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Processo nº 5005280-39.2024.8.13.0210

ID: 321671255

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005280-39.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEL FRAGOSO DUARTE - ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA DE LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424,…

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Processo nº 5006056-90.2025.8.13.0699

ID: 295479570

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006056-90.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE DE SOUZA LIMA MAGALHAES E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5006056-90.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: ALOISIO VIEIRA COSTA CPF: 454.453.036-91 RÉU: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS CPF: 61.099.834/0391-35 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que o requerente solicita a exclusão de seus dados do cadastro de inadimplentes, em razão do débito analisado nos presentes autos, já que sustenta ser indevida a cobrança. Solicitou ainda o cancelamento das cobranças efetivadas nas faturas do seu cartão de crédito. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, somente será deferida se não houver risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. A decisão que, embora não definitiva, produza consequências fáticas imediatas deve ser proferida com cautela pelo juízo da causa, pois implica a quebra da regra processual fundamental prevista no caput do art. 9º do CPC. No caso em análise, quanto ao pedido de suspensão da anotação desabonadora, há prova do perigo de dano e do risco ao resultado do processo, considerando que a manutenção do nome do requerente nos órgãos de restrição de crédito, diante das dúvidas sobre a regularidade do ato, pode causar danos irreparáveis à sua honra. No entanto, quanto ao pedido para cancelamento das cobranças questionadas nesta ação, as provas trazidas pelo requerente mostram-se insuficientes para fundamentar uma decisão em sede de juízo sumário. Diante disso, concedo parcialmente a tutela de urgência solicitada e determino que os requeridos excluam, no prazo de dez dias, os dados do requerente do cadastro de inadimplentes referentes ao débito analisado nesta ação (ID 10464098041), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a trinta dias. Intimem-se as partes desta decisão. Citem-se os requeridos para que compareçam à audiência de conciliação e apresentem contestação. Ubá, 10 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

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Processo nº 5006056-90.2025.8.13.0699

ID: 295780928

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006056-90.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE DE SOUZA LIMA MAGALHAES E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5006056-90.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALOISIO VIEIRA COSTA CPF: 454.453.036-91 RÉU/RÉ: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS CPF: 61.099.834/0391-35 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 CERTIDÃO Audiência de conciliação designada para o dia 22/08/2025 , às 13:30 Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá. Conciliação Juizado Especial de Ubá - Sala 14 (13:30) Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=ma594f80a45f5bc3a17d9c0eb621c911a Número da reunião: 179 386 8994 Senha: 0699 Chave do organizador: 275996 Para o acesso, seguem as instruções: ( AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE CONCILIAÇÃO). 1- No seu computador (é necessário possuir webcam) ou celular (é necessário possuir câmera frontal), abra o navegador; 2 – O link de acesso à sala de audiência é o fornecido acima; 3 – Na barra de pesquisa do seu navegador (barra superior), digite o link; 4 – Se possuir o aplicativo Cisco Webex Meetings instalado no seu computador ou celular, clique na opção: “Abra o aplicativo”. Se não o tiver, clique em “Entre do seu navegador”; 4.1 – Caso já tenha o aplicativo instalado, ele será iniciado automaticamente e será necessário que clique no botão verde “Entrar na reunião”; 4.2 – Se optar por “Entre do seu navegador”, uma tela solicitando que informe seu nome completo e endereço de e-mail se abrirá. Preencha os campos respectivamente e clique em “Próximo”; 4.3 – Agora clique no botão “Entrar na reunião” como mostrado no passo 4.1. As partes deverão ser intimadas de que a ausência da parte autora acarretará em contumácia e a ausência da parte ré acarretará em revelia. As partes deverão participar virtualmente, portando documento de identificação com foto, que deverá ser exibido no momento da audiência. A parte ré deverá apresentar contestação até o ato da audiência, caso não seja possível a realização de acordo. OBS: A parte também poderá participar da audiência de forma presencial, na sala 208, no fórum da Comarca de Ubá-MG. Ubá, 10 de junho de 2025. NICOLE CRISTINA DE LIMA SANTANA Estagiária Secretaria

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Silvaneide Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 317685182

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007220-90.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JENNIFER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5007220-90.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5007220-90.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: SILVANEIDE DOS SANTOS CPF: 925.684.754-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros DECISÃO DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designe-se audiência de conciliação, incluindo-se o feito na respectiva pauta. Esclareça-se às partes que o não comparecimento injustificado à audiência poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se a parte ré, cientificando-a de que, da data da audiência de conciliação/mediação ou da última sessão, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de contestação. Advirta-se a parte ré que se não contestar o pedido será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Intime-se a parte autora e o(a) respectivo(a) procurador(a). Cientifiquem-se as partes de que a audiência será realizada pelo Cisco Webex, plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que permite a prática de atos que impliquem interação entre servidores, magistrados e demais atores do Sistema de Justiça, e que poderá ser acessada por meio de aplicativo de celulares (Android e iOS) e computadores, bem como por navegadores web, como Google Chrome e Mozilla Firefox. Não é necessário cadastro para ter acesso à plataforma, pois o respectivo link será encaminhado pelo conciliador às partes e advogados instantes antes da audiência. Até 05 (cinco) dias antes da assentada, devem as partes informar seus respectivos endereços de e-mail – caso esta informação não tenha sido disponibilizada na petição inicial – e números de seus celulares, para o devido contato. Deverão as partes e seus procuradores providenciar a estrutura necessária para a participação na audiência ou justificar a impossibilidade, sob pena de preclusão. O servidor responsável pela audiência deve diligenciar em todos os sentidos para a realização do ato, efetuando os devidos testes de conexão com antecedência, certificando nos autos excepcional indisponibilidade. Cumpra-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

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Processo nº 5006832-90.2025.8.13.0699

ID: 312047250

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006832-90.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINY GONCALVES BALDEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5006832-90.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5006832-90.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ELIZEU FERREIRA DE LIMA CPF: 030.055.797-35 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ELIZEU FERREIRA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, fundada em doença ocupacional. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Determino a ANTECIPAÇÃO da prova pericial, conforme disposto na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 e no art. 129-A da Lei nº 8.213/1991. Em observância ao Ofício Circular da CGJ nº 114/COASA/2021, é obrigatória, em ações desta natureza, a utilização do Sistema AJ/TJMG para a nomeação de peritos. Assim, ara a realização da perícia médica, nomeio, através do Sistema AJ/TJMG, o(a) Dr(a). CARLOS EDUARDO SOARES GAZZINELLI CRUZ. Nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 575/2019, e mais recentemente pela Resolução nº 937/2025, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), valor que respeita as especificidades do caso vertente, considerando a especialização e a complexidade do trabalho a ser realizado. Promova-se a intimação das partes para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, na esteira do art. 465, inciso III, do CPC. No mesmo prazo, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso, e indicar assistentes técnicos. Após, realize-se a intimação do(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar aceitação do encargo e, em caso positivo, designar data e hora para realização da perícia em até 30 (trinta) dias. Em seguida, em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, o INSS deverá ser intimado para antecipação dos honorários periciais, independentemente da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. O(a) perito(a) deverá cumprir rigorosamente o encargo que lhe for atribuído, independentemente de termo de compromisso, e entregar o laudo pericial, com as respostas aos quesitos formulados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do exame pessoal. Com a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, §1º, do CPC. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

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Processo nº 5005377-90.2025.8.13.0699

ID: 309085330

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005377-90.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS TULIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDERSON JOSE RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005377-90.2025.8.13.0699 REQUERENTE: MARCOS TULIO SANTOS SILVA CPF: 138.750.556-40 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes do processo: alegou o requerente que trabalha como Agente de Segurança Penitenciário e que, além de trabalhar no horário de expediente normal, trabalhou em diversos plantões noturnos e não recebeu o devido adicional noturno. Em razão do exposto, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do requerido na implementação do adicional noturno em contracheque, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada. Requereu ainda a condenação do réu no pagamento das verbas retroativas devidas, com efeitos sobre as férias e gratificação natalina, tudo devidamente corrigido e atualizado. A sessão de conciliação foi dispensada. O processo teve regular tramitação, com a citação do réu, apresentação de contestação e de impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, em razão da análise dos comprovantes de recebimento do requerente. A análise da prejudicial de prescrição será realizada conjuntamente com o mérito da demanda. Passo à análise do mérito propriamente dito. Pretende a parte autora que seja o réu compelido a lhe pagar pelo adicional noturno, alegando que na condição de agente de segurança penitenciário efetivo faria jus ao recebimento do mesmo por trabalhar em regime de escala rotativa. Pela análise da causa de pedir destes autos, tem-se que o direito pleiteado pelo requerente, remuneração pelo trabalho noturno desenvolvido em seu cargo, está regulamentado na CR/88 (art. 7º, IX, estendido por força do art. 39, §3º). Por sua vez, a Constituição do Estado de Minas Gerais garante o direito ao recebimento do referido adicional, conforme estatuído em seu art. 31. Os dispositivos supracitados, normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, têm aplicação imediata, independentemente de qualquer provimento complementar, consoante o disposto no §1º, do art. 5º, da Constituição da República. Não obstante, o art. 12, da Lei nº 10.745/92 prevê a incidência do adicional noturno nos vencimentos e nos proventos dos servidores do Poder Executivo Estadual, regulando o horário do cômputo da vantagem. O mencionado dispositivo preceitua: Art. 12. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22(vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos do regulamento. Dessa forma, não tendo a Constituição Federal fixado o percentual devido a título de adicional noturno, faz-se necessário examinar a legislação estadual pertinente, devendo ser aplicada a norma contida no art. 12, da Lei 10.745/92, que o fixou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, entendido como noturno o horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia até as 05 (cinco) horas do dia seguinte. Acrescento que, por ser o adicional pleiteado concedido por força da própria Carta Constitucional, não pode o Estado se escusar do pagamento, ante o argumento de não haver previsão, posto que essa é uma obrigação sua, Estado, sob pena de enriquecimento sem justa causa, através do trabalho do servidor. Portanto, considerando as provas produzidas, especificamente as folhas de frequência, evidencia-se que a parte autora, ao contrário do defendido pelo requerido, trabalha em regime de revezamento e que envolve o labor em hora noturna (ID 10452064677, ID 10452072051). No entanto, como analisado nos contracheques coligidos aos autos, há ausência da respectiva contraprestação pecuniária (20%). O direito à incorporação do adicional será, assim, reconhecido, devendo ser analisado, por fim, o valor devido. Ainda, segundo entendimento firmado pelo TJMG quando do julgamento do IRDR nº 1.0024.08.943564-8/002, o adicional noturno compõe a remuneração do servidor e, quando recebido habitualmente, produz efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. E, considerando que o requerido deixou de impugnar especificamente os cálculos confeccionados pelo autor, apresentados em ID 10452076846, eles serão considerados, pois estão em consonância com as folhas de frequência e contracheques, bem como não contemplam parcelas prescritas. A correção monetária utilizada pelo autor foi excluída para aplicação nos termos do dispositivo, sendo devida a taxa Selic a partir da citação. Sobre o montante deverá incidir uma única vez, a título de correção monetária e juros a taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021, a partir da citação. Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, julgo procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da parte autora à incorporação do adicional noturno relativo às horas trabalhadas entre as 22h e às 05h do dia seguinte, no percentual de 20% (vinte por cento), com reflexos em férias e terço constitucional e décimos terceiros salários, devendo o Estado de Minas Gerais implementar o referido benefício e pagamento no prazo de 30 (trinta dias). Condeno-o ainda a pagar para o requerente a quantia de R$ 3.444,36 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), a ser acrescida das parcelas vencidas no curso da ação, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o montante deverá incidir uma única vez, a título de correção monetária e juros a Taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021, a partir da citação. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Ubá, 25 de junho de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005377-90.2025.8.13.0699 REQUERENTE: MARCOS TULIO SANTOS SILVA CPF: 138.750.556-40 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 25 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005280-73.2022.8.13.0480

ID: 308495898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-73.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5005280-73.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: RAYANE DE SOUSA BRITO CPF: 115.266.166-37 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de RAYANE DE SOUSA BRITO, ambos qualificados nos autos. Pugnou o exequente pelo arresto sem citação (ID 10463585069). Vieram os autos conclusos. Considerando que a parte executada não foi encontrada para citação nos endereços informados, defiro o pedido de arresto online via SISBAJUD, nos termos do art. 830 do CPC. Proceda-se SISBAJUD visando o bloqueio de valores depositados em conta bancária da parte executada, até o limite da execução, reiterando-se a ordem de forma automática até que o valor total da dívida seja concluído (“Teimosinha”) ou até o limite de 30 (trinta) dias, a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução. Caso reste infrutífero o bloqueio SISBAJUD, determino a pesquisa de bens pelos sistemas SNIPER e INFOJUD, sendo este, para a obtenção das 03 (três) últimas delcarações do executado, conforme requerido. Consulte-se, ainda, nos mesmos sistemas, o atual endereço da parte executada. Após, cite-se em todos os novos endereços informados, prosseguindo-se nos termos do despacho inicial. Se necessário, expeça-se precatória. Não sendo a parte executada encontrada em nenhum dos endereços fornecidos nos autos, certifique-se e, se pleiteado, cite-se por edital. Citada por edital e em caso de revelia, nomeie-se a defensoria pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. Publique-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5005280-55.2025.8.13.0452

ID: 294301031

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-55.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO VIDIGAL LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR HENRIQUES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005280-55.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] MARIO VIDIGAL LAGE CPF: 345.090.206-78 LUIZ GILBERTO RIBEIRO CPF: 365.086.080-53 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - (X) a parte autora não está regularmente representada, visto que não foi juntado aos autos procuração datada outorgando poderes aos advogados cadastrados no sistema. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora complemente a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados na Secretaria, ainda, os seguintes documentos relacionados na inicial: títulos de crédito. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora emende a inicial, apresentado o(s) documento(s) na Secretaria (art. 195, §6º, Provimento n. 355/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5005280-06.2024.8.13.0512

ID: 262595579

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-06.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ARAUJO MOURA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5005280-06.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] AUTOR: ADRIANA ARAUJO MOURA LOPES CPF: 081.314.716-67 RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A CPF: 05.032.035/0001-26 DECISÃO Intimados a produção de provas (ID10304482097), autor e réu pugnaram pelo julgamento do feito (Ids.: 10307057333 e 10315742460). No entanto, compulsando os autos, verifico que a demanda versa sobre o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 do TJMG, no qual se discute prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. Em 08/04/2025, o Terceiro Vice-Presidente, Desembargador Rogério Medeiros, admitiu recursos especial e extraordinário, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, esclareceu que “a teor do disposto no artigo 987, §1º, do CPC, os presentes recursos possuem efeito suspensivo automático, de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente”. Nesse sentido, o Des. José Marcos Vieira, em decisão proferida em 31/05/2023, delimitou os casos que devem ser suspensos em virtude do incidente. Na ocasião, pontou que a suspensão terá lugar: em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução processual. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 ou até que haja a comprovação da tentativa de resolução extrajudicial, uma vez que, em havendo a comprovação da tentativa de adoção de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, restará superada a matéria a ser analisada no mencionado IRDR. I.Cumpra-se. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5005280-35.2025.8.13.0394

ID: 306695076

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-35.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA BRASILINO IZIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005280-35.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] JUSSARA BRASILINO IZIDORO CPF: 081.879.826-24 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- (x) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Fica a parte Requerente intimada para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para prosseguimento do feito. 13- (x) realizada a conferência inicial, a assinatura contida na procuração foi realizada através da plataforma ZapSign. Todavia, as assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade “ZapSign” não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP – Brasil de 1º ou 2º nível. A Lei nº. 11.419/06 prevê expressamente que as assinaturas digitais somente têm validade se baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a). Diante do exposto, fica a parte Requerente intimada para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos procuração com assinatura válida, para prosseguimento do feito. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. VIVIANA APARECIDA DE SOUZA HUEBRA Servidor(a) e Retificador(a)

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