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Cooperativa De Credito Unicred Ampla Ltda - Unicred Ampla x Diego Augusto Martins Ferreira

ID: 307088908

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SETE LAGOAS, 3ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014670-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED AMPLA LTDA - UNICRED AMPLA

Polo Passivo:

DIEGO AUGUSTO MARTINS FERREIRA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

HERON CARDOSO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SETE LAGOAS 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 20 dias - O MM Juiz de Direito em substituição na 3ª Vara Cível da COMAR… COMARCA DE SETE LAGOAS 3ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo 20 dias - O MM Juiz de Direito em substituição na 3ª Vara Cível da COMARCA DE SETE LAGOAS, Dr. Carlos Alberto de Faria, na forma da lei, etc. Faz saber, a todos quantos o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento, que perante este Juízo, processam-se os termos e atos da ação de execução título extrajudicial, autos do processo nº 5014670-05.2024.8.13.0672, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED AMPLA LTDA, CNPJ 71.163.315/0001-06, em face de DIEGO AUGUSTO MARTINS FERREIRA, CPF 051.207.756-83 , atualmente em local incerto e não sabido. E, tendo em vista esse fato, pelo presente edital, com prazo de 20(vinte) dias, CITA a parte executada DIEGO AUGUSTO MARTINS FERREIRA para efetuar o pagamento da quantia de R$ 4.561,45 ( quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos ), referente ao principal e acessórios, a ser acrescida de honorários de advogado do autor e custas iniciais no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Não efetuando o(a) devedor(a) o pagamento no prazo de 03 (três) dias contados da citação, seguem as advertências: 1) No caso de integral pagamento, no prazo supracitado, a verba honorária será reduzida pela metade; 2) O(A) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da comprovante de publicação do presente edital; 3) O(A) executado(a) tem direito de parcelar o débito em até 06 (seis) vezes na forma do artigo 745-A do CPC. Fica a parte advertida de que, em caso de revelia, será nomeado Curador Especial. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei. Expedido, nesta cidade de Sete Lagoas aos 23 de junho de 2025. Eu, Hudson Gonçalves23 Ribeiro, escrivão judicial, dou fé.

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Processo nº 5017192-05.2024.8.13.0672

ID: 295433066

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017192-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017192-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: SIMONE SILVA ROCHA CPF: 068.513.186-60 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos etc. Nos termos do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, com as alterações promovidas pelo Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas nos incidentes processuais, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. De acordo com o §2º do art. 14 do Provimento Conjunto n. 75/2018, são incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. Dessa forma, tendo em vista a(s) preliminar(es) arguida(s) em contestação, intime-se o réu para comprovar o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da(s) preliminar(es). Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Nadir De Oliveira Machado x Banco Bradesco S.A.

ID: 263129509

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004097-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NADIR DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5004097-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: NADIR DE OLIVEIRA MACHADO CPF: 743.304.206-78 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos etc. Passo ao saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357, do CPC. I) Questões Processuais Pendentes. I.I) Da Conexão. A parte requerida pugna pela conexão dos presentes autos aos processos n. 5001849-66.2024.8.13.0672; 5030657-18.2023.8.13.0672; 5027414-66.2023.8.13.0672 e 5025616-70.2023.8.13.06 sob argumento de evidente similitude da causa de pedir e dos pedidos entre as ações. Todavia, razão não lhe assiste. Explico. Dispõe o artigo 55, do Código de Processo Civil, que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso sub judice, apesar de as ações supramencionadas envolverem as mesmas partes, têm seus pedidos fundados em contratos distintos, com peculiaridades e discussões diversas, inexistindo a possibilidade de decisões conflitantes. Forte nessas razões, rejeito a preliminar. II) Questões de Fato e de Direito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a legalidade da taxa de juros prevista no contrato celebrado entre as partes. Controverte-se ainda, em examinar se encontram-se presentes os requisitos caracterizadores do dever de restituir em dobro eventuais valores cobrados a maior. Nesse desiderato, passo a analisar a produção de provas pleiteadas, nos moldes dos artigos 139, III c/c art. 370, parágrafo único, ambos do CPC. Defiro a produção de prova documental, observado o parágrafo único do art. 435, do CPC. Indefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora por ser prescindível ao julgamento do feito, considerando que a questão atinente à abusividade das cláusulas do contrato é matéria de direito. Ademais, por se tratar de prova dispendiosa, cujos (re)cálculos dependerá do resultado do julgamento, poderá, se necessário, ser realizada em fase de liquidação, em consonância com o disposto no artigo 491, II c/c § 1º, do Código de Processo Civil. No que concerne às questões de direito, faz-se necessário à análise das normas de direito constitucional, processual civil, civil e consumidor. III) Distribuição do Ônus Probatório. No que se refere à inversão do ônus da prova, não há necessidade de distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do CPC, uma vez que o caso concreto não é dotado de particularidades que justifiquem a exceção do §1º do referido artigo. IV) Disposições Finais. Ante o exposto: 1. Dou por saneado o feito; 2. Intimem-se as partes da presente decisão, nos moldes do art. 357, §1º do CPC; 3. Após, conclusos para sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5007104-05.2024.8.13.0672

ID: 256019728

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007104-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAMON PRESTES FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DA MATA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007104-05.2024.8.13.0672 REQUERENTE: RAMON PRESTES FRANCA CPF: 934.849.416-34 REQUERIDO(A): IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado Vistos, etc. Trata-se de ação judicial proposta por Ramon Prestes França em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) e do Estado de Minas Gerais, na qual a parte autora, policial militar, pleiteia o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota de 8% sobre sua contribuição previdenciária, conforme a Lei Estadual nº 10.366/90, bem como a restituição dos valores descontados acima desse percentual, com base na Lei Federal nº 13.954/2019. Conclusos. Decido. Preliminarmente, o Estado de Minas Gerais arguiu a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide (ID 10232399656). Entendo, na hipótese, que a natureza autárquica do IPSM, dotada de autonomia administrativa e financeira, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, constitui elemento determinante para o reconhecimento de sua exclusiva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, o IPSM é o único destinatário das contribuições ora impugnadas, conforme se extrai da própria legislação estadual, especificamente do art. 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - BENEFICIÁRIO DO IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em pedido para recebimento de direito à pensão por morte de ex-segurado que pertencia aos quadros da Polícia Militar, verificado que o benefício previdenciário é pago por autarquia estadual (IPSM), que tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, falta legitimidade ao Estado de Minas Gerais para responder aos termos da postulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.059793-6/004, Relator (a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 08/06/2022). Passo ao mérito. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1177 de Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), firmou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.(Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Portanto, cabe ao Estado estabelecer a alíquota de contribuição previdenciária de seus militares. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 10.366/90 estabelece, em seu art. 4º, § 1º, I, alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento). Vejamos: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Aplica-se, portanto, a alíquota de contribuição para o segurado militar em 8% (oito por cento) prevista no art. 4º, § 1º, I, da Lei nº 10.366/90. Da modulação de efeitos. Embora reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, o STF modulou os efeitos da decisão para preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro dos entes federativos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750. Isso significa que a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 deve ser considerada válida até 31 de dezembro de 2022. Somente a partir de 1º de janeiro de 2023 é que se torna exigível a aplicação da alíquota de 8% prevista na legislação estadual. Quanto aos valores a serem restituídos (devidos a partir de 01/01/2023), por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser atualizados pela SELIC, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com abatimento dos pagamentos parcialmente realizados. Ao julgar o RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal não apontou um índice definitivo de correção monetária e juros de mora a incidir em condenações contra a Fazenda Pública, até porque este papel cabe ao Poder Legislativo. Apenas declarou a inconstitucionalidade do uso da TR para este fim e, de modo a evitar a lacuna advinda da inconstitucionalidade reconhecida, indicou os termos dos consectários a serem utilizados. Todavia, vindo o legislador constitucional a definir o índice aplicável para condenações em face da Fazenda Pública, tal índice prevalece em face de índices escolhidos pelo Poder Judiciário apenas para suprir a lacuna deixada pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Não há direito adquirido à aplicação de índices outros que não seja o disposto na Constituição Federal. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da aplicação de alíquota de contribuição previdenciária em percentual superior ao de 8% (oito por cento) previsto na Lei nº 10.366/90, a partir de 01/01/2023, nos termos da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento do Tema nº 1177 (RE 1.338.750/SC), razão pela qual CONDENO o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) à restituição dos valores descontados em valor superior a 8% (oito por cento) a contar da referida data (01/01/2023), atualizados pela taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por ilegitimidade passiva, em face do Estado de Minas Gerais. Observando-se o disposto no Enunciado Cível nº 32 do FONAJE, tais valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto ao Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 9º, III da Resolução TJMG n° 792/2015. Publique-se. Intimem-se. Sete Lagoas, 3 de abril de 2025 BÁRBARA SILVA OLIVEIRA ANDRADE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007104-05.2024.8.13.0672 REQUERENTE: RAMON PRESTES FRANCA CPF: 934.849.416-34 REQUERIDO(A): IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Sete Lagoas, 3 de abril de 2025 FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5030966-05.2024.8.13.0672

ID: 281715324

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030966-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5030966-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIA LUCIA LOURENCO TEIXEIRA CPF: 746.258.106-04 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CPF: 07.508.538/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora, ANTONIA LUCIA LOURENCO TEIXEIRA, alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário (INSS) pela ré, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN), referentes a uma contribuição associativa que afirma nunca ter contratado ou autorizado. Requer a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos (totalizando R$ 622,74 de forma simples) e indenização por danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A controvérsia cinge-se à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN". A autora nega veementemente ter autorizado tais descontos ou se filiado à associação ré. Caberia à ré, portanto, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a expressa autorização da autora para os descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. A ré não juntou aos autos qualquer documento, como termo de adesão ou autorização de desconto, assinado pela autora. Dessa forma, os descontos realizados no benefício da autora são indevidos, devendo ser restituídos de forma simples, pois não se vislumbra, para os descontos iniciais, a má-fé da ré, elemento essencial para a repetição em dobro, conforme entendimento consolidado, especialmente considerando a natureza associativa e não consumerista da relação aqui discutida. O valor a ser restituído é de R$ 622,74, conforme indicado na inicial e não especificamente impugnado pela ré quanto ao montante. Quanto aos danos morais, entendo que estes restaram configurados. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, por si sós, ultrapassam o mero aborrecimento, causando angústia e transtornos à autora, pessoa idosa. A situação se agrava pelo fato de a autora ter buscado solução via Procon sem êxito (Id. 10362602450) e, principalmente, pelo aparente descumprimento da decisão liminar pela ré, que obrigou o juízo a intervir diretamente junto ao INSS, demonstrando descaso com a consumidora e com a ordem judicial. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que considero adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. Confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar a cessação definitiva dos descontos efetuados pela ré ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AAPEN) no benefício previdenciário da autora ANTONIA LUCIA LOURENCO TEIXEIRA, sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN" ou similar. 2. Condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 622,74 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), de forma simples, corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde cada desembolso indevido, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelos índices do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora SELIC a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Julio Cesar De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328504473

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026116-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026116-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA CPF: 082.504.396-43 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JULIO CESAR DE OLIVEIRA em face da sentença proferida nestes autos (ID 10453836980), que julgou improcedentes os pedidos iniciais e o condenou por litigância de má-fé. O embargante alega, em síntese, a existência de erro material e omissão na r. sentença. Sustenta que a penalidade aplicada por litigância de má-fé foi desproporcional e carente de fundamentação adequada, uma vez que apenas exerceu seu direito constitucional de acesso à Justiça ao questionar um débito cuja origem, segundo ele, era duvidosa. Requer, ao final, o provimento dos embargos para que a condenação em multa e honorários seja afastada ou, subsidiariamente, reduzida. IConheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 49 da Lei 9.099/95. No mérito, contudo, não merecem provimento. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado. No presente caso, o embargante não aponta qualquer vício real na sentença, mas demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo, por via transversa, a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. A sentença embargada foi clara e devidamente fundamentada ao condenar o autor por litigância de má-fé. Conforme se extrai dos autos, a petição inicial (ID 10328724747) fundamentou-se na alegação de que o autor desconhecia por completo a dívida e que "nunca assinou o contrato descrito acima e nunca teve nenhum vínculo com a promovida". Todavia, a prova produzida nos autos demonstrou o oposto. A parte ré juntou não apenas o contrato de abertura de conta e solicitação de cartão de crédito (ID 10359262239), mas também os extratos bancários que evidenciam o uso contínuo do cartão e da conta (ID 10359270533), e, de forma contundente, o próprio autor, em seu depoimento pessoal, confessou a utilização do cartão de crédito e a titularidade do débito, conforme consignado na sentença. A conduta do autor amolda-se à hipótese do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, que define como litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos". O direito de acesso à Justiça não é um salvo-conduto para que a parte deduza em juízo pretensão baseada em premissas fáticas sabidamente inverídicas, com o intuito de obter vantagem indevida. A condenação ao pagamento de multa, honorários e custas foi, portanto, uma consequência legal e justificada da conduta processual do autor, e os percentuais fixados (10% do valor da causa para a multa e 10% para os honorários) estão em conformidade com os limites estabelecidos no art. 81 do CPC e os princípios da razoabilidade, considerando a gravidade da conduta de falsear a verdade perante o Poder Judiciário. Inexiste, pois, qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado. O que pretende o embargante é a reanálise da justiça da decisão, o que é vedado nesta via estreita. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença embargada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Jandir Carvalho De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 309244406

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013797-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANDIR CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013797-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: JANDIR CARVALHO DE SOUZA CPF: 176.271.686-00 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos, etc Em relação à alegação de litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, intimado pessoalmente, o autor declarou que possui conhecimento da ação, outorgou procuração ao advogado e o contratou diretamente em seu escritório. Nesse contexto, por parte deste juízo, não cabe nenhuma medida, o que não impede, no entanto, o réu, entendendo que há irregularidade na atuação do advogado, de acioná-lo perante a OAB, independentemente da intervenção deste juízo. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, sem o pagamento das custas pertinentes, descabe a sua apreciação. Logo, segue mantido o benefício. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear perito. Junte-se o relatório de nomeação. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Aceita a nomeação, intime-se a perita para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 30 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5013215-68.2025.8.13.0672

ID: 323631395

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013215-68.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICENTINA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5013215-68.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: VICENTINA DA SILVA MARTINS CPF: 686.632.186-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO A certidão de triagem de ID 10464319455 apontou a existência de irregularidades na petição inicial, consistentes na ausência de comprovação de rendimentos para fins de concessão da justiça gratuita; a juntada de documento de identificação e comprovante de endereço desatualizados; procuração sem assinatura da parte autora; além da existência de outras ações em curso perante outro Juízo, envolvendo a mesma parte autora. Por meio de ato ordinatório (ID 10464388887), a parte autora foi intimada a prestar esclarecimentos quanto as irregularidades apontadas na referida certidão. Em manifestação posterior (ID 10471193273), requereu dilação de prazo, que foi deferida por 5 (cinco) dias (ID 10471258671). Contudo, a parte autora voltou a requerer novo prazo (ID 10479576357), sem apresentar a documentação exigida. Decido. Da Prevenção/Conexão: Quanto ao item 7 da certidão, consta a existência de outros processos em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Cível da Comarca de Sete Lagoas, envolvendo a mesma parte autora e mesmo réu. O presente feito tem por objeto a revisão de cláusulas contratuais do contrato de empréstimo nº 308785834-0, celebrado com o réu Banco PAN S.A. Por sua vez, os autos nº 5002653-34.2024.8.13.0672 referem-se à produção antecipada de provas, com trânsito em julgado em 06/112024; os autos nº 5001381-05.2024.8.13.0672 tratam do contrato nº 325010429; os autos nº 5000999-12.2024.8.13.0672 versam sobre ação revisional de contrato nº 325010668. Não há entre eles, assim, identidade da causa de pedir, a justificar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Da Gratuidade de Justiça: A parte autora formulou pedido de assistência judiciária. Para concessão do benefício, contudo, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando à mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, os documentos juntados aos autos não se prestam para demonstração da situação financeira atual da parte autora. Da Procuração: A procuração juntada aos autos pela parte autora não preenche os requisitos formais de validade (ID 10463828082). Conforme se depreende do documento de identificação acostado em ID 10463836669, verifica-se que a autora não é analfabeta, uma vez que subscreve seu nome completo. Nesse contexto, considerando que a outorga de poderes foi realizada em nome da própria autora, a assinatura constante na procuração deve corresponder à sua, e não à de terceiro, como ocorre no caso em exame. Assim, em última oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando: 1) comprovantes de sua hipossuficiência financeira, dentre eles, demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, última declaração de imposto de renda, extrato bancário, certidão de inexistência de bens imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo automotor, a ser obtida no site do Detran, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido; 2) instrumento de procuração atualizado e devidamente assinado pela parte autora, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, do CPC); 3) comprovante de endereço, em seu nome, ou de pessoa com quem comprove vínculo, datado de ao menos 90 dias antes da distribuição da demanda, podendo ser contas de luz ou água, fatura de cartão de crédito, plano de saúde, tv por assinatura, streaming, linhas de celular, ratificando-se o ID 10474303299, sob pena de extinção do feito sem análise do mérito, em razão de inépcia da inicial (art. 330, IV, do CPC); 4) documento de identidade atualizado, com foto e devidamente assinado pela parte autora. Advirta-se que eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CAMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5031451-05.2024.8.13.0672

ID: 322915507

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031451-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FRANCA SOUZA COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN CLAUDIO MATIAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5031451-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MATEUS FRANCA SOUZA COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI - ME CPF: 19.710.707/0001-10 RÉU: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 919.223.726-68 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MATEUS FRANCA SOUZA COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI - ME em face de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE OLIVEIRA, visando o ressarcimento do valor de R$ 2.371,60, referente ao pagamento do IPVA do exercício de 2023, relativo ao veículo Chevrolet Spin, placa OPB6D31. Aduz a parte autora que vendeu o referido veículo à ré em 03/01/2023 e que, por força do contrato, a responsabilidade pelos encargos tributários a partir da referida data seria da compradora. Alega que a ré não efetuou o pagamento do imposto, obrigando a autora a quitá-lo para evitar maiores prejuízos, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida ao reembolso do valor pago, devidamente atualizado. Regularmente citada e intimada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação (ID 10478690303), tendo a parte autora requerido a decretação da sua revelia. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, uma vez que, embora devidamente citada e ciente da audiência designada, não compareceu e não apresentou justificativa para sua ausência. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, é relativa e não conduz, de forma automática e incondicional, à procedência do pedido, cabendo ao julgador a análise da matéria de direito. O cerne da questão reside em definir a responsabilidade pelo pagamento do IPVA do exercício de 2023, considerando que a venda do veículo ocorreu em 03 de janeiro do mesmo ano. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de competência estadual, cujo fato gerador, em regra, ocorre no primeiro dia de cada ano. Em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 14.937/2003, que dispõe sobre o IPVA, estabelece em seu artigo 3º: Art. 3º O fato gerador do imposto ocorre: I - para veículo novo, na data de sua aquisição pelo consumidor; II - para veículo usado, no dia 1º de janeiro de cada exercício; (...) Adicionalmente, o artigo 4º da mesma lei define o contribuinte do imposto: Art. 4º Contribuinte do imposto é o proprietário de veículo automotor. Da análise dos autos, é incontroverso que a tradição do veículo, com a consequente transferência de propriedade, ocorreu em 03 de janeiro de 2023, conforme se extrai do "Contrato de Venda/Intermediação do Veículo Usado" (ID 10365545266). Dessa forma, aplicando a legislação tributária pertinente, em 1º de janeiro de 2023, data do fato gerador do IPVA para veículos usados, a proprietária do veículo e, por conseguinte, a contribuinte do imposto perante o Fisco Estadual, era a parte autora. A análise do contrato de compra/intermediação do veículo usado (ID 10365545266), especificamente em sua Cláusula Quarta – Da Responsabilidade Civil e Criminal, inciso II, é elucidativa. O referido dispositivo contratual também estabeleceu que os encargos tributários do comprador incidiriam a partir da assinatura do contrato (03/01/2023). "II. A partir da assinatura deste contrato o comprador se torna responsável pelos encargos tributários aos quais recaia sobre o veículo adquirido, mesmo que ainda não se tenha regularizado sua transferência perante o Detran, tornando-se o comprador contribuinte das respectivas obrigações. Poderá, ainda, o vendedor cobrar tais onerações do comprador na forma do parágrafo anterior, quando for cobrada do vendedor tais encargos que são de responsabilidade do exclusiva do comprador". Portanto, a obrigação de quitar o IPVA do exercício de 2023 era, perante a lei, e conforme previsão contratual, da parte autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Hebert De Matos Andrade x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 298124673

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014282-05.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HEBERT DE MATOS ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FERRAO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RAFAEL BENICIO DE MEDEIROS

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ITALO HENRIQUE VIEIRA PAULA

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VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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WARLEY PONTELLO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5014282-05.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: HEBERT DE MATOS ANDRADE CPF: 528.508.116-53 RÉU: FERRAO LTDA - EPP CPF: 01.712.696/0001-41 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por HEBERT DE MATOS ANDRADE em face de BANCO BRADESCO S.A. e FERRÃO LTDA - EPP. Alega o autor, em síntese, que teve seu nome indevidamente protestado por culpa das rés. Informa que a nulidade do título e a inexigibilidade do débito já foram reconhecidas na ação de nº 5008894-34.2018.8.13.0672, onde, no entanto, não formulou pedido de danos morais. Requer, assim, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A ré FERRÃO LTDA - EPP alegou, em resumo, que o equívoco na emissão do título foi comunicado ao Banco Bradesco e que forneceu carta de anuência ao autor (ID 10396459547). O BANCO BRADESCO S.A. argumentou que agiu como mero endossatário de boa-fé do título, não tendo responsabilidade pela relação subjacente (ID 10296205776). A questão da nulidade do título e da inexigibilidade do débito que originou o protesto é incontroversa e já foi dirimida nos autos do processo nº 5008894-34.2018.8.13.0672 por sentença transitada em julgado (ID 10239891514 – Pág. 32). O endosso é o ato cambiário pelo qual o credor de um título de crédito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário). O endosso translativo é aquele que opera a transferência da titularidade do crédito e de todos os direitos emergentes do título ao endossatário. Este passa a ser o novo credor, legitimado a exercer todos os direitos cambiários, incluindo o de cobrar o título e, se necessário, protestá-lo. Em regra, em virtude dos princípios da autonomia e da abstração dos títulos de crédito, o devedor não pode opor ao endossatário de boa-fé as exceções pessoais que tinha contra o endossante (princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé). Contudo, a jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso translativo e o leva a protesto sem a devida cautela na verificação de sua regularidade e exigibilidade, responde solidariamente pelos danos causados. Configura-se, nesses casos, falha na prestação do serviço bancário. Assim, tem-se que a ré FERRÃO LTDA - EPP é responsável primária pelo dano, pois emitiu uma duplicata sem lastro e a colocou em circulação, transferindo-a por endosso ao Banco Bradesco. Mesmo que tenha tentado corrigir o erro posteriormente, a falha original na emissão e envio do título para cobrança/desconto é de sua responsabilidade. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, responde por ter recebido o título por endosso translativo e promovido o protesto, sem verificação de sua origem. O protesto indevido de título de crédito e a consequente inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes configuram dano moral in re ipsa, decorrente da própria gravidade do ato ilícito, dispensando a prova do efetivo prejuízo. A fixação do valor da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa dos ofensores e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Analisando detidamente os autos, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é quantia razoável, que ao mesmo tempo indeniza a parte autora e não configura enriquecimento sem causa, guardando relação com o efetivo dano sofrido. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR os réus, BANCO BRADESCO S.A. e FERRÃO LTDA - EPP, solidariamente, a pagarem ao autor, HEBERT DE MATOS ANDRADE, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/TJMG) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data do protesto indevido, 21/05/2015 (conforme ID 10239890165 – Pag. 15.Súmula 54 do STJ) até a efetiva exclusão do título. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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