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Processo nº 5008082-42.2025.8.13.0188

ID: 326134882

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-42.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO

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SIMONE APARECIDA SINIS

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DEBORAH AMORIM SILVA

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LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5008082-42.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Entidades Sem Fins Lucrativos, Repetição de indébito] SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI CPF: 03.773.834/0001-28 MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (x) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. Documento minutado por MAISA TOLEDO LAET, Assistente de Apoio ao Gestor, conferido e assinado eletronicamente pelo Gerente de Secretaria, JULIANO JOSÉ DE ARAÚJO.

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Processo nº 5008082-27.2025.8.13.0290

ID: 309296621

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-27.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR DE SOUSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

ANDERSON RAMOS KAIZER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5008082-27.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ELENIR DE SOUSA FIGUEIREDO CPF: 072.296.176-69 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300 do CPC estabelece a possibilidade de antecipar-se, total ou parcialmente, a tutela pretendida, desde que preenchidos todos os requisitos indispensáveis à sua concessão, como a existência de verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável e abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu. A parte autora alega que vem recebendo cobranças em seu benefício, as quais desconhece. Em recente alteração de entendimento, entendo que a verossimilhança das alegações está presente nos autos, uma vez que a parte autora acostou aos autos os documentos de ID 10478178384, onde é possível verificar que questiona a contratação dos serviços, alegando que não o fez. A parte autora é aposentada, e, por sua vez, pode sofrer danos irreparáveis com os descontos das parcelas no seu benefício, haja vista se tratar notoriamente de medida que causa abalo financeiro. No mais, não há qualquer perigo de irreversibilidade de provimento ora analisado, pois, em caso de improcedência do pedido, poderá o réu proceder à efetivação dos descontos para quitação do contrato. 3. CONCLUSÃO Diante de tais considerações, com arrimo nos fundamentos acima delineados, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão das cobranças referentes ao contrato ora debatido, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 20.000,00, imputável a parte que descumprir a presente decisão, cuja quantia reverter-se-á em favor do autor. Intimem-se do presente decisium. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC, considerando a hipossuficiência da parte autora diante da ré. Cite-se o réu para apresentar defesa, no prazo legal, e, inclusive, comparecer à audiência de conciliação já designada. Intimações e providências necessárias. Vespasiano, na data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5008082-66.2025.8.13.0471

ID: 331285176

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-66.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CECILIO LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5008082-66.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DE FATIMA CECILIO LARA CPF: 034.138.856-42 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 98 do CPC, faz jus à gratuidade de justiça aquele que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, vale dizer, que ostenta insuficiência de recursos para tanto. Com efeito, a Constituição da República deixa claro que é assegurada a assistência judiciária, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência de renda (art. 5º, LXXIV). Assim, essa comprovação não pode ser entendida como “simples afirmação”, sendo indispensável que o requerente produza provas a respeito, caso haja dúvidas sobre a condição de hipossuficiente. Ressalte-se que os parâmetros da necessidade estão configurados no próprio ordenamento jurídico. Ainda que o CPC não estabeleça patamar de renda a partir da qual se considera ter o cidadão condições de suportar as despesas processuais, vários instrumentos normativos podem servir de referência, como a lei que fixa o salário mínimo, a renda observada para os benefícios da Bolsa-Família e da Lei Orgânica da Assistência Social, o teto fixado para isenção de imposto de renda, critério de renda para fins de atendimento pela Defensoria Pública, entre outros. No caso em comento, embora a parte autora afirme não ter condições de arcar com as custas processuais, não juntou aos autos os documentos necessários a essa comprovação. Ante o exposto, intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência para fazer frente às despesas do processo, devendo demonstrar, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos, que preenche os requisitos para fazer jus à gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC), especificamente com a juntada da integralidade de sua última Declaração de Imposto de Renda, seus seis últimos contracheques, dos extratos atualizados de todas suas contas bancárias referentes aos últimos seis meses, extratos de seus cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e certidão atualizada de propriedade de imóvel (is) e de veículo automotor, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Transcorrido o prazo supra, tornar os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, 21 de julho de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 5009282-93.2024.8.13.0261

ID: 298825303

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5009282-93.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PERSIA CLIVIA MARCOS CARVALHO ZORAIDE APARECIDA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS PERECINI

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ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

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ISABELA CRISTINA RAIMUNDO DE CARVALHO

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NATALIA CRISTINA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5009282-93.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: PERSIA CLIVIA MARCOS CARVALHO CPF: 070.255.526-66 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR CPF: 41.931.445/0001-72 DECISÃO A) DO EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de embargos à execução propostos por PERSIA CLIVIA MARCOS CARVALHO e ZORAIDE APARECIDA CAMPOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR, distribuído por dependência aos autos de nº 5003232-51.2024.8.13.0261. A parte autora requereu a aplicação do efeito suspensivo aos presentes embargos. Inicialmente, RECEBO os presentes embargos visto que tempestivos. Ressalte-se que, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução, via de regra, não possuem efeito suspensivo. Todavia, é possível a sua concessão, desde que preenchidos os requisitos previstos no §1º do referido dispositivo legal: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeito suspensivo quando demonstrada, de forma cumulativa, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a garantia da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa exigência, conforme o julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, não está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente considerando que eventual levantamento do valor depositado em juízo pelo recorrente somente deve ser deferido mediante a adoção das cautelas necessárias ao prosseguimento da execução provisória, inclusive prestação de caução, o que será analisado pelo magistrado, no caso concreto. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1651168/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). No caso em tela, não se verifica a presença da probabilidade do direito, uma vez que apesar de alegar que o contrato em análise não possui exigibilidade ou liquidez por razão de abusividades em seu corpo, nada disto pode ser comprovado em sede de juízo sumário. O perigo de dano também resta configurado, diante da iminência de atos de constrição patrimonial no bojo do inventário do Sr. Antônio, o que pode ocasionar prejuízos à totalidade dos herdeiros. A medida, ademais, apresenta reversibilidade, uma vez que, caso restando comprovada a legitimidade da dívida, os títulos permanecerão válidos, permitindo-se eventual prosseguimento da execução. Contudo, apesar do preenchimento dos requisitos materiais, não há nos autos qualquer comprovação de que a execução esteja garantida por penhora, caução ou depósito suficiente, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a aplicação do efeito suspensivo aos presentes embargos. B) DO PROSSEGUIMENTO I- Certifique-se nos autos da ação executiva a interposição dos presentes embargos. Todavia, estes não impingirão efeito suspensivo àquela, por força do art. 919, caput do CPC/2015, já que os recebo somente no efeito devolutivo, tendo em vista que o juízo não foi garantido. II- Vistas ao Embargado para apresentar defesa no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC/2015). III- Após, réplica (art. 350, CPC/2015), voltando os autos conclusos para determinar o que de direito. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5008082-74.2024.8.13.0027

ID: 255878904

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5008082-74.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOPES FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LARA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Beti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5008082-74.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: PATRICIA LOPES FONTOURA CPF: 604.758.116-15 RÉU: MARIA DA GLORIA LOPES FONTOURA CPF: 151.885.236-04 SENTENÇA Vistos, etc. I) Relatório PATRÍCIA LOPES FONTOURA, devidamente qualificada nos autos, requereu a interdição de sua mãe, MARIA DA GLÓRIA LOPES FONTOURA, alegando, em síntese, que a interditanda é portadora de sequela motora e cognitiva em virtude de acidente vascular cerebral hemorrágico; HAS e síndrome demencial, fazendo com que a mesma seja dependente da requerente. Assim, requereu o deferimento da curatela provisória e, ao final, seja o pedido de interdição julgado procedente, com a consequente nomeação do(a) autor(a) como curador(a). A curatela provisória foi deferida na decisão de id 10199644992. A citação da interditanda restou inviável, nos termos da certidão de id 10232452328. A audiência de interrogatório ocorreu em id 10263069335. A DPMG foi nomeada como curadora especial, tendo apresentado contestação por negativa geral em id 10287728915. Impugnação à contestação em id 10289057592. A perícia médica foi acostada aos autos em id 10407015722. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial em id 10416715894. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II) Fundamentação Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O(A) requerente é parte legítima para postular a interdição, ex vi do artigo 747, II, do CPC, posto que é filha do(a) interditando(a). Compulsando os autos, verifico que se constatou, através da perícia médica acostada aos autos em id 10407015722, que a interditanda possui demência e ave isquêmico, a qual o incapacita permanentemente de reger a sua vida e seus bens e negócios. Não havendo tratamento que possa reverter o quadro apresentado. Desta forma, tendo em vista a situação atual da requerida e, com o objetivo de assegurar os seus próprios interesses, entendo que deva ser decretada a sua interdição, eis que está relativamente incapaz para os atos da vida civil e para gerir sua própria pessoa. Ademais, vê-se que a contestação por negativa geral não trouxe elementos suficientes para afastar a pretensão inicial, que está plenamente amparada nas provas produzidas. Por outro lado, anoto que os documentos acostados aos autos dão conta de que o(a) requerente é pessoa idônea, e possui plenas condições de assumir o encargo de curador(a) do(a) requerido(a). Além disso, a pretensão inicial conta com a expressa concordância do Ministério Público, que opinou favoravelmente ao pedido inicial. A procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. III) Conclusão Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de MARIA DA GLÓRIA LOPES FONTOURA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil. Nomeio-lhe curador(a) o(a) requerente, PATRÍCIA LOPES FONTOURA, que deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, na forma da lei. Em decorrência do encargo, o(a) curador(a) deverá representá-lo(a) para a prática de todos os negócios da vida civil. Proceda-se conforme determina os artigos 755, §3º do CPC e 9º do Código Civil, no que for possível. Expeçam-se os ofícios necessários à efetivação da presente decisão. Sem custas e honorários, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. LO Betim, data da assinatura eletrônica. EDUARDO MARQUES LOTT Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Betim

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Processo nº 5008082-32.2019.8.13.0518

ID: 299330403

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008082-32.2019.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA FERRAZ BORGES SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES

Intimação

Advogados:

CELMA ALVES FERREIRA

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REGINA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5008082-32.2019.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS CPF: 18.629.840/0001-83 RÉU: JORGE FERRAZ BORGES CPF: 237.153.596-68 e outros Homologo o valor de avaliação constante do laudo juntado pelo Oficial de Justiça Avaliador em ID.10422340421. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial, o leilão deverá ser realizado em dois pregões. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial a Sra. Thais Costa Bastos. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação dos editais e ato de publicidade e propaganda. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: . Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. . O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. . O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio, outrossim possuem natureza propter rem, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. . O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Declino o prazo de 6 (seis) meses para a promoção de todos os atos de alienação. Expeça-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5008082-58.2024.8.13.0194

ID: 275253872

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-58.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5008082-58.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA CPF: 178.975.806-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, ajuizada por LUIZ CARLOS FERREIRA em desfavor de BANCO BMG S.A, argumentando, em síntese, que surpreendeu-se com o desconto mensal em seu benefício previdenciário a título de "RCC"; que não foi informado adequadamente acerca das características do contrato, já que pretendia firmar empréstimo consignado tradicional. Sustentando a presença dos requisitos legais, pugnou pelo deferimento de tutela de urgência, para que o réu suspenda a realização de qualquer desconto referente ao empréstimo firmado entre as partes. Fundamento. Como cediço, o artigo 300, do Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro traduz-se na verossimilhança fática somada à plausibilidade jurídica, capazes de convencer o juiz da probabilidade das alegações formuladas. Já o perigo de dano significa o risco de ilícito ou de dano enquanto demora o resultado principal. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, não vislumbro a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. De fato, embora o autor tenha demonstrado o lançamento do contrato nº 17597253 em seu benefício previdenciário, a verificação a respeito do vício apontado na inicial demanda dilação probatória, sobretudo pelo fato de o instrumento não acompanhar a inicial. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando-se o disposto no artigo 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, designo a audiência para tentativa de conciliação para o dia 7 de agosto de 2025, às 15h00min, a ser realizada no CEJUSC, situado no 3º andar do Fórum – sala 313. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência (artigos 334, §3º, do CPC), sob pena de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, §8º, do CPC). Cite-se a parte ré, na forma do artigo 247 c/c 242, ambos do CPC, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência e intime-a para comparecer devidamente acompanhada de advogado, sob pena de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (artigo 334, §8º, do CPC). Conste na citação a advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, do CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, do CPC). Ademais, cientifiquem-se as partes de que a audiência será realizada pela plataforma Cisco, que permite a prática de atos que impliquem interação entre servidores, magistrados e demais atores do Sistema de Justiça e que poderá ser acessada por meio de aplicativo de celulares (Android e iOS) e computadores, bem como por navegadores web, como Google Chrome e Mozilla Firefox. Consigno que não é necessário cadastro para ter acesso à plataforma, pois o link será encaminhado pelo conciliador às partes e advogados instantes antes da audiência. No prazo de 5 dias, devem as partes informar seus e-mails para o encaminhamento do link. A parte ré, caso ainda não tenha procurador constituído nos autos, deverá comparecer na data e horário designados para a realização da audiência na sede do CEJUSC desta comarca, situada no 3º andar do Fórum – sala 313 Deverão as partes e seus procuradores providenciar a estrutura necessária para a participação na audiência ou justificar a impossibilidade, sob pena de preclusão. O servidor responsável pela audiência deve diligenciar em todos os sentidos para a realização do ato, efetuando os devidos testes de conexão com antecedência, certificando nos autos excepcional indisponibilidade. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Credifor Ltda. - Sicoob Credifor x Cereja Decant'S Ltda e outros

ID: 319151064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003232-51.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR

Polo Passivo:

CEREJA DECANT'S LTDA JOAO BRUNO CAMPOS CAETANO PERSIA CLIVIA MARCOS CARVALHO ZORAIDE APARECIDA CAMPOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO DIAS PERECINI

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FELIPE COUTO E SILVA LOPES

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ANA FLAVIA PACHECO RAMOS

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NATALIA CRISTINA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003232-51.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR CPF: 41.931.445/0001-72 RÉU: CEREJA DECANT'S LTDA CPF: 31.974.564/0001-59 e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cereja Decant’s Ltda. e Persia Clívia Marcos Carvalho, no bojo da execução de título extrajudicial promovida por Cooperativa De Crédito Credifor LTDA. - SICOOB CREDIFOR. Alegam as executadas, em apertada síntese, que o título apresentado pela exequente não reúne os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, sustentando que o contrato de confissão de dívida não demonstra a efetiva liberação dos valores e tampouco a validade dos encargos financeiros cobrados. Argumentam, ainda, que há vícios nos procedimentos internos da cooperativa, em afronta ao seu estatuto social, e que não se comprovou a efetividade do seguro prestamista ou o regular cumprimento das normas internas de crédito. Por fim, invocam a iliquidez do título e pleiteiam o reconhecimento da nulidade da execução, requerendo ainda a condenação da exequente e de seus procuradores por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça (ID. 10452340354). A exequente impugnou a exceção de pré-executividade (ID. 10472093513), sustentando, inicialmente, a inadmissibilidade da via eleita, ao argumento de que a matéria invocada pelas executadas demanda dilação probatória e, portanto, deveria ter sido deduzida por meio de embargos à execução. No mérito alega, de forma sucinta, que a cédula de crédito bancário encontra-se devidamente instruída com os documentos exigidos por lei e que o título está revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Reforça que não cabe ao juiz, de ofício, declarar eventual abusividade de cláusulas contratuais em contratos bancários, conforme o entendimento consolidado pela Súmula 381 do STJ, de modo que devem ser rejeitadas as alegações das executadas, inclusive por inadequação da via processual. É o relatório. Decido. A princípio, destaco que embora sem previsão legal no ordenamento jurídico, a exceção de pré-executividade é instrumento processual de uso excepcional, admitido pela jurisprudência pátria, para veiculação de matérias de ordem pública, notadamente aquelas que digam respeito à inexistência dos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidade do título executivo, desde que verificáveis de plano e sem necessidade de dilação probatória. Trata-se, pois, de mecanismo que confere efetividade ao princípio do devido processo legal, permitindo ao executado suscitar vícios formais ou nulidades absolutas, independentemente da garantia do juízo ou oposição de embargos à execução, desde que fundado em prova pré-constituída e apta a demonstrar, de forma inequívoca, a inadequação ou inviabilidade da pretensão executiva. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito. A presente exceção de pré-executividade foi oposta pelos executados sob o argumento de que a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução não preencheria os requisitos legais para consubstanciar título executivo extrajudicial, por carecer de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustentam, ainda, ausência de comprovação da liberação dos recursos, da contratação do seguro prestamista e de outros elementos contratuais, além de impugnarem aspectos relacionados à atuação da exequente no cumprimento de normas internas e no procedimento de concessão do crédito. Em que pese o esforço argumentativo dos executados, razão não lhes assiste. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito instituído pela Lei nº 10.931/2004, sendo considerada título executivo extrajudicial nos termos dos artigos 28 e 29 da referida norma, desde que preencha os requisitos legais, o que se verifica no caso dos autos. O título apresentado está devidamente assinado pelas partes, contém cláusulas claras acerca do valor principal, dos encargos financeiros, do sistema de amortização, do percentual dos juros remuneratórios e moratórios, bem como está instruído com planilha de cálculo demonstrativa da evolução do débito, o que lhe confere os requisitos de certeza e liquidez previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil e no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Consoante entendimento do e. TJMG, o título executivo extrajudicial decorrente de Cédula de Crédito Bancário, acompanhado de demonstrativo de débito que indique o valor principal, os encargos financeiros, o período de atualização e o valor total atualizado, é suficiente para caracterizar obrigação certa, líquida e exigível, apta à propositura da ação de execução. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC - APLICAÇÃO - TÍTULOS LÍQUIDOS.- De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".- A Cédula de Crédito Bancário, que preenche todos os requisitos dos arts. 28 e 29, da Lei nº 10.931/2004, estando acompanhada da planilha com o demonstrativo do débito, consubstancia Título Executivo Extrajudicial dotado de liquidez. (1.0000.25.094226-5/001; 12/06/2025) Ademais, eventuais alegações quanto à validade das cláusulas contratuais, supostos vícios na contratação ou ausência de cumprimento de deveres estatutários da cooperativa não se prestam à via estreita da exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória e análise de matéria de mérito, que devem ser discutidas em sede de embargos à execução. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. Rejeitada a exceção de pré-executividade, JULGO PREJUDICADO o pedido de responsabilização da exequente por dano processual, haja vista a ausência de ilicitude ou irregularidade processual caracterizada. Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de condenação dos executados por litigância de má-fé, uma vez que não restou configurado o dolo processual em sua conduta. Os executados se valeram de meio legítimo de defesa, qual seja, a exceção de pré-executividade, agindo com base na interpretação que entenderam aplicável à hipótese, não se verificando, portanto, qualquer abuso do direito de defesa ou intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo com finalidade ilícita. Intimem-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Banco Do Brasil S/A x Thiago Ribeiro Rubinger De Queiroz

ID: 315388720

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008082-02.2018.8.13.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

THIAGO RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

LUCAS RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ

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RAFAEL OLIVEIRA CECILIO

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ALINE ALVES GARCIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008082-02.2018.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: THIAGO RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ CPF: 046.978.536-52 SENTENÇA 1-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de THIAGO RIBEIRO RUBINGER DE QUEIROZ, sob a alegação de que o requerente celebrou com a parte requerida, em 20.01.2016, Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços, a fim de disponibilizar ao réu crédito para a utilização de produtos. Ocorre que a parte requerida, na data de 13.01.2016, contratou, via sistema de Autoatendimento, Crédito Direto ao Consumidor, a quantia de R$ 84.352,36 (oitenta e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), disponibilizada em sua conta corrente. No entanto, esta não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de disponibilizar ativos financeiros em sua conta corrente para débitos oriundos dessa operação, motivo pelo qual requer a citação do requerido para pagamento do débito devido. O requerido opôs embargos monitórios, ID 48669447 – preliminarmente, alegou exceção de incompetência relativa; inépcia da inicial, por entender que há contradições na inicial e ausência de condições; requereu a exibição de documentos, relativos aos últimos 05 anos de operação; afirmou pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que ausente o contrato indicado como origem do débito. No mérito, alega que os embargos têm por escopo controverter as abusividades praticadas em relação ao contrato bancário firmado com a instituição financeira, alegando que há excesso no valor cobrado, juros extorsivos, necessidade de revisão contratual por anatocismo. Impugnação aos embargos, ID 50649556. Intimação das partes para especificarem provas, ID 53927916 – o autor requer o julgamento do feito, ID 55026738; decorrido o prazo do requerido para manifestação, ID 72861731. Declarada a incompetência do juízo, ID 84087794. Suscitado o conflito de competência, ID 86926951. Acolhido o conflito de competência e atribuído a este juízo a competência para processar e julgar o presente feito, ID 96866318. O autor requer o julgamento do feito, ID 99782021. Manifestação do requerido pugnando pela deferida o pedido de exibição de documentos, a fim de que seja realizada a perícia, ID 100707581. Decisão saneadora ensejo em foram resolvidas as questões preliminares e deferidas as modalidades de prova, ID 9984665252. Manifestação do embargante réu, ID 231026899. Decisão de ID 94569008905 indeferiu a gratuidade de justiça, bem como aplicou multa por ato atentatório a dignidade da justiça em desfavor do autor/ embargado. Opostos embargos de declaração em face da decisão de ID 9535884425, estes foram rejeitados nos termos da decisão de ID 9554814339. Interposto agravo de instrumento em face da decisão de ID 9568197134, eo Eg. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, todavia, modulando os efeitos. Pedido de reconsideração apresentado pelo autor/embargado, ID 9633457524. Decisão de ID 9640733621 não conheceu o pedido de ID 9633457524 e determinou a expedição de CNPDP. Manifestação do requerente/embargado, ID 10219508420. Nomeado perito, ID 10257263076. Laudo pericial, ID 10383535465. Manifestação das partes sobre a perícia, ID 1039499021 e 10397291672. Homologado o laudo pericial e declarada encerrada a fase instrutória, ID 10408142211. As partes apresentaram alegações finais, nos termos de ID 10415938924 e 10414428942. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2- MÉRITO Processo próprio, sem irregularidades e sem mais preliminares a serem analisadas. Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Cuida-se de embargos monitórios, objetivando o embargante a revisão integral da relação contratual em razão da abusividade dos encargos. Outrossim, requer o embargado seja condenado a devolver/restituir a Embargante em dobro (repetição do indébito) os valores cobrados a maior (juros capitalizados, correções monetárias, comissões de permanência, títulos de capitalização, tarifas administrativas e quaisquer outros títulos a serem apurados) durante a relação contratual, ou sucessivamente, sejam compensados os valores encontrados (devolução em dobro) com eventual valor ainda existente como saldo devedor em forma de quitação das parcelas vencidas. Anota-se que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se embargante e o embargado nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC). Pois bem. Importante consignar que não de falar em nulidade do contrato de Crédito ao Consumidor diante da ausência de vícios que maculem a integralidade do título, eventual abusividade dos encargos enseja revisão contratual. Nesse contexto, em relação especificamente ao cálculo de juros compostos, a Medida Provisória n° 1.963-17, que foi posteriormente reeditada pela Medida Provisória n° 2.170-36, enuncia que nas operações realiza das pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme a redação de seu artigo 5°. Dessa forma, noticia-se que o legislador pátrio buscou flexibilizar os ditames do Decreto n° 22.626/33 - conhecida como "Lei de Usura” de maneira que o tradicional regramento atinente à vedação de juros remuneratórios com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal deve ser sopesada com alguns elementos, a saber: 1. O respeito aos princípios da vedação à onerosidade excessiva e do equilíbrio contratual, consoante a implícita cláusula rebus sic stantibus e; 2. A expressa disposição contratual em relação à taxa de juros, avençado pelas partes, em atendimento ao princípio do pacta sunt servanda. Assim, entende o Superior Tribunal de Justiça que nada obsta a capitalização dos juros nos contratos firmados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuado - ao teor, como dito, dos princípios da boa-fé objetiva e da vinculação ao instrumento do contrato -, não se configurando, por si só, abusividade. Nesse contexto encontram-se, a propósito, as Súmulas 539 e 541 do Superior Tribuna! de Justiça: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.936-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Na espécie, nota-se que o contrato impugnado foi firmado em momento posterior a março do ano 2000 e contou com expressa previsão da cobrança de juros mensais e anuais (6,61% ao mês e 115,56% ao ano), tornando possível a inferência da capitalização, o que, nas premissas propostas, tornaria a prática lícita. Em relação aos juros remuneratórios, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n.° 22.626/33), devendo eventual abuso ser demonstrado com a comprovação cabal do desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada do consumidor (art. 51, §1º, CDC). Desse modo, o simples fato de os juros ultrapassarem 12% ao ano e a estabilidade inflacionária do período são insuficientes para demonstrar o abuso. Nesse sentido, o STF e o STJ editaram as seguintes súmulas: "SÚMULA 596 - STF. As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro." "SÚMULA VINCULANTE 7 - STF. A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." "SÚMULA 382 - STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” Ressalta-se o entendimento sedimentado do STJ no REsp 1.061.530/RS em que ficou estalecido abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos. Na espécie, a taxa de juros média divulgada pelo Banco Central, conforme indicado no laudo pericial de ID 10383535465, na época da contratação é de 6,73% ao mês, enquanto, o empréstimo sub judice prevê as taxas de 6,61% ao mês, ou seja, os juros pactuados estão abaixo da taxa média de mercado, inexiste abusividade. Quanto a utilização da Tabela Price para amortização, por si só, não implica em anatocismo, conforme leciona Carlos Pinto Del Mar: "A Tabela 'Price' nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela 'Price', eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela 'Price' pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela 'Price' existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela 'Price' é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração." (Aspectos Jurídicos da Tabela 'Price', Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 40). É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da produção da prova pericial. No caso, a prova pericial tinha como objetivo demonstrar a incidência de capitalização de juros. Contudo, a sentença e o acórdão recorrido concluíram que a capitalização foi devidamente pactuada e, portanto, seria admitida. Dessarte, mostra-se inócua a produção de prova pericial para demonstrar sua incidência na hipótese dos autos. 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 751.655/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020.) No mesmo sentido, este egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA INEXISTENTE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INFERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DO BACEN - SEGURO - VENDA CASADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITE DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. - ILEGALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE. Nas ações de revisão de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas contratuais e métodos de cálculo, é prescindível a perícia, vez que se trata de matéria de direito, dispensando a prova técnica para o julgamento do mérito. É lícito o uso da tabela PRICE como método de amortização. Considerando as peculiaridades do caso concreto e conforme entendimento deste Eg. TJMG, serão considerados abusivos os juros remuneratórios fixados em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as mesmas operações e períodos. O STJ fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com segura por ela indicada." (tema 927). Conforme a Súmula 379 do STJ, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. Não há que falar em a aplicação da taxa SELIC, vez que, como regra, não se aplica às condenações de natureza civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.004557-5/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) Cumpre elucidar que, por definição, em qualquer sistema de amortização somente se abate da dívida a amortização e nunca os juros, pois essa é a parcela de remuneração do capital. Somente se verifica o eventual anatocismo quando a parte demonstrar que a correção monetária tomou totalmente o valor da amortização mais os juros, quando no caso se tem a amortização negativa, hipótese não provada nos autos. A respeito da comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça, definiu que "a comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento. Sendo assim, a previsão de comissão de permanência, importa em presunção de que estariam implícitas no encargo as três parcelas acima enumeradas. O que justifica a vedação de sua cobrança cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, a fim de se evitar o bis in idem. Na espécie, houve a cobrança de comissão de permanência no importe R$ 132.449,15 (cento e trinta e dois reais, quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), contudo, não foi comprovada a cobrança cumulada com outros encargos moratórios. Nota-se no Demonstrativo de Conta Vinculada (ID 10383532937) que no período de inadimplemento a cobrança restingui-se a incidência da cobrança de comissão de permanência, de sorte que não há de se falar abusividade. Ressalte-se que, tratando-se de alegações de excesso de execução, incumbe ao embargante trazer os cálculos que no seu entendimento são corretos, discriminando o que está sendo cobrado a mais, bem como a prova do que já está quitado, o que aqui não ocorreu, vez que apenas apresenta argumentos vagos e genéricos. No caso, o embargante alega onerosidade excessiva dos encargos, mas, sequer especifica onde está abusividade das cláusulas. Destaca-se que é vedado ao julgador conhecer de ofício de qualquer cláusula abusiva em contratos bancários. Noutro giro, não foi constatado a venda casada de produtos, conforme a perícia (ID 10383535465- pg. 21), houve apenas cobrança de IOF, o que atende as exigências legais . Diante disso, não há qualquer abusividade a ser declarada e, por consequência, também inexistem valores a serem restituídos em dobro, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Em consequência, nos termos do artigo, art. 701, § 8º, do CPC: “Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.”. Destarte, deve ser convertido o mandado monitório em título executivo judicial, com a procedência do pedido inicial. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência, constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, consubstanciado na importância R$ 132.449,15 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices adotados pela tabela da Corregedoria-Geral do TJMG, ambos desde do vencimento, sendo que após a vigência da Lei n° 14.905/24, incidirá tão somente os juros legais que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), devendo o mandado inicial ser constituído em mandado executivo, pelo que determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título II, da parte especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida/executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte executada, por intermédio de seu Procurador/Advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no importe de 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao exequente para informar se houve o pagamento e, se for o caso, apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Em caso negativo, deverá apresentar planilha atualizada da dívida, ficando, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito e custas da execução, cientificando-se o devedor de que, caso queira, poderá apresentar impugnação no prazo de quinze dias (art. 523, § 3º, e art. 524, ambos do CPC/2015). Int. Cumpra-se. Uberaba/MG, 02 de julho de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Municipio De Pocos De Caldas x Jorge Ferraz Borges e outros

ID: 329961257

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE POÇOS DE CALDAS, 5ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008082-32.2019.8.13.0518

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Polo Passivo:

JORGE FERRAZ BORGES LUCIANA FERRAZ BORGES SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES TEREZINHA FERRAZ BORGES

Execução Fiscal

Advogados:

REGINA ALVES

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CELMA ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CAMARGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 5ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Per… COMARCA DE POÇOS DE CALDAS 5ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 20/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 10/09/2025, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 5008082-32.2019.8.13.0518 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS (CNPJ: 18.629.840/0001-83) e Executados JORGE FERRAZ BORGES (CPF: 237.153.596-68), SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES (CPF: 184.277.666-53), TEREZINHA FERRAZ BORGES (CPF: 450.396.156-04), LUCIANA FERRAZ BORGES (CPF: 412.388.696-53) DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel situado na Rua Dr. Wilson Rafael Danza, nº 515, unidade 01 e respectivo terreno, com as seguintes descrições lote de terreno nº 32, da quadra nº 07, do Loteamento São Geraldo, com a área de 356,60 m², medindo 12,00 metros de frente para a Rua Dr. Wilson Rafael Danza (antiga Rua A), confrontando de um lado 31,00 metros com o lote nº 33; do outro lado 31,20 metros com o lote nº 31 e 11,00 metros de fundos para o atual leito da Estrada de Ferro Mogiana, sob o referido terreno foi edificado um prédio residencial com 02 (dois) pavimentos, com área construída de 103,50 m². Imóvel matriculado sob o nº. 867 do Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br (RE)AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 31 de março de 2025. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 12.268,99 (doze mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos), em 20 de agosto de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: JORGE FERRAZ BORGES, Avenida Francisco Jesualdi, nº. 33, Jardim Novo Mundo, Poços de Caldas/MG; SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES, Rua América do Norte, nº. 30, Jardim Novo Mundo, Poços de Caldas/MG; TEREZINHA FERRAZ BORGES, Rua Leopoldo Ferreira, nº 51, Gama Cruz, Poços de Caldas/MG; LUCIANA FERRAZ BORGES, Rua Dr. Wilson Rafael Danza, nº 515, Casa 01, São Geraldo, Poços de Caldas/MG. ÔNUS: Consta indisponibilidade nos autos nº. 0518.05.83122-2, em trâmite na 2º Vara Cível de Poços de Caldas/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, ¿caput¿ e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob n°. 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br COMISSÃO DA LEILOEIRA: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração da Leiloeira no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido à Leiloeira Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto a Leiloeira oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizado ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link ¿Fale Conosco¿ ou diretamente pelo endereço contato@thaisteixeiraleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.thaisteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: A Leiloeira Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇOS DE CALDAS Rua Pernambuco, nº. 707, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP: 37701-021, Telefone: (35) 3729-0900, E-mail: pcs5civel@tjmg.jus.br INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) Executado(s) JORGE FERRAZ BORGES e seu(a) cônjuge se casado(a) for; LUCIANA FERRAZ BORGES e seu(a) cônjuge se casado(a) for; SILVANO OSWALDO FERRAZ BORGES e seu(a) cônjuge se casado(a) for; TEREZINHA FERRAZ BORGES e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Poços de Caldas/MG, 05 de julho de 2025. TANIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juiz(a) de Direito

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