Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5005869-38.2023.8.13.0704" – Página 8 de 10

Processo nº 5007906-38.2023.8.13.0704

ID: 298371537

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007906-38.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5007906-38.2023.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 RÉU: LETICIA TEIXEIRA BORGES CPF: 121.619.816-09 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com Pedido de Liminar ajuizada por BANCO J. SAFRA S/A. em desfavor de LETICIA TEIXEIRA BORGES, devidamente qualificados. Alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a parte ré, tendo por garantia o veículo oferecido em alienação fiduciária. Aduz, ainda, que a parte requerida se encontra inadimplente. Liminar deferida ao ID 10103956359. Cumpriu-se liminarmente a busca e apreensão (ID 10413321808). Devidamente citada (ID 10413321808), a ré não ofereceu contestação dentro do prazo legal, conforme extrai-se na certidão de ID 10454164602. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10421535751). É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, consigne-se que a requerida, apesar de devidamente citada, quedou-se inerte para contestar a ação, portanto, DECRETO-LHE a revelia. Assim, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Independe de produção de provas a solução da controvérsia, dada à revelia, o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra o processo. Cuidam os presentes autos de um pedido de busca e apreensão de um veículo, em razão de pacto envolvendo as partes. Pela simples leitura do documento de ID 10089784504, vê-se que houve financiamento para aquisição do veículo descrito na exordial, em razão da alienação fiduciária, o requerido é mero depositário do bem dado em garantia da dívida contraída. A prova da inadimplência está evidenciada pela constituição em mora. A prova documental comprova o pacto e a mora está patente, com o que a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fundamento no artigo 3º e parágrafos do Decreto-lei nº. 911/69, consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial nas mãos do Requerente. Via de consequência torno definitiva a liminar deferida ao ID 10103956359. CONDENO a requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades exigidas, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-48.2025.8.13.0290

ID: 309778413

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-48.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA KERLEY DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON LUIZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005869-27.2025.8.13.0394

ID: 321392788

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005869-27.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO LESTE DA BACIA DO RIO DOCE LTDA. - SICOOB CREDILESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-54.2024.8.13.0073

ID: 318009163

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-54.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVA E FREITAS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS FELLIPE VITORINO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Maria Do Rosario Oliveira Santos Registrado(A) Civilmente Como Maria Do Rosario Oliveira Santos x Banco Csf S/A

ID: 262546566

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005869-75.2023.8.13.0433

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO VELLOSO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-02.2025.8.13.0079

ID: 262552786

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-02.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CELESTE SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISEANE DOS SANTOS CRISPIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MARCONE PEREIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARINHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5005869-02.2025.8.13.0079 Vistos, etc. Trata de ação de substituição/remoção de curador com pedido de tutela de urgência proposta por APARECIDA CELESTE DOS SANTOS DE FREITAS referente ao …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-28.2024.8.13.0114

ID: 301162877

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-28.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL JUNIOR DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5005869-28.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: RAFAEL JUNIOR DE OLIVEIRA Rua Presidente Getúlio Vargas, 625, Centro, Mário Campos - MG - CEP: 32470-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 2.079,33 (Dois mil, setenta e nove reais e trinta e três centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ibirité, data da assinatura eletrônica. ELIANE CALDEIRA BATISTA RODRIGUES Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-47.2025.8.13.0452

ID: 309534008

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005869-47.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

25.059.512 ANTONIO JONES MOTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE GONCALVES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005869-47.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] 25.059.512 ANTONIO JONES MOTA DE SOUSA CPF: 25.059.512/0001-54 JESSICA MARIANA SANTOS DE FREITAS CPF: 126.549.646-39 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: comprovante de endereço atualizado, uma vez que o comprovante apresentado é antigo, datado de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. Também não foram apresentados na Secretaria, ainda, os seguintes documentos relacionados na inicial: títulos de crédito. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora emende a inicial, apresentado o(s) documento(s) na Secretaria (art. 195, §6º, Provimento n. 355/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-71.2025.8.13.0056

ID: 283284140

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005869-71.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADELINO BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALICE KELE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Fr Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5005869-71.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: ADELINO BERNARDI CPF: 195.009.209-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, recolher as custas. Destaco a possibilidade deste Juízo em consultar os sistemas conveniados para apuração da legitimidade das alegações e documentos apresentados. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LILIANE ROSSI DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005869-57.2025.8.13.0481

ID: 323463072

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005869-57.2025.8.13.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREITAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATIAS DE MELO PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA KAROLINE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5005869-57.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RAIMUNDO CAVALCANTE CPF: 558.054.696-34 RÉU: MARCELO DOS REIS FARIA CPF: 472.861.306-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, ao talante do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por Raimundo Cavalcante em face de Marcelo dos Reis Faria e Vitoria Lorrayne Dias. A parte autora e a segunda requerida Vitoria Lorrayne Dias (CPF: 160.347.156-10) celebraram acordo (id. 10488404934), no qual esta reconhece e assume a dívida objeto da demanda. As partes são legítimas e capazes. O objeto é lícito. Manifestação da vontade isenta, tratando-se de direito disponível. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entabulado nos autos entre a parte autora e Vitoria Lorrayne Dias para que produza os seus legais e jurídicos efeitos. Tendo em vista que o acordo homologado em Juízo constitui título executivo judicial (CPC, arts. 515, inciso II e 513), passível de execução oportuna, bem como que se presume a intenção da parte em cumprir aquilo a que se comprometeu formalmente, é o caso de extinção com base na transação. Destarte, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (id. 10488404934) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Quanto ao requerido Marcelo dos Reis Faria, EXTINGO o processo com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Promova as alterações necessárias, certificando-se. Cancelo a audiência designada nos autos para 10/07/2025 às 10:00. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 91 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes