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Processo nº 5009466-20.2025.8.13.0518

ID: 324843705

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009466-20.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARUK FRANCISCO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL COUTINHO DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,…

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Processo nº 5005355-58.2024.8.13.0637

ID: 292365555

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005355-58.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE CASTRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE ANDRADE SACRAMENTO

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CAMILA CAMPOS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5005355-58.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência, Fazenda Pública] AUTOR: EDSON DE CASTRO RIBEIRO CPF: 122.044.046-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. Intime o exequente para ciência da manifestação acostada no ID 10460855897. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo advogado Luiz Felipe de Andrade Sacramento, visando ao recebimento da quantia de R$ 100,00 (cem reais), a título de honorários sucumbenciais. Consta do Acórdão proferido no ID 10433248754 que o Estado de Minas Gerais, na qualidade de parte recorrente, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que foi atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais). Decido: Considerando que o valor executado corresponde exatamente ao percentual fixado, sem necessidade de aplicação de correção monetária ou juros, por se tratar de crédito atual e líquido, e diante de sua natureza, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do artigo 535, § 3º, II, do CPC, no importe de R$ 100,00 (cem reais), em favor do exequente, que deverá ser cadastrado no polo ativo. Tão logo o ofício requisitório seja assinado, intime o Estado de Minas Gerais para ciência e pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme dispõe o artigo 13 da Lei nº 12.153/2009. Após, arquivem-se os autos, ficando desde já autorizado o desarquivamento independentemente do recolhimento de taxa. Caso haja pagamento voluntário, expeça-se alvará via DEPOX em favor do credor, que deverá apresentar o formulário anexo devidamente preenchido com seus dados bancários e pessoais. Decorrido o prazo sem manifestação ou, em havendo apresentação de dados incompletos, deverá constar no alvará a observação de que o levantamento do valor será feito diretamente no Banco do Brasil, mediante comparecimento pessoal do credor. Após a expedição do alvará, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO JUNQUEIRA SILVA Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5005355-60.2024.8.13.0701

ID: 259521195

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005355-60.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DONIZETI RAMOS LAURITA DAS GRACAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTIAGO

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LUIZ FERNANDO ALVES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5005355-60.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JERONIMO DONIZETI RAMOS CPF: 427.770.116-72 e outros RÉU: DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de junho de 2025, às 14:00h. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. A audiência poderá ser realizada por meio virtual, desde que a parte não resida na Comarca de Uberaba-MG. Nesse caso, deverão informar o endereço eletrônico com antecedência mínima de 5 dias. Ocorrendo omissão, fica ratificada a audiência de forma presencial. Intime-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA REZENDE CASTELO BRANCO Juíza de Direito Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba

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Pcmg - Policia Civil De Minas Gerais x William Flavio Alves

ID: 322748942

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PASSOS, 2ª VARA CRIMINAL E DE MENORES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005355-13.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

WILLIAM FLAVIO ALVES

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE PASSOS 2ª VARA CRIMINAL E DE MENORES AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2025 COMARCA DE PASSOS - 2ª SECRETARIA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - JUSTIÇA GR… COMARCA DE PASSOS 2ª VARA CRIMINAL E DE MENORES AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/07/2025 COMARCA DE PASSOS - 2ª SECRETARIA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO DE 15 DIAS - EDITAL DE CITAÇÃO - RÉU: WILLIAM FLAVIO ALVES, brasileiro, filho de Isabel de Cassia Alves Santos, nascido aos 30/12/1988. O Doutor Mateus Queiroz de Oliveira, MM. Juiz de Direito da Segunda Secretaria Criminal e da Infância e da Juventude em substituição na Segunda Secretaria Criminal e da Infância e da Juventude, da Comarca de Passos, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc FAZ SABER aos que virem o presente Edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e Secretaria do segundo ofício criminal desta cidade, tem andamento o processo movido pela Justiça Pública, contra o réu acima qualificado, por crime praticado na cidade de Passos, no dia 16/04/2025, e pelo qual fora denunciado pelo Promotor de Justiça por infração nos artigos 394 e seguinte do Código de Processo Penal, para a condenação do réu por infração aos artigos 147, §1º e 215-A, ambos do CP. PJE nº 5005355-13.2025.8.13.0479 e cita o denunciado para que querendo apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sendo que não o fazendo no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la. O prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, nos termos do artigo 396, 396-A, da Lei 11.719/08, ficando o denunciado, ciente da citação acima, sendo que ele se encontra atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente Edital pelo qual fica ele citado, sob pena de revelia. E para conhecimento de todos, será este publicado no Diário do Judiciário, bem como afixado no saguão do Fórum Local. Dado e passado nesta cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, aos 08 (oito) dias do mês de Julho do ano de 2025 (dois mil e vinte cinco). Cumpra-se. Eu, ____, Gabriel Nóbrega Manicardi, Estagiária de Direito, o digitei. ____, Thalles Henrique Costa, Gerente de Secretaria, o subscrevi. ADEMIR BERNARDES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito em substituição da 2ª Secretaria Criminal e da Infância e da Juventude. ______

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Processo nº 5005355-60.2025.8.13.0625

ID: 298732058

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005355-60.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA APARECIDA PASSOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5005355-60.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5005355-60.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PALOMA APARECIDA PASSOS BARBOSA CPF: 134.125.046-61 LA MAISON NOIVAS E BUFFET LTDA CPF: 37.036.114/0001-00 Fica intimado o autor da designação da audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 04/08/2025 às 15h:00min. Importante esclarecer que se trata de novo procedimento para resolução de conflitos que tem o objetivo de tratar as questões dos autos de forma a atender aos interesses das partes. Para tanto, as partes, seus representantes, advogados e/ou prepostos deverão comparecer cientes dos fatos dos autos bem como com poderes para realização de eventual acordo. Ficam intimados de que a ausência injustificada na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor atualizado da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Intimados, ainda, que por ordem do Juiz Coordenador do CEJUSC as audiências neste setor serão realizadas na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de audiência (física e virtual) do CEJUSC desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es), através do sistema de videoconferência “Cisco Webex”. Para tanto, é informado o link da sala da reunião e a senha no ID 10471130975, bastando as partes copiarem o link e colar em seu navegador para ter acesso à sala virtual de audiência. Ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizado outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono ausentes ao ato. Neste ato, informamos o link da sala de reunião virtual e a senha, bastando às partes copiarem o link e colarem em seu navegador para entrar na audiência, podendo também, baixar o aplicativo ‘’Cisco Webex’’, clicar na opção ‘’Entrar na reunião’’, e, posteriormente, inserir o Número da reunião disponibilizado em ID supra. Eventuais dúvidas sobre o acesso à sala de audiências poderão ser esclarecidas, previamente ao ato solene designado, por meio de contato através do telefone (32) 3379-8361. São João del Rei, data da assinatura eletrônica.

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Daniele Alves Cabral e outros x Marcos Aparecido De Freitas

ID: 333333447

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005355-81.2023.8.13.0479

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALVES CABRAL THIAGO ALVES CABRAL

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

CLESER PADUA AMORIM

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CAMILA PEREIRA SILVA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5005355-81.2023.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: THIAGO ALVES CABRAL CPF: 262.149.878-71 e outros RÉU: MARCOS APARECIDO DE FREITAS CPF: 741.657.556-72 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca o pagamento de honorários sucumbenciais fixados no acórdão de ID 10343427168. Referido acórdão condenou o executado ao pagamento de honorários no valor de R$1.400,00, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. No ID 10405393027, a exequente iniciou o cumprimento de sentença alegando a alteração na condição financeira do executado. O débito foi atualizado para R$1.537,20. Foi o executado intimado para cumprir voluntariamente a obrigação, ressaltando que, ante os indícios apresentados pela exequente, caberia à parte executada comprovar que ainda subsistiam os requisitos para a manutenção da gratuidade de justiça e a consequente suspensão da exigibilidade do débito (ID 10412191362). O executado manifestou no ID 10426072897, tendo o juízo reforçado no ID 10426389179 que incumbia ao executado a comprovação da condição de hipossuficiente. No ID 10434759792, o executado manifestou no sentido de lançar mão no disposto no art. 916, CPC, com depósito de 30% do valor e parcelamento do restante em 06 (seis) vezes. Depósito da entrada no ID 10434774010, datado de 22.04.2025. Certificado o decurso de prazo para pagamento voluntário em 01.04.2025 (ID 10435038896). A parte exequente não concordou com o pagamento parcelado, pugnando pela inclusão da multa e a realização de penhora via Sisbajud (ID 10440316179). Decisão de ID 10440966437 esclarecendo que o art. 916, CPC aplica-se tão somente à execução de título extrajudicial, sendo expresso no §7º do mencionado artigo que não se aplica ao cumprimento de sentença. Foi deferido o levantamento da quantia depositada pela exequente e realizado penhora online do remanescente. O executado efetuou o depósito da primeira parcela (ID 10454990153). Sisbajud positivo no ID 10468159649. Manifestação das partes nos IDs 10474055108 e 10475997168. Decido. Diante do relatório acima, verifica-se que, de fato, há a incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC, uma vez que o executado não efetuou o pagamento voluntário da obrigação, mesmo sendo devidamente intimado. Ressalta-se que o executado já havia sido alertado da incidência da multa, o que nem seria necessário por se tratar de disposição legal. Além disso, constou expressamente na decisão que incumbia a ele a comprovação da manutenção da hipossuficiência. Assim, não tendo o executado comprovado que os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça ainda se mantinham, em razão dos indícios de alteração financeira apresentada pela exequente, nem efetuado o pagamento voluntário e integral do débito no prazo assinalado, deve incidir a multa de 10% sobre o débito. Conforme cálculos de ID 10405425072, o valor da dívida era de R$1.537,20, com o acréscimo de 10% (R$153,72), passou a ser de R$1.690,92. Foi realizado o depósito de R$461,16 (ID 10434774010) e R$179,34 (ID 10454990153) e o bloqueio de R$1.076,04 (ID 10468159649), totalizando R$1.716,54. Deve valor, deve ser expedido alvará em favor da exequente no valor de R$1.690,92 e restituído ao executado o montante de R$25,62. Diante disso: a) procedo com a transferência para conta judicial do montante de R$1.050,42; b) procedo com o desbloqueio via Sisbajud da diferença de R$25,62; c) determino a expedição de alvará, após o trânsito em julgado, do montante de R$1.690,92 em favor da procuradora do exequente. Tudo providenciado, volvam-me os autos conclusos para extinção. Int. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5005355-94.2023.8.13.0313

ID: 260964153

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005355-94.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRANI APARECIDA MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5005355-94.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: IRANI APARECIDA MARTINS DE FREITAS CPF: 419.292.846-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Irani Aparecida Martins de Freitas em face do Estado de Minas Gerais, partes devidamente qualificadas, na qual a autora requer a condenação do ente estadual à apuração e posterior pagamento dos valores que entende devidos a título de rateio do FUNDEB/FUNDEF, relativos aos recursos extraordinários repassados pela União em razão de decisão judicial. O réu, regularmente citado, apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa e ao benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta a inexistência de lesão ou dano à autora, por se tratar de verba futura, incerta e ainda não disponibilizada aos cofres estaduais. Requer a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. DECIDO. As preliminares de ausência de interesse processual e de inépcia da petição inicial se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, não há que se falar em custas e honorários em primeira instância em sede de Juizados Especiais, de modo que não cabe a este juízo apreciar a questão em comento. Quanto à impugnação ao valor da causa, não merece prosperar, uma vez que o valor foi atribuído de acordo com pretensão econômica objeto do pedido em observância ao disposto no art. 292 do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de julgamento, passo à análise de mérito. A controvérsia gira em torno do direito da autora, servidora da educação básica estadual, ao rateio de recursos extraordinários oriundos do FUNDEF/FUNDEB, em razão de repasses supostamente efetuados pela União ao Estado de Minas Gerais, conforme decisão judicial proferida na ACO 722. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil e caráter redistributivo, encontra previsão nos arts. 212 e 212-A da Constituição da República, tendo sido regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, com alterações posteriores pela Lei nº 14.325/2022. Referida legislação, por meio do art. 47-A, estabelece que os recursos extraordinários recebidos pelos entes federativos em decorrência de decisões judiciais relativas a repasses a menor do FUNDEF e FUNDEB deverão ser destinados à mesma finalidade dos valores principais, inclusive prevendo, em seu § 1º, o direito ao rateio entre os profissionais da educação, ativos ou aposentados, e herdeiros, quando for o caso. Contudo, o art. 2º da lei estabelece que os critérios e percentuais para o referido rateio deverão ser definidos por legislação específica do ente federado beneficiário. No presente caso, inexiste comprovação nos autos de que os recursos objeto da ACO 722 já tenham sido efetivamente repassados ao Estado de Minas Gerais. Tampouco há norma estadual que regulamente os critérios e condições para eventual rateio, circunstância que inviabiliza a atuação do Judiciário para compelir a Administração ao pagamento pretendido. Ademais, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora demonstrar o efetivo ingresso dos valores nos cofres públicos estaduais, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, sua pretensão está baseada em expectativa de direito, e não em direito subjetivamente exigível. É importante ressaltar que o Poder Judiciário atua no controle de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, não podendo substituir a Administração na definição de critérios e políticas públicas que demandam juízo de conveniência e oportunidade, sobretudo na ausência de regulamentação legal específica. Desta feita, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso, ocasião em que a parte deverá acostar eventual prova da hipossuficiência financeira, como comprovante de renda dos últimos 3 meses, imposto de renda declarado, extrato de cartão de crédito dos último 3 meses, além de extrato de conta, sob pena de indeferimento da benesse, ou já recolher as custas recursais, na forma da lei de regência. Após o trânsito em julgado, baixar e arquivar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga, na data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito

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Processo nº 5007084-89.2024.8.13.0647

ID: 331984079

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5007084-89.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE SOUZA LOPES BUJATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GUEDES LADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterranée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5007084-89.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: MARIA INES DE SOUZA LOPES BUJATO CPF: 340.352.816-20 RÉU: DECISÃO Vistos, etc. Maria Inês de Souza Lopes Bujato, devidamente representada por sua filha e curadora Juliana de Souza Lopes Bujato, ajuizou a presente ação com pedido de alvará judicial para venda de bem imóvel de curatelado, perante este juízo. Alegou, em suma, que diante do grave estado de saúde de seus genitores, ambos acometidos por enfermidades que exigem tratamento domiciliar contínuo, medicamentos, suplementos e acompanhamento profissional, a curadora viu-se compelida a contrair dívidas expressivas, na tentativa de manter a assistência necessária à saúde de seus pais. Dessa forma, requereu autorização judicial para vender dois imóveis de propriedade do casal curatelado, cujos valores somam R$ 335.000,00, a fim de quitar os empréstimos assumidos e custear os tratamentos, atualmente sem cobertura suficiente pelos entes públicos. Pleiteou, ainda, que o produto da venda seja depositado diretamente na conta da curadora, sem retenção de valores no processo. Anexou documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à Autora. Remetidos os autos ao Ministério Público, este solicitou a avaliação judicial dos imóveis, o que foi deferido. As avaliações judiciais dos imóveis vieram aos autos (ID nº 10372275534, págs. 9 e 15). Intimados, o Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido inicial, assentando que a venda dos imóveis seja autorizada, desde que realizada por valor igual ou superior ao da avaliação judicial, e que a quantia correspondente à parte pertencente à interditada seja depositada judicialmente. Ressaltou, ainda, a necessidade de futura prestação de contas, acompanhada dos documentos comprobatórios da negociação e da destinação dos valores recebidos. A Autora, por sua vez, pleiteou pelo deferimento integral do pedido inicial, com a consequente expedição de alvará judicial autorizando a venda dos imóveis mencionados nos autos, bem como que o valor obtido com a venda seja depositado diretamente na conta bancária da curadora, sua filha, para que possa quitar dívidas contraídas em benefício dos genitores e custear os tratamentos médicos mensais. É o relatório. DECIDO. Muito embora a matéria não tenha sido apreciada em oportunidade anterior, este Juízo não é competente para processo e julgamento desta demanda. É que como noticiado na inicial, a Autora se encontra interditada (autos 5005355-62.2023.8.13.0647) e mesmo que encerrado aquele procedimento, persiste a competência daquele juízo para analisar os termos do pedido, qual seja, venda de bem de curatelado. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM DE CURATELADO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACESSORIEDADE À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CURATELA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. 1. A competência para processar e julgar pedidos de alvará judicial relacionados à alienação de bens de curatelado é do juízo que processou e julgou a ação de interdição, em razão da acessoriedade do pedido e da necessidade de privilegiar o melhor interesse do incapaz. 2. O juízo da curatela é prevento para fiscalizar os atos de administração e conservação dos bens do curatelado, mesmo após o trânsito em julgado da ação de interdição. 3. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 61, 719 e 725, III; CC, art. 1.744. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.24.496061-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA FAMÍLIA DE BELO HORIZONTE - SUSCITADO(A): JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA FAMÍLIA DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO(A)S: H.S.A., L.A.J. Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - VENDA DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ - AÇÃO ACESSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - É imprescindível a análise para averiguar se a alienação do bem do incapaz é a medida a que mais se adapta ao melhor interesse do incapaz. Essa análise é feita em sede de ação judicial. - Após a realização do negócio jurídico, faz-se necessária a prestação de contas a fim de averiguar se os proveitos reverteram realmente, em benefício do interdito. - A prestação de contas se dá em autos em apenso ao da interdição/curatela, de modo a concluir que a competência do juízo que concedeu a curatela não se encerra com a interdição, mas, ao contrário, torna-se prevento para fiscalizar, por assim dizer, a administração da vida do curatelado, inclusive com responsabilidade pessoal do juiz. Inteligência do art. 1.744 do Código Civil. - A exigência de autorização judicial para a alienação de bens do interditado torna ação de alvará judicial para a venda uma ação acessória àquela onde deferida a curatela, eis que o produto arrecadado deverá ter o destino definido pelo juízo que fiscaliza o seu exercício. - Conflito de competência acolhido para fixar a competência do juízo suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.24.006030-1/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITADO(A): JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO(A)S: GUSTAVO GUALBERTO LAGES CURADOR(A) DE MARIA DAS GRACAS GUALBERTO". Assim, declino da competência e determino a remessa dos autos à Vara de Família de Família e Sucessões. P.I. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. OSVALDO MEDEIROS NERI Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5005355-74.2025.8.13.0394

ID: 293910041

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005355-74.2025.8.13.0394

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURA ISTELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LIMA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5005355-74.2025.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: MAURA ISTELA DE CARVALHO CPF: 048.122.196-47 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 DECISÃO Vistos. Defiro, por ora, o pedido de Justiça Gratuita, sem prejuízo de posterior reapreciação. Presentes os requisitos do art. 319, c/c art. 320, ambos do Novo Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. MAURA ISTELA DE CARVALHO ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada de urgência em desfavor de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, alegando que preenche os requisitos para a concessão da antecipação de tutela para que sejam cancelados os descontos realizados, supostamente de forma indevida, em seu benefício previdenciário. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. A antecipação de tutela de urgência está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentando dois requisitos legais: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cinge-se a controvérsia na verificação se a parte autora pactuou contrato associativo junto à parte requerida e, consequentemente, se os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente são indevidos. Inicialmente, registre-se que, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao requerido a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Partindo de tal pressuposto, não se pode exigir da parte autora que produza prova de não ter realizado a contratação que gerou o débito controvertido, sob pena de lhe imputar prova negativa, o que não se admite. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DÍVIDA NÃO PAGA - DÚVIDA SOBRE O CREDOR - INERCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSENCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. (...) - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que, se a parte autora nega a existência de relação contratual, o ônus da prova da dívida é do credor (...)” (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.280103-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2017, publicação da súmula em 07/12/2017) Com efeito, para fins de análise dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, para a apreciação da tutela de urgência antecipatória liminar, deve-se levar em conta a narrativa apresentada na petição inicial, sendo certo que a cessação dos descontos não acarreta prejuízo à parte requerida, mormente por se tratar de uma tutela provisória, passível de ser revertida caso fique demonstrada a regular contratação. De igual modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também encontra-se demonstrado, uma vez que o documento de ID 10460998324 informa que o contrato ora discutido encontra-se ativo, bem como que as prestações estão sendo descontadas do benefício previdenciário da parte autora. No mais, a decisão concessiva de tutela antecipada tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo. POSTO ISSO, defiro a tutela de urgência para determinar ao INSS que proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à suspensão dos descontos até então realizados no benefício previdenciário da parte requerente referente ao contrato de associativo, enquanto perdurar o julgamento do mérito, sob pena de arbitramento de multa. Pugnou a requerente pela inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Ab initio, inconteste que há relação de consumo entre as partes. No caso dos autos, está patente a hipossuficiência técnica e jurídica da parte autora, sendo que é consumidor e possui conhecimento técnico inferior frente a demandada, que é instituição bancária de grande porte, resultando na aplicação do código de defesa do consumidor na demanda em tela. Ante o exposto, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, inc. II, do novo CPC, para atribuí-lo à parte requerida. Da Necessidade da Perícia Grafotécnica ou Digital A controvérsia dos autos reside na existência ou não de vínculo contratual entre as partes, sendo que a parte autora afirma categoricamente não ter firmado a contratação em questão. Diante desse contexto, é imperiosa a realização de perícia grafotécnica ou digital para verificar a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica ao contrato discutido nos autos. A prova oral, por sua natureza, não se revela suficiente para ratificar ou infirmar o vínculo contratual, pois o objeto da controvérsia exige exame técnico especializado sobre a veracidade da assinatura ou dos meios digitais eventualmente utilizados na formalização do contrato. Dessa forma, defiro, desde já, a produção de prova pericial grafotécnica ou digital, a ser realizada por perito especializado, visando esclarecer a autenticidade da assinatura ou da adesão eletrônica da parte autora. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte requerida. Cite-se o Réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliação/Cejusc, no dia 24/09/2025 às 12:30 horas, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cientifique-o de que não comparecendo ou não havendo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, exclusivamente por meio de advogado, a contar da audiência, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cumpra-se. I. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Campo Belo Cartorio Registro De Imoveis x Elielson Chrispim Cerqueira De Oliveira

ID: 306122326

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Classe: DúVIDA Nº Processo: 5005355-18.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMPO BELO CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS

Polo Passivo:

ELIELSON CHRISPIM CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

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NEUDER RESENDE

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MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005355-18.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Registro de Imóveis] AUTOR: CAMPO BELO CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS CPF: 20.875.142/0001-00 RÉU: ELIELSON CHRISPIM CERQUEIRA DE OLIVEIRA CPF: 064.744.076-89 SENTENÇA Trata-se de suscitação de dúvida apresentada pela Serventia do Registro de Imóveis de Campo Belo, representada pela I. Oficiala Josélia Leite Maia Rios, em face do requerimento apresentado por Elielson Chrispim Cerqueira de Oliveira, todos devidamente qualificados. Relata a suscitante que a pedido da parte suscitada interessada fora apresentado requerimento para suscitação de dúvida quanto à exigência apresentada no protocolo de ID nº 9920677260, pelo fato de não concordar com a exigência para declarar o valor real ou de mercado sobre o imóvel que pretende transferir para sua propriedade no título de Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel matriculado sob o n.º 47.369. Informa em seu requerimento que declarou o valor real ou de mercado do imóvel no valor de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), que teria sido o valor que pagou pelo imóvel, apresentando cópias de cheques e depósitos feitos na conta da vendedora. No entanto, há na matrícula do imóvel declaração anterior de valor maior do imóvel, quando na AV3-47.369 foi apresentado uma Certidão Expedida Pela Seção De Expediente Da Prefeitura Municipal Desta Cidade, acompanhada do Habite-se n 194/2022 de 16/8/2022 para constar a conclusão da construção do imóvel, no valor de R$319.090,00 (trezentos e dezenove mil e noventa reais)”. Diante disso, visando o correto recolhimento de emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária ao Estado, requereu o julgamento da presente dúvida, com a correta orientação da Serventia da forma como proceder. A inicial veio acompanhada de documentos de ID n.º 9920704053 ao 9920715600. A parte suscitada apresentou a sua impugnação ao ID n.º 10081053002, acompanhada dos documentos de ID n.º 10081059800 ao 10081060750, sustentando que a avaliação feita pelo Município não considerou o valor de mercado, e sim o valor gasto com a obra, e informado pela vendedora. Argumenta que deve ser respeitado o valor da negociação efetivada, porquanto mediante livre ajuste pelas partes. Pugna pela improcedência da dúvida suscitada pela serventia, com declaração do valor efetivamente pago no importe de R$ 290.000,00. A suscitação de dúvida foi recebida ao ID n.º 10097415550. A parte suscitante manifestou-se em resposta ao ID n.º 10193756748, reiterando os termos da petição inicial. Em seguida, acostou-se aos autos o parecer de não intervenção pelo Ministério Público ao ID n.º 10210446172. Em decisão ao ID n.º 10243423860, foi declinada a competência para julgar e processar o presente incidente, determinando-se à remessa dos autos ao juízo competente. Determinou-se a intimação das partes, para se manifestarem se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 10355562720). A parte suscitada requereu a aplicação ao caso concreto, ainda que de forma analógica, o que restou decidido no tema 1113 do STJ (ID 10367274949). A parte suscitante aduziu que todas as questões restaram formuladas, não havendo mais questionamentos, pleiteando a orientação deste juízo para a dúvida levantada (ID 10380634814). Vieram-me os autos para julgamento. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nenhuma nulidade ou irregularidade a ser sanada, motivo pelo qual passo à análise da presente dúvida. Na forma do art. 198, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), não havendo concordância com as exigências feitas pelo Oficial, ou não podendo cumpri-las, o interessado poderá requerer àquele a remessa do título ao Juízo para dirimir a dúvida. In casu, trata-se de controvérsia instalada em relação a exigência da suscitante em face do suscitado, por não concordar com a declaração do valor real ou de mercado sobre o imóvel que pretende transferir para si a parte suscitada, no título de Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel matriculado sob o n.º 47.369. Segundo consta, o suscitado declarou como sendo o valor real ou de mercado do imóvel a importância de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), que teria sido o valor que efetivamente pagou pelo imóvel, apresentando cópias de cheques e depósitos feitos na conta da vendedora. Por sua vez, a parte suscitante assevera que há na matrícula do imóvel declaração anterior de valor maior do imóvel, quando na AV3-47.369 foi apresentado uma Certidão Expedida Pela Seção De Expediente Da Prefeitura Municipal Desta Cidade, acompanhada do Habite-se n 194/2022 de 16/8/2022 para constar a conclusão da construção do imóvel, no valor de R$319.090,00 (trezentos e dezenove mil e noventa reais)”. A par dos argumentos lançados pelas partes, tenho que razão assiste ao ilustre Registrador no caso em tela. Explico. Acerca da matéria, dispõe a Lei Estadual n.º 15.424/2005, no artigo 10, §3º que: §3º- Para fins de enquadramento nas tabelas, relativamente aos atos classificados no inciso II do caput deste artigo, serão considerados como parâmetros os seguintes valores, prevalecendo o que for maior, observado o disposto no § 4º deste artigo: I - preço ou valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor do imóvel estabelecido no último lançamento efetuado pelo Município, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou pelo órgão federal competente, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade territorial rural; E não havendo concordância dos valores, poderá ser instaurado o procedimento de arbitramento de valor, nos termos do art. 135, 1º, III, do Prov. 93/2020 da CGJ-TJMG: “Art. 135. O ato notarial ou registral relativo a situação jurídica com conteúdo financeiro será praticado com base nos parâmetros constantes no § 3º do art. 10 da Lei estadual nº 15.424, de 2004, prevalecendo o que for maior. § 1º Se o preço ou valor econômico do bem ou do negócio jurídico inicialmente declarado pelas partes, bem como os demais parâmetros previstos em lei, estiverem em flagrante dissonância com seu valor real ou de mercado, será previamente observado o seguinte: I - o tabelião ou oficial de registro, na qualidade de agente arrecadador de taxas, esclarecerá o usuário sobre a necessidade de declarar o valor real ou de mercado do bem ou negócio; II - sendo acolhida a recomendação, o ato será praticado com base no novo valor declarado, que constará do corpo do ato; III - não sendo acolhida a recomendação, poderá ser instaurado procedimento administrativo de arbitramento de valor perante o diretor do foro, adotado o procedimento previsto nos arts. 150 a 161 deste Provimento Conjunto. § 2º O novo valor declarado ou arbitrado será utilizado tão somente para fins de recolhimento da TFJ e dos emolumentos. Diante da previsão legislativa supramencionada, vislumbro que o presente caso se amolda às hipóteses dos incisos I e II, do §3º, do artigo 10, da Lei Estadual n.º 15.424/2005, visto que a discussão se dá entre o valor declarado pela parte e àquele constante no último lançamento efetuado pelo ente municipal, para fins de recolhimento de taxa judiciária e consequente registro junto ao ofício suscitante. Não obstante a dúvida suscitada, verifico que a Legislação Estadual é clara em dispor que deve prevalecer o maior valor entre eles, motivo pelo qual entendo estar correta a nota a exigência elaborada da parte suscitante, a qual deve ser mantida a fim de que seja utilizado para fins de incidência e recolhimento da TFJ e dos emolumentos o valor do imóvel como sendo R$319.090,00 (trezentos e dezenove mil e noventa reais), previsto na matrícula do imóvel, na AV3-47.369, datada de 19 de agosto de 2022. Ademais, deixo de aplicar por analogia o disposto no tema 1113 do STJ ora invocado pela parte suscitada, tendo em vista que o valor a ser arbitrado no referente imóvel será utilizado tão somente para fins de recolhimento da TFJ e dos emolumentos, portanto, não há reflexo no ITBI, como é objeto de discussão no tema mencionado. A par disso, a procedência do pedido formulado pela parte suscitante e manutenção da nota de exigência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada e arbitro o valor de R$319.090,00 (trezentos e dezenove mil e noventa reais), previsto na matrícula do imóvel, na AV3-47.369, que neste caso, se trata daquele estabelecido no último lançamento efetuado pelo Município, para fins exclusivos de incidência da TFJ e dos emolumentos, conforme disposto no art. 10, §3°, da Lei Estadual n.º 15.424/2005. Custas pela parte suscitada, nos termos do art. 207 da LRP. Transitada em julgado, nada sendo requerido pelas partes, baixem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. MAIARA NUERNBERG PHILIPPI Juiz(íza) de Direito Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campo Belo

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