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Processo nº 5053528-71.2023.8.13.0145

ID: 311863952

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053528-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE PAULA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5051006-71.2023.8.13.0145

ID: 329265943

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051006-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WARLEY STEFANY NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO HENRIQUE PEDRETTI MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA CLAUDIA RAMOS BARATA DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Manuela Da Silva Cantarino x Doppus Inteligencia Em Vendas Online Ltda

ID: 337333013

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045768-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA DA SILVA CANTARINO

Polo Passivo:

DOPPUS INTELIGENCIA EM VENDAS ONLINE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MYRTES MAGALHAES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYNARA APARECIDA CICONELLI MIRANDA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JENIFFER ALICIA COSTA GUIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINY MENEGHEL VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Maria Aparecida De Souza Felipe x Shineray Do Brasil S/A

ID: 262552268

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR - Grupo Jurisdicional de Viçosa Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0017967-49.2019.8.13.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA FELIPE

Polo Passivo:

SHINERAY DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE MENDES DE MORAIS VASCONCELOS

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MARCELO MAFRA AMORA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Suplente TR - Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº: 0017967-49.2019.8.13.0521 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)…

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Euller Dias e outros x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 281177625

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044992-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EULLER DIAS GILVAN DE SOUZA LIMA LEYZE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA RESENDE

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5046156-71.2023.8.13.0145

ID: 291000278

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046156-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCIO SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DE SOUZA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5052655-71.2023.8.13.0145

ID: 297948983

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052655-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5052655-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Pc Alfredo Egydio De Souza Aranha, 100, Complemento Torre Olavo Setúbal 7 Andar, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1045,31(um mil quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MILENA GARCIA DE ALMEIDA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5020197-30.2025.8.13.0145

ID: 292376690

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020197-30.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BERNARDO AMBROSIO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5020197-30.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Promoção / Ascensão] AUTOR: CARLOS BERNARDO AMBROSIO REIS CPF: 066.854.406-60 RÉU: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 17.322.264/0001-64 Vistos e etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais em que pretende a autora o ressarcimento dos valores que deixou de receber em razão da ausência de promoção especial por escolaridade adicional desde o requerimento administrativo. Pois bem, extrai-se dos autos que o proveito econômico atrelado à causa diz respeito ao valor dos consectários financeiros decorrentes da promoção não efetivada. No entanto, ao intentar a presente ação, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, justificando ser para fins meramente fiscais. Ocorre que, a teor das disposições contidas no art. 292, I, do CPC, o valor da causa será, in verbis: Art. 292. (…) I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; Ora, se os pedidos se baseiam na condenação do réu ao pagamento da indenização por dano materiais (correspondentes aos valores que o autor deixou de receber em razão da ausência de promoção desde o requerimento administrativo), o valor da causa deve refletir essa pretensão econômica. Assim, intime-se o autor para retificar o valor da causa, apresentando a planilha discriminada do débito, conforme art. 292, inciso I, do CPC, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para análise da conexão com o processo nº 5046350-71.2023.8.13.0145. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 5008811-71.2023.8.13.0145

ID: 324118105

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5008811-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5008811-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nome: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Agilberto Costa, 99, Cx 02, Sao Benedito, Juiz De Fora - MG - CEP: 36061-140 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 86,66, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MICHELLE CAROLLINE MARTINS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5034419-71.2023.8.13.0145

ID: 255964396

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034419-71.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBINO DE LIMA DIAS

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JESSICA PAULA DE SOUSA SOARES

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ADRIANA APARECIDA TAVARES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5034419-71.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: CAIXA SEGURADORA S/A Shn Quadra 1 Bloco E, s/n, Conjunto A Sala 201, 301, 401, 501 E 601, Parte A, Asa Norte, Brasília - DF - CEP: 70701-050 Nome: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Avenida Barbacena, 1200, Andar 17 Ala A1, Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-924 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$13,27 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARNEIRO FORTUNA Escrivão(ã) Judicial

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