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Processo nº 5004357-60.2025.8.13.0183

ID: 260547820

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-60.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTER NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISMAR RESENDE DA SILVA ASSIS

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PEDRO HENRIQUE JUNQUEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004357-60.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER NUNES VIEIRA CPF: 529.041.136-49 RÉU/RÉ: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/05/2025, às 13:20 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m5acc9c2d2581531648f6347971c85297, número da reunião: 2337 793 8872 e senha: 0201 observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 24 de abril de 2025. MELLYSSA FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004357-13.2025.8.13.0231

ID: 291524587

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5004357-13.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS WIRZ LEITE

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IVO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão das Neves / 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves PROCESSO Nº: 5004357-13.2025.8.13.0231 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão das Neves / 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves PROCESSO Nº: 5004357-13.2025.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia] AUTOR: FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA DE JESUS CPF: 087.106.696-39 RÉU: LUCAS GARCEZ VILETE CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de queixa-crime oferecida por FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA DE JESUS em face de LUCAS GARCEZ VILETE, imputando-lhe a prática, em tese, do crime de injúria racial, previsto no art. 140, §2º, do Código Penal, com base em mensagens ofensivas enviadas por meio da rede social Instagram. A parte querelante narra que, em resposta a uma publicação pessoal, o querelado teria enviado imagem de cunho discriminatório, com conteúdo depreciativo relacionado à raça da ofendida. Inicialmente, observa-se que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.532/2023, o tratamento legal da injúria racial sofreu alterações substanciais. A nova legislação promoveu a equiparação entre a injúria racial e o crime de racismo, introduzindo o art. 20-A ao Código Penal, que expressamente prevê que a injúria praticada com base em elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será punida nos termos do art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, o qual declara a imprescritibilidade e a inafiançabilidade do racismo. No mesmo sentido, a Lei nº 14.532/2023 acrescentou ao art. 145 do Código Penal o parágrafo único, estabelecendo que, nos casos do §2º do art. 140, a ação penal será pública incondicionada. Desse modo, a partir da vigência da nova redação legal, não mais subsiste a legitimidade da vítima para promover ação penal privada nos casos de injúria racial, qualquer que seja o contexto fático, com ou sem violência física, pois a persecução penal passou a ser de atribuição exclusiva do Ministério Público, sem necessidade de representação. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a constitucionalidade e os efeitos dessa equiparação normativa. No julgamento do HC 154.248/SP, a Corte entendeu que a injúria racial, quando se vale de elementos discriminatórios fundados na raça ou cor, deve ser considerada como espécie do gênero racismo, sujeita ao regime jurídico próprio da norma constitucional. O entendimento foi reiterado em outras decisões posteriores da Corte, inclusive no âmbito de medidas cautelares, sedimentando a orientação de que a ação penal, nesses casos, é pública incondicionada. No caso em análise, a peça acusatória foi oferecida exclusivamente pela parte ofendida, por meio de queixa-crime, sem qualquer indicativo de omissão por parte do Ministério Público que pudesse eventualmente justificar o manejo de ação penal privada subsidiária. Ressalte-se, contudo, que nem mesmo essa hipótese teria cabimento, uma vez que o tipo penal imputado não admite persecução penal por iniciativa privada, seja originária, seja subsidiária. A ausência de legitimidade ativa, portanto, configura vício insanável, que obsta o prosseguimento da ação penal, por inobservância de pressuposto processual subjetivo de validade, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal, rejeito a queixa-crime oferecida por FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA DE JESUS em face de LUCAS GARCEZ VILETE. Custas pela querelante, contudo, suspendo a exigibilidade diante dos benefícios da gratuidade a justiça que ora lhe concedo. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Ribeirão das Neves/MG, data da assinatura eletrônica GISA CARINA GADELHA SABINO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5004357-03.2025.8.13.0687

ID: 329236798

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 5004357-03.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSILENE FERREIRA MACHADO

Intimação

Advogados:

ISABELA BERALDINO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 5PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 5PROCESSO Nº: 5004357-03.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ROSILENE FERREIRA MACHADO CPF: 089.661.006-35 DESPACHO Trata-se de pedido de homologação de acordo de não persecução cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu órgão oficiante neste Juízo, e Rosilene Ferreira Machado, visando o ressarcimento, pela compromissária, da quantia de R$4.755,30 (quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos) e o pagamento de multa civil no valor de R$951,06 (novecentos e cinquenta e um reais e seis centavos) ao Município de Timóteo (ID 10494349568). Pois bem. A homologação judicial do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) é etapa expressamente prevista na legislação e na regulamentação ministerial, sendo indispensável para conferir validade e eficácia ao ajuste celebrado entre o Ministério Público e o investigado por ato de improbidade administrativa. O procedimento de homologação judicial do ANPC, à semelhança do que ocorre com o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tem como finalidade assegurar a voluntariedade, legalidade e regularidade do acordo, bem como a proteção dos direitos das partes envolvidas e do interesse público. A legislação de regência (Lei 8.429/1992, com as alterações das Leis 13.964/2019 e 14.230/2021) não detalha, de forma minuciosa, o rito da audiência de homologação do ANPC, mas a prática forense e a doutrina têm reconhecido a importância desse momento para que o Juiz possa, em audiência, verificar a livre manifestação de vontade do compromissário, a regularidade formal do acordo e a inexistência de vícios que possam macular o negócio jurídico. A analogia com o procedimento do ANPP é pertinente e encontra respaldo tanto na finalidade dos institutos — ambos voltados à consensualidade, à eficiência e à racionalização da persecução estatal — quanto na necessidade de se garantir, em juízo, a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Assim, a realização de audiência para homologação do ANPC, com a oitiva das partes e a análise judicial dos requisitos legais, é medida que se coaduna com a lógica do sistema processual brasileiro e com a própria evolução do direito sancionador consensual. Portanto, deve ser aplicada, por analogia, a audiência para homologação do acordo de não persecução cível, permitindo se aferir a voluntariedade e a legalidade do ajuste, bem como resguardar a higidez do procedimento e a efetividade da tutela do patrimônio público. Pelo exposto, DESIGNO audiência para o dia 28/08/2025, às 13h30min, a ser realizada na sala de audiências do Gabinete desta 1ª Vara Cível, ficando a compromissária INTIMADA na pessoa de sua procuradora. INTIME-SE o Ministério Público. A audiência será realizada preferencialmente de forma presencial, ficando autorizada, desde já, a disponibilização de link, pela Unidade Judiciária, observando-se que eventual impossibilidade de realização do ato por falha técnica, é de responsabilidade dos procuradores e das partes. Por fim, CADASTRE a Unidade Judiciária no sistema a procuradora da compromissária, conforme indicado aos ID's 10494349561 e 10494349568. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5004357-66.2023.8.13.0042

ID: 291225278

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004357-66.2023.8.13.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACIANE APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA LINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5004357-66.2023.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JACIANE APARECIDA DE PAULA CPF: 099.016.696-18 RÉU: SAULO OVIDIO TEIXEIRA DOS SANTOS CPF: 032.920.576-55 SENTENÇA No curso do inventário, foram juntadas as procurações e certidões de casamento/nascimento de todos os herdeiros; a certidão de óbito do autor da herança; o título aquisitivo do imóvel inventariado; o comprovante de pagamento das custas processuais; o comprovante de pagamento/desoneração do ITCMD; as certidões negativas municipal, estadual e federal; a certidão de inexistência de testamento; as primeiras declarações; e o plano de partilha. Ademais, o Ministério Público opinou pela pela homologação do plano de partilha e pela autorização da alienação dos veículos inventariados, conforme se retira dos pareceres exarados aos IDs 10201219583 e 10395750922. Diante disso, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável de ID 10276757974 destes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por SAULO OVIDIO TEIXEIRA DOS SANTOS, com amparo no art. 654 do Código de Processo Civil, atribuindo aos sucessores nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvando-se erro ou omissão, bem como direitos de terceiros. Ressalva-se que, no tocante ao bem imóvel inventariado, estão sendo partilhados apenas os direitos aquisitivos, uma vez que o respectivo título aquisitivo – escritura pública – ainda não foi transcrito (registrado) junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, esta sentença não dispensa a observância das normas legais e principiológicas registrais, inclusive o princípio da continuidade. Autorização A inventariante requereu autorização para alienar a Motocicleta Triumph/Tiger 900 Rallyp, placa FOK2A83, e a quota-parte dos herdeiros menores da Motoneta Piaggio/Vespa PX 200 E, placa GSQ-3860, justificando a necessidade da venda para evitar a deterioração dos bens e revertê-los em favor dos herdeiros menores (IDs 10333123701 e 10348505883) O Ministério Público opinou favoravelmente à venda, desde que por preços não inferiores à avaliação judicial, e com a devida prestação de contas, comprovando o depósito dos valores em nome dos menores ou a sua integral reversão em benefício deles. A pretensão da inventariante encontra respaldo na necessidade de preservar o patrimônio dos herdeiros menores, evitando-se a deterioração dos bens. Ademais, considerando que os herdeiros são incapazes, não se revela conveniente a manutenção da propriedade de veículos automotores em nome destes, uma vez que não poderão deles usufruir até atingirem a maioridade e estarem devidamente habilitados. Nesse ínterim, é inevitável a ocorrência de desvalorização e depreciação natural dos referidos bens. Pelo exposto, DEFIRO a autorização para a venda da Motocicleta Triumph/Tiger 900 Rallyp, placa FOK2A83, e da quota-parte dos herdeiros menores da Motoneta Piaggio/Vespa PX 200 E, placa GSQ-3860, condicionada à: 1) Alienação por preços não inferiores aos da avaliação judicial, já realizada nos autos; 2) Prestação de contas em 30 (trinta) dias após a venda, que deverá ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa dias), a contar a intimação desta decisão; 3) A prestação de contas deverá ser acompanhada de comprovante de depósito do valor integral arrecadado com as vendas das quotas-partes pertencentes aos incapazes em cadernetas de poupança, a serem abertas junto ao Banco do Brasil S/A em nome de cada um dos filhos, ou, alternativamente, a comprovação de que os valores foram integralmente revertidos em favor dos menores, com a devida documentação comprobatória. EXPEÇA-SE o alvará, com as ressalvas acima. Transitada em julgado, expeça-se às partes o respectivo formal, observando-se o art. 655 do CPC. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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Processo nº 5004357-79.2025.8.13.0112

ID: 326254145

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004357-79.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ROCHA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004357-79.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] KATIA REGINA DOS SANTOS CARVALHO CPF: 950.591.806-20, JANE CRISTINA DOS SANTOS CPF: 963.882.346-15, JOAO BATISTA DOS SANTOS CPF: 774.767.436-87, ENIVAN SALDANHA CPF: 944.206.538-68, ANA FLAVIA LUIZ OLIVEIRA SANTOS CPF: 004.497.076-52 Certifico e dou fé que procedi à triagem da petição inicial de usucapião, bem como dos documentos que a acompanham, verificando o atendimento dos seguintes itens, conforme relatório abaixo: Cadastro no PJE: ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos ( ) não houve a marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; ( ) O CPF/CNPJ do autor/réu não foi cadastrado; Custas processuais: (x) há pedido de justiça gratuita; ( ) não houve a juntada do comprovante de recolhimento das custas; ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; ( ) O autor deixou de indicar o valor da causa; Representação: ( ) não foi juntada a procuração / a procuração está desatualizada; ( ) trata-se de menor, neste ato representado pelo responsável legal; Documentos pessoais do autor: ( ) não foram apresentados os documentos pessoais do autor / os documentos apresentados estão ilegíveis; ( ) não foi apresentado o comprovante de residência do autor; ( ) o comprovante de residência está desatualizado; ( ) o comprovante de residência está em nome de terceiro não identificado; ( ) o comprovante de residência está ilegível; ( ) não foram apresentadas as certidões de nascimento/casamento em nome de todos os autores; Documentos indispensáveis à propositura da ação: (x) não houve a juntada da guia de IPTU/ITR do último ano; (x) não houve a juntada de Certidão de Inteiro Teor (CRI) atualizada do imóvel usucapiendo; ( ) não houve a juntada das certidões cíveis, em nome do(s) autor(es), a ser extraída no site do TJMG; ( ) não houve a juntada de Certidão Vintenária, em nome do(s) autores, a ser extraída no site do TJMG; (x) não houve a juntada de Certidões negativas de débito Municipal, Estadual e Federal; (x) não houve a juntada de Certidão de Valor Venal do Imóvel usucapiendo; ( ) não houve a juntada de Planta do imóvel usucapiendo (em formato A4); ( ) não houve a juntada de Memorial Descritivo; ( ) não houve a juntada do documento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (engenheiro responsável); Indicação de terceiros: ( ) não houve a qualificação do(s) confrontante(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( ) não houve a indicação do(s) endereço(s) do(s) confrontante(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( ) não houve a qualificação do(s) antigo(s) proprietário(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( ) não houve a qualificação do(s) endereço(s) do(s) antigo(s) proprietário(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( ) não houve a qualificação do(s) alienante(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( ) não houve a indicação do(s) endereço(s) do(s) alienante(s) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( ) não houve a qualificação do(s) sucessor(es) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); ( ) não houve a indicação do(s) endereço(s) do(s) do(s) sucessor(es) e seu(s) cônjuge(s), se casado(s); Demais observações: ( ) há outro(s) processo(s) envolvendo as mesmas partes, objeto ou causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa realizada no SISCOM/PJE, processo nº ...; (x) Realizada a conferência inicial, os documentos apresentados estão em conformidade com as orientações da CJG (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); Campo Belo, data da assinatura eletrônica. NATHAN LUIS FERREIRA COUTO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5003678-72.2022.8.13.0407

ID: 307862584

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003678-72.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. H. S. VICTOR HUGO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREONE LUIS BERNARDES

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MARILIA SILVA GOMES

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ANTONIO CARLOS RITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5003678-72.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desvio de Função] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE JUATUBA CPF: 64.487.614/0001-22 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por em face do MUNICÍPIO DE JUATUBA, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual o autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de diferenças salariais, alegando que, embora ocupe o cargo de Oficial de Administração, desempenhou, em desvio de função, atividades típicas do cargo de Advogado. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação (id n. 9801438114). Devidamente citado, o réu apresentou contestação geral aos fatos narrados (id n. 9843428720). O autor apresentou réplica, também, de forma geral (id n. 9877132156). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (id n. 9889876505), o autor requereu a oitiva de testemunhas (id n. 9899741518), enquanto o réu informou não ter outras provas a produzir (id n. 9912295866). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva de uma testemunha. Na mesma ocasião, as partes apresentaram alegações finais orais (id n. 10391202345). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia nos autos consiste em verificar se o requerido deve ser condenado ao pagamento das diferenças salariais entre o salário base do cargo de Oficial de Administração e o do cargo de Advogado, em decorrência do alegado desvio de função. A lide submete-se ao regime jurídico da Lei Complementar Municipal nº 75/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Juatuba), da Lei Complementar Municipal nº 76/2006 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Juatuba), da Lei Complementar Municipal nº 185/2018 (que altera a tabela de vencimentos do cargo de Advogado), bem como da Lei Complementar nº 163/2017, além das diversas portarias municipais que regulamentaram a designação de comissões permanentes de licitação e de processo administrativo disciplinar no período discutido. Com razão o autor. O conjunto probatório produzido nos autos evidencia que o requerente, de fato, exerceu, em desvio de função, atividades típicas do cargo de Advogado Municipal, durante o período descrito na inicial. Ao retornar da cessão ao Governo do Estado de Minas Gerais, em 01/08/2017, o autor foi lotado na Procuradoria Geral do Município de Juatuba, onde passou a desempenhar funções privativas de advogado público, conforme robustamente comprovado nos autos. A testemunha Vanessa Aparecida da Fonseca Guimarães, ouvida em Juízo, confirmou que o autor passou a atuar na Procuradoria no ano de 2017, aproximadamente no meio do ano, exercendo atividades típicas de advogado, tais como: ajuizamento de execuções fiscais, elaboração de portarias, projetos de lei e decretos, participação em reuniões institucionais e representação do Município em juízo. Ressaltou, ainda, que o autor recebia sua cota-parte dos honorários advocatícios, bem como desempenhava suas atividades em jornada superior à do Dr. Marcelo Perdigão, Advogado regularmente investido no cargo. Corroborando tais declarações, os documentos acostados aos autos, como as procurações datadas dos anos de 2018 e 2019 (id n. 9566036081 e id n. 9566042072), bem como os prints dos processos judiciais nos quais o autor atuou como procurador do Município (id’s n. 9566040520, 9566023980, 9566043070, 9566019143, 9566049518, 9566031339, 9566030678, 9566026687 e 9566025786), reforçam a existência do desvio funcional alegado. As folhas de ponto (id’s n. 9566043080, 9566041388 e 9566051927), por sua vez, evidenciam que o autor cumpria a jornada de trabalho compatível com o cargo de Oficial de Administração, quando, na realidade, deveria estar enquadrado na jornada e remuneração correspondentes ao cargo de Advogado, considerando as funções que efetivamente desempenhava em desvio de função. Reconhecido, portanto, o desvio de função, é assegurado ao servidor, ora autor, o direito às diferenças salariais decorrentes, nos termos da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:"Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." Ademais, as portarias apresentadas nos id’s n. 9566050443, 9566030688, 9566051882 e 9566040533 comprovam que o autor exerceu, entre 2017 a 2019, atribuições relativas a Comissão Especial Gratificada, acumulando funções de responsabilidade. Embora o Município tenha efetuado o pagamento da referida função gratificada, conforme demonstrado nas fichas financeiras dos anos de 2017 a 2019 (id n. 9566030486), verifica-se que os cálculos da gratificação foram efetuados com base apenas no salário do cargo de Oficial de Administração, desconsiderando o correto enquadramento da função efetivamente desempenhada (Advogado), o que gera novo direito ao pagamento das diferenças também sobre tais valores. Ressalte-se, ainda, que o Município deixou de impugnar especificamente as alegações e cálculos apresentados pelo autor, constantes na planilha de id n. 9565999499, o que reforça a veracidade dos valores ali demonstrados. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais formulados por , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, MUNICÍPIO DE JUATUBA, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, bem como das verbas salariais correlatas, inclusive as diferenças apuradas em razão da participação do autor em comissão especial, nos termos fundamentados nesta sentença e conforme demonstrado na planilha de id n. 9565999499. Sobre as parcelas devidas deverão incidir: juros de mora, a partir da citação, pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do inadimplemento de cada parcela. A partir de 09/12/2021, data da vigência da EC 113/2021, a atualização monetária deverá observar a taxa SELIC. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Quanto às custas processuais, o Município de Juatuba está isento de seu pagamento, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para apresentação de impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos, em seguida, conclusos para apreciação. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, e, observado o disposto no art. 1.009, §§ 1º a 3º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as devidas homenagens. Transcorrido o prazo legal, com ou sem recurso voluntário, encaminhe-se os autos ao TJMG para o reexame necessário. P. I. C. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 5

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Processo nº 5004357-90.2024.8.13.0346

ID: 325650887

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5004357-90.2024.8.13.0346

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELIZE DO CARMO SERRA

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DEBORA CASSIA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5004357-90.2024.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] AUTOR: NEIDE EVANGELISTA CRIZANTO DOS SANTOS CPF: 075.774.366-82 RÉU: SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por NEIDE EVANGELISTA DOS SANTOS, que, em sua petição inicial, se qualifica como NEIDE EVANGELISTA CRIZANTO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, representada por suas procuradoras constituídas, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a retificação de seu registro civil para que volte a constar seu nome de casada, a saber, NEIDE EVANGELISTA CRIZANTO DOS SANTOS. Aduz a requerente, em síntese, que contraiu matrimônio com o Sr. Carlos Crizanto dos Santos em 12 de novembro de 1994, ocasião em que adotou o patronímico de seu então marido, passando a assinar Neide Evangelista Crizanto dos Santos, conforme demonstra a certidão de casamento anexada (ID 10296700367). Narra que, por meio de sentença proferida em 04 de junho de 2003, nos autos da ação de separação judicial nº 0346 03 004995-8, que tramitou perante este Juízo, ficou estabelecido que a autora voltaria a utilizar o seu nome de solteira, qual seja, Neide Evangelista dos Santos. Informa, ademais, que seu ex-cônjuge veio a óbito em 14 de dezembro de 2013, conforme certidão de óbito de ID 10296706633. Sustenta, contudo, que, a despeito da referida alteração em seu registro civil, jamais deixou de se identificar e de ser conhecida em seu meio social, familiar e profissional pelo nome de casada. Alega que tal fato se consolidou ao longo de décadas, tornando-se parte integrante de sua identidade e personalidade. Argumenta que a manutenção do nome de solteira em seu assento civil, em descompasso com a realidade fática de sua vida, lhe acarreta transtornos e que a pretensão de restabelecer o patronímico do ex-marido se funda em justo motivo, não visando prejudicar terceiros, mas tão somente adequar seu registro à sua identidade socialmente construída e consolidada por quase trinta anos. A inicial foi instruída com procuração (ID 10296683434), declaração de hipossuficiência (ID 10296701464) e demais documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 10299950224). No mesmo ato, foi determinada a intimação da autora para que juntasse aos autos certidões negativas cíveis e criminais das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e do Trabalho, bem como declarações de inexistência de débitos junto ao SERASA e aos cartórios de protesto. A requerente cumpriu integralmente a determinação judicial, apresentando as certidões e declarações solicitadas as quais atestam a inexistência de apontamentos desabonadores em seu nome, o que demonstra a ausência de intenção de fraude a credores ou de prejuízo a terceiros. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ID 10355440077) declinou de sua intervenção no mérito do feito, por entender que, tratando-se de causa que envolve parte maior e capaz, sem a evidência de interesse público, social ou de incapaz, sua atuação como custos legis seria desnecessária, nos termos do Ato CGMP N.º 2, de 15 de abril de 2021. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária no qual a requerente postula a retificação de seu registro civil para restabelecer o uso do patronímico de seu falecido ex-cônjuge, do qual abdicou por ocasião da separação judicial do casal. O cerne da controvérsia reside em perquirir se o longo período de utilização do nome de casada, mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e a formalização do retorno ao nome de solteira, constitui "justo motivo" apto a autorizar a excepcional alteração do registro civil, à luz do princípio da imutabilidade relativa do nome. O nome civil, como direito da personalidade tutelado pelo ordenamento jurídico, é elemento essencial de identificação do indivíduo perante a família e a sociedade. Conforme dispõe o artigo 16 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome". Dada a sua relevância para a segurança jurídica e para a estabilidade das relações sociais, o nome é regido pelo princípio da imutabilidade relativa, o que significa que sua alteração somente é permitida em hipóteses excepcionais e devidamente motivadas. Com efeito, a Lei n° 14.382/22 deu nova redação a alguns dispositivos da Lei n° 6.015/73, inclusive estabelecendo que algumas retificações de sobrenome podem ser requeridas diretamente pelo interessado junto ao Oficial de Registro Civil: "Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado". O dispositivo em questão, todavia, não contempla situação pretendida pela autora, qual seja, voltar a usar o nome de casada após o divórcio, quando havia optado por voltar usar o nome de solteira. No caso em tela, a requerente alega que, apesar de ter optado por voltar a usar o nome de solteira quando da sua separação judicial em 2003, continuou a ser publicamente conhecida e a se identificar pelo nome de casada, Neide Evangelista Crizanto dos Santos. A prova documental carreada aos autos, de fato, demonstra que, mesmo após a alteração formal de seu nome, a requerente manteve o patronímico do ex-marido em diversos aspectos de sua vida civil, como em sua identificação perante órgãos públicos e instituições privadas, e até mesmo no registro de nascimento de uma filha havida de relacionamento posterior. A despeito da robusta demonstração da discrepância entre seu nome registral e seu nome social, a pretensão autoral não encontra amparo para prosperar. A análise dos fatos revela que a situação atual não decorre de um erro no assento original, mas sim de uma escolha deliberada da própria requerente. Por ocasião da separação judicial, foi-lhe facultado, como direito personalíssimo, optar pela manutenção ou pela exclusão do sobrenome do então cônjuge. A escolha pela supressão do patronímico foi um ato de vontade hígido e consciente, devidamente homologado por sentença judicial, que produziu plenos efeitos jurídicos, alterando formalmente seu nome civil para Neide Evangelista dos Santos. O que se pleiteia, agora, não é a correção de um vício, mas a reversão de uma escolha anterior, motivada por um arrependimento posterior ou pela constatação dos transtornos decorrentes da divergência entre o nome legal e o nome social. Contudo, o ordenamento jurídico não pode ficar à mercê de sucessivas mudanças de vontade, sob pena de se esvaziar por completo o princípio da segurança jurídica, que confere estabilidade e previsibilidade às relações interpessoais. A legislação registral prevê a alteração do nome como medida excepcional, e não como um direito potestativo a ser exercido ao sabor das conveniências momentâneas do indivíduo. A opção feita pela requerente em 2003 foi um ato jurídico perfeito e acabado. A manutenção do uso social do nome de casada, embora compreensível, foi uma escolha pessoal que se deu à margem da legalidade de seu registro civil. Permitir, agora, a retificação com base nesse fato seria convalidar uma situação de fato contrária a uma decisão judicial anterior, transitada em julgado, e à própria manifestação de vontade da parte. Portanto, diante da ausência de vício no registro civil e da inexistência de motivo justo e excepcional que autorize a mitigação do princípio da imutabilidade do nome, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por NEIDE EVANGELISTA DOS SANTOS. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, que ora mantenho. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Processo nº 5004357-40.2025.8.13.0707

ID: 310290397

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004357-40.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WLADEMIR FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BERNARDES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5004357-40.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: WLADEMIR FERREIRA DE LIMA CPF: 014.671.578-05 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do deambular processual. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o Autor busca a reparação de danos os quais alega ter sido causado pela parte ré. 3. O Autor, aposentado pelo INSS, argumenta que ao solicitar um extrato de pagamento, constatou descontos indevidos de R$ 45,00 mensais em seu benefício, referentes à suposta “contribuição CEBAP”, sem nunca ter autorizado ou contratado qualquer serviço com essa entidade. Alega que mesmo após contato com a ré, não conseguiu cancelar os descontos, que só foram bloqueados após solicitação direta ao INSS em 30/01/2025. 3.1. Sustenta que os valores descontados anteriormente não foram restituídos. Além disso, passou a receber mensagens suspeitas pelo WhatsApp, solicitando dados para suposto reembolso, o que levantou suspeitas de possível uso indevido de seus dados. Diante da inexistência de relação contratual e dos prejuízos causados, ajuizou a presente ação pela qual pleiteia a restituição, em dobro, dos valores descontados, indenização por danos morais, declaração de inexistência de vínculo contratual, exibição de eventual contrato, inversão do ônus da prova e concessão da justiça gratuita. 4. A Requerida apresentou a sua contestação mediante documento de ID 10453246759. Alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, pois o autor não buscou resolver administrativamente o conflito antes de ajuizar a ação, apesar dos canais de atendimento disponíveis. Sustenta que não havia resistência da associação, o que afasta a necessidade da demanda judicial. 4.1. Defende também a perda do objeto, uma vez que os descontos foram cancelados assim que tomou conhecimento da reclamação, inexistindo mais interesse processual. Impugna o valor da causa, por considerá-lo exagerado e desproporcional, especialmente quanto aos danos morais pleiteados. Alega ainda a incompetência do Juizado Especial, tendo em vista a necessidade de realização de perícia fonética para autenticar a gravação da suposta contratação, o que exige prova técnica incompatível com o rito dos Juizados. No mérito, sustenta a legitimidade da adesão, afirmando que o contrato foi firmado de forma regular, com consentimento do autor, mediante assinatura eletrônica e confirmação telefônica, conforme normativa do INSS. Por fim, requer a improcedência da ação. Brevemente relatado. Decido. 5. Quanto à alegação de falta de interesse processual, esta não merece acolhimento. O interesse de agir decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para resolver a controvérsia, e está presente no caso em tela, considerando que há pretensão resistida por parte da ré, que apresentou defesa ampla contra os pedidos autorais. 5.1. Em relação à alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, verifica-se que este juízo é plenamente competente para processar e julgar a demanda, a qual não apresenta complexidade que inviabilize sua apreciação. 5.2. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, à luz do disposto no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, bem como dos documentos anexados à inicial, não há fundamento para acolher tal alegação. Após análise minuciosa dos autos, não se verificam elementos que justifiquem o indeferimento da petição inicial. 5.3. Não se pode falar em perda do objeto, até porque a parte suplicante busca reparação por danos morais. 6. Quanto ao mérito, tenho que o pleito de origem merece ser parcialmente acolhido. 7. O presente caso cinge-se à análise da legalidade ou não dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, bem como da existência de dano moral e do direito à repetição do indébito. 8. Da análise minuciosa dos autos, especialmente da contestação, verifica-se que o Requerido não obteve êxito em comprovar as suas alegações. 9. Dessarte, diante da ausência de comprovação, por parte da Requerida, acerca da existência de relação jurídica válida, bem como da autorização expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, impõe-se o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. 10. Conforme firme entendimento jurisprudencial, é ônus da instituição demandada demonstrar a existência de contrato válido e regular, não sendo possível exigir do consumidor, pessoa hipossuficiente e idosa, a produção de prova negativa de contratação, sobretudo quando impugna de forma específica a autenticidade de eventual documento apresentado. 11. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe nas demandas que envolvem descontos não autorizados em proventos de aposentadoria, sendo pacífico o entendimento de que a ausência de comprovação do vínculo contratual caracteriza falha na prestação dos serviços, ensejando, além da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais, haja vista a ofensa à dignidade do consumidor e a violação de verba de natureza alimentar, cuja proteção possui respaldo constitucional e legal. Verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença parcialmente favorável proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de associação de defesa de aposentados. A parte autora alegou que nunca contratou serviços da ré, apesar dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, requerendo a restituição em dobro dos valores e indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora; (ii) determinar se a falha na prestação de serviços enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes se caracteriza como de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), inclusive com possibilidade de reconhecimento ex officio de suas normas. 4. A ausência de contratação foi comprovada mediante perícia grafotécnica que constatou que a assinatura no termo de filiação não partiu da parte autora, o que evidencia fraude e inexistência de vínculo jurídico. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que os pagamentos foram realizados após a publicação do acórdão do EAREsp 676.608/RS, que afastou a exigência de demonstração de má-fé do fornecedor. 6. A responsabilidade objetiva da parte ré, aliada à falha na prestação do serviço e aos prejuízos à autora, que teve parcela de sua renda alimentar comprometida, justifica a reparação por danos morais. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixa do a título de danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos fatos e o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 8. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária, conforme a Súmula 362 do STJ, deve ocorrer desde a data do arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro sempre que a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. 2. A ausência de assinatura da consumidora em contrato que enseja descontos em benefício previdenciário caracteriza falha na prestação de serviço e impõe o dever de indenizar por danos morais. 3. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso com baixa renda superam o mero aborrecimento e configuram lesão a direito da personalidade. ______________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º, e 337; STJ, Súmulas 43, 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJMG, ApCiv 1.0000.23.188142-6/001, Rel. Des. Maria Luiza Santana Assunção, j. 05.10.2023; TJMG, ApCiv 1.0000.23.017979-8/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 19.09.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090884-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito c/c Danos Materiais e Morais. A parte autora alega que nunca firmou contrato com a ré e que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário decorreram de associação compulsória. Pleiteia a declaração de inexistência do vínculo, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ré comprovou a existência de relação jurídica válida com a parte autora, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário; e (ii) definir se a cobrança indevida enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando suas alegações forem verossímeis ou quando ele for hipossuficiente na relação de consumo, como ocorre no presente caso. A ré não demonstrou a celebração de contrato válido com o autor nem apresentou prova idônea de sua filiação voluntária à associação, não juntando documentos essenciais. A prática reiterada de descontos indevidos nos benefícios previdenciários de aposentados caracteriza conduta ilícita e abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade do consumidor. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois não há prova de engano justificável por parte da ré. O desconto indevido, sem a devida c omprovação da autorização do consumidor, acarreta violação a direito da personalidade, ensejando dano moral presumido, cuja indenização deve ser fixada considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova deve ser aplicada nas demandas que envolvem consumidores idosos e hipossuficientes, quando há verossimilhança nas alegações de cobrança indevida. A ausência de comprovação da relação jurídica entre consumidor e fornecedor de serviços autoriza a declaração de inexistência do vínculo e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido e reiterado em benefício previdenciário, sem comprovação de autorização expressa do consumidor, gera dano moral presumido, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XX; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 944; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no voto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.019265-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) 12. Dessarte, impõe-se, no caso em tela, a conclusão de que as partes não celebraram negócio jurídico uma vez que, consoante demonstrado, a parte requerida não obteve êxito em comprovar satisfatoriamente a relação contratual entre as litigantes. Por conseguinte, é de rigor a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes. 13. Também imperiosa, no caso em análise, a condenação da requerida na obrigação de devolver os valores correspondentes aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, efetuados a pretexto de servirem como pagamento pelos serviços contratados, porquanto não restou comprovada a contratação ou a utilização dos serviços prestados. 14. Por fim é impositiva a condenação da Suplicada em indenizar ao Autor por danos morais uma vez que sua atitude abusiva gerou sensação de impotência, humilhação, desprezo, algo que supera o mero dissabor, porquanto o Suplicante se viu atrelado a uma relação negocial que não entabulou e, ao tentar desfazer o problema que não criou, encontrou resistência por parte da demandada. 15. Penso, porém, que o dano moral no caso em tela não foi de grande extensão, de tal maneira que o montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) é o suficiente, de um lado, para reparar o prejuízo moral experimentado pelo Requerente e, de outro, reprimir a conduta abusiva da Requerida. 16. Diante de todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais para: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes ora litigantes; (b) condenar a requerida a restituir à parte autora, na forma dobrada, os valores descontados desde março de 2024, a serem contabilizados em fase de liquidação de sentença, sendo que os valores deverão ser corrigidos e atualizados monetariamente, a partir de cada desconto, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); (c) condenar a Requerida a pagar ao Requerente, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. 17. Sem custas nesta fase. 18. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta Sentença deverá o recorrente apresentar, já na peça recursal, toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. MAURICIO NAVARRO BANDEIRA DE MELLO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha

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