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Processo nº 0000897-80.2025.8.13.0271

ID: 331109006

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-80.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEILSON COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta…

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Processo nº 0000897-06.2025.8.13.0134

ID: 277258249

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-06.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON DA SILVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Fóru…

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Processo nº 0000897-80.2025.8.13.0271

ID: 291432271

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-80.2025.8.13.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEILSON COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta…

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Processo nº 0000897-52.2025.8.13.0054

ID: 260111945

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-52.2025.8.13.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNO GEAN GONCALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais -…

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Processo nº 0000897-52.2025.8.13.0054

ID: 260111949

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-52.2025.8.13.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

BRUNO GEAN GONCALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais -…

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Processo nº 0000897-52.2025.8.13.0054

ID: 336005652

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-52.2025.8.13.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO JOSE JACINTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO GEAN GONCALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais -…

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Processo nº 0000897-09.2025.8.13.0327

ID: 262747422

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000897-09.2025.8.13.0327

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO MOREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

THALES TORRES AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Itambacuri…

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Processo nº 5174441-62.2020.8.13.0024

ID: 280211427

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5174441-62.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRIASA COMERCIAL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5174441-62.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: TRIASA COMERCIAL EIRELI - EPP CPF: 26.982.825/0001-42 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc... I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Liminar ajuizada por TRIASA COMERCIAL EIRELI – EPP, inicialmente, em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG, posteriormente emendada para incluir o ESTADO DE MINAS GERAIS no polo passivo, partes devidamente qualificadas, conforme decisão de ID 7976923036. A parte Autora narra, em sua petição inicial (ID 1789460105), que em 28 de janeiro de 2019, participou e sagrou-se vencedora do Pregão nº 001/2019/PP – contrato nº 20191034, empenho nº 13110002, promovido pela Prefeitura Municipal de Salinópolis/PA, cujo objeto era o fornecimento de um caminhão com caçamba basculante. Para cumprir a obrigação contratual, a Autora adquiriu, em 18 de abril de 2019, um caminhão Ford/Cargo 1519S, de cor branca, chassi número 9BFYEB2B0KBS78179, junto à Ford Veículos, conforme Nota Fiscal nº 000.158.292, série 002, no valor de R$156.129,11 (cento e cinquenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e onze centavos), com pagamento à vista (ID 1789460124 e ID 1790474796). Narra mais que, adicionalmente, em 09 de maio de 2019, a Autora adquiriu uma carroceria aberta basculante da empresa Morumbi Industrial LTDA, conforme Nota Fiscal nº 0000897, série 1, no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), também com pagamento à vista (ID 1789460136 e ID 1790474807). O veículo foi entregue à Prefeitura de Salinópolis/PA em 16 de dezembro de 2019, após a emissão da Ordem de Fornecimento nº 201901299 e da nota fiscal em favor da Prefeitura (ID 1790474808). O frete para a entrega do caminhão totalizou R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), pago ao motorista Sr. Onofre José de Souza (ID 1790474817). Afirma que, a controvérsia surgiu em julho de 2020, quando a Prefeitura de Salinópolis/PA comunicou à Autora que o veículo ainda não havia sido emplacado. Ao buscar informações junto ao DETRAN/PA, a Autora foi surpreendida com a notícia de que o caminhão já se encontrava licenciado em nome de um terceiro, Sr. Weverton Jean Campos Moreira, junto ao DETRAN/MG, ora Réu, com placas RFC-7F10 e Renavam 01230365459, e com uma reserva de domínio decorrente de financiamento junto à BB Administradora de Consórcios S.A. (ID 1790314917, ID 1790474818, ID 1790474822, ID 1790474830). A Autora registrou um Boletim de Ocorrência (nº 2020-035396310-001, ID 1790474830), sendo informada de que se tratava de um golpe. A Autora argumenta que o ato de registro e emplacamento realizado pelo DETRAN/MG em nome de terceiro é nulo, uma vez que a Portaria nº 1911, de 24 de outubro de 2019, do próprio DETRAN/MG (ID 1790474838), exige a Nota Fiscal original de aquisição do veículo para o primeiro registro e licenciamento, documento que estava em posse da Autora. A impossibilidade de emplacamento do veículo em seu nome estaria causando enormes prejuízos, incluindo a impossibilidade de cumprir integralmente suas obrigações contratuais perante a Prefeitura de Salinópolis, que previa multas por descumprimento. Diante disso, a Autora requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão de liminar, para se declarar a nulidade do ato administrativo de emplacamento do caminhão em nome do terceiro estelionatário, autorizando-a a emplacar e licenciar o veículo em seu nome. No mérito, pleiteou a declaração definitiva da nulidade do ato administrativo e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). A liminar em sede de tutela de urgência foi deferida em 02 de março de 2021 (ID 2507821412), determinando a nulidade do ato administrativo de emplacamento do veículo Ford/Cargo 1519S, chassi número 9BFYEB2B0KBS78179, placa RFC7F10, em nome do terceiro, e autorizando a Autora a emplacar e licenciar o veículo em seu nome. Esta decisão foi ratificada após a redistribuição do feito para a 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias (ID 5077273020). O réu Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 8032333165), alegando, preliminarmente, a perda do objeto da ação, sob o argumento de que o registro do veículo de placa RFC7F10 já havia sido cancelado tanto na Base Estadual quanto na Base Índice Nacional – BIN, conforme ofício da Polícia Civil (ID 8032333166), em cumprimento à decisão judicial. No mérito, defendeu a presunção de legalidade do ato administrativo e a inexistência de danos morais, argumentando que meros dissabores não ensejam indenização e que a prova do abalo psicológico não foi produzida. A Autora, em impugnação a contestação (ID 8518278001) e manifestações posteriores (ID 9718068405 e ID 10133174615), impugnou a alegação de perda do objeto, sustentando que o cancelamento do registro foi uma consequência da decisão liminar e que a demanda ainda persistia para a declaração de nulidade do ato administrativo e a apreciação do pedido de danos morais. A Autora também reiterou a tese de que a presunção de legalidade dos atos administrativos é relativa e que o Réu não trouxe aos autos o processo administrativo que culminou no emplacamento indevido, o que reforçaria a irregularidade. Em 03 de agosto de 2023, o Estado de Minas Gerais juntou aos autos memorando (ID 9882901869) informando que a determinação judicial foi atendida e cumprida, e que o veículo já se encontrava cadastrado em nome da Prefeitura Municipal de Salinópolis/PA. Em decisão de ID 10260830949, este Juízo indeferiu o pedido de declaração de perda do objeto, fundamentando que a medida tomada (cancelamento do registro) decorreu de decisão judicial em caráter liminar, a qual possui natureza precária e provisória, necessitando de confirmação ou revogação em sentença para gerar efeitos permanentes. As partes foram intimadas e não manifestaram interesse em produzir outras provas, além da documental (ID 8557713048 e ID 8681878118), sendo decretado o encerramento da instrução processual. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Da Alegação de Perda de Objeto Superveniente: Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de perda do objeto suscitada pelo réu Estado de Minas Gerais em sua contestação. O Réu argumentou que o cancelamento do registro do veículo na Base Estadual e na Base Índice Nacional (BIN) configuraria a perda superveniente do interesse de agir da Autora, uma vez que a obrigação de fazer teria sido cumprida. Contudo, conforme já delineado na decisão interlocutória de ID 10260830949, tal alegação não prospera. A medida de cancelamento do registro, embora efetivada, decorreu de uma decisão judicial concessiva de tutela de urgência, que, por sua própria natureza, é provisória e precária. A eficácia de uma liminar não exaure o objeto da ação principal, pois a sua manutenção ou revogação depende da cognição exauriente a ser realizada na sentença. A pretensão da Autora não se limitava ao mero cancelamento do registro, mas à declaração de nulidade do ato administrativo que o originou, com todos os seus efeitos ex tunc, e à reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da conduta ilícita do ente público. A satisfação da obrigação de fazer em sede de tutela provisória não implica a perda do interesse processual quanto ao pedido principal de declaração de nulidade e à pretensão indenizatória, que demandam uma análise definitiva do mérito. Portanto, a preliminar de perda do objeto deve ser, de fato, afastada, prosseguindo-se com a análise do mérito da demanda. Rejeito, portanto, tal questão preliminar. Do Mérito: Partes legítimas e devidamente representadas. Do Pedido de Declaração de Nulidade: No mérito, a controvérsia central reside na legalidade do ato administrativo de emplacamento do veículo em nome de terceiro e na consequente responsabilidade do réu Estado de Minas Gerais pelos danos morais alegados pela Autora. A Autora demonstrou, por meio de vasta documentação, a aquisição legítima do veículo automotor, tipo caminhão, da marca Ford/Cargo 1519S e da carroceria basculante, com as respectivas Notas Fiscais (ID 1789460124, ID 1789460136) e comprovantes de pagamento (ID 1790474796, ID 1790474807). A finalidade da compra era o cumprimento de um contrato de fornecimento com a Prefeitura Municipal de Salinópolis/PA, decorrente de um processo licitatório (Pregão nº 001/2019/PP, ID 1789460129). A surpresa e o prejuízo advieram quando se constatou que o veículo, de propriedade da Autora, havia sido indevidamente registrado e emplacado em Minas Gerais em nome de um terceiro, o Sr. Weverton Jean Campos Moreira, sem a posse da Nota Fiscal original, em clara violação à Portaria nº 1911/2019 do próprio DETRAN/MG (ID 1790474838), que exige tal documento para o primeiro registro. A presunção de legalidade dos atos administrativos, embora seja um princípio basilar do Direito Administrativo, não é absoluta. Trata-se de uma presunção juris tantum, que pode ser ilidida por prova em contrário. No caso em tela, a Autora apresentou elementos probatórios robustos que indicam a ilegalidade do ato de emplacamento para terceira pessoa, que não a autora. A ausência da Nota Fiscal original em nome do Sr. Weverton Jean Campos Moreira, somada à comprovação da propriedade do veículo pela Autora, demonstra uma falha grave na fiscalização e no procedimento de registro por parte do DETRAN/MG. A Administração Pública, ao realizar o emplacamento de um veículo sem a observância das formalidades legais e sem a devida verificação da cadeia dominial, agiu com negligência, permitindo que um ato fraudulento se concretizasse em seus registros oficiais. A conduta do DETRAN/MG, ao autorizar o registro de um veículo a quem não era o legítimo proprietário e sem a documentação exigida por suas próprias normas, configura um ato ilícito administrativo, que causou prejuízos à Autora. A alegação do Réu de que a conduta estatal foi respaldada na mais estrita legalidade não se sustenta diante da evidência de que os requisitos para o emplacamento não foram devidamente observados. A omissão do Estado em apresentar o processo administrativo que levou ao emplacamento indevido corrobora a tese de irregularidade e a fragilidade da presunção de legalidade em face das provas apresentadas pela Autora. Deste modo, pelo fato do ato administrativo do emplacamento em nome de terceiro, conter um grave vício de forma, devido a ausência de formalidades, onde o ato não seguiu as formalidades exigidas por lei, conforme acima exposto, o único caminho a ser seguido é a declaração de nulidade do emplacamento praticado pelo réu em favor de terceira pessoa, que não a parte autora. À luz do exposto, Julgo Procedente o Pedido em Tela. Do Pedido de Danos Morais: No que tange aos danos morais, é pacífico o entendimento, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 227), de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. O dano moral, nesse contexto, não se confunde com a dor ou sofrimento de uma pessoa física, mas se manifesta na lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, à sua imagem, reputação, credibilidade e bom nome no mercado. A conduta do DETRAN/MG, enquanto órgão executivo do réu Estado de Minas Gerais, ao permitir o emplacamento fraudulento do veículo de propriedade da Autora em nome de um terceiro, gerou uma série de transtornos e abalos à sua reputação comercial. A impossibilidade de emplacar o veículo em seu nome, mesmo após a entrega à Prefeitura de Salinópolis/PA, colocou a Autora em uma situação de descumprimento contratual aparente, sujeitando-a a multas e, mais gravemente, comprometendo sua credibilidade perante um ente público. A necessidade de buscar o Poder Judiciário para regularizar uma situação que deveria ter sido evitada pela diligência do órgão de trânsito, e a incerteza quanto à regularização do bem, são fatores que extrapolam o mero aborrecimento e configuram um dano à imagem e à boa-fé da empresa. A Autora, que havia vencido um pregão e cumprido sua parte na aquisição e entrega do bem, viu-se em uma posição vexatória e de vulnerabilidade jurídica e comercial, especialmente no mercado de prestação de serviços, o que justifica a reparação por danos morais. A Autora, em sua petição inicial, citou o seguinte precedente para fundamentar o pedido de danos morais: "E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ERRO NO EMPLACAMENTO DE VEÍCULO 0KM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN/MS – VEÍCULO PARADO EM BLITZ POLICIAL E APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO – TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do DETRAN é objetiva. Demonstrado que o DETRAN cometeu um equívoco no emplacamento do veículo 0km pertencente aos autores, fixando placa com numeração distinta da que constava no documento, impõe-se o reconhecimento da prática do ato ilícito. Existindo nexo causal entre conduta praticada pelo DETRAN (emplacamento equivocado) e o dano dela decorrente (veículo apreendido em blitz policial),resta caracterizado o dever de indenizar. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, sobre a indenização por dano moral imposta à Fazenda Pública deverá incidir juros de mora a partir da citação, não sendo aplicável o enunciado da Súmula n.º 54, do STJ se a responsabilidade civil está lastreada em obrigação contratual. (TJ-MS - APL: 08004477720138120037 MS 0800447-77.2013.8.12.0037, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2019)" A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. No presente caso, a conduta do Estado, por meio do DETRAN/MG, gerou um considerável abalo à segurança jurídica e à reputação da empresa Autora, que se viu envolvida em uma situação de fraude e irregularidade documental de um bem de alto valor, adquirido para cumprimento de um contrato público. Embora a situação tenha sido regularizada em virtude da liminar concedida por este Juízo, o período de incerteza e os esforços despendidos para a resolução do problema, incluindo a necessidade de ajuizar a presente ação, justificam a reparação. Lado outro, cumpre observar que o réu, através de seus servidores públicos, deve ser mais diligente no trato de registros cadastrais de bens de terceiros, notadamente, de alto valor. Assim, considerando as particularidades do caso, a gravidade da falha administrativa e os transtornos impostos à Autora, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento indevido, e para cumprir o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Face ao exposto, Julgo Parcialmente Procedente o pedido em tela. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a nulidade do ato administrativo de emplacamento do caminhão Ford/Cargo 1519S, de cor branca, chassi número 9BFYEB2B0KBS78179, placa RFC7F10, realizado em nome do Sr. Weverton Jean Campos Moreira pelo DETRAN/MG, confirmando os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida. 2. CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento de indenização por danos morais em favor da TRIASA COMERCIAL EIRELI - EPP no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais deverá incidir a partir da data do arbitramento, ou seja, da prolação desta sentença, junto com os juros de mora, pela taxa Selic. Os juros de mora, por sua vez, deverão ser aplicados a partir da data da citação (26/01/2022 - 7985848003 - Pág. 1), nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, que estabelece a incidência dos juros aplicáveis à caderneta de poupança para as condenações impostas à Fazenda Pública. Após 09/12/2021, que é a data da vigência da E.C – 113/21, em substituição aos critérios anteriores, deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, abatida a correção monetária pelo IPCA-E. Pontuo que, após a prolação desta Sentença, aplica-se a vigência da E.C – 113/21, em substituição aos critérios anteriores, que deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento. Considerando a sucumbência exclusiva do réu, condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. O réu é isento do pagamento de custas processuais, face a Lei Estadual de Custas, devendo ressarcir a requerente somente as custas, porventura, adiantadas por esta última. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz de Direito Em Cooperação Legal - Projef Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0000897-52.2025.8.13.0054

ID: 315102159

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000897-52.2025.8.13.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS RODOLFO ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE RAMOS MARQUES

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BRUNO GEAN GONCALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Vara Única da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais - MG - CEP: 35970-000 PROCESSO Nº: 0000897-52.2025.8.13.0054 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Dano, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Resistência, Desobediência, Vias de fato] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS CPF: 125.551.706-93 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de RODOLFO ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, soldador, natural de Curvelo-MG, nascido aos 24.01.1997, filho de Eliana Alves Fagundes Oliveira e José Oliveira Filho, portador da Cédula de Identidade n.º 17752581, inscrito no CPF n.º 112.385.356-82, pela suposta prática das condutas tipificadas no art. 329, do Código Penal (CP) (fato 1), no art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (fato 2), no art. 163, Parágrafo Único, III (fato 3) e no art. 147, caput, do CP (fato 4), na forma do art. 69, do CP, e de RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, entregador, natural de Santa Bárbara-MG, nascido aos 16.12.1992, filho de Aparecida Lazarina dos Santos, portador da Cédula de Identidade n.º 16978529, inscrito no CPF n.º 125.551.706-93, pela suposta prática das condutas tipificadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 61, I (reincidência), do CP. - Crimes praticados pelo denunciado Rodolfo: Narra a denúncia que, em 18 de fevereiro de 2025, às 00h30, na rua Ministro Clóvis Salgado, n.º 334, bairro São Miguel, Barão de Cocais, o denunciado Rodolfo opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo (fato 1). No mesmo contexto fático, o denunciado Rodolfo praticou vias de fato contra o Policial Militar Gustavo Henrique Aristeu (fato 2). Consta ainda que após ser preso e colocado no interior de viatura policial, o denunciado Rodolfo destruiu, inutilizou ou deteriorou coisa alheia, de propriedade do Estado de Minas Gerais (fato 3). No interior do quartel da 57ª CIA da Polícia Militar, durante a lavratura da ocorrência, em Barão de Cocais, o denunciado Rodolfo ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Gustavo Henrique Aristeu (fato 4). Na data dos fatos, durante patrulhamento para averiguação de denúncia de tráfico de drogas (DDU 68190012596), Policiais Militares avistaram movimento suspeito, em que Rafael, no portão de sua residência, entregou um objeto a Rodolfo. Ao ser ordenado a permanecer em posição de busca, Rodolfo resistiu, ameaçando agredir os militares com um capacete. Diante da resistência de Rodolfo, este foi algemado em uma das mãos na grade da ponte que dá acesso ao imóvel onde Rafael reside, mas Rodolfo continuou investindo contra os Policiais, momento no qual desferiu um soco no rosto do soldado Aristeu e um chute no peito deste, sem causar lesões aparentes (auto de resistência à fl. 15-v do IP físico). Na ocasião, Rodolfo dispensou dentro do córrego São Miguel uma bucha de maconha que trazia consigo, a qual foi apreendida e periciada, conforme laudo de fls. 44/44-v. Após ser contido, Rodolfo foi colocado no compartimento de presos da viatura policial, mas continuou gritando e chutando o cofre da viatura, o qual foi deteriorado no lado superior esquerdo, conforme laudo pericial de fls. 23/25 do IP físico. Por fim, no quartel da 57ª CIA, durante a elaboração do REDS, Rodolfo ameaçou o Policial Militar Aristeu, ao afirmar: “tomara que sua moto não quebre, porque vou meter a faca nela. Vocês moram em Barão, talvez a gente se veja aí na rua”. Termo de representação foi juntado à fl. 33. O denunciado Rodolfo foi preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia. Após, sua prisão foi convertida em liberdade provisória, durante audiência de custódia, conforme autos nº 5000439-47.2025.8.13.0054. - Crime praticado pelo denunciado Rafael: Em 18 de fevereiro de 2025, às 00h30, na rua Ministro Clóvis Salgado, n.º 334, bairro São Miguel, em Barão de Cocais, o denunciado Rafael, por vontade livre e consciente, vendeu, tinha em depósito, trazia consigo, guardava, entregava a consumo ou fornecia drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na data dos fatos, durante patrulhamento no bairro São Miguel, visando coibir o tráfico de drogas, Policiais Militares observaram o momento em que Rafael entregou um objeto ao usuário Rodolfo. Dessa forma, os Policiais realizaram procedimentos de abordagem de Rodolfo e, dando sequência às diligências, após a apreensão de bucha de maconha com este, os militares ingressaram no imóvel onde Rafael reside, momento em que foram apreendidas duas buchas de maconha, um rádio HT e aparelho celular. Os Policiais também viram no local diversas sacolas plásticas rasgadas e eppendorfs vazios, comumente usados para acondicionar drogas, os quais não foram arrecadados na ocasião. Durante a ação policial, foi identificado um celular próximo ao muro divisório, cuja proteção de tela continha fotografia de Wesley Ferreira Gomes, indivíduo com histórico pretérito de envolvimento no tráfico de drogas (REDS 2024- 029921165-001). As substâncias foram devidamente apreendidas (auto de apreensão de fl. 17 dos autos físicos) e periciadas, conforme exame definitivo de fls. 42/42-v dos autos físicos. Rafael foi preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia, sendo a prisão convertida em preventiva, conforme autos nº 5000439- 47.2025.8.13.0054, em audiência de custódia. O denunciado Rafael é reincidente específico e esteve em cumprimento de pena até 2022, nos autos de execução de pena nº 0017294-70.2017.8.13.0054, circunstância que incide como agravante conforme estabelecido no art. 61, I, do Código Penal. Auto de prisão em flagrante delito (ID 10418482190 - Págs. 2/12), boletim de ocorrência (ID 10418482190 - Pág. 16 e seguintes), auto de resistência (ID 10418482190 - Pág. 27), auto de apreensão (ID 10418482190 - Pág. 28), exame preliminar de constatação (ID 10418482190 - Pág. 37), laudo constatação do crime de dano (ID 10418482190 - Pág. 39), termo de representação (ID 10418482190 - Pág. 57) e laudos toxicológicos definitivos (IDs 10418482191 - Pág. 5, 10418482191 - Pág. 9 e 10463853289). FACs (ID 10418482190 - Pág. 44 e seguintes) e CAC (ID 10418482191 - Págs. 90/94). Em audiência de custódia realizada aos 19 de fevereiro de 2025, a prisão em flagrante do réu RAFAEL foi convertida em preventiva, ao passo que foi concedida liberdade provisória ao réu RODOLFO (ID 10418482194 - Pág. 9). A denúncia foi recebida em 26 de março de 2025 (ID 10419387537). Citados, os réus apresentaram respostas à acusação (IDs 10440440168 e 10444137047). Prisão do réu RAFAEL reavaliada e mantida em 11 de maio de 2025 (ID 10446224734). Decisão de afastamento das hipóteses de absolvição sumária prolatada em 14 de maio de 2025 (ID 10449807588). Audiência de instrução e julgamento, com oitiva da vítima Gustavo Henrique Aristeu, inquirição das testemunhas Lídia Umbelino Garcia e Diego Campos da Silva, bem como realizado o interrogatório dos acusados Rafael e Rodolfo ao final (ID 10459327852). O Ministério Público apresentou memoriais, pugnando pela condenação do réu RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no art. 329, do CP, (resistência - fato 1), no art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (vias de fato - fato 2), no art. 163, Parágrafo Único, III (dano qualificado - fato 3) e no art. 147, caput, do CP (ameaça - fato 4), na forma do art. 69, do CP, e de RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), c/c art. 61, I (reincidência), do CP. A Defesa de RAFAEL, por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processo Penal (CPP). Ainda, requereu a fixação de honorários advocatícios, ante a atuação como dativo (ID 10472505559 - Pág. 4). Por fim, a Defesa de RODOLFO ALVES DE OLIVEIRA, pleiteou a absolvição do acusado em relação aso crimes de resistência, ameaça e dano qualificado, nos termos do artigo 386, III e VII, do CPP. Ainda, pugnou pelo reconhecimento do princípio da consunção com a absorção da infração de vias de fato pela conduta de resistência. Requereu também o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao final, requereu a fixação de honorários advocatícios, ante a atuação como dativo (ID 10482204847). É o necessário a relatar. Tudo bem observado e ponderado. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de RODOLFO ALVES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática das condutas tipificadas no art. 329, do CP (fato 1), art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (fato 2), art. 163, parágrafo único, III (fato 3) e art. 147, caput, do CP (fato 4), na forma do art. 69, do CP, e de RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela suposta prática das condutas tipificadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 61, I (reincidência), do CP. Não foram arguidas nulidades e não se encontram nos autos nulidades que devam ser declaradas de ofício. Também não observo qualquer causa extintiva da punibilidade relativa aos acusados, motivo pelo qual enfrento o conjunto probatório. Faço-o inicialmente em relação às imputações contra o acusado RODOLFO ALVES DE OLIVEIRA. 2.1. Da imputação da prática do delito previsto no art. 329, do CP (fato 1), em desfavor do réu RODOLFO ALVES DE OLIVEIRA. A materialidade encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 10418482190 - Págs. 2/12), boletim de ocorrência (ID 10418482190 - Pág. 16 e seguintes) e auto de resistência (ID 10418482190 - Pág. 27). Em que pese o réu ter negado a prática delitiva, constato que a autoria do crime de resistência encontra-se devidamente comprovada, conforme será demonstrado a seguir. Inquirida em juízo, a testemunha Lídia Umbelino Garcia, policial militar, afirmou que: “(…) confirma ter participado da ocorrência em que Rafael Júnior dos Santos foi preso em flagrante por tráfico de drogas e Rodolfo Alves de Oliveira pelos delitos de resistência, via de fato contra o policial militar Gustavo, dano qualificado e ameaça contra o policial militar Gustavo; que compunha a viatura no dia e estavam patrulhando a rua; que avistaram Rodolfo do outro lado do córrego pegando uma sacola ou algo debaixo do portão da casa em questão, do outro lado do córrego; que decidiram abordá-lo e pediram para ele colocar as mãos sobre a cabeça para fazer a abordagem, mas ele se recusou e ficou resistente; que tiveram que fazer controle de contato com ele e chegaram a algemá-lo na ponte porque ele estava bem resistente, xingava bastante e tentava dar chute e soco; que em determinado momento ele acertou o soldado Aristeu com um chute e um soco”. No mesmo sentido, o ofendido Gustavo Henrique Aristeu, policial militar, declarou que: “(…) confirma os fatos narrados nos autos, bem como sua participação na ocorrência como vítima dos delitos de resistência, ameaça e dano qualificado praticados por Rodolfo Alves de Oliveira; que iniciaram a abordagem, deram ordem para Rodolfo colocar as mãos na cabeça, mas ele dispensou um objeto e resistiu ativamente à prisão, possivelmente para dar tempo de alguém que estava dentro da residência evadir; que precisaram usar a força para algemá-lo, momento em que Rodolfo o atingiu no rosto com um soco e no peito com um pontapé”. A corroborar, a testemunha Diego Campos da Silva, policial militar, em juízo, disse que: “(…) confirma sua participação na ocorrência em que Rafael Júnior dos Santos foi preso pelo delito de tráfico de drogas e Rodolfo Alves de Oliveira pelos delitos de resistência, vias de fato, dano qualificado e ameaça; que no dia dos fatos, estava na equipe com o sargento Geovani em patrulhamento, quando receberam via rede rádio uma solicitação de apoio da equipe que abordou Rodolfo; que, ao chegarem ao local, Rodolfo já estava algemado na ponte e muito exaltado, xingando a equipe a todo momento; que não recorda se ajudou a colocar Rodolfo no compartimento da viatura, mas que ele continuou muito exaltado, chutando a viatura, proferindo xingamentos e ameaças; que Rodolfo parecia estar bem exaltado; que ajudou a entrar na residência e encontrou um celular que pertencia a outro indivíduo, cujo nome não se recorda no momento; que chegaram ao local após Rodolfo já estar algemado na ponte, mas que ele mesmo assim ainda estava muito exaltado; que não prestou declarações na delegacia; que não conhecia Rafael nem Rodolfo anteriormente”. Como se não bastasse, no auto de resistência (ID 10418482190 - Pág. 27) consta o seguinte histórico: “(…) sendo-lhe determinado que acompanhasse o condutor/executor; contudo, o(s) cidadão(s) infrator(es) não obedeceu, resistindo a prisão/apreensão, apesar das ordens legais, o indivíduo atingiu o soldado Gustavo Henrique Aristeu com um soco no rosto, bem como um chute no peito, sendo necessário o emprego de força legal e proporcional para vencer a resistência, tendo sido usado neste ato as técnicas policias de contenção putadas no uso da força, que, a seguir, serão relacionadas na ordem em que foram utilizadas: necessária a utilização do uso diferenciado da força com controle de contato e controle físico, com técnica de soco, chute e defesa contra agressões, do que não resultou lesões aparentes contra o cidadão resistente Rodolfo Alves de Oliveira”. Pois bem. Para a configuração do delito previsto no art. 329, do CP, faz-se necessário que o agente use violência física ou ameaça, com o objetivo de não permitir a realização do ato legal por funcionário competente, como ocorrido na espécie. Dessa feita, diante das declarações da vítima, confirmadas pelos depoimentos das testemunhas e do contido no auto de resistência, a condenação do réu é medida impositiva. Considero o acusado portador de bons antecedentes na primeira fase de aplicação de pena, ante o teor da CAC acima citada (súmula 444 do e. STJ). 2.2. Da imputação da prática da contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (fato 2), em desfavor do réu RODOLFO ALVES DE OLIVEIRA. A materialidade da contravenção penal de vias de fato encontra-se demonstrada pelos mesmos elementos probatórios já analisados no tópico anterior, notadamente o auto de prisão em flagrante delito (ID 10418482190 - Págs. 2/12), boletim de ocorrência (ID 10418482190 - Pág. 16 e seguintes), auto de resistência (ID 10418482190 - Pág. 27), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Conforme restou comprovado nos autos, o acusado, durante a abordagem policial, desferiu um soco no rosto e um chute no peito do policial militar Gustavo Henrique Aristeu, condutas que, em tese, configurariam a contravenção penal tipificada no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Contudo, analisando o contexto fático em que ocorreram as agressões físicas, verifica-se que estas se deram concomitantemente ao ato de resistência à prisão, constituindo meio executório do delito mais grave previsto no art. 329 do Código Penal. Com efeito, as vias de fato perpetradas pelo réu não constituíram conduta autônoma, mas sim instrumento necessário para a consumação do crime de resistência, uma vez que a violência física empregada teve por finalidade específica obstar a ação legal dos agentes policiais. Nesse contexto, aplica-se o princípio da consunção (ou absorção), segundo o qual o crime meio é absorvido pelo crime fim quando aquele constituir fase normal de preparação ou execução deste, ou quando representar mero exaurimento da conduta criminosa. Conforme leciona a doutrina majoritária e jurisprudência consolidada, quando as vias de fato são praticadas como meio de execução da resistência, aquela contravenção fica absorvida por este crime, evitando-se assim o bis in idem. Nesse sentido, tem-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerias. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - DÚVIDAS QUANTO À TRAFICÂNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONSUNÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE - TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR À PENA. Restando comprovada, pelo firme conjunto probatório, a prática de um crime da lei de drogas, não há que se falar em absolvição. A fragilidade do acervo probatório produzido em contraditório judicial a demonstrar a prática do tráfico de drogas autoriza a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Preenchidos os requisitos legais, cabível a aplicação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, com a fixação de regime aberto para cumprimento da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sendo as vias de fato o meio para o agente opor-se à execução de ato legal, fica absorvido pelo crime de resistência. Tendo o acusado permanecido acautelado por tempo superior à pena aplicada, impõe-se a extinção de sua punibilidade. V.V.: Comprovadas a materialidade e a propriedade da droga, e evidenciada a destinação mercantil pelos relatos dos policiais militares, a condenação pelo delito de tráfico de drogas é medida que se impõe. Impossível o reconhecimento da figura do privilégio em favor do réu se, apesar de primário, sem antecedentes e não integrar organização criminosa, as provas demonstrarem sua dedicação às atividades criminosas, fazendo do tráfico de entorpecentes um meio de vida. A extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena em prisão provisória, pela detração, deve observar a pena total cominada ao réu na sentença condenatória e não separadamente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.116140-5/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024) – grifo nosso. Pelo exposto, aplico o princípio da consunção, por entender que a contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, deve ser absorvida pelo crime previsto no art. 329 do CP. Desse modo, a absolvição do acusado em relação à infração penal de vias de fato é medida que se impõe, nos termos no art. 386, III, do Código de Processo Penal (CPP). 2.3. Da imputação da prática do delito previsto art. 163, parágrafo único, III (fato 3) do CP, em desfavor do réu RODOLFO ALVES DE OLIVEIRA. A materialidade encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 10418482190 - Págs. 2/12), boletim de ocorrência (ID 10418482190 - Pág. 16 e seguintes) e auto de resistência (ID 10418482190 - Pág. 27) e laudo constatação do crime de dano (ID 10418482190 - Pág. 39). A autoria do delito de dano qualificado por parte do acusado encontra-se devidamente caracterizada, conforme será demonstrado a seguir. O réu Rodolfo Alves de Oliveira, em seu interrogado judicial, declarou que “(...) que a outra guarnição chegou, e um policial grande e educado o levou para a viatura e o colocou dentro do compartimento de presos; que, após aproximadamente 20 a 30 minutos na viatura com os vidros fechados, sem muita iluminação na rua, começou a se debater e gritar com medo, devido ao calor, abafamento e escuridão; que ficou nervoso e não sabia o que queriam fazer com ele, pois havia recebido dois socos na costela e estava sem ar; que teve uma espécie de ataque nervoso, uma reação automática e instintiva devido ao nervosismo, pois o soldado havia lhe dado dois socos na costela por achar que ele ia correr ou por não ter deitado no chão”. Inquirida em juízo, a testemunha Lídia Umbelino Garcia, policial militar, afirmou que: “(…) após o apoio das outras viaturas, desalgemaram Rodolfo da ponte e, com o apoio dos outros militares, o algemaram e colocaram no compartimento de presos da viatura; que Rodolfo ficou gritando e dando chutes, e que com esses chutes ele chegou a danificar a viatura”. A corroborar, a testemunha Diego Campos da Silva, policial militar, em juízo, disse que: “(…) que, ao chegarem ao local, Rodolfo já estava algemado na ponte e muito exaltado, xingando a equipe a todo momento; que não recorda se ajudou a colocar Rodolfo no compartimento da viatura, mas que ele continuou muito exaltado, chutando a viatura, proferindo xingamentos e ameaças”. Como se não bastasse, o laudo constatação do crime de dano (ID 10418482190 - Pág. 39) concluiu que houve destruição, inutilização ou deterioração no compartimento de preso, no lado superior esquerdo da viatura policial, mediante força física. Dessa feita, diante da versão do réu, corroborada pelos depoimentos testemunhais, é o caso de se concluir pela prática do crime de dano qualificado, o qual, inclusive fora constatado pelo laudo pericial de ID ID 10418482190 - Pág. 39. Assim sendo, a condenação do réu Rodolfo pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, III, do CP, é medida impositiva. Considero o acusado portador de bons antecedentes na primeira fase de aplicação de pena, ante o teor da CAC acima citada (súmula 444 do e. STJ). Por derradeiro, entendo que a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, deve incidir no caso em epígrafe, tendo em vista que a confissão do réu, mesmo que parcial ou qualificada, foi utilizada para a fundamentação da condenação. 2.4. Da imputação da prática do delito previsto no art. 147, caput, do CP (fato 4), em desfavor do réu RODOLFO ALVES DE OLIVEIRA. A materialidade do delito encontra-se comprovado pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 10418482190 - Págs. 2/12), boletim de ocorrência (ID 10418482190 - Pág. 16 e seguintes) e termo de representação (ID 10418482190 - Pág. 57). Em que pese o acusado ter negado a prática delitiva, constato que a autoria do crime de ameaça encontra-se devidamente comprovada, conforme será demonstrado a seguir. Ouvido em juízo, o ofendido Gustavo Henrique Aristeu, policial militar, declarou que “(…) apesar de frequentemente envolvidos em ocorrências, não é comum receber ameaças, e que essa foi a primeira vez que registrou uma ameaça; que se sentiu ameaçado pelo que Rodolfo disse, pois ‘a cidade de Barão é pequena’ e que tem família (filho e esposa), e que já o viu na rua depois que ele foi solto, sentindo-se ameaçado por estar representando o estado e ter pessoas que dependem dele”. A corroborar, a testemunha Lídia Umbelino Garcia, policial militar, em juízo, disse que: “(…) que presenciou ele ameaçar o policial militar Gustavo no quartel, enquanto estavam redigindo o REDS; que Rodolfo proferiu as ameaças a Aristeu, dizendo que iria quebrar ou enfiar uma faca na moto dele, e que Barão era pequeno e que iriam se encontrar na rua; que confirma as declarações prestadas na delegacia; que quem parlamentou com Rafael foi o Aristeu e a viatura que chegou depois”. Assim, afiro que os fatos narrados na inicial acusatória se encontram devidamente provados. A vítima apresentou declarações incisivas, que foram confirmadas pela testemunha. As alegações defensivas apresentadas pelo réu em seu interrogatório judicial não merecem credibilidade, porquanto contraditórias e inverossímeis quando confrontadas com a prova testemunhal produzida. A versão do acusado de que teria apenas feito uma "piada" com os policiais, mencionando que "Deus castiga" em caso de acidente de moto, não se coaduna com o teor intimidatório e ameaçador das expressões efetivamente proferidas, conforme comprovado pela declaração da vítima e depoimento da testemunha presencial. A tentativa de minimizar a gravidade das palavras utilizadas, alegando tratar-se de mero gracejo, constitui estratégia defensiva desprovida de respaldo probatório, especialmente considerando o contexto tenso da abordagem policial e a forma como as declarações foram percebidas pelos agentes públicos no exercício de suas funções. A circunstância de ser pai de família, invocada pelo réu, não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que a ameaça foi direcionada especificamente ao policial militar no exercício do cargo, em ambiente institucional (quartel), configurando inequívoco constrangimento psicológico apto a caracterizar o delito tipificado no art. 147 do Código Penal. Ademais, é indiscutível que a ameaça é um fato penalmente relevante, até porque, em muitos casos, a ameaça precede o cometimento de um delito muito mais grave, por exemplo, o homicídio. Urge que o acusado receba a devida repreensão penal pelos atos praticados e comprovados nestes autos. Ora, o contexto em que se deram os fatos confere credibilidade ao que exposto na exordial acusatória. Assim, diante das palavras da vítima, aliada ao depoimento testemunhal, a condenação do acusado pelo crime de ameaça é medida impositiva. Considero o réu portador de bons antecedentes na primeira fase de aplicação de pena, ante o teor da CAC acima citada (súmula 444 do e. STJ). É caso, ainda, de reconhecimento de crime material, previsto no artigo 69 do Código Penal. Os crimes foram cometidos num mesmo contexto fático, o que gerou a resistência, o dano e a ameaça, sendo motivo suficiente para a aplicação de tal instituto. Passo à análise do conjunto probatório relacionado à conduta imputada contra o acusado RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS. 2.5. Da imputação da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 61, I (reincidência), do CP, em desfavor do réu RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS. A materialidade do delito encontra-se comprovado pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 10418482190 - Págs. 2/12), boletim de ocorrência (ID 10418482190 - Pág. 16 e seguintes), auto de apreensão (ID 10418482190 - Pág. 28), exame preliminar de constatação (ID 10418482190 - Pág. 37) e laudos toxicológicos definitivos (IDs 10418482191 - Págs. 5/6, 10418482191 - Pág. 9 e 10463853289). Tratam-se de duas buchas de maconha, com massa total de 1,32g, acondicionada em material plástico, e uma bucha de maconha com massa total de 4,21g. Em relação à autoria, em que pese o réu ter negado a prática delitiva durante seu interrogatório judicial, constato que os fatos restaram devidamente comprovados, conforme será demonstrado a seguir. Senão, vejamos: Inquira em juízo, a testemunha Gustavo Henrique Aristeu, policial militar, em juízo, confirma “(…) a participação policial na ocorrência envolvendo o crime de tráfico de drogas praticado por Rafael Júnior dos Santos; que estavam em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas e avistaram Rodolfo pegando um objeto no interior do barraco; que conseguiram algemar uma das mãos de Rodolfo na grade da ponte que dá acesso ao barraco; que, diante dos fatos, adentraram o barraco e localizaram Rafael no interior, bem como porções de substância análoga a maconha e um rádio HT; que em continuidade às buscas foi identificado um celular de propriedade de Wesley, conhecido no meio policial, no fundo da residência, local por onde ele evadiu; que a droga foi encontrada em uma cômoda/sapateira antiga de pano, próximo ao colchão, em um dos cômodos do imóvel; ; que Rafael relatou estar ficando no local, mas não sabe informar quem exatamente morava lá ou se era utilizado como moradia, e que acredita que não era moradia devido às condições insalubres, com muita sujeira e lixo espalhado; que havia porta no local e precisaram quebrá-la para adentrar; que a droga encontrada dentro do imóvel não estava na posse de ninguém, mas sim em um cômodo onde Rafael disse que estava dormindo, próximo a um colchão; que a droga que estava do lado externo do barraco foi dispensada por Rodolfo; que eram aproximadamente duas buchas de droga dentro do imóvel; que a verificação e abordagem policial foram oriundas de denúncias, inclusive com outras denúncias anteriores sobre o local; que não conseguiu ter contato visual com mais ninguém além de Rodolfo e Rafael na residência, mas que na região dos fundos do barraco, no terreno, encontraram um celular e a cerca estava amassada, como se alguém tivesse passado por ela; que não sabe dizer se o rádio encontrado estava em funcionamento”. Na mesma direção foi o depoimento judicial da testemunha Lídia Umbelino Garcia, policial militar. A saber: “(…) que confirma ter participado da ocorrência em que Rafael Júnior dos Santos foi preso em flagrante por tráfico de drogas; que foram até a porta de onde viram ele pegando algo e depois dispensando, e entraram na residência; que lá fizeram contato com Rafael e encontraram mais algumas drogas e um rádio; que, no momento em que entraram, escutaram alguém como se estivesse pulando, indo para os fundos; que depois retornou para fora para ficar com Rodolfo e Aristeu ficou lá dentro, pediu apoio para outra viatura e fez uma varredura no local; que não estava presente no momento em que as drogas foram encontradas dentro da casa, pois estava com Rodolfo do lado de fora; que não sabe informar quem fez a apreensão das drogas, se foi Aristeu ou se encontraram depois quando o apoio chegou, pois ficou dando suporte a Aristeu no início e depois voltou para ficar com Rodolfo na ponte; que escutou alguém indo para os fundos e não chegou a verificar, pois voltou para ficar com Rodolfo que estava algemado na ponte; que no momento em que chegaram, somente Rafael estava dentro do imóvel; que Rafael informou que morava no imóvel, mas era muito bagunçado e não parecia habitável, com muita sujeira e lixo espalhado, mas ele relatou que morava ali; que não sabe dizer se ele confessou a propriedade da droga, pois não ficou lá dentro e quem parlamentou com ele foi Aristeu ou os militares que vieram de apoio e depois entraram no imóvel; que viu as drogas rapidamente e que elas estavam embaladas de forma parecida com a que foi dispensada por Rodolfo”. Pois bem. Verifico que as testemunhas ouvidas apresentaram depoimento incisivo, com diversas informações e em harmonia com o que foi narrado na denúncia. Ademais, as palavras dos policiais, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, apontam no sentido da condenação. Entretanto, não podem se encontrar isoladas nos autos, devendo haver, ao menos, mais um elemento a lhes conferir sustentação. E no caso dos autos há esses elementos. Além da palavra dos policiais, o réu, em seu interrogatório, confessou que a droga apreendida em sua residência lhe pertencia, apesar de sustentar que era destinada ao seu próprio consumo. Não se quer aplicar o Direito Penal do Autor em detrimento do Direito Penal do Fato. Mas é inegável que tal informação, analisada em conjunto com a palavra dos policiais, leva à segura conclusão de que o acusado praticou, sim, o crime de tráfico de drogas que lhe foi imputado na peça acusatória. Trata-se da confirmação das alegações dos policiais militares no sentido de que haviam recebido informações de que o réu era traficante de drogas. O fato de o réu ser usuário não exclui, de forma alguma, a sua condição de traficante, até porque é comum que usuários de drogas também as vendam, como forma de sustentar o seu vício. Assim, diante da palavra dos policiais, que afirmaram ter encontrado drogas em poder do réu, tendo ele confessado que as drogas apreendidas em sua residência lhe pertenciam, aliado ao fato de que já haviam recebido informações de que ele vendia drogas, concluo que a condenação por tráfico de drogas é medida impositiva. Afiro que não é o caso de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da LD, pois é reincidente específico (autos de n. 0030901-87.2016.8.13.0054), havendo em seu desfavor uma condenação transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme CAC de ID 10418482193 - Pág. 10. Mesmo em se tratando de crime equiparado a hediondo, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, motivo pelo qual não há a obrigatoriedade de fixação do regime fechado, antes observada nas condenações por crimes hediondos e seus assemelhados (STF, HC 111840/ES, 27/06/12, Plenário). Considero o réu portador de bons antecedentes na primeira fase de aplicação de pena, ante o teor da aludida CAC (súmula 444 do e. STJ). Como salientado acima, a CAC de ID 10418482193 - Pág. 10, comprova que o réu tem em seu desfavor uma condenação criminal transitada em julgado, em data anterior à execução dos presentes fatos (autos de n. 0030901-87.2016.8.13.0054). Portanto, será considerado reincidente, na segunda fase de aplicação de pena. Em relação aos demais feitos em trâmite, será considerado portador de maus antecedentes, na primeira fase de aplicação de pena, vez há outra condenação criminal com trânsito em julgado por fato anterior (autos de n. 0022703-09.2020.8.13.0317), nos termos da súmula 241 do e. STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar RODOLFO ALVES DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos no art. 329, do CP (fato 1), art. 163, parágrafo único, III (fato 3) c/c art. 65, III, d, do CP, e art. 147, caput, do CP (fato 4), na forma do art. 69, do CP, e absolvê-lo da prática da contravenção penal disposta no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (fato 2), bem como condenar RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS pela prática do crime previsto art. 33, caput, da LD, c/c art. 61, I , do CP. Passo a fixar-lhe a reprimenda, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do CP. 3.1. Crimes praticados pelo réu RODOLFO ALVES DE OLIVEIRA 3.1.1. Crime previsto no art. 329 do CP (fato 1) Circunstâncias Judiciais: a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, não excede àquele inerente ao tipo penal; b) antecedentes: no moderno direito penal da culpa, exige-se para o reconhecimento de antecedentes criminais a existência nos autos de certidão que comprove o trânsito em julgado de condenação do denunciado por fatos que tenham se passado antes daqueles narrados na denúncia (Cf. TJMG. Rev. Crim. n. 1.0000.04.412003-8/000. 1º Grupo de Câm. Crim. Rel. Des. Jane Silva. j. 13.06.2005. p. 03.08.2005). Desse modo, inexistente na espécie, a referida comprovação, não podendo a circunstância ser considerada em seu desfavor; c) conduta social: não há elementos aptos a aferi-la; d) personalidade: não há elementos aptos a aferi-la; e) motivos: normais para o delito em análise, nada tendo a ser valorado, portanto; f) circunstâncias: inerentes ao delito; g) consequências: nada a considerar em desfavor do acusado; h) comportamento da vítima: o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática do fato em análise. Ponderadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sendo todas favoráveis ao réu, motivo pelo fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 02 (dois) meses de detenção. Causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição a serem analisadas, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção. 3.1.2. Crime previsto no art. 163, parágrafo único, III (fato 3) c/c art. 65, III, d, do CP Circunstâncias Judiciais: a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, não excede àquele inerente ao tipo penal; b) antecedentes: no moderno direito penal da culpa, exige-se para o reconhecimento de antecedentes criminais a existência nos autos de certidão que comprove o trânsito em julgado de condenação do denunciado por fatos que tenham se passado antes daqueles narrados na denúncia (Cf. TJMG. Rev. Crim. n. 1.0000.04.412003-8/000. 1º Grupo de Câm. Crim. Rel. Des. Jane Silva. j. 13.06.2005. p. 03.08.2005). Desse modo, inexistente na espécie, a referida comprovação, não podendo a circunstância ser considerada em seu desfavor; c) conduta social: não há elementos aptos a aferi-la; d) personalidade: não há elementos aptos a aferi-la; e) motivos: normais para o delito em análise, nada tendo a ser valorado, portanto; f) circunstâncias: inerentes ao delito; g) consequências: nada a considerar em desfavor do acusado; h) comportamento da vítima: o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática do fato em análise. Ponderadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sendo todas favoráveis ao réu, motivo pelo fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Incide a atenuante da confissão espontânea e não há circunstâncias agravantes. Apesar da incidência da atenuante da confissão espontânea, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal (súmula 231 do e. STJ), motivo pelo qual mantenho a pena provisória em 06 (seis) meses de detenção. Causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição a serem analisadas, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. 3.1.3. Crime previsto no art. 147, caput, do CP (fato 4) Circunstâncias Judiciais: a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, não excede àquele inerente ao tipo penal; b) antecedentes: no moderno direito penal da culpa, exige-se para o reconhecimento de antecedentes criminais a existência nos autos de certidão que comprove o trânsito em julgado de condenação do denunciado por fatos que tenham se passado antes daqueles narrados na denúncia (Cf. TJMG. Rev. Crim. n. 1.0000.04.412003-8/000. 1º Grupo de Câm. Crim. Rel. Des. Jane Silva. j. 13.06.2005. p. 03.08.2005). Desse modo, inexistente na espécie, a referida comprovação, não podendo a circunstância ser considerada em seu desfavor; c) conduta social: não há elementos aptos a aferi-la; d) personalidade: não há elementos aptos a aferi-la; e) motivos: normais para o delito em análise, nada tendo a ser valorado, portanto; f) circunstâncias: inerentes ao delito; g) consequências: nada a considerar em desfavor do acusado; h) comportamento da vítima: o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática do fato em análise. Ponderadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sendo todas favoráveis ao acusado, estabeleço a pena-base em 01 (um) mês de detenção, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena provisória do acusado em 01 (um) mês de detenção. Causas de Diminuição e Aumento Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem apreciadas. Assim, torno definitiva a pena em 01 (um) mês de detenção. Quanto ao concurso de crimes Considerando o concurso material, procedo ao somatório das penas, razão pela qual torno definitiva a pena do acusado em 09 (nove) meses de detenção. Em observância aos critérios previstos no artigo 59 do CP, diante das disposições do artigo 33, § 2º, c, deste diploma legal, sendo o réu primário, a pena aplicada inferior a 04 (quatro) anos de detenção e totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais, fixo o regime aberto para o início de cumprimento de pena. Em razão da prática de grave ameaça contra a vítima, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entretanto, é possível a suspensão condicional da pena, haja vista a presença de todos os requisitos elencados no art. 77 do CP, não havendo nenhum óbice legal para tanto. O somatório das penas aplicadas originalmente foi inferior a 02 anos, o réu não é reincidente, as circunstâncias judiciais foram-lhe totalmente favoráveis e não foi possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assim, suspendo a execução da pena privativa de liberdade, por 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) Limitação de fim de semana, em forma a ser ditado pelo Juízo da Execução Penal. b) Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz; c) Apresentação mensal, em juízo, para informar e justificar as suas atividades. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código Processual penal, pela necessidade de os danos serem melhores descritos e apurados seus valores com maior precisão, restando, à vítima, se for o caso, buscar eventual reparação na área cível. 3.2. Crime praticados pelo réu RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS 3.2.1. Crime previsto no art. 33, caput, da LD, c/c art. 61, I , do CP Passo a dosar a pena a ser imposta, observando o determinado nos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento às disposições do artigo 42 da LD, que diz que o juiz, na fixação das penas, considerara, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Nesse ponto, não entendo como relevante a quantidade de droga encontrada, valendo frisar que se tratavam de duas buchas de maconha, com massa total de 1,32g, e uma bucha de maconha com massa total de 4,21g. A natureza da droga também deve ser considerada de forma favorável, pois a maconha não tem alto potencial danoso. Circunstâncias Judiciais: a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, não excede àquele inerente ao tipo penal; b) antecedentes: no moderno direito penal da culpa, exige-se para o reconhecimento de antecedentes criminais a existência nos autos de certidão que comprove o trânsito em julgado de condenação do denunciado por fatos que tenham se passado antes daqueles narrados na denúncia (Cf. TJMG. Rev. Crim. n. 1.0000.04.412003-8/000. 1º Grupo de Câm. Crim. Rel. Des. Jane Silva. j. 13.06.2005. p. 03.08.2005). Desse modo, inexistente na espécie, a referida comprovação, não podendo a circunstância ser considerada em seu desfavor; c) conduta social: não há elementos aptos a aferi-la; d) personalidade: não há elementos aptos a aferi-la; e) motivos: os motivos para a prática foram a obtenção do lucro, normais para o delito em análise, nada tendo a ser valorado, portanto; f) circunstâncias: inerentes ao delito; g) consequências: nada a considerar em desfavor do acusado; h) comportamento da vítima: a vítima é a saúde pública, não podendo ser valorado negativa ou favoravelmente ao réu. Ponderadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sendo todas favoráveis ao réu, estabeleço a pena-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não há circunstâncias atenuantes. Contudo, incide a agravante prevista no art. 61, I, do CP, motivo pelo qual elevo a pena-base em 1/6, fixando-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Causas de Diminuição e Aumento Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem apreciadas, consoante fundamentação supra. Assim, torno definitiva a pena do réu em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Atendendo às condições econômicas do réu, arbitro cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos dos artigos 49 e 60 do CP. A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do CP, e ser paga na forma e no prazo preconizados no artigo 50 deste diploma legal. Em razão da reincidência do acusado, e levando em conta o montante de pena total que lhe foi aplicado, fixo o regime fechado para o início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 do CP. Inviáveis, em razão do montante fixado à pena privativa de liberdade, a substituição por pena restritiva de direitos e a aplicação da suspensão condicional da pena. NEGO ao acusado RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS o direito de recorrer em liberdade, não havendo motivos a justificar a liberdade provisória, e por entender necessária a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, eis que sua vida pregressa autoriza a conclusão de que apresenta periculosidade concreta. Não é o caso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Após o trânsito em julgado desta, oficie-se ao e. Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, III, da Constituição da República) e aos órgãos de identificação criminal, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 63 da LD, determino a devolução aos réus dos seus aparelhos celulares apreendidos (apesar do reconhecimento do tráfico, não há prova nos autos de que os celulares apreendidos eram provenientes dessa atividade), devendo os defensores dos acusados serem intimados para especificar o objeto, e a destruição da droga apreendida, após o trânsito em julgado. Com relação aos demais objetos apreendidos, diante da ausência de pedido de restituição e considerado o lapso da apreensão, a estrutura e pouco espaço físico no presente fórum para perpetuação da manutenção do armazenamento, determino sua doação a instituição beneficente ou, em sendo o caso, sua destruição, observadas as cautelas legais. Condeno aos acusados ao pagamento das custas. Entretanto, suspendo a exigibilidade, pois defiro as eles a gratuidade de Justiça. Arbitro em R$ 1.621,70, para cada um, os honorários advocatícios dos Doutores Bruno Gean Gonçalves Rosa e Marcos Felipe Ramos Marques, ante as nomeações de ID 10419387537. Expedam-se as competentes certidões Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos oportunamente. Barão De Cocais, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Barão de Cocais m

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