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Processo nº 5004384-35.2025.8.13.0024

ID: 335460881

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004384-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELEUSA DE FREITAS CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5004384-35.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência] AUTOR: ELEUSA DE FREITAS CARDOSO SANTOS CPF: 980.169.466-15 RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 e outros DECISÃO Vistos etc., Recebo a manifestação de ID nº10498526387 como pedido de desistência do processo, haja vista que é juridicamente inviável o “cancelamento da distribuição”, vez que a mera propositura da ação gera efeitos processuais. Como sabido, a Lei nº 12.153 de 2009 autoriza a utilização subsidiária da Lei 9.099 de 1995, pelo que se aplica o art. 38, dispensando-se o relatório. Diante do pedido de desistência formulado pela parte autora, não há que se pesar seu requerimento, visto que a falta de interesse processual obsta qualquer condição de procedibilidade para o devido andamento do presente feito. Ademais, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Dessarte, afastada a aplicação do art. 485, §4º do CPC, e desnecessário o consentimento da parte requerida para extinção do feito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Cientifique-se a parte requerida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5004384-55.2025.8.13.0470

ID: 338256155

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PARACATU, 2ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5004384-55.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

ROBERTO BATISTA DO NASCIMENTO

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COMARCA DE PARACATU 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 EDITAL COMARCA DE PARACATU ¿ 2ª VARA CÍVEL ¿ PROCESSO ELETRÔNICO CÍVEL Nº 5004384-55.2025.8.13.0470, ADVOGADO (a) OAB/MG 65.… COMARCA DE PARACATU 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 EDITAL COMARCA DE PARACATU ¿ 2ª VARA CÍVEL ¿ PROCESSO ELETRÔNICO CÍVEL Nº 5004384-55.2025.8.13.0470, ADVOGADO (a) OAB/MG 65.710 ¿ EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) - O Dr. LUCAS FONSECA SILVEIRA, Juiz de Direito titular na Segunda Vara Cível da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no exercício de seu cargo e na forma da lei, etc.- FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta tramita a AÇÃO DE USUCAPIÃO, requerida por MARIA APARECIDA FERREIRA SOUZA, brasileira, empresária, divorciada, inscrita no CPF sob n° 869.***.776-**, portadora do RG 6.***-1** SSP/MG, residente e domiciliada na Rua Trajano Silva Neiva, nº 130, Bairro Jardim Serrano, CEP: 38.606-186, Paracatu ¿ MG, e por este CITA todos os confrontantes ausentes e seus sucessores a qualquer título os réus ausentes, incertos e desconhecidos, que estão em local incerto e não sabido, bem como eventuais interessados, para o inteiro teor da referida ação, através da qual pretende a autora que seja julgado procedente o pedido, declarando-lhe a aquisição da propriedade através do Usucapião do seguinte imóvel: imóvel urbano, localizado na Rua Trajano Silva Neiva, nº 130, Bairro Jardim Serrano, no município de Paracatu/MG, com área total de 567,00 m² e com as divisas e demais características constantes do mapa e memorial anexados aos autos sob o ID Num. 10466953419, ficando ainda CIENTES de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, subsequentes ao prazo estipulado neste edital, para, querendo, CONTESTAREM a ação supramencionada, sob pena de não o fazendo serem presumidos como verdadeiros e aceitos os fatos articulados pela parte autora na inicial nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no átrio deste fórum, no local de costume. Paracatu-MG, 24 de julho de 2025; Cândida Maria T. Queiroz, Gerente de Secretaria; Dr. LUCAS FONSECA SILVEIRA, Juiz de Direito.

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Processo nº 5002319-18.2025.8.13.0396

ID: 291469258

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002319-18.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA MARIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGE MILLAR DE SOUSA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002319-18.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Piso Salarial, Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: SOLANGE APARECIDA MARIOTTI CPF: 831.986.016-49 RÉU: MUNICIPIO DE ITABIRINHA CPF: 17.125.444/0001-56 DECISÃO Vistos etc. Em análise à peça de ingresso, entendo que o pedido deduzido pela parte autora encontra-se demasiadamente genérico em relação ao débito que a parte pretende seja o MUNICÍPIO DE ITABIRINHA condenado a pagar referente as diferenças salariais, com reflexo nas gratificações de quinquênio(s), adicional de especialização, apostilamento, adicional de turma multisseriada, bem como no adicional de férias e 13º salário e as diferenças decorrentes de eventuais atualizações do piso nacional que ocorrerem durante o processo, com reflexo no terço de férias e 13º salário e respectivos adicionais e adicional por tempo de serviço. Em verdade, tem-se que o pedido que constrói a identidade da lide e a explicitação destes elementos é essencial para o seu estabelecimento, de modo a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal. Ademais, ao analisar os autos e os sistemas judiciais disponíveis, verifiquei que a parte autora já havia distribuído, simultaneamente, três ações contra o mesmo município, buscando os mesmos pedidos apresentados na inicial deste feito. Essas ações, registradas sob os números 5004384-20.2024.8.13.0396, 5004407-63.2024.8.13.0396 e 5004386-87.2024.8.13.0396, foram todas extintas porque a soma dos valores das causas atingiu a quantia de R$ 170.319,39. Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte em seus pedidos finais o valor do débito que requer seja o Município condenado a pagar, a fim de viabilizar o prosseguimento da presente demanda, nos termos do art. 322 do CPC/15, ficando ciente, desde já, que o processamento da presente demanda neste Juizado importará em renúncia do excedente ao teto (art. 3º, §3º da Lei 9.099/95). Com a manifestação, CONCLUIR para análise. No silêncio, REMETER os autos ao Juiz Leigo. INTIMAR. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 002

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Processo nº 5004384-35.2025.8.13.0024

ID: 280242408

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004384-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELEUSA DE FREITAS CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5004384-35.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência] AUTOR: ELEUSA DE FREITAS CARDOSO SANTOS CPF: 980.169.466-15 RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 e outros Vistos etc., Ressalta-se o art. 6º da Lei nº 12.153/2009, em que prevê a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 e o CPC. Prefacialmente, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da inicial, juntando-se comprovante de residência atualizado, em nome próprio, consistente em cópia de conta de consumo (água, energia, telefonia e/ou documento indôneo). Considera-se atualizado o comprovante de endereço emitido em data inferior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da ação. Na inexistência de referido documento, deverá apresentar declaração de residência firmada pelo titular da conta, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante, para fins de regularização do cadastro nos autos. Superado este ponto, verifica-se dos autos que, na triagem inicial realizada, foi certificada a existência de identidade ou semelhança com demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes ou matéria correlata. Dessa forma, determina-se à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e aponte expressamente se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o presente feito e a ação apontada, devendo indicar, eventual conexão, continência ou litispendência, nos termos dos artigos 55, 56 e 337, §§ 1º e 2º, do CPC. A determinação tem como objetivo evitar julgamento repetido, bem como prevenir decisões conflitantes, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade jurisdicional. Assim, deverá esclarecer pontualmente cada processo e cada fase processual. O não cumprimento ou o cumprimento parcial das determinações, obstará o prosseguimento, e o feito será extinto, nos termos do art. 485, I, do CPC. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5004384-43.2025.8.13.0183

ID: 260009703

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-43.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IVALDE E JOSE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES NEIVA DE FARIA

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FARLEY AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE PACHECO MARTINS

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DIOGO FERREIRA DE ARAUJO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004384-43.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVALDE E JOSE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME CPF: 02.305.789/0001-14 RÉU/RÉ: VIAGENS PROMO TURISMO S.S. LTDA CPF: 05.008.876/0001-06 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/05/2025, às 14:20 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mda5c5f931362efc389c17185169a0b67, número da reunião: 2334 702 2301 e senha: 0201 ,observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 23 de abril de 2025. MELLYSSA FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004384-90.2023.8.13.0481

ID: 310969253

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-90.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIA MOVEIS COMERCIAL PATROCINIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUIZA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5004384-90.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: VIA MOVEIS COMERCIAL PATROCINIO LTDA - ME CPF: 04.675.370/0001-80 RÉU: LORENA KARINA DA SILVA CPF: 089.934.046-66 e outros DECISÃO Por se tratar de medida excepcional, a penhora parcial de salário é cabível apenas quando o crédito não puder ser adimplido de outra forma, vale dizer, quando esgotados os meios de localização de bens do devedor que sejam passíveis de constrição. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LOCALIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. FINALIDADE DE FUTURA PENHORA SALARIAL. INDEFERIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas/MG, que, nos autos de cumprimento de sentença originado de ação monitória, indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para localizar vínculos empregatícios do executado, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios executórios e que a penhora de percentual de salário possui caráter excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para localizar vínculos empregatícios do executado como forma de embasar eventual pedido de penhora salarial; e (ii) estabelecer se os requisitos para relativização da impenhorabilidade salarial estão presentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, IV, do CPC), desde que sejam demonstrados o esgotamento de outros meios executórios e a ausência de comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família (STJ - EREsp nº 1.874.222/DF). 4. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui entendimento consolidado no mesmo sentido, exigindo que a medida constritiva seja aplicada de maneira excepcional, somente após comprovado o insucesso de outras tentativas de satisfação do crédito e mediante análise das consequências sobre a dignidade do devedor. 5. Nos autos, verificou-se a localização de um veículo em nome do executado, por meio de consulta ao Renajud, indicando que não houve esgotamento dos meios executórios disponíveis, circunstância que inviabiliza a relativização da impenhorabilidade salarial e, consequentemente, a expedição de ofícios para levantamento de vínculos empregatícios. 6. A excepcionalidade da penhora salarial exige a prévia demonstração da impossibilidade de obtenção do crédito por outras vias menos gravosas, o que não foi comprovado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relativização da regra de impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, do CPC) somente é cabível quando demonstrado o esgotamento de outros meios executórios e desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. 2. A existência de bens penhoráveis disponíveis inviabiliza a adoção de medidas excepcionais como a penhora salarial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 833, IV e §2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.874.222/DF; TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.050382-5/003, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 09/04/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.473334-1/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025). No caso dos autos, verifica-se que não foram esgotados os meios ordinários para satisfação do crédito, razão pela qual indefiro o pedido de busca pelo sistema Prevjud, o qual visa a obtenção de informações relativas a recebimento de salário e/ou benefício previdenciário do executado, se revela desnecessário, ao menos por ora. No tocante ao pedido de pesquisa no sistema INFOJUD, acerca das declarações de imposto de renda da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se o executado efetivamente declara imposto de renda, de forma a se evitar diligência desnecessária, o que poderá ser feito por meio do acesso ao link https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Após, façam os autos conclusos para análise. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar, mediante precisa e objetiva indicação, bens de propriedade da parte executada, passíveis de penhora, sob consequência de extinção do feito, independentemente de nova intimação e nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004384-96.2023.8.13.0188

ID: 275259075

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-96.2023.8.13.0188

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DE CALAIS NETO

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EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM

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LEVERTON DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004384-96.2023.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO SANTOS CPF: 720.646.686-91 RÉU: SANTO LAR MOVEIS E ELETRO LTDA CPF: 31.447.793/0001-15 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação movida por CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO SANTOS em face de SANTO LAR MOVEIS E ELETRO LTDA. A autora informou o endereço da requerida, que condiz com os endereços encontrados nos sistemas conveniados destinados a tal função. No entanto, a requerida não foi encontrada para citação. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerente indicou endereço da requerida que por sua vez é o mesmo encontrado nos sistemas conveniados, local onde a requerida não foi citada. A requerente, ainda, foi intimada para indicar meios para citação do réu, contudo não demonstrou os endereços. Ressalte-se, por oportuno, que não há possibilidade de citação por edital no microssistema processual da Lei 9.099/95, nos termos do parágrafo 2º do seu art. 18. Não encontrada a parte ré para citação no endereço indicado e nem após a pesquisa no sistema conveniado para tal finalidade, a jurisprudência entende que a parte requerida encontra-se em local incerto e não sabido tanto que nestes casos já e autorizada a citação ficta. Colaciono: EMENTA: APELAÇÃO. MONITÓRIA. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR MANDADO FRUSTRADAS. OFÍCIOS ENVIADOS À EMPRESA DE TELEFONIA SEM LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO. PARTE REQUERIDA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DESCARTADA. - Frustrada a tentativa de citação por mandado, diante da constatação feita pelo Oficial de Justiça de que, o requerido não mais reside no endereço informado no contrato, nem em outros endereços apurados pela utilização do sistema Infojud, não é de se exigir da parte autora qualquer outra providência para o requerimento da citação por Edital. - É válida a citação editalícia quando não existe nos autos, elementos que possam desacreditar a afirmação de desconhecimento do paradeiro da parte requerida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.060589-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2023, publicação da súmula em 02/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. A citação por edital será feita "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando" (art. 256 do CPC). O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização (§ 3º do art. 256 do CPC). No caso concreto, tentou-se a citação do executado em quatro endereços diversos, e os dois últimos, aqueles fornecidos pelo sistema conveniado INFOJUD. Nestes termos, preenchidos os pressupostos para a citação editalícia e, em razão disso, não há falar em nulidade do ato. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.167914-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. A citação por edital será feita "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando" (art. 256 do CPC). O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização (§ 3º do art. 256 do CPC). No caso concreto, tentou-se a citação do executado em três endereços diversos, sendo um deles, inclusive, o local informado por sua genitora e, o último, aquele fornecido pelo sistema conveniado INFOJUD. Nestes termos, preenchidos os pressupostos para a citação editalícia e, em razão disso, não há falar em nulidade do ato. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.036346-3/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2022, publicação da súmula em 28/04/2022) Acrescenta-se o fato de se tratar de pessoa jurídica que possui obrigatoriedade de manutenção dos dados cadastrais atualizados perante a Receita Federal. Assim, não havendo notícias de outro endereço da parte contrária, onde se situe o estabelecimento empresarial a parte deve ingressar com ação na Vara Cível. Nesse passo, o caso é de extinção do presente feito, devendo a autora manejar nova ação na Justiça Comum, aonde é possível a citação ficta. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por inadmissibilidade do procedimento instituído pela Lei 9.099/95 com fulcro no art. 51, inciso II. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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