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Adriana Cristina Dos Santos Pacheco x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 330172769

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003870-71.2023.8.13.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA BARROS MENDONCA

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GABRIEL LUCAS VIEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Lo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5003870-71.2023.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS PACHECO CPF: 061.735.446-44 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Adriana Cristina dos Santos Pacheco em face do Banco Itaú Unibanco S/A, nos autos da ação revisional de contrato bancário, com trânsito em julgado certificado (ID 10402052405). A parte exequente apresentou planilha de cálculo para cumprimento da sentença (ID 10408218021/10408224214), atualizada até 02/2025, indicando o valor de R$ 2.080,71 (dois mil, oitenta reais e setenta e um centavos), referente ao montante devido pela parte executada. Devidamente intimado para pagamento voluntário no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC (ID 10412451632), o executado manteve-se inerte, conforme certificado nos autos. Em 25/04/2025, a parte executada apresentou comprovante de pagamento do débito, pugnando pela extinção do processo. A parte exequente discordou do cálculo, visto que a parte executada deixou de incluir em seu cálculo, multa e honorários pelo pagamento em atraso. Conforme verifica-se o prazo para pagamento da parte exequente findou-se em 09/04/2025, tendo ela apenas comprovado o depósito do valor em 25/04/2024, fazendo assim incidir a multa e honorários aplicadas na decisão de ID10411478110. Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 10433134312), no importe de R$ 2.555,80 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) para que surtam os efeitos legais. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente da quantia depositada ID10437620365. Em seguida, intime-se a parte executada para pagamento do valor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora. Intimem-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5003870-23.2023.8.13.0034

ID: 309448302

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003870-23.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PLENA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LAGE BISTENE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5003870-23.2023.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: PLENA ALIMENTOS LTDA CPF: 10.198.974/0003-47 RÉU: SUPERMERCADO PEZIM LTDA - EPP CPF: 24.829.548/0001-07 DECISÃO Com base na petição do requerente (ID n° 10249491808) e no comprovante de recolhimento das custas (IDs n° 10249506740 e 10249502755), defiro o pedido de bloqueio e restrição de valores por meio dos sistemas SISBAJUD. Em que pese a penhora de bens moveis à id n° 10215708684, em observância à ordem legal de preferência (art. 835 do CPC), a penhora em dinheiro e aplicações financeiras precede a de outros bens. Outrossim, proceda-se à secretaria com as seguintes diligências: 1- Previamente à execução do bloqueio, deverá o exequente ser intimado para juntar demonstrativo com atualização do débito, devendo o referido demonstrativo observar o disposto nos arts. 524 e 798, parágrafo único, do CPC, conforme se trate de cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial, salvo se tal demonstrativo já acompanhar o pedido de penhora online. 2 – Caso a restrição supere o valor pleiteado para bloqueio, em virtude de o sistema lançar a mesma em diversas contas de titularidade do executado, proceda-se ao levantamento, imediatamente, da ordem de bloqueio sobre o valor excedente. 3 – Cumpridas as determinações acima, converto a restrição sobre eventual ativo financeiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino que, no prazo de 24h, o montante indisponível seja transferido para conta vinculada ao juízo da execução. 4 – Por fim, intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora. Caso ocorra bloqueio parcial ou não sejam encontrados ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, sob as penas da lei. No mais, indefiro, por ora, o pedido de RENAJUD e INFOJUD, tendo em vista que houve a penhora de duas motocicletas conforme auto de penhora do id n° 10215708684 pag. 3, avaliadas em montante superior ao debito exequendo. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5003870-69.2025.8.13.0287

ID: 331964132

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003870-69.2025.8.13.0287

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IMPERIAL MOVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALDO BELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5003870-69.2025.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: IMPERIAL MOVEIS LTDA - EPP CPF: 24.903.536/0001-85 RÉU: FERNANDO GONZAGA PIZANTE CPF: 072.258.156-44 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Imperial Moveis LTDA - EPP, em desfavor de Fernando Gonzaga Pizante. Acerca da ação de execução baseada em duplicata, sem demonstração da entrega dos produtos e ausência de protesto formal, precedente do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE. DUPLICATA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DO PROTESTO - REQUISITOS DO ART. 15, II, DA LEI N.º 5.474/68 - NÃO PREENCHIMENTO - TÍTULO NÃO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de intempestividade dos embargos à execução rejeitada, considerando que o prazo de 15 dias para sua oposição foi devidamente observado, computados os feriados e suspensões do expediente forense. 2. A duplicata sem aceite somente possui força executiva quando cumulativamente protestada e acompanhada de comprovante de entrega das mercadorias, conforme o art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968. 3. Ainda que comprovada a entrega e o recebimento das mercadorias, a ausência de protesto impede a constituição do título como executivo extrajudicial, tornando incabível a ação de execução. 4. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1.059/STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.128362-8/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) Ressalte-se que o título executivo é requisito necessário para a execução, nos termos do artigo 786 do CPC, cuja ausência torna inadequada a via executiva para a pretensão requerida. Logo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, aponte o exequente o título executivo extrajudicial que embasa a sua pretensão, emende a petição inicial para a juntada do título executivo extrajudicial ou formule a pretensão adequada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOYA RAIMONDO Juiz de Direito

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Processo nº 5003870-69.2022.8.13.0515

ID: 282747884

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003870-69.2022.8.13.0515

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLESIO RODRIGUES ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIO RODRIGUES ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5003870-69.2022.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CLEBER TEIXEIRA DE LIMA CPF: 584.378.866-00 e outros RÉU: EDSON DE OLIVEIRA NOBEL CPF: 009.139.361-20 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por CLÉBER TEIXEIRA DE LIMA e MARIA ALTINA PEREIRA em face de IRLENE ALMADA DE OLIVEIRA e o ESPÓLIO DE EDSON DE OLIVEIRA NOBEL. Consta nos autos que o requerente ainda não apresentou a planta e o memorial descritivo do imóvel objeto da ação de usucapião. Ademais, a Advocacia-Geral do Estado requereu a juntada de referida documentação, por considerá-la imprescindível à análise técnica do pedido. Todavia, apesar de devidamente intimado em diversas ocasiões (ID 10179663741 e 10242919177), o requerente permaneceu inerte, não apresentou a documentação requisitada e tampouco se manifestou nos autos, sendo sua última manifestação feita em 30 de setembro de 2022. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Embora o amplo acesso à Justiça seja expressamente garantido pela Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XXXV, nada impede que seja exigido do jurisdicionado o preenchimento de determinados pressupostos, tais como o interesse processual ou interesse de agir. A falta de iniciativa do requerente em providenciar a documentação requisitada pela Advocacia-Geral do Estado (ID 10137409438), evidencia a ausência de interesse de agir, requisito processual indispensável para o prosseguimento do feito. A inércia do requerente demonstra falta de interesse em dar seguimento ao procedimento, inviabilizando o andamento regular do processo, que demanda a formação válida da relação processual. Diante disso, com base nos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando a ausência de interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir da parte autora, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

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Ektt 9 Servicos De Transmissao De Energia Eletrica Spe S.A. x Agropecuaria Dm Takahashi Ltda e outros

ID: 313721398

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PARACATU, 1ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-39.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DM TAKAHASHI LTDA CYNTIA TOSHIMI YASUDA TAKAHASHI YOSHIHICO TAKAHASHI

Procedimento Ordinário

Advogados:

PRISCILA LEITE ALVES PINTO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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LUCIANA PIMENTEL BARBOSA OLIVEIRA

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PATRICIA DANIELE MOREIRA

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COMARCA DE PARACATU 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2025 COMARCA DE PARACATU - PRIMEIRA VARA CÍVEL- EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS ¿ PRAZO DEZ DIAS - (artigo 34 … COMARCA DE PARACATU 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 30/06/2025 COMARCA DE PARACATU - PRIMEIRA VARA CÍVEL- EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS ¿ PRAZO DEZ DIAS - (artigo 34 do Decreto Lei 3365/41). A Dra. Paula Roschel Husaluk, Juíza de Direito em exercício na 1ª Vara desta Comarca, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... Faz saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da Primeira Vara Cível, se processam os termos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL-DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA nº 5003870-39.2024.8.13.0470, movida pela EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.438.777/0001-51, com sede na Rua Ary Antenor de Souza, n° 321, Sala P, Jardim Nova América, Campinas (SP), CEP 13053-024, representado pelo procurador Alexandre Dos Santos Pereira Vecchio, inscrito na OAB/SC 12049, em face de YOSHIHICO TAKAHASHI e sua esposa CYNTIA TOSHIMI YASUDA TAKAHASHI, brasileiros, agricultores, casados entre si, ele inscrito no RG nº 3025289-6-SSP/PR, CPF nº 536.123.379-04, ela inscrita no RG nº 4.180.241-3-SSP/PR, CPF nº 721.093.359-04, residentes e domiciliados na Rua Alfredo Gnatta, nº 4, CX. 07, Morretes (PR), CEP 83.350-000, neste ato representada, nos termos do art. 16 do Decreto-lei nº 3.365/41, pelo viúvo meeiro, Cláudio Ferreira Campos, representado pelas procuradoras Luciana Pimentel Barbosa Oliveira, inscrita na OAB/MG 149.577 e Outra, sobre a constituição de servidão administrativa sobre as Áreas de terras com (i) 17,7301ha; (ii) 17,1255ha e (iii) 2,7906ha, partes de um todo maior de imóvel com área de 351,9075ha, denominado de Fazenda Escuro, situado no município de Paracatu (MG), objeto da matrícula nº 37.146, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu (MG), objeto da matrícula nº 19.298, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu (MG), mediante acordo ou judicialmente, terrenos e benfeitorias necessários a implantação, operação e manutenção Linhas de Transmissão Paracatu 4 - Nova Ponte 3, C1 e C2, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 267,8 km de extensão, que interligarão a Subestação Paracatu 4 à Subestação Nova Ponte 3, localizadas nos municípios de Paracatu, Guarda-Mor, Coromandel, Abadia dos Dourados, Douradoquara, Monte Carmelo, Romaria, Estrela do Sul, Indianópolis e Nova Ponte, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 007/2022 - da Agência Nacional de Energia Elétrica¿ANEEL e da Resolução Autorizativa nº 13.578, datada de 31 de janeiro de 2023, alterada pela Resolução Autorizativa nº 14.824, de 22 de agosto de 2023. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. Paracatu-MG, 30 de junho de 2025. (aa)Elson C.França Soares, Gerente de Secretaria, assino. Dra. Paula Roschel Husaluk, Juíza de Direito.

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Processo nº 5003870-67.2024.8.13.0687

ID: 299467958

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003870-67.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIVANE DARLI RODRIGUES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CERQUEIRA AVILA

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THIAGO ANDRADE CORREA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5003870-67.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: ELIVANE DARLI RODRIGUES MORAIS CPF: 100.129.716-42 RÉU: MUNICIPIO DE TIMOTEO CPF: 19.875.020/0001-34 Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ELIVANE DARLI RODRIGUES MORAIS em desfavor do MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, requerendo o pagamento da quantia avençada, devidamente atualizada, de R$ 39.137,39 (trinta e nove mil cento e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), ID 10430568058. Intimado, o executado apresentou impugnação em ID 10454101010, apresentando planilha do valor que entende como devido, qual seja, R$ 36.477,44 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), ID 10454104055. A parte exequente manifestou em ID 10461989959, concordando com os cálculos apresentados pelo executado. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Decido. Em detida análise dos autos, vislumbro que a exequente concordou de forma expressa com os valores apontados pelo Município/executado, requerendo, pois, a homologação. Tendo em vista o exposto e tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação apresentada, HOMOLOGANDO os cálculos demonstrados pelo Município/executado em ID 10454104055. Prosseguindo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1134186/RS, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios na decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença. O erro de cálculo apontado na impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que tenha havido concordância pela parte exequente, não a exime do pagamento de honorários, visto que estes decorrem do princípio da sucumbência e se fundamentam no reconhecimento, em sentido amplo, da vitória de uma das partes. Vê-se, portanto, que razão assiste ao executado quanto ao excesso constante dos cálculos da exequente, que apresentou concordância nos autos. Assim, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais da presente fase executória, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado na exordial e o homologado, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos. No mais, tendo em vista que no processo de conhecimento não foi fixado o montante referente aos honorários advocatícios, em razão da iliquidez da sentença, entendo, por bem, arbitrá-lo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da credora. Assim, transitado em julgado, expeçam-se as competentes RPV's, para pagamento do principal e dos honorários, nos valores acima mencionados, com os devidos acréscimos legais. Com os pagamentos e, havendo requerimento de expedição de alvarás, desde já, defiro. No prazo de 05 (cinco) dias após o levantamento dos valores, o exequente deverá informar eventual existência de saldo remanescente, sob pena de sua inércia ser considerada como quitação integral do débito. Por fim, conclusos para extinção, em sendo o caso. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Dorismara De Fatima De Moura Barrado x Banco Bradesco S.A.

ID: 256927918

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5003870-25.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DORISMARA DE FATIMA DE MOURA BARRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003870-25.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: DORISMARA DE FATIMA DE MOURA BARRADO CPF: 566.111.296-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por DORISMARA DE FÁTIMA DE MOURA BARRADO em face de BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora objetiva, em síntese, a exibição do contrato de empréstimo celebrado com o réu no valor de R$ 683,01 (Seiscentos e oitenta e três reais e um centavo) cujo pagamento foi emprestado em 72 parcelas de R$ 19,15. Decisão de ID 10198740858 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária a autora. Sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (ID 10210645050). Autor interpôs recurso de apelação em face da sentença exarada. Acórdão proferido pelo Eg. TJMG deu provimento a apelação. A parte ré apresentou o CONTRATO objeto da ação ID 10420728416. A parte autora requereu homologação da prova produzida nos autos ID 10428220644. É o breve relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No mais, consoante afirmado por ocasião do despacho liminar positivo, a ação de exibição de documento ou coisa, com o advento do Novo Código de Processo Civil, perdeu a natureza cautelar e tornou-se uma ação probatória autônoma, quando proposta em caráter antecedente. As hipóteses de produção antecipada de prova estão elencadas nos incisos I, II e III do art. 381 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Destaquei (…) Na hipótese, a medida de produção antecipada tem por objetivo o prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar a propositura de ação para discussão do contrato. Anote-se que em sede de produção de antecipada de provas não se examina o mérito da pretensão, a sentença é meramente homologatória e por essa razão não há lugar para condenação da parte demandada em honorários advocatícios, mesmo porque exibiu o documento pretendido, sem resistência à pretensão. Ademais, o aumento expressivo das ações de exibição de documento neste Juízo, quase sempre patrocinadas pelo escritório de advocacia que representa da parte autora, deixa evidente que tais demandas são ajuizadas com o propósito único e exclusivo de angariar honorários advocatícios. Com efeito, a parte autora poderia ter exercitado a pretensão de exibição por meio da tutela cautelar antecedente prevista nos arts. 305 e seguintes do Código de Processo Civil e, com o seu cumprimento, ajuizar a ação principal nos próprios autos. A ação probatória autônoma tem respaldo no Código de Processo Civil, mas o crescimento exponencial destas demandas, em sua esmagadora maioria com pedido de gratuidade judiciária, deixa evidente o seu propósito mercantilista, com manifesto desvio de finalidade da Jurisdição. III - DISPOSITIVO Diante do exposto HOMOLOGO, sem exame de mérito, a prova produzida nestes autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios pelos fundamentos expostos na fundamentação. Custas finais pela parte autora | suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Consigno que, nos termos do § 3º do art. 381 do Código de Processo Civil, este Juízo não estará prevento para julgar a ação principal que eventualmente venha a ser proposta. P.R.I. Ipatinga/ MG, 14 de abril de 2025 (assinado eletronicamente) RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz de Direito

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Jose Mudesto Brum x Diretorio Regional Do Democratas De Minas Gerais

ID: 319383063

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-53.2019.8.13.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MUDESTO BRUM

Polo Passivo:

DIRETORIO REGIONAL DO DEMOCRATAS DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO

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JOSE SAD JUNIOR

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BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5003870-53.2019.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Eleição] AUTOR: JOSE MUDESTO BRUM CPF: 490.618.366-20 RÉU: DIRETORIO REGIONAL DO DEMOCRATAS DE MINAS GERAIS CPF: 09.019.713/0001-71 SENTENÇA JOSÉ MUDESTO BRUM, propôs a presente ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face do partido DEMOCRATAS (DEM), alegando que, na condição de Presidente do Diretório Municipal do DEMOCRATAS em Ribeirão das Neves, por força de tutela deferida em ação anulatória conexa (Processo nº 5002937-80.2019.8.13.0231), convocou e realizou convenção partidária no dia 11/4/2019, para eleição dos membros do Diretório Municipal, devidamente comunicada à Justiça Eleitoral. Aponta que a convenção foi realizada com base no restabelecimento de suas funções, como determinado judicialmente na ação anulatória precedente, tendo sido eleitos democraticamente os membros do novo Diretório Municipal. Sustenta que o réu permanece inerte, recusando-se a promover a anotação da nova composição perante o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, conduta que nega eficácia à decisão judicial anterior e visa impedir a participação dos eleitos na convenção estadual. Ao final, pediu que fosse concedida tutela de urgência para determinar a imediata anotação dos membros do Diretório Municipal e dos Delegados à Convenção Estadual, eleitos na convenção de 11/4/2019, com comunicação ao TRE/MG, fixação de multa diária e, ao final, a procedência do pedido confirmando o provimento liminar. O feito foi distribuído por dependência aos autos 5002937-80.2019.8.0231, que tratou-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência e que teve como pedido: liminar para retirar todo e qualquer efeito do ato de destituição da Comissão Provisória, com restabelecimento da anotação da composição do órgão presidido pelo autor, assegurando-se, ainda, a realização da convenção designada para o dia 28/3/19; comunicação ao TRE; procedência do pedido, confirmando a liminar e invalidando-se em definitivo, a validade da convenção realizada e de suas respectivas deliberações. Conferido efeito suspensivo do feito em sede de agravo de instrumento, conforme decisão de ID 71497038. COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO DEMOCRATAS EM MINAS GERAIS, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, sustentando que a convenção realizada em 11/4/2019, importou em claro descumprimento da decisão judicial proferida na ação anulatória, vez que a decisão liminar na ação anulatória foi concedida parcialmente, apenas para suspender o ato de desconstituição da Comissão Provisória e determinar seu restabelecimento até o julgamento final, tendo inclusive sido suspensa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de agravo de instrumento. Além disso, alega irregularidades na convenção realizada, como ausência de autorização partidária para realizá-la fora da data prevista no calendário oficial, falta de publicação de edital convocatório e inobservância dos procedimentos estatutários. Por fim, requereu a extinção do feito por ausência de interesse processual ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido (ID 72232308). Sentença proferida nos autos 5002937-80.2019.8.13.0231, colacionada ao ID 9669496716, com trânsito em julgado ao ID 9669523073. Acórdão dando provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos acima indicado, para revogar a medida liminar concedida, ID 9810190056, com trânsito em julgado ao ID 9810184728. Intimado à réplica, o autor quedou-se inerte, ID 10180384045. Deferida a produção das provas documentais, já constantes dos autos, ID 10243651110. A requerida apresentou razões finais ao ID 10267061667. O autor quedou-se inerte. Audiência de conciliação, sem autocomposição, ID 10437998503. É o relatório. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, tampouco preliminares a enfrentar, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação que versa sobre questões internas de organização partidária, especificamente a composição do Diretório Municipal, com posterior comunicação ao TRE, para anotação dos membros eleitos. O ponto central da controvérsia é decidir se a convenção partidária realizada em 11 de abril de 2019, pelo autor, na condição de Presidente do Diretório Municipal do DEMOCRATAS, foi legítima, e se o réu tem a obrigação de promover a respectiva anotação perante a Justiça Eleitoral. Para comprovar suas alegações, o autor colacionou as decisões proferidas na ação anulatória, comunicação da convenção ao Juiz Eleitoral desta comarca e a Justiça Eleitoral, zona 286ª, Ata de Convenção e Ata do Diretório. Extrai-se dos autos que a decisão proferida na ação anulatória (Processo nº 5002937-80.2019.8.13.0231), revela que a tutela de urgência foi concedida parcialmente para “suspender o ato de desconstituição da Comissão Provisória e determinar o restabelecimento da composição do órgão presidido pelo requerente até o julgamento final da presente demanda”, estabeleceu, ainda, que ficavam “suspensas quaisquer deliberações perpetradas pela Convenção realizada no dia 28 de março do corrente ano.” Posteriormente, a tutela foi revogada. Não houve, portanto, autorização judicial expressa para a realização de nova convenção partidária. No que tange aos aspectos partidários, o Manual de Orientação das Convenções 2019 do Democratas, estabelecia que as convenções municipais deveriam ocorrer em 28/3/2019 (ID 67156107), de modo que qualquer convenção realizada em data diversa dependeria de autorização do órgão regional, conforme previsto no artigo 25, §1º, do Estatuto Partidário, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, não restou demonstrada a publicação de edital convocatório, em jornal de circulação local, com a antecedência mínima de 10 dias, conforme manual das convocações, tampouco a observância dos demais procedimentos previstos nos artigos 41 e 42 do Estatuto do partido. Portanto, a convenção realizada em 11/4/2019, padeceu de vícios insanáveis, tanto pela ausência de autorização judicial ou do órgão regional, quanto pela inobservância dos procedimentos estatutários obrigatórios, não podendo gerar efeitos jurídicos válidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5003870-38.2025.8.13.0071

ID: 336645465

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-38.2025.8.13.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOA ESPERANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DANILO DIAS JARDIM

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5003870-38.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOA ESPERANCA LTDA CPF: 18.780.254/0001-35 RÉU: LADISLAU DE OLIVEIRA CAMPOS CPF: 215.091.666-53 SENTENÇA Vistos. Relatório As partes apresentaram termo de transação no ID 10502109122. Sendo assim, vieram-me estes autos conclusos para a prolação da decisão cabível ao caso em apreço. E, considerando ser o relatado supra a suma do necessário, passo, pois, a decidir. Fundamentação Tenho que a presente decisão, apesar de depender de obediência da disposição constante do art. 489, §1º, do CPC (que trata das formas que serão consideradas a título de fundamentação), na presente oportunidade poderá ser, em tese, dispensada. Justifico. Conforme se depreende do caso em análise, estamos diante de uma celebração havida entre as partes em âmbito extrajudicial trazida à apreciação deste Juízo para homologação. Tal hipótese enquadra-se no disposto no art. 487, III, b, do CPC – donde o magistrado está autorizado a proferir sentença resolvendo o mérito da questão quando se tratar da hipótese de homologação de transação havida entre as partes. Quanto a este instituto, em seu magistério, leciona Renato Montans de Sá o seguinte: Transação é o acordo entre as partes no processo. Este acordo pode ter ou não a intervenção judicial, o que não desnatura o instituto. Evidentemente que, se as partes se compuseram, o litígio que era fato gerador da demanda desapareceu devendo ser resolvido o processo com a análise do mérito. Não há limites para a transação, desde que verse sobre parcela disponível da demanda. Assim, nada impede que as partes (e a transação é ato eminentemente bilateral) acresçam no acordo matéria não posta em litígio (art. 515, §2º, CPC/2015) em decorrência do escopo social da jurisdição. A disponibilidade é premissa necessária para estabelecer a transação. Todavia, não se trata de regra absoluta. Os direitos indisponíveis permitem transação em determinadas situações (valor dos alimentos, guarda dos filhos, forma de se proceder ao plantio de árvores desmatadas etc.).1 De forma equânime, Teresa Arruda Alvim Wambier também exara seus comentários a respeito: A característica básica da transação é a reciprocidade de concessões, sendo lícito às partes levar à transação elementos, em princípio, estranhos à lide (nesse sentido, dispõe o art. 515. §2.º, do NCPC, que é título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação ou transação, ainda que envolva sujeito estranho ao processo e verse sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo). A lide é praticamente redefinida na transação, pois que, do contrário, de transação não se trataria. Por isso é que, segundo pensamos, a transação é possível ainda que a ação tenha sido proposta, pleiteando-se, por meio dela, direito indisponível. Isto porque, como a transação é instituto que envolve, necessariamente, concessões mútuas, implica necessariamente alteração do mérito, tal como originariamente posto (delineado, delimitado) na petição inicial, já que autor e réu hão de fazer concessões, para que de transação se trate. […] Havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculada.2 Note-se, pois, que estes requisitos formais a que a doutrina se refere são aqueles previstos junto do art. 104, do CC – quais sejam, agentes capazes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, forma prescrita ou não defesa em lei. Por fim, Juliana Cordeiro de Faria reforça este posicionamento, conforme se depreende: c) Homologar o reconhecimento de procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção (inciso III, a, b, c): Em todos os casos, a sentença será homologatória, visto que a solução do litígio resultará de ato de vontade das partes, pelo que a sua validade está sujeita aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral. A atividade jurisdicional se limitará, portanto, a dar eficácia ao ato das partes, empestando-lhe a qualidade de ato processual e a força de solução do conflito análoga àquela produzida pela coisa julgada material. Como a solução do litígio não resultará diretamente de um ato decisório do juízo, a partir de seu convencimento motivado, a sentença homologatória não é dotado do atributo da coisa julgada material. Produz apenas coisa julgada formal, sendo impugnável, após o seu trânsito em julgado, por ação anulatória (art. 966, § 4º)3. Assim, diante deste contexto, não cabe a este Juízo uma fundamentação que se enquadre nas hipóteses constantes do art. 489, §1º, do CPC; mas, apenas e tão somente, havendo a vontade das partes apresentadas em petitório de acordo, verificar a existência dos requisitos de validade do ato jurídico em questão. Nesta oportunidade, verifico que os agentes são juridicamente capazes, que o objeto é lícito, possível e determinado, e que se trata de instrumento com forma prescrita em lei, não havendo nada nesta que obste às partes a celebração de acordo extrajudicial para posterior homologação (pelo contrário, o que a novel legislação processual civil busca é a solução consensual dos conflitos – sempre em busca da pacificação social). Assim, preenchendo o acordo em questão os requisitos essenciais para a realização dos negócios jurídicos, tenho que o mesmo merece ser homologado. Dispositivo À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com vistas a assegurar que o mesmo produza os seus jurídicos e legas efeitos entre as partes. E, em razão disso, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE FEITO, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC. Custas processuais e honorários de sucumbência, conforme acordado, caso conste apontamento na transação. Em caso negativo, condeno as partes ao pagamento de custas processuais, no importe de 50% para cada uma, nos moldes do art. 86, caput, do CPC; contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento destas a ambas as partes, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a transação havida e observado o Provimento Conjuntivo nº. 102/2021. Deixo de promover condenação a título de honorários de sucumbência, ante a transação havida – deste modo, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos causídicos. Notifiquem-se as partes acerca do presente ato decisório. Ao final, expedidas as comunicações necessárias, arquive-se com baixa. DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, haja vista que a decisão homologatória de acordo judicial é irrecorrível, dado que o seu trânsito em julgado ocorre na data da sua homologação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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Processo nº 5003870-93.2019.8.13.0153

ID: 256850393

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003870-93.2019.8.13.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GARCIA MIRANDA

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JANETE MOUZINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5003870-93.2019.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ELIANE CRISTINA PEREIRA CPF: 087.114.276-71 RÉU: PRICILIANE DA SILVA CARNEIRO ANZOLIN CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação pelo procedimento comum entre as partes epigrafadas. Narra a parte autora que trabalha como Fiscal de Caixa no Supermercado Morais há mais de 12 anos, possuindo reputação profissional e pessoal ilibada. Sustenta que, durante um período, passou a receber ligações anônimas em seu local de trabalho, nas quais uma voz feminina proferia "alô" e, em seguida, gargalhava antes de desligar. Afirma que, em 16/07/2019, recebeu nova ligação na qual a interlocutora perguntou se ela era esposa de Willian (nome de seu marido) e, após confirmação, novamente gargalhou e desligou. Relata que, dias depois, recebeu outra ligação na qual a pessoa, dizendo ser uma amiga, perguntou se a autora sabia que seu marido a estava traindo há mais de quatro meses. Alega que, a partir de então, passou a receber ligações diárias com ameaças de destruição de sua vida, o que lhe causou grande perturbação e receio de ser demitida. Aduz que, em 30/07/2019, enquanto estava no almoxarifado do supermercado, a ré compareceu ao estabelecimento, fez compras e, ao passar pelo caixa, disse em voz alta para a operadora que era amante do marido da autora, que estavam juntos há meses, que ele se separaria dela e que iria destruir a vida da autora. Afirma que tal fato foi presenciado por outras funcionárias e que a ré, não satisfeita, ainda teria ido à residência da autora e relatado o suposto caso amoroso a vizinhos. Sustenta que as ações da ré lhe causaram profunda tristeza, vergonha perante os colegas e abalo em seu casamento. Argumenta que a conduta da ré, ao difamá-la e injuriá-la publicamente em seu local de trabalho e vizinhança, causou-lhe graves danos morais, especialmente por residir em cidade pequena. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Despacho em ID 89654551 deferindo o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Decisão em ID 4305287993 intimando a parte autora para anexar os vídeos ao Pje ou fazer o upload dos arquivos em sua conta pessoal, bem como indeferindo o pedido de citação da parte ré por edital (ID 3942798016). Manifestação da parte autora em ID 4602983001 disponibilizando o link das mídias acauteladas. Despacho em ID 9375023056 indeferindo o pedido de citação por edital de ID 8830322994 e determinando a tentativa de localização do endereço da parte ré através de consulta aos sistemas conveniados Siel, Infojud, Sisbajud e Renajud. Manifestação da parte autora em ID 9881280319 requerendo a expedição de ofício ao Cartório Eleitoral para informar o endereço da parte ré e, subsidiariamente, a citação da parte ré por edital. Decisão em ID 10095798210 indeferindo o pedido de expedição de ofício, uma vez que já foi acionado o sistema conveniado Siel, bem como indeferindo o pedido de citação por edital e determinando que a Secretaria cumpra integralmente a decisão de ID 9749921676. Decisão em ID 10178878882 deferindo o pedido de citação por edital da parte ré (ID 10164035391), após o esgotamento das tentativas de localização do endereço desta, tendo nomeado a Defensoria Pública como curadora especial da parte ré. Citação da parte ré por edital em ID 10266181888. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial da ré citada por edital, apresentou contestação por negativa geral (ID 10270018765), impugnando os fatos narrados na inicial e requerendo a improcedência dos pedidos, além da concessão da gratuidade de justiça à ré. Réplica em ID 10296756017. Instadas a especificarem provas (ID 10299618782), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado em ID 10300817785 e ID 10320390948. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Há questão processual pendente. - Do pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré citada por edital No caso em tela, a parte ré foi citada de forma ficta, com a consequente nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, tal situação, por si só, não induz à presunção de hipossuficiência financeira. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 10183/MG, relator o Ministro Raul Araújo, j. em 24/03/2015, DJe de 24/04/2015) Nesse contexto, não havendo nos autos indícios de incapacidade financeira da parte ré, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por ela. - Do julgamento antecipado do mérito Verifico que se trata de caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não pleitearam a produção de provas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que analiso o mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos morais em que a autora alega ter sido vítima de difamação e injúria praticadas pela ré em seu ambiente de trabalho e vizinhança. A ré, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral através da Defensoria Pública, nomeada como curadora especial. A controvérsia cinge-se, portanto, em verificar a ocorrência do ato ilícito imputado à ré, a existência de dano moral suportado pela autora e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, bem como, em caso positivo, mensurar o valor da indenização devida. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico pátrio, exige a presença de três requisitos fundamentais: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre eles. O artigo 186 do Código Civil estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementarmente, o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso dos autos, a autora imputa à ré a prática de atos que atentaram contra sua honra e imagem, configurando difamação e injúria. A difamação consiste em imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, enquanto a injúria se caracteriza pela ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém. Ambos os atos violam direitos da personalidade, especificamente a honra (objetiva na difamação, subjetiva na injúria), tutelados constitucionalmente (art. 5º, X, da CF/88) e civilmente. A contestação por negativa geral, apresentada pela curadora especial, tem o condão de tornar controvertidos todos os fatos alegados na inicial, afastando os efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos (art. 341, parágrafo único, do CPC). Dessa forma, incumbia à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Para tanto, a autora instruiu a inicial com cópias de Boletins de Ocorrência (IDs 88351789, 88351792, 88353894, 88353896) que, embora contenham declarações unilaterais, servem como indício dos fatos narrados, especialmente das ligações e da perturbação sofrida. Além disso, a autora disponibilizou links de acesso a vídeos (ID 4602983001), os quais, segundo alegado na inicial e na petição que juntou os links, registrariam o momento em que a ré esteve no supermercado e proferiu as ofensas perante a operadora de caixa. Embora o conteúdo específico dos vídeos não tenha sido transcrito ou detalhadamente descrito nos autos após a disponibilização dos links, a alegação da existência dessa prova audiovisual, somada à narrativa coesa e detalhada da inicial e aos boletins de ocorrência, confere verossimilhança aos fatos alegados. A ausência de impugnação específica pela ré, ainda que representada por curador especial via negativa geral, não desconstitui a força probante dos elementos trazidos pela autora, cabendo ao julgador valorar o conjunto probatório. A dinâmica dos fatos descrita pela autora – as ligações anônimas iniciais, a posterior identificação da ré como suposta amante do marido da autora, as ameaças e, por fim, a exposição pública da situação no local de trabalho e na vizinhança – demonstra uma clara intenção de ofender, humilhar e prejudicar a reputação da autora. A conduta de se dirigir ao local de trabalho da vítima e, em alto e bom som, perante colegas, expor uma suposta relação extraconjugal com o marido dela, afirmando a intenção de "destruir a vida dela", ultrapassa manifestamente os limites do razoável e configura grave ofensa à honra objetiva (reputação) e subjetiva (dignidade, decoro) da autora. O dano moral, em casos de ofensa à honra como a difamação e a injúria, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo ou do sofrimento. A simples violação do direito da personalidade é suficiente para gerar o dever de indenizar. A exposição vexatória sofrida pela autora em seu ambiente de trabalho, local onde construiu sua reputação por mais de uma década, e perante sua vizinhança, gera inegável abalo psicológico, constrangimento e humilhação, configurando o dano moral indenizável. Presentes, portanto, a conduta ilícita da ré (ofensas à honra da autora), o dano moral (lesão aos direitos da personalidade, in re ipsa) e o nexo de causalidade (o dano decorreu diretamente das ofensas proferidas pela ré), impõe-se o dever de indenizar. Quanto à fixação do valor do dano, deve-se observar o critério bifásico estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 944 do Código Civil. Esse procedimento busca garantir a isonomia nos arbitramentos, sem perder de vista a individualização das indenizações. Além disso, considera os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a assegurar que o valor funcione como um desestímulo à conduta socialmente lesiva, sem, contudo, configurar o enriquecimento ilícito vedado pelo art. 884 do Código Civil. No caso concreto, a gravidade da conduta da ré é acentuada pela forma como as ofensas foram proferidas: publicamente, no local de trabalho da autora, perante colegas, e também disseminadas na vizinhança. Tal exposição pública potencializa o constrangimento e o abalo à reputação. A autora relatou intenso sofrimento e abalo em seu casamento, o que demonstra a profundidade do dano psíquico suportado. A condição da autora como trabalhadora (fiscal de caixa) e o longo tempo de serviço no mesmo local (mais de 12 anos) evidenciam a importância de sua reputação profissional, severamente atingida pelos atos da ré. Por outro lado, não há nos autos elementos concretos sobre a capacidade econômica da ré, que foi citada por edital e está assistida pela Defensoria Pública. Logo, tomando por base os valores médios fixados em casos semelhantes e considerando esses fatores, o valor pleiteado pela autora (R$ 30.000,00) mostra-se excessivo. Entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), que, no caso, considera-se a data em que a ré proferiu as ofensas no local de trabalho da autora (30/07/2019). A correção monetária, por sua vez, incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), ou seja, da data desta sentença. Até 29/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) e a correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG). A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§ 1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Destaco, por fim, o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos efeitos da sucumbência: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Posto isso, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG), a partir da data desta sentença até 29/08/2024 e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (30/07/2019 até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§ 1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas todas as formalidades, nada mais sendo requerido, dê se baixa e arquive-se. Caso seja cumprida voluntariamente a obrigação, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte autora, intimando-se para levantamento e para dar quitação, vindo-me conclusos na sequência para extinção pelo art. 526, §3º, do CPC. Caso a obrigação não seja cumprida voluntariamente, poderá a parte autora dar início à fase de cumprimento definitivo de sentença nos próprios autos. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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