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Processo nº 0000897-94.2014.4.01.3808

ID: 276486814

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000897-94.2014.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO AVELLAR CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 0000897-94.2014.4.01.3808/MG RELATOR : ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO RECORRENTE : RAMON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO AVELLAR CARVALHO (OAB MG099198) ATO ORDINATÓRIO Intim…

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Processo nº 0000897-76.2014.4.01.3814

ID: 312393426

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000897-76.2014.4.01.3814

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA GOMES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 0000897-76.2014.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000897-76.2014.4.01.3814/MG APELANTE : JOSE JOAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA GOMES DE SOUZA (OAB MG105607) DESPACHO/DECI… Apelação Cível Nº 0000897-76.2014.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000897-76.2014.4.01.3814/MG APELANTE : JOSE JOAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA GOMES DE SOUZA (OAB MG105607) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, cujo objeto consiste na discussão dos critérios de remuneração dos valores depositados em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a inadequação do atual índice de correção monetária aplicado aos saldos do FGTS. Argumenta que a Taxa Referencial (TR) não assegura a recomposição das perdas inflacionárias, postulando, assim, a aplicação do IPCA, do INPC ou de outro índice que reflita de forma mais fiel a inflação do período. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido . Discute-se, nos presentes autos, a forma de atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS. Inicialmente, cumpre destacar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da Súmula 249 do STJ: “ A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS .” No mérito, o recurso não merece acolhimento. A controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se assentou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos por índice que assegure, no mínimo, a reposição inflacionária. O Plenário da Suprema Corte, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” Dessa forma, a partir de 17/06/2024, deve ser observado o critério legal (TR + 3% ao ano + distribuição de resultados), desde que assegurada, no mínimo, a recomposição pelo IPCA. Caso contrário, caberá ao Conselho Curador do FGTS estipular a forma de compensação. Até essa data, porém, permanece válida a sistemática anterior. Importa destacar que a Caixa Econômica Federal, enquanto entidade da Administração Pública indireta, está vinculada às decisões do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 102, §2º, da Constituição da República: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Diante desse cenário, observa-se que, até 16/06/2024, a TR continua a ser o índice legal de correção das contas do FGTS, razão pela qual não há respaldo para a pretensão da parte apelante. A partir de 17/06/2024, a perda superveniente do objeto da demanda decorre do próprio julgamento vinculante do STF, que garantiu a aplicação do IPCA sempre que a remuneração legal não alcançar esse índice, cabendo sua implementação pela via administrativa. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Por fim, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o relator pode, monocraticamente, negar ou dar provimento ao recurso para acompanhar entendimento firmado em decisões do STF e do STJ em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos. No caso, considerando que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos vinculantes e erga omnes (art. 102, §2º, da CF/88), entende-se aplicável, por analogia, o referido dispositivo legal. Pelo exposto, nego provimento à apelação . Não há que se falar em majoração dos honorários recursais, uma vez que não houve fixação prévia de honorários em desfavor da parte ora recorrente na instância de origem. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.144.688/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 2/9/2024. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc , a fim de abreviar o trâmite processual. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, data da assinatura.

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União - Fazenda Nacional x Santa Barbara S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 312053257

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0042368-85.2012.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SANTA BARBARA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

BRAULIO CUNHA RIBEIRO

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JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0042368-85.2012.4.01.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTA BARBARA S/A EM RECUPERA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0042368-85.2012.4.01.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTA BARBARA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): BRAULIO CUNHA RIBEIRO (OAB MG053438) ADVOGADO(A): JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO (OAB MG023356) PERITO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR EDITAL Nº 380002755232 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado nos sites: www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887, §2º, CPC). Mais informações estão disponíveis nos referidos sites ou pelos telefones (31) 3024-4451 / 3207-3900. DATA DO LEILÃO: 09/07/2025 a partir das 9h00min. Se não for vendido, será realizado o 2º leilão no dia 06/08/2025 no mesmo horário e condições. ENCERRAMENTO DO LEILÃO: Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse até as 17:00 horas, podendo ser prorrogado enquanto houver disputas. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, não inferior a 50% do valor de avaliação. EVENTO 113 (DECISÃO) DESCRIÇÃO DO BEM/ENDEREÇO: Apartamento 104, do bloco B, do Edifício Príncipe Charles, localizado na Rua Felipe Drumond, 91, esquina com R. Pio Pôrto de Menezes, 120, Luxemburgo, Belo Horizonte/ MG. O apartamento tem direito a uma vaga de garagem. EVENTO 90 - COMP2 AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no dia 10/07/2023. EVENTO 90 - COMP3 ÔNUS: Ação Cautelar Inominada e Indisponibilidade Proc. 0024.13.173.024-4 / 1730244-85.2013.8.13.0024 (AV-4 e AV-5); Indisponibilidade Proc. 0025613-80.2016.4.01.3400 (AV-7); Indisponibilidade Proc. 6082807-41.2015.8.13.0024 (AV-9), Indisponibilidade Proc. 0009400-07.2008.5.02.0251 (AV-10); Indisponibilidade Proc. 0001555-81.2015.5.08.0130 (AV-11); Indisponibilidade Proc. 0001042-67.2011.5.08.0126 (AV-12); Indisponibilidade Proc. 0000086-58.2019.5.08.0130 (AV-13); Indisponibilidade Proc. 0000390-52.2012.5.08.0114 (AV-14); Indisponibilidade Proc. 0000238-04.2012.5.08.0114 (AV-15); Indisponibilidade Proc. 0002289-22.2011.5.08.0114 (AV-16); Indisponibilidade Proc. 0000523-22.2015.5.19.0005 (AV-17); Indisponibilidade Proc. 0000897-47.2011.5.08.0114 (AV-18); Indisponibilidade Proc. 0000015-85.2011.5.08.0114 (AV-19); Indisponibilidade Proc. 0000382-12.2011.5.08.0114 (AV-20); Indisponibilidade Proc. 0000231-76.2012.5.08.0125 (AV-21); Penhora e Indisponibilidade destes autos (R-22, AV-23 e AV-31); Indisponibilidade Proc. 0002099-59.2011.5.08.0114 (AV-24); Indisponibilidade Proc. 0001623-21.2011.5.08.0114 (AV-25); Indisponibilidade Proc. 0002193-41.2010.5.08.0114 (AV-26); Indisponibilidade Proc. 0000427-27.2014.5.03.0089 (AV-27); Indisponibilidade Proc. 0011688-40.2016.5.03.0017 (AV-28); Indisponibilidade Proc. 3318578-55.2012.8.13.0024 (AV-29); Indisponibilidade Proc. 0000308-43.2012.5.01.0008 (AV-30). EVENTO 126-ANEXO2 MATRÍCULA: 20.780 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 16/04/2025. Observação: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. DEPOSITÁRIO: SANTA BÁRBARA S/A (em recuperação judicial) situada no endereço R PADRE MARINHO, 37, 5º ANDAR, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE-MG - EVENTO 102 VALOR DO DÉBITO: R$15.454.519,73 (quinze milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e três centavos) - atualizado em 05/06/2025. EVENTO 137_DOCIDENTIF2 DO PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista e parcelado, conforme determinado no Evento 113. Na hipótese de oferta parcelada, observará o disposto no art. 895 do CPC. a) O pagamento da arrematação será feito através de guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro. b) O lance para pagamento à vista, não poderá ser convertido em parcelado. c) Na arrematação à vista, o valor deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequente ao leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 16 horas. d) Na arrematação parcelada, o valor da entrada, deverá ser integralmente pagas impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequente ao leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 16 horas. e) Na hipótese de pagamento parcelado, as parcelas serão pagas através de guia de depósito judicial, vinculada ao processo, que será expedida pelo próprio arrematante no site da Caixa Econômica Federal, devendo este comprová-lo mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada nos autos. f) O arrematante pagará ao Leiloeiro, à vista, 5% (cinco) de comissão no ato da arrematação, que será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, mediante depósito judicial junto à CEF/PAB Justiça Federal, e o comprovante deverá ser enviado via e-mail até às 16:00 horas da mesma data. g) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até quitação. h) No caso de atraso no pagamento das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pela Resolução nº 236/2016 do CNJ; Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antonio Barbosa de Oliveira Junior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2º) O Leiloeiro não se responsabiliza por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo de acesso ou conexão de internet do Interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 3º) O Leiloeiro não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 4º) Os Licitantes deverão acompanhar a realização da hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatado pelo Leiloeiro Oficial para qualquer ajuste e/ou informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 5º) Na hipótese de inadimplemento da arrematação ao Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance subsequente do licitante que mantiver a proposta. 6º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá realizar o cadastro e se habilitar nos sites: (www.saraivaleiloeis.com.br ou www.marcoantonioleiloeiro.com.br) e, somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login, poderá ofertar os lances. 7º) Se tratando de leilão realizado simultaneamente nas plataformas www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, o lance ofertado em um dos sites, será replicado no outro, sob os codinomes “Lancador site Marco Antonio” e “Lancador - site Saraiva”. 8º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 9º) Todas as despesas e os custos relativos à transferência patrimonial dos bens correrão por conta e risco do arrematante, não podendo este alegar desconhecimento das condições ora estabelecidas. 10º) Caberá, ao interessado, verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. 11º) Conforme determinado no Evento 113, DESPADEC1, Página 1 “O arrematante deve efetuar o pagamento das custas referente à arrematação, correspondente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, conforme Tabela III da PORTARIA-PRESI 32/2022, do TRF6 6ª Região”. 12º) Deverá o fiel depositário do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 13º) O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 14º) Nos termos do art. 887 §2º, CPC, o presente edital será publicado nos sites: www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloeis.com.br. 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos. 18º) Ficam desde já intimados do 2º leilão, que ocorrerá na data indicada neste edital, se o bem não for arrematado no 1º leilão, as partes, os coproprietários, seus cônjuges se casados forem, credores hipotecários ou fiduciários. 19º) O Leiloeiro não será responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao Arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 20º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 30/05/2025. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 717772154424 Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH

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