita à simples extinção do contrato bancário, mas envolve uma série de efeitos jurídicos ainda pendentes quanto à cessação de todos os efeitos danosos decorrentes da relação fraudulenta anteriormente existente. Além disso, não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo primeiro réu, com base na alegação de que a parte autora deveria ter buscado a solução da controvérsia por meio de eventual cumprimento de sentença ou execução de obrigação no bojo do processo nº 5003485-97.2018.8.13.0245. A presente ação não se confunde com mero cumprimento de sentença, tampouco se limita à exigência de um provimento coercitivo para cumprimento de obrigação determinada anteriormente. No caso, a parte autora formulou novos pedidos, autônomos e distintos, especialmente: a declaração de inexigibilidade dos débitos fiscais e administrativos, a transferência da titularidade do veículo para o banco ou terceiros, a exclusão do protesto indevido e a reparação pelos danos extrapatrimoniais. Dessa forma, evidenciado o interesse processual e a utilidade da presente demanda, deve ser rejeitada a preliminar suscitada, com o regular prosseguimento do feito. Não há que se falar em prescrição da pretensão da reparação civil com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, pois o termo inicial da contagem do prazo se dá a partir do momento em que a parte tem ciência inequívoca do dano e de sua extensão. No caso concreto, embora o contrato tenha sido liquidado em 05/07/2021, os efeitos danosos decorrentes da manutenção indevida da titularidade do veículo no nome da autora são atuais e contínuos, tendo gerado inclusive protesto ativo no valor de R$ 5.039,41 (cinco mil e trinta e nove reais e quarenta e um centavos) em razão do não pagamento de IPVA — valor cuja cobrança se deu recentemente, após a liquidação do contrato, nos termos da certidão de ID 10373639817. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. No mérito, restou demonstrado nos autos, sem controvérsia, que a parte autora não possui qualquer relação com o veículo Fiat/Palio Fire Economy, placa NWF-5923, RENAVAM 303554711, já que oriundo de fraude em contrato de alienação de automóvel. O acordo firmado entre autora e Banco Pan S/A nos autos da ação nº 5003485-97.2018.8.13.0245 reconheceu a nulidade do contrato (ID 10371065576). Ocorre que a relação jurídica já declarada inexistente continua gerando danos à parte autora, pois o veículo continua registrado perante o DETRAN em seu nome, conforme informações prestadas pelo EMG ao ID 10377146236. Dessa forma, considerando que a parte autora não teve posse, uso ou benefício do veículo, merece provimento o pedido declaratório para negativa de propriedade e inexigibilidade dos débitos fiscais e administrativos do veículo, com a exclusão definitiva do protesto em nome da parte autora. Com relação ao Banco Pan, deve a instituição financeira ré ser condenada a reparar danos morais causados à parte autora. É incontroverso nos autos que a autora jamais usufruiu ou teve posse do veículo financiado; o contrato foi reconhecidamente nulo por vício de consentimento em ação anterior; foi firmado acordo homologado judicialmente, com reconhecimento da inexistência do vínculo obrigacional; o banco, embora tenha promovido a extinção da obrigação financeira, não realizou a transferência da titularidade do veículo. Essa omissão gerou sérias consequências à autora, como inscrição em dívida ativa e protesto por débito tributário. Mesmo após o reconhecimento da fraude, o primeiro réu manteve o veículo registrado em nome da autora, sem justificar tal conduta. Além disso, ao manter a propriedade formal do bem em nome da autora, o banco transferiu para ela, injustamente, as obrigações fiscais decorrentes de um bem que nunca lhe pertenceu de fato, incidindo em enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Quanto ao valor da indenização, atenta aos parâmetros de reparação, punição e proporcionalidade, entendo proporcional e suficiente a indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser suportada exclusivamente pelo primeiro requerido, Banco Pan S/A. Diferentemente, o Estado de Minas Gerais apenas atuou na qualidade de ente arrecadador, promovendo a cobrança com base em registros oficiais. Não restou comprovada conduta ilícita ou omissiva culposa por parte da Administração. Sua atuação foi meramente vinculada, inexistindo ato discricionário, doloso ou negligente. Assim, não há nexo de causalidade entre o dano moral e a atuação estatal, razão pela qual deve ser afastada sua responsabilização civil. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a negativa de propriedade da parte autora com relação ao veículo Fiat/Palio Fire Economy, placa NWF-5923, RENAVAM 303554711, bem como inexigibilidade dos débitos fiscais e administrativos do referido veículo em nome da parte autora, com a exclusão definitiva do protesto em seu nome. Condeno o primeiro réu, Banco Pan S/A., a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por dano moral, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a partir da data da sentença, acrescida de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Torno definitiva a tutela de urgência deferida. Julgo improcedente o pedido para condenação do segundo réu, Estado de Minas Gerais, ao pagamento de indenização por dano moral. Expeça-se ofício ao DETRAN/MG com cópia da decisão para devidas providências. Oficie-se ao Tabelionato de Protestos de Belo Horizonte para proceder com a exclusão definitiva do protesto em nome da requerente. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 22 de abril de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000166-73.2025.8.13.0699 AUTOR: NAIR FLORA DE CARVALHO CPF: 744.412.489-20 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 22 de abril de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003485-14.2025.8.13.0452

ID: 260273692

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-14.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO

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RAPHAELLA CRISTIANE PRADO SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5003485-14.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LARISSA PEREIRA BARBOSA CPF: 165.630.636-08 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 DECISÃO É cediço que para a concessão da novel tutela provisória, na espécie de URGÊNCIA, em caráter incidental, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: I) presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito; II ) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Também, resta imperiosa a necessidade, quando do momento da concessão, de aferição de não ocorrência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão – artigo 300, parágrafo 3º, do CPC. No caso vertente, confrontados a narrativa apresentada na inicial e os documentos juntados, é possível vislumbrar elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido. Ato contínuo, divisa-se o requisito do perigo de dano de aguardar-se o provimento jurisdicional definitivo, sendo patentes os prejuízos à parte autora na continuidade de inclusão de seu respectivo nome nos cadastros de inadimplentes. Por fim, entendo que não se trata de situação de IRREVERSIBILIDADE dos efeitos da decisão, em caso de concessão de provimento. Com esteio nas razões acima declinadas, notadamente pela existência de requisitos gerais e alternativos, exigidos nos art. 300, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a concessão provisória da TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a EXCLUSÃO do nome da parte autora, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO DÉBITO INDICADO NOS AUTOS, dos cadastros de inadimplentes, em prazo de até 72 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Oficie-se SPC/SERASA/SCPC para cumprimento da presente decisão. Cite-se e intime-se na forma procedimental já adotada neste Juizado Especial, para comparecimento e apresentação de defesa na audiência de conciliação, já designada, caso não haja necessidade de audiência de instrução e julgamento, sob as advertências da REVELIA. Considerando que foi implantado no Cejusc desta Comarca o sistema de videoconferências, autorizo, desde já, o comparecimento virtual das partes e seus respectivos procuradores, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais (CISCO WEBEX), através de link a ser criado e certificado pela secretaria deste Juízo. Ficará a cargo da parte interessada acessar a sala virtual através do link criado, de modo que não será permitido o envio de links por e-mail. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5003485-86.2025.8.13.0525

ID: 316812121

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-86.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIAL ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BALBINO DE SOUZA SIMOES

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EDSON RAIMUNDO ROSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003485-86.2025.8.13.0525 AUTOR: MARCIAL ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA CPF: 949.144.866-87 RÉU/RÉ: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança em que a parte requerente, enfermeiro do pronto atendimento, pretende o recebimento do abono previsto na Lei Municipal nº 4.701/2008. O Município requerido labora em jornada de 12X36 e, portanto, se insere na exceção do §6º do artigo 4º d Lei Municipal nº 2.931/1995, om as alterações conferidas pelas Leis Municipais nº 4.026/2002 e nº 4.488/2006. Embora a parte ré tenha sido citada e intimada em 18/03/2025, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta processual, porquanto a contestação é intempestiva, motivo pelo qual seria o caso de se decretar sua revelia. Todavia, não são aplicáveis, no presente caso, os efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil, já que se trata, do ponto de vista da Fazenda Pública, de interesse público primário marcado pela nota da indisponibilidade. A respeito, o Enunciado nº 11 do 4º Encontro dos Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais – ENJESP IV: “Os efeitos da revelia do ente público, em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, não se operam quando na defesa de interesse público primário.”. Ademais, trata-se de matéria eminentemente de direito. Isso posto, tenho entendimento jurídico de que, no caso em concreto, opedido formulado na inicial é improcedente. Incontroverso nos autos a condição da parte requerente de ser servidor do município, exercendo o cargo de enfermeiro, com admissão em 15/07/2007, o que restou demonstrado pelos contracheques anexados com a inicial. Dispõe a Lei Municipal nº 4.701/2008: Art. 1º Ficam alteradas as redações dos §§ 2º e 5º do art. 4º, sendo acrescentado § 6º como seguem: “Art. 4º (...) § 1º (...) § 2º Aos servidores nomeados e os estáveis de acordo com o art. 19 da ADCT anteriormente e os nomeados a partir da data de publicação desta Lei, fica autorizado a redução da carga horária diária em 25% (vinte e cinco por cento), sem que ocorra a respectiva redução em seus salários, excetuando-se os mencionados na § 5º desta Lei. § 3º (...) § 4º (…) § 5º Não está autorizada a redução da jornada diária de trabalho, para os seguintes servidores: Técnico(a) em Comunicação; Jornalista; Técnico(a) em Laboratório; Técnico(a) em Enfermagem, Auxiliar Enfermagem; Auxiliar Odontológico; Auxiliar de Laboratório; Bioquímico(a); Assistente Social; Terapeuta Ocupacional; Fonoaudiólogo(a); Fisioterapeuta; Enfermeiro(a), Técnico em Radiologia e Professores(as), com exceção aos de orquestra. § 6º Para os servidores nomeados, posterior a Lei Municipal nº 4.026/2002, ocupantes de cargos mencionados no parágrafo anterior, fica mantida a jornada de trabalho sem a redução, com direito ao recebimento do abono de 10% (dez por cento) a partir da publicação da presente Lei. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, 25 de junho de 2008. Pela análise da legislação acima, percebe-se que o legislador autorizou a redução da jornada de trabalho para os servidores municipais, sem que ocorresse a redução de seus salários. A Lei Municipal n.º 4.531/2006, anterior à admissão do requerente no cargo de enfermeiro de pronto atendimento, prevê a jornada de 12 X 36 horas para o cargo. Nesse cenário, não se pode olvidar que a redução da jornada ocorreu desde a Lei nº 4.026/2002, sendo que a Lei nº 4.701/2008 tão somente fez pequenas alterações de texto e incluiu o parágrafo 6º. De fato, a Lei Municipal n° 4.026/2002, muito antes da criação da jornada de 12 X 36 horas pela Lei n.º 4.531/2006, já preceituava que, para determinadas carreiras, não fora autorizada tal redução, sendo que, em forma de compensação, foi instituído o abono de 10% para os servidores nomeados após Lei Municipal nº 4.026/2002: “Art. 1º O § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.931/95, passa a vigorar com a redação abaixo, incluindo os §§ 4º e 5º, como seguem: “Art. 4º (…) § 1º (…) § 2º Aos servidores, já nomeados na data de publicação desta lei, fica autorizada a redução da carga horária diária em vinte e cinco por cento, sem que ocorra a respectiva redução em seus salários, excetuando-se os mencionados na parágrafo quinto desta Lei. § 3º (…) § 4º Aos servidores não atingidos pela redução em sua jornada diária de trabalho, como descrito no parágrafo segundo, será concedido um abono temporário de dez por cento, sobre o salário nominal. § 5º Não está autorizada a redução da jornada diária de trabalho, para os seguintes servidores: (…) Enfermeiro (a); (…) Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” No caso dos autos, o requerente foi admitido em 15/07/2007, quando já incorporado o abono de 10% à remuneração dos servidores que não fizeram jus à redução da carga horária, e já reajustada a jornada do cargo por lei, de modo que não faz o requerente, portanto, jus ao abono da Lei Municipal nº 4.701/2008. Assim, a improcedência é medida que se impõe. Conclusão DIANTE DO EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o requerente em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995. Eventual gratuidade deve ser analisada pela Turma Recursal em juízo de admissibilidade. P.R.I. Pouso Alegre, 2 de julho de 2025 CESARIO MARQUES DA COSTA NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003485-86.2025.8.13.0525 AUTOR: MARCIAL ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA CPF: 949.144.866-87 RÉU/RÉ: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pouso Alegre, 2 de julho de 2025 DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003485-72.2025.8.13.0271

ID: 259753289

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-72.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5003485-72.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ESCOLA PARTICULAR PRESIDENTE VARGAS LTDA - ME CPF: 19.062.504/0001-64 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO ESCOLA PARTICULAR PRESIDENTE VARGAS - ME, qualificada, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência contra TELEFONICA BRASIL S/A qualificada, aduzindo, em síntese, que está com seu CNPJ negativado em razão de duas dívidas inscritas junto a requerida. Entretanto, afirma que desconhece os débitos cobrados, pois é cliente da operadora ALGAR. Afirma que a negativação de seu nome está prejudicando o recredenciamento escolar. Requer liminarmente a suspensão da negativação. Juntou documentos. É o relatório. Diante das alegações contidas na inicial, bem assim dos documentos que a instruem, verifica-se que está pendente discussão judicial acerca do débito que deu azo à abertura do cadastro negativo constante na pesquisa de Id 10435284399. A tutela de urgência, prevista no art. 300, do novo Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos demonstra, a meu ver, num juízo provisório, a verossimilhança do direito alegado, pois evidencia a negativação do nome da parte autora em razão de dívida inexistente, eis que afirma não ser cliente da requerida. Assim, há também urgência no pedido, bem como perigo de dano, pois a manutenção do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito lhe é prejudicial, à medida que restringe seu crédito no mercado. De mais a mais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso provado, no decorrer do processo, a existência da dívida, poderá a parte ré promover a cobrança. Desse modo, a antecipação da tutela merece ser deferida, tendo em linha de conta que a parte autora pretende, neste momento, tão-somente a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, e considerando as razões supra, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da anotação na SERASA – Id 10435284399, nos valores de R$315,69 e R$ 311,04, referentes aos contratos nºs 0000899928404975 e 0000899928405001, vencidos em 01/06/2022 e 01/06/2022. Foi solicitado junto ao sistema SERASAJUD a suspensão do nome da autora, conforme relatório anexo. Caso a autora comprove que o seu nome se encontra cadastrado em outros órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos acima mencionados, fica desde já deferida a expedição de ofícios para esses órgãos, na forma acima deliberada. Sirva-se a presente como ofício. Cite-se. Intime-se e cumpra-se. Em seguida, aguarde-se a realização da audiência já designada. Frutal, 23 de abril de 2025. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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Processo nº 5003485-72.2025.8.13.0271

ID: 259753297

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-72.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESCOLA PARTICULAR PRESIDENTE VARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

NEY BERNARDES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5003485-72.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ESCOLA PARTICULAR PRESIDENTE VARGAS LTDA - ME CPF: 19.062.504/0001-64 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO ESCOLA PARTICULAR PRESIDENTE VARGAS - ME, qualificada, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência contra TELEFONICA BRASIL S/A qualificada, aduzindo, em síntese, que está com seu CNPJ negativado em razão de duas dívidas inscritas junto a requerida. Entretanto, afirma que desconhece os débitos cobrados, pois é cliente da operadora ALGAR. Afirma que a negativação de seu nome está prejudicando o recredenciamento escolar. Requer liminarmente a suspensão da negativação. Juntou documentos. É o relatório. Diante das alegações contidas na inicial, bem assim dos documentos que a instruem, verifica-se que está pendente discussão judicial acerca do débito que deu azo à abertura do cadastro negativo constante na pesquisa de Id 10435284399. A tutela de urgência, prevista no art. 300, do novo Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos demonstra, a meu ver, num juízo provisório, a verossimilhança do direito alegado, pois evidencia a negativação do nome da parte autora em razão de dívida inexistente, eis que afirma não ser cliente da requerida. Assim, há também urgência no pedido, bem como perigo de dano, pois a manutenção do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito lhe é prejudicial, à medida que restringe seu crédito no mercado. De mais a mais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso provado, no decorrer do processo, a existência da dívida, poderá a parte ré promover a cobrança. Desse modo, a antecipação da tutela merece ser deferida, tendo em linha de conta que a parte autora pretende, neste momento, tão-somente a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, e considerando as razões supra, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da anotação na SERASA – Id 10435284399, nos valores de R$315,69 e R$ 311,04, referentes aos contratos nºs 0000899928404975 e 0000899928405001, vencidos em 01/06/2022 e 01/06/2022. Foi solicitado junto ao sistema SERASAJUD a suspensão do nome da autora, conforme relatório anexo. Caso a autora comprove que o seu nome se encontra cadastrado em outros órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos acima mencionados, fica desde já deferida a expedição de ofícios para esses órgãos, na forma acima deliberada. Sirva-se a presente como ofício. Cite-se. Intime-se e cumpra-se. Em seguida, aguarde-se a realização da audiência já designada. Frutal, 23 de abril de 2025. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

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Processo nº 5003485-41.2025.8.13.0637

ID: 278782151

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003485-41.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VAREJAO DAS FABRICAS SAO LOURENCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON PEREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003485-41.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: VAREJAO DAS FABRICAS SAO LOURENCO LTDA CPF: 13.913.378/0001-28 RÉU: LUIZ FERNANDO MORAIS DE SOUZA CPF: 147.545.376-02 DESPACHO Vistos Cuida-se de execução de título extrajudicial. Verifica-se que a procuração juntada nos autos apresenta data anterior à emissão da nota promissória que embasa a presente execução. Portanto, determino: Intime a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos procuração atualizada, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo deverá atender ao disposto no § 2º, da Portaria Conjunta n° Portaria Conjunta nº 1.477/PR/2023. Atendida tal determinação, fica deferida tramitação do feito sob a égide do "Juízo 100% Digital". Do contrário, deverá a referida informação ser excluída do sistema. Após a juntada do Instrumento de Procuração nos autos, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.477/PR/2023 e em observância aos artigos 67 da Lei 9.099/95 e 246, caput, do CPC, determino a citação da parte executada e a intimação de ambas as partes dos atos processuais preferencialmente de forma eletrônica, aguardando-se o prazo de 03 (três) dias para a confirmação do recebimento no caso de intimação por whastapp ou e-mail (§ 1 – A, do artigo 246 do CPC). Não havendo a indicação de endereço eletrônico nos autos, expeça-se mandado de citação/intimação/penhora e avaliação, citando-se a parte executada de todos os termos desta ação e intimando-a a efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias. Decorrido tal prazo sem o pagamento, deverá a(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça competente proceder a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, instruindo a ordem com o extrato do RENAJUD que segue anexo a este despacho. Na hipótese de citação/intimação para pagamento de forma eletrônica, deverá ser observados o prazo previsto nos item “1” e, em seguida, caso certificado o não pagamento, deverá a Secretaria do Juízo expedir o mandado de penhora e avaliação. De igual forma, a ordem deverá ser instruída do extrato do RENAJUD que segue anexo a este despacho. Não sendo a parte executada encontrada para intimação, intime-se a parte exequente a fornecer seu endereço atualizado (físico e/ou eletrônico), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Com endereço nos autos, prossiga-se com a execução. Havendo proposta de acordo, vista à parte exequente. Caso aceite a proposta de acordo, deverá a parte credora declinar nos autos seus dados bancários. Prazo de 05 dias. Não havendo pagamento do débito, se infrutífera a penhora de bens ou não sendo aceita a proposta de acordo, façam os autos conclusos para penhora on-line. Caso o exequente não se manifeste quanto à proposta de acordo ou apresente contraproposta, agendar audiência de conciliação a se realizar de forma presencial, procedendo-se com os expedientes necessários. Autorizado o ingresso virtual da empresa exequente, caso seja requerido. Sendo a penhora efetuada por Oficial de Justiça ou apresentado embargos à execução, agendar audiência de conciliação do artigo 53 da Lei 9.099/95 a se realizar de forma presencial, procedendo-se com os expedientes necessários. Autorizado o ingresso virtual da empresa exequente, caso seja requerido. Não encontrados bens penhoráveis intime-se a parte exequente a indicar bens à penhora no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Caso a parte exequente não consiga informar o endereço atual da parte executada ou indicar bens à penhora nos prazos mencionados nos itens “4” e “7”, poderá requerer a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, o que fica desde já deferido por princípio de economia processual. Decorrido o prazo mencionado no item “7” sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Ocorrendo qualquer dúvida ou incidente no cumprimento regular do presente despacho, fazer conclusão dos autos de imediato. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5003485-08.2024.8.13.0045

ID: 282124729

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003485-08.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELINARA CRISTINA NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté Rua José Cerqueira, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5003485-08.2024.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: HELINARA CRISTINA NEVES DOS SANTOS CPF: 055.213.586-09 RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I do Código de Processo Civil. Fundamento de decido. Acerca da preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, por força do art. 488 do Código de Processo Civil, passo ao mérito. Conforme se depreende dos autos, a requerente é servidora pública estadual, ocupante de cargo efetivo de Professor de Educação Básica, estando, portanto, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado de Minas Gerais. A controvérsia central dos autos reside na alegada incidência indevida de contribuição previdenciária e de contribuição da assistência à saúde do (IPSEMG) sobre o adicional de férias (terço constitucional) percebido pela requerente. A parte ré, por meio da Nota Técnica SEPLAG/DNPP nº 20/2023 — emitida pelo órgão competente pela orientação normativa, supervisão técnica, fiscalização, execução e controle das atividades de administração e pagamento de pessoal dos órgãos, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual — apresentou análise do Sistema de Administração de Pessoal (SISAP), na qual se concluiu que: 1) A “gratificação de 1/3 de férias” não faz parte da base de cálculo da contribuição de custeio à assistência médica hospitalar e odontológica do IPSEMG, ou seja, o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais não recolhe a referida contribuição de custeio sobre a parcela pecuniária “gratificação de 1/3 de férias” dos servidores do Estado; 2) A ”gratificação de 1/3 de férias” não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Estado de Minas Gerais, ou seja, o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais não recolhe contribuição previdenciária sobre a parcela pecuniária “gratificação de 1/3 de férias”, dos servidores vinculados ao RPPS; 3) A “gratificação de 1/3 de férias” faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social dos servidores não efetivos do Estado de Minas Gerais, ou seja, o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais recolhe a contribuição previdenciária sobre a parcela pecuniária “gratificação de 1/3 de férias” dos servidores vinculados ao RGPS. A exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária devida ao RPPS, está em conformidade com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 163), em que foi fixada a tese de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Tal entendimento encontra respaldo no artigo 40, §12 da Constituição Federal, que impõe a observância, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), bem como no artigo 201, §11 da Carta Magna, que dispõe: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Todavia, no caso concreto, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a efetiva ocorrência dos descontos supostamente indevidos. A planilha acostada sob o Id. 10431539797 revela-se genérica, sem a devida individualização dos valores, tampouco demonstrando de forma clara e objetiva a natureza das verbas que teriam sido objeto de descontos. O ônus probatório quanto à existência dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, para que se possa reconhecer o direito à cessação de descontos e eventual restituição de valores, é imprescindível que a parte comprove, de forma inequívoca e concreta, a ocorrência efetiva dos descontos que considera indevidos. Diante da ausência de elementos probatórios concretos e da documentação técnica apresentada pela parte ré, que atesta de forma clara a inexistência dos descontos impugnados, não há como prosperar a pretensão autoral. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Se interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do enunciado n° 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis c/c art. 42, §2°, da Lei n. 9.099/95, e subsidiariamente o art. 1010, §3°, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Caeté

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Vitoria Fernandes Soares Vita x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 295457222

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-27.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA FERNANDES SOARES VITA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA CAIXETA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5003485-27.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: VITORIA FERNANDES SOARES VITA CPF: 130.823.596-80 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por VITÓRIA FERNANDES SOARES VITA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, devidamente qualificada nos autos. A Autora, em síntese, requereu a condenação da Ré ao pagamento de dano moral no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) e dano material no importe de R$ 545,77 (quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), argumentando falha na prestação de serviço, em razão do cancelamento no voo nacional realizado pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Quanto às Preliminares. Inexistentes preliminares e/ou questões prejudiciais a serem apreciadas, passo ao exame meritório. 2.2 – Quanto ao Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se qualificam, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O Excelso Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado nos casos de voos nacionais, diante dos tratados e do próprio Código Brasileiro de Aeronáutica, quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea em voo nacional, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade do transportador é objetiva e independe da demonstração de culpa. Nesse caso, a Autora da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta da Ré, porque sua culpa já é presumida. No que diz respeito ao argumento da Ré de que o atraso no voo se deu por motivo de ajustes na malha aérea, entende-se que problemas técnicos são considerados fortuitos internos, não sendo óbices à procedência da ação. Assim, a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado, configurando o atraso por mais de 04 (quatro) horas ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada de serviço, passíveis de ensejar a reparação moral. Certo é que nem sempre pode a empresa aérea honrar com os horários de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela se responsabilizar pelos danos que tal fato possa vir a gerar. Afinal, não seria justo que o consumidor, apesar de pagar integralmente pelo serviço prometido, ainda se submeta a imprevistos e arque com os prejuízos advindos de atrasos em sua viagem. Neste feito, a Ré, além de não comprovar a configuração dos problemas indicados, também não demonstrou ter prestado as informações necessárias aos passageiros, tampouco ter prestado assistência material de forma satisfatória, conforme determinado pela legislação. No que se refere aos danos morais, como é assente, houve falha na prestação do serviço, sendo as consequências daí advindas, particularmente a surpresa e os contratempos decorrentes do cancelamento noticiado, é situação que excede, em muito, o mero desconforto, visto que a Autora se viu obrigada a tomar as medidas necessária para voltar à sua cidade, mesmo que essa obrigação fosse responsabilidade da Ré. Destarte, é devida a reparação pelos danos morais infligidos à Autora, considerando a necessária moderação, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra, como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Levando-se, pois, em conta tais parâmetros e circunstâncias, julgo razoável a fixação dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia, a meu ver, adequada e suficiente. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento das quantias de: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, momento em que passará a ser corrigida pela taxa SELIC, sem a dedução do IPCA, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. b) R$ 545,77 (quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), a título de danos materiais, a ser corrigida pela taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo/evento danoso (Súmula 43 do STJ), a qual já abrange a atualização monetária, atendendo ao disposto no artigo 406, § 1°, do Código Civil. Não há se falar em sentença ilíquida, porquanto o valor devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Caso a Ré, condenada ao pagamento de quantia certa, não efetue o pagamento no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, e do Enunciado n° 97 do FONAJE. Em ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora, independentemente de deliberação judicial, diligenciando a Secretaria quanto aos dados bancários da parte beneficiária, caso necessário. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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