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Processo nº 5068527-07.2023.8.13.0702

ID: 262896149

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068527-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5068527-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: AMANDA AMERICANO DE MACEDO Rua Adamastor Leocádio, 375, Carajás, Uberlândia - MG - CEP: 38408-527 Nome: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Avenida Francisco Vieira Martins, 639, - Lado Ímpar, Palmeiras, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-226 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DINAMENE PIAU FERREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5002955-07.2023.8.13.0702

ID: 256918594

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002955-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002955-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: JOSEFA ALVES RIBEIRO Avenida José Rodrigues de Oliveira, 1249, Vila Prado, Cachoeira Alta - GO - CEP: 75870-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Setor De Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torr, 05, Brasília, Brasília - DF - CEP: 70040-912 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 551,77 (Id. 10426159532), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALVIMAR ALMEIDA MESQUITA Servidor(a) e Retificador(a)

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Jennifer Leme Alencar x Associacao Seven Dos Proprietarios Dos Veiculos Automotores Do Brasil

ID: 315016541

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020609-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER LEME ALENCAR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NATALIA SAMASSA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARVALHO HORTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES PEREIRA MEZZAVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONOAR TADEU SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020609-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JENNIFER LEME ALENCAR CPF: 455.768.068-24 RÉU: ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL CPF: 18.313.880/0001-11 Vistos etc. Proferido ato jurisdicional de id. 10365741690, foram interpostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 10411712820 e 10415171206). Nos moldes do art. 1.023 do CPC, são tempestivos. (Certidão de id. 10414361924 e 10416344421). No presente feito, tanto a parte quanto a parte requerida interpuseram embargos de declaração contra a sentença. Nos seus Embargos de Declaração (id. 10415171206), a autora alega omissão na sentença quanto à necessidade de apreciação acerca dos valores das custas necessárias ao cancelamento dos protestos, no valor de R$ 470,06. Afirma que os protestos decorrem diretamente da conduta omissiva da requerida e, por isso, requer a integração da sentença para que esta determine à requerida o pagamento das mencionadas custas. A parte requerida suscita contradição no julgado, conforme art. 1.022, I, do CPC. Sustenta que há erro quanto à fixação da data de início do dano moral, uma vez que a sentença determinou sua contagem a partir de fevereiro de 2022, enquanto os documentos do veículo só foram entregues à ré em 21/08/2019. Assim, argumenta que a correção temporal é essencial para evitar enriquecimento ilícito da autora, requerendo a modificação da sentença para que o evento danoso tenha como marco inicial a data efetiva da sub-rogação, em 2019 Todavia, não se faz presente nenhuma das situações elencadas pelo art.1.022 do CPC. Aliás, está nítido que, com os embargos de declaração, busca-se alterar a essência do que ficou decidido. Pretensão recursal dessa natureza exige outro recurso, a ser apreciado por instância superior, que porventura a parte embargante entenda cabível. Destarte, NEGO provimento aos embargos de declaração. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5031667-63.2022.8.13.0145

ID: 327051148

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5031667-63.2022.8.13.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOBILE TELECOM LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ATALLA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5031667-63.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Nome: ESTILO LOCACAO DE IMOVEIS LTDA MARECHAL DEODORO, 389, 103, CENTRO, Juiz De Fora - MG - CEP: 36013-001 Nome: MOBILE TELECOM LTDA - ME FLORIANO PEIXOTO, 315, LOJAS 3 E 4, CENTRO, Juiz De Fora - MG - CEP: 36013-080 Pela presente, fica a Ré MOBILE TELECOM LTDA - ME INTIMADA para o recolhimento da importância de id 10492487603, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANDREA MOREIRA GODOY Escrivão(ã) Judicial

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Aneride De Jesus x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 259753500

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060767-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANERIDE DE JESUS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELINO MONCAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060767-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANERIDE DE JESUS CPF: 103.071.058-90 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, em razão da ausência de provas com relação à hipossuficiência econômica da associação, indefiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. A presente demanda tem como cerne a alegação de fraude na contratação de contribuição associativa, resultando em descontos supostamente indevidos sobre benefício previdenciário da parte autora. Considera-se que se trata de pessoa idosa, aposentada por invalidez, que alega nunca ter autorizado tal contratação. Reconhece-se também que, na hipótese em análise, há presunção de que a parte autora não possui meios suficientes para demonstrar a inexistência do vínculo alegado, situação que se agrava diante da vulnerabilidade técnica e informacional, considerando que se trata de pessoa idosa e aposentada. Por oportuno, impõe-se que a requerida comprove através de meios idôneos a regularidade da referida contratação. Tal comprovação deve englobar a existência de autorização expressa e formal (assim como a legitimidade da assinatura, mediante perícia grafotécnica), conforme exigem os dispositivos legais e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Nesse sentido, aplica-se por analogia o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impõe o dever do fornecedor de serviços financeiros ou similares de garantir a regularidade das contratações realizadas, considerando o risco inerente do sistema para consumidores vulneráveis. Ademais, fundamenta-se no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza a obtenção de prova pericial grafotécnica para análise de autenticidade da assinatura constante em documento. Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova, atribuindo à parte requerida o dever de demonstrar a regularidade da contratação impugnada pela parte autora. Em razão do ônus fixado, faculto às partes nova especificação de provas no prazo de cinco (05) dias. No mesmo prazo de cinco (05) dias, poderão as partes manifestar eventual interesse na realização do julgamento antecipado da lide, considerando as provas já existentes nos autos, cientes das consequências daí decorrentes. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5031667-04.2021.8.13.0079

ID: 292807611

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5031667-04.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5031667-04.2021.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO DO AUTOR: GIULIO ALVARENGA REALE, OAB nº AC65628G Polo Passivo: KEVEN WILLIAN BICALHO BERZERRA RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de sentença de ID.10417835416. Afirma a embargante que a decisão vergastada está eivada de erro, uma vez que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando abandono da causa pelo autor. Alega que, somente seria possível a extinção do feito em caso de inércia caso a parte autora, tendo sido intimada pessoalmente, não suprisse a falta em 5 dias úteis. Requer sejam os presentes embargos de declaração acolhidos, de modo a sanar o vício alegado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na espécie, em que pese o esforço despendido pela embargante, não vislumbro na decisão vergastada vícios de omissão, obscuridade e contradição. O embargante almeja, na verdade, infringir o julgado para outra finalidade, com nova discussão da matéria e a reforma da sentença embargada. Contudo, os embargos de declaração não conferem à parte embargante o direito à reapreciação dos fatos e provas produzidos no processo, os quais já foram devidamente analisados e sopesados, com a respectiva fundamentação, não sendo, portanto, essa via processual adequada para tanto. Em contraposição às alegações do embargante, enfatiza-se que a intimação pessoal da parte foi devidamente cumprida. A embargante encontra-se regularmente inscrita no domicílio eletrônico nacional, o que possibilitou que sua intimação pessoal se realizasse em estrita observância às diretrizes exaradas pela Portaria 8.031/2024 do CGJ. Dessarte, inexiste fundamento para arguir a ocorrência de equívoco na sentença, porquanto esta acatou integralmente os preceitos normativos da supracitada portaria. Ex positis, inexistente, portanto, requisito intrínseco de cabimento, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença de ID.10417835416. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito S.A

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Processo nº 5063580-07.2023.8.13.0702

ID: 332561650

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063580-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS REIS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON CUENCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063580-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: DANIELA DOS REIS BORGES CPF: 048.234.326-57 RÉU: YARDLEY WAGNER CARFESAN CPF: 995.843.606-04 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBERLÂNDIA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL - 2º JD DA COMARCA DE UBERLÂNDIA PROCESSO Nº: 5063580-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTO: Inadimplemento (inicialmente), Aditado para Danos Materiais e Apropriação Indébita AUTORA: DANIELA DOS REIS BORGES, brasileira, solteira, corretora de imóveis, inscrita no CPF: 048.234.326-57. ADVOGADO: GERSON CUENCA, OAB/MG 169.132. RÉU: YARDLEY WAGNER CARFESAN, inscrito no CPF: 995.843.606-04. SENTENÇA Vistos, etc RELATÓRIO Trata-se de ação cível ajuizada por DANIELA DOS REIS BORGES em face de YARDLEY WAGNER CARFESAN. Inicialmente classificada como "Inadimplemento", a demanda foi posteriormente aditada para "Danos Materiais e Apropriação Indébita", pleiteando a autora o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Conforme a petição inicial e aditamento, a controvérsia surge de uma parceria de corretagem de imóveis iniciada em 04 de outubro de 2023, visando a venda de um imóvel localizado na Rua Alexandrino Santos Lima, nº 280, apto 103, no edifício Newton Residence, bairro Finotti, em Uberlândia-MG. A autora alega que as partes acordaram verbalmente a divisão da comissão de corretagem em 50% para cada corretor. O imóvel foi vendido por R$ 420.000,00, gerando uma comissão de R$ 20.000,00, de modo que a autora teria direito a R$ 10.000,00. Contudo, a autora sustenta que o réu agiu de má-fé, concretizando a venda sem sua comunicação e não repassando a comissão devida, recebendo o valor integral através de sua empresa, Tower Company Imóveis Ltda.. A autora juntou prints de mensagens de WhatsApp e áudios como provas do acordo verbal e serviços prestados. O réu, apesar das diversas tentativas de citação em diferentes endereços, e mesmo após a citação positiva (AR positivo de ID 10377030829, datado de 22/01/2025, referente à audiência de 10/02/2025), não compareceu às audiências de conciliação designadas (em 10/02/2025) e tampouco à audiência de instrução e julgamento realizada nesta data (22/07/2025). É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais. A ausência do réu às audiências de conciliação e de instrução e julgamento, apesar de regularmente citado, enseja a decretação de sua revelia. Conforme o Art. 20 da Lei nº 9.099/95, "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos.". No caso dos autos, o réu foi devidamente citado para a audiência de conciliação de 10/02/2025, conforme Aviso de Recebimento positivo (ID 10377030829), e, mesmo assim, não compareceu. Além disso, também não se fez presente na audiência de instrução e julgamento designada para esta data (22/07/2025). Diante da contumácia do réu, DECRETO sua revelia, aplicando-se, por conseguinte, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Os fatos narrados na inicial, presumidos verdadeiros em razão da revelia, indicam a existência de uma parceria verbal para a corretagem de um imóvel, com divisão equitativa da comissão. A autora trouxe aos autos farto material probatório, como prints de mensagens de WhatsApp e áudios, que demonstram o início da parceria, a colaboração na venda e o acordo de divisão. O contrato de compra e venda do imóvel (ID 10178327236), bem como a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (ID 10178287231), comprovam a concretização da venda por R$ 420.000,00 e o recebimento da comissão integral de R$ 20.000,00 pela empresa do réu, Tower Company Imóveis Ltda.. A revelia do réu, aliada à prova documental carreada com a inicial, que não foi contestada nem refutada, demonstra a existência de um contrato verbal entre as partes e o inadimplemento por parte do réu, que não repassou à autora a sua cota-parte de R$ 10.000,00 da comissão. A prova produzida na audiência de instrução e julgamento realizada nesta data apenas corroborou a veracidade dos fatos já alegados e comprovados documentalmente, ratificando a existência do débito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, entendo que, embora a conduta do réu seja reprovável do ponto de vista ético e contratual, a mera quebra de um contrato, por si só, não configura, em regra, dano moral passível de indenização. Não há nos autos elementos que demonstrem que a situação vivenciada pela autora transcendeu o mero aborrecimento e o dissabor inerentes ao descumprimento contratual, afetando de forma significativa sua honra, dignidade ou personalidade. Assim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Dessa forma, o pedido inicial é parcialmente procedente, devendo o réu ser condenado apenas ao pagamento dos danos materiais relativos à comissão não repassada. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a revelia do réu YARDLEY WAGNER CARFESAN. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, CONDENO o réu YARDLEY WAGNER CARFESAN ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à autora DANIELA DOS REIS BORGES, a título de inadimplemento contratual, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento (artigo 397 do CC) e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, 22 de julho de 2025. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Aurenilson Marcio De Melo x Associacao Seven Dos Proprietarios Dos Veiculos Automotores Do Brasil

ID: 290985319

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050388-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AURENILSON MARCIO DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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DIEGO SANTOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050388-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AURENILSON MARCIO DE MELO CPF: 077.210.786-60 RÉU: ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL CPF: 18.313.880/0001-11 Vistos etc. Proferido o despacho de id.10383015973, as partes manifestaram-se (ids.10404454243 e 10408508151). Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Caso a audiência de conciliação não seja frutífera, tornem conclusos para ser prosseguir-se com a análise a respeito da produção de provas orais, sob a égide do art.370 do CPC, e, caso seja deferida, designar-se audiência de instrução e julgamento Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Danielly Vieira Dos Reis Barbosa e outros x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 319551844

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028272-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY VIEIRA DOS REIS BARBOSA GABRIELY VIEIRA DOS REIS BARBOSA LUCIANA VIEIRA DOS REIS SUELI MOTA VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Intimação

Advogados:

ALICE CRISTINA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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JOSE ROBERTO FABRE

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DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028272-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GABRIELY VIEIRA DOS REIS BARBOSA CPF: 149.403.426-38 e outros RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0894-32 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95. Em petição de Id. 10472908417, os autores informaram não ser possível a devolução do aparelho de televisão objeto da lide, tenho em vista que já se desfizeram do bem. No entanto, a sentença de Id. 10254572377 condicionou o dever de pagamento de indenização por danos materiais à devolução prévia, pelo consumidor, do produto com vício a qualquer uma das requeridas, consoante extrai-se do dispositivo da decisão: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 3.999,00 (três mil novecentos e noventa e nove reais) ao autor, a título de danos materiais, referente ao documento de Id. 10036209400, corrigida monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG desde o evento danoso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, ficando a obrigação ora estabelecida condicionada à prévia devolução, pelo consumidor, do produto com vício a qualquer uma das rés.” Sendo assim, considerando que não restou preenchida a condição expressamente estabelecida no dispositivo da sentença para que fosse exigível a obrigação de pagar atribuída às rés, entendo pela impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença. Isto posto, deve o feito ser extinto, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários para expedição de alvará. Em seguida, expeça-se alvará em favor da parte ré Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA para levantamento da quantia de R$ 4.833,01 (quatro mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo), retratada ao Id. 10272197908, por meio de seu advogado se esse possuir poderes para tal, acrescido dos seus devidos rendimentos. Em eventual constatação de problemas na vinculação da conta judicial no SISCONDJ-DEPOX, DETERMINO a expedição do alvará por meio do sistema PJe, nos termos do art. 2º, §1º, III, da Portaria Conjunta 1.350/PR/2022. Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5016729-07.2023.8.13.0702

ID: 293993182

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016729-07.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Intimação

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016729-07.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: DAIANE CHRISTINE DE FREITAS ROCHA registrado(a) civilmente como DAIANE CHRISTINE DE FREITAS ROCHA CPF: 084.671.306-36 e outros RÉU: BOA VISTA SERVICOS S.A. CPF: 11.725.176/0001-27 DESPACHO Vistos etc. Tratam-se os autos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e obrigação de pagamento. É o relatório, passo a decidir. Quanto à obrigação de desconstituição da inserção indevida do nome do exequente no histórico do órgão de proteção de crédito, o cumprimento de sentença seguirá o rito do art. 536 e seguintes do CPC (art. 536, §5o, do CPC). Com fulcro no art. 536, §§1º e 5o, do CPC, intimem-se os requeridos/executados para que cumpram a obrigação de fazer nos estritos termos da coisa julgada, devendo acostar aos autos, após a intimação, em 05 (cinco) dias, o comprovante de cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$10.000,00 (dez mil reais). Em relação à obrigação de pagamento, delibero. Intime(m)-se o(s) devedor(es) para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de penhora em seus bens (art. 523, §1º, do CPC). A intimação deverá observar, rigorosamente, o art. 513, parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC. Em não havendo o pagamento no prazo legal serão devidos, também, honorários de 10% (dez por cento) do valor do débito, relativos à fase de cumprimento de sentença. De forma a racionalizar a tramitação processual, também delibero a respeito das providências necessárias para o prosseguimento do feito acaso não haja pagamento do débito pelos devedores após a intimação. A) Prosseguimento do feito Decorrido o prazo legal para cumprimento da obrigação (art. 523 do CPC) e havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização das seguintes diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, respeitada a ordem abaixo caso requeridas concomitantemente: A.1) Penhora de ativos financeiros do(s) executado(s), via SISBAJUD, inclusive como o uso do mecanismo “teimosinha”, até o limite indicado pela parte exequente no demonstrativo atualizado do débito, valendo o comprovante como termo de penhora. Para fins do art. 836 do CPC, constrições até o valor das custas da execução deverão ser imediatamente desbloqueadas. Consumada a constrição de ativos, a Secretaria deverá proceder na forma do art. 854, §2º, do CPC; A.2) Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Deverão ser lançadas restrições de transferência e penhora via sistema, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada; A.3) Consulta via INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos das 03 (três) últimas DIRPF/DIRPJ do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 10 anos. As declarações localizadas deverão ser juntadas aos autos, que passarão a tramitar em segredo de justiça, respeitando o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº. 1.349.363/SP. Não existindo declarações, certifique-se; e, A.4) Indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), que será lançada via CNIB, com juntada do comprovante nos autos. Passados 05 dias da inclusão, o sistema deverá ser consultado, a fim de verificar se houve resposta de algum Cartório com juntada/certidão nos autos. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser intimada (para os fins dos arts. 847 e 917, §1º, do CPC), na forma dos arts. 841 e 842 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados ou precatórias necessários para avaliação. Havendo requerimento, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde que a execução não esteja garantida (art. 782, §4º, do CPC). Do resultado das diligências a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de 15 dias para manifestação. Havendo outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. B) Reiteração de diligências As diligências antes deferidas poderão ser renovadas após decorrido um ano da consulta anterior, mediante novo requerimento apresentado pela parte exequente, o qual deverá ser devidamente instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Caso apresentado antes desse prazo, o que deverá ser certificado nos autos, deverá ser realizada a conclusão dos autos para exame do requerimento, que deverá comprovar a alteração da situação fática. C) Suspensão do feito Em caso de inércia da parte exequente ou tendo ela requerido a suspensão da execução, o feito deverá ser suspenso, na forma do art. 921 do CPC, com arquivamento provisório, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido do exequente. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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